CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.0 33
Senhores (as) Vereadores (as),
A presente proposta de Projeto de Resolução visa regulamentar a
Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Câmara de
Vereadores de São Bento do Sul, em conformidade com os princípios da
transparência, eficiência e participação cidadã na administração pública. O
acesso à informação pública permite que os cidadãos possam fiscalizar,
acompanhar e avaliar a gestão, promovendo um ambiente de maior confiança
entre o Poder Legislativo e a população.
Disciplinar a Ouvidoria proporciona um canal direto de comunicação
entre o cidadão e a Câmara de Vereadores. Esse serviço é essencial para que
as demandas, reclamações, sugestões e elogios dos cidadãos sejam
devidamente recebidos, analisados e respondidos de maneira eficiente. A
participação cidadã é fortalecida ao garantir que suas vozes sejam ouvidas e que
suas contribuições sejam levadas em consideração nas políticas públicas e
atividades do Legislativo Municipal.
A regulamentação da Ouvidoria e do Serviço de Informações ao Cidadão
no âmbito da Câmara de Vereadores está em consonância com a Lei de Acesso
à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que assegura o direito fundamental
de acesso à informação, e com a Lei de Defesa dos Usuários de Serviços
Públicos (Lei Federal nº 13.460/2017), que estabelece normas básicas para a
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Em sintese, a aprovação deste Projeto de Resolução é essencial para
garantir a transparência, a eficiência administrativa e a participação cidadã,
valores fundamentais para o desenvolvimento de uma gestão pública moderna
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e democrática. Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta importante iniciativa legislativa.
Atenciosas saudações,
Sa
ZULEICA VOLTOLINI HÉLIO ALVES
Presidente Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
1º Secretário 2º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033
“DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA E O SERVIÇO
DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO
SUL”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Mesa Diretora edita e ela promulga a
seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A gestão e o funcionamento do Serviço de Ouvidoria da Câmara
Municipal de São Bento do Sul ficam regulados na forma desta Resolução.
Art. 2º A Ouvidoria será vinculada ao Controle Interno.
Parágrafo único. As atividades da Ouvidoria são desempenhadas pelo
Controlador Interno, cujas atribuições e competências são definidas pela legislação
que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
DAS DIRETRIZES
Art, 3º A Ouvidoria deverá atuar em conformidade com os princípios, dentre
outros, da legalidade, impessoalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, publicidade, contraditório, solução pacífica dos
conflitos e prevalência dos direitos humanos, e de acordo com as seguintes
diretrizes:
| - agir com presteza e imparcialidade;
| - promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação
social;
Hll - fomentar a cultura da transparência no Poder Legislativo;
IV - aprimorar a relação da Câmara com a sociedade;
V - desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos
sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;
VI - promover o desenvolvimento do controle social;
VII - contribuir para a efetividade das políticas e dos serviços públicos.
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DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Ouvidoria:
| - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das
manifestações de usuário.
H - solicitar esclarecimentos e documentos aos diretores de cada setor,
visando esclarecer as questões suscitadas pelos cidadãos;
Hl - acompanhar a tramitação dos processos instaurados a partir das
demandas registradas na Ouvidoria, dando ciência aos cidadãos das providências
tomadas em face de suas manifestações,
IV - manter o sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
V - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações
dirigidas à Ouvidoria;
VI - auxiliar a Câmara de Vereadores na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidades e
abusos constatados;
VII — elaborar relatório quadrimestral e anual das atividades, que deverá
consolidar as principais informações sobre as demandas registradas na Ouvidoria,
em especial o número de manifestações recebidas, motivos das manifestações,
análise dos pontos recorrentes e providências tomadas pela Administração a ser
encaminhado ao Diretor Geral para deliberação e, no caso de aprovação, ao
Presidente da Câmara Municipal para divulgação na página da Ouvidoria;
Parágrafo único. Quando o atendimento realizado pela Ouvidoria versar
sobre assuntos relacionados às ameaças dos interesses e direitos da mulher, o
tratamento, encaminhamento e resposta serão de competência da Procuradoria da
Mulher da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul.
DAS MANIFESTAÇÕES
Art. 5º A Ouvidoria deverá, no âmbito de suas atribuições, receber, dar tratamento
e responder, em linguagem cidadã, as seguintes manifestações:
| - sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de
aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Câmara Municipal;
Il - elogio: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço
oferecido ou atendimento recebido;
Ill - solicitação; requerimento de informação e/ou adoção de providência por
parte da Câmara Municipal;
IV - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; e
V - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da
atuação de órgão de controle interno ou externo.
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Parágrafo único. Por linguagem cidadã entende-se aquela que, além de
simples, clara, concisa e objetiva, considera o contexto sociocultural do interessado,
de forma a facilitar a comunicação e o mútuo entendimento.
DOS INSTRUMENTOS
Art. 6º Qualquer cidadão ou pessoa jurídica, devidamente identificado, ao
formular sua petição poderá fazê-lo pessoalmente, por telefone, por correio
eletrônico, por correspondência ou pelo formulário do site da Câmara Municipal.
Art. 7º A Câmara Municipal dará ampla divulgação da existência da
Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela
Casa.
Parágrafo único. Na página inicial do sítio oficial a Câmara Municipal deverá
ser mantida em posição de destaque banner de acesso à Ouvidoria.
DOS PRAZOS E PRERROGATIVAS
Art. 8º As manifestações dirigidas à Ouvidoria deverão ser respondidas no
prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Parágrafo único. As solicitações deverão ser respondidas imediatamente,
sempre que possível, e nos casos em que as informações estiverem disponíveis no
sítio oficial da Câmara Municipal.
Art. 9º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes
prerrogativas:
| - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
H - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas
atribuições, se necessário por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
8 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05
(cinco) dias úteis para responder as solicitações encaminhadas pela Ouvidoria,
prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto,
8 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal para as providências cabiveis.
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CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE ACESSO
Art. 10 A Ouvidoria será responsável pelo serviço de informações ao
cidadão previsto no artigo 9º, inciso |, da Lei Federal nº 12.527/11, devendo:
| - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
Il - informar sobre a tramitação de documentos; e
Ill - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações e
dar o devido encaminhamento.
Parágrafo único. O acesso à informação de que trata este artigo não se
aplica às hipóteses previstas na Lei 12.527/2011 como sigilo fiscal, bancário,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 11 O acesso a informações pessoais deverá respeitar a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias
individuais.
Art. 12 Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de
acesso à informação.
$ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em
meio eletrônico e físico, no sítio na internet e na Ouvidoria da Câmara Municipal.
$ 2º Os pedidos de acesso à informação poderão ser recebidos por
qualquer meio legítimo, inclusive contato telefônico, correspondência eletrônica ou
física.
$ 3º O requerente que optar por apresentar o pedido em meio físico deverá
protocolar duas vias do mesmo, ficando com uma delas para fins de comprovação.
Art. 13 O pedido de informações de qualquer interessado deverá conter:
| - nome do requerente;
Il - número de documento de identificação válido;
HI - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
& 1º Denúncias anônimas não serão recepcionadas pela Ouvidoria.
8 2º A Ouvidoria recepcionará solicitações de reserva de identidade, caso
em que ocultará a identificação do manifestante, a pedido ou de ofício.
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Art. 14 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
| - genéricos;
Il - desproporcionais ou desarrazoados; ou
ll - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de
dados que não seja de competência da Câmara Municipal, devendo neste caso, se
de seu conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das
quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de
dados.
Art. 15 Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do
requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, sendo
vedadas também quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação.
Art 16 A Ouvidoria deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível.
Parágrafo único. Não sendo possível o acesso imediato, o prazo para
resposta do pedido será de 20 (vinte) dias, contados da data formalização do
mesmo, e poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa,
da qual será cientificado o requerente.
Art. 17 Caso a informação esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, a Ouvidoria deverá
orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a
informação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Câmara Municipal desobrigasse
do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de
meios para consultar, obter ou reproduzir a informação,
Art. 18 O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, salvo
na hipótese de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos
materiais utilizados, mediante regulamento específico.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput
todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do
sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de
agosto de 1983.
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DOS RECURSOS
Art. 19 No caso de negativa de pedido de acesso à informação, poderá o
requerente apresentar recurso à Presidência da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, contado:
| - do envio da decisão, quando o mesmo se der eletronicamente:
|| - do recebimento da correspondência, quando for o caso.
Art. 20 A Presidência da Câmara terá prazo de 05 (cinco) dias para se
manifestar, a contar da data de protocolo do pedido de recurso.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 Para garantir o direito de manifestação dos cidadãos, a Ouvidoria
atuará em suas funções com independência e autonomia.
Art. 22 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Bento do Sul
regulamentará, no que couber, a presente Resolução.
Art. 23 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de junho de 2024
ZULEICA VOLTOLINI HÉLIO ALVES
Presidente
ADRIANO REINHARDT
1º Secretário 2º Secretário
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