RESOLUÇÃO Nº 034
DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS
VEDADAS Aos AGENTES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO BENTO DOSUL NO
PERÍODO ELEITORAL DE 2024, A
POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO
NESSE PERÍODO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no
uso das atribuições, faz saber que a Mesa Diretora edita e ela promulga a seguinte
Resolução:
CONSIDERANDO as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores,
realizadas a cada 04 (quatro) anos;
CONSIDERANDO o dever democrático de imparcialidade institucional e de
não permitir, por suas ações e pela ação de seus agentes públicos, a desigualdade
de oportunidade entre as candidaturas;
CONSIDERANDO o periodo eleitoral de 2024, as disposições da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997 (Lei Geral das Eleições), e demais normas eleitorais pertinentes à conduta
dos agentes público,
RESOLVE:
Art, 1º Esta Resolução estabelece normas para as eleições no ano de 2024
e dispõe sobre condutas vedadas neste período eleitoral aos agentes do Poder
Legislativo do Município de São Bento do Sul.
$ 1º A prática de condutas vedadas a agentes públicos, tendentes a afetar
a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, será
imputada ao agente que lhe der causa, sujeito às penas previstas no 84º doart. 73
da Lei nº 9.504/1997.
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S 2º Subsidiariamente ao disposto neste Ato da Mesa serão aplicadas as
demais normas previstas na legislação eleitoral, inclusive quanto ao conceito de
propaganda eleitoral, aos prazos de vedação previstos no Calendário Eleitoral
definido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
$ 3º Os infratores estão sujeitos a sanções de demissão, multa, suspensão
dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, ressarcimento do
dano, dentre outras, nos termos da legislação específica.
$ 4º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Resolução:
|- vereador;
H - servidor titular de cargo efetivo;
HI - servidor titular de cargo em comissão;
IV - estagiário;
V - prestador de serviço terceirizado,
Art. 2º São vedadas as seguintes condutas aos agentes públicos do Poder
Legislativo do Município de São Bento do Sul durante o período eleitoral:
| - ceder ou usar bens móveis ou imóveis da Administração Pública em
benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada a realização de
convenção partidária:
Il - usar materiais ou serviços da Administração Pública ou por ela
custeados em benefício de candidato, partido político ou coligação, que excedam as
prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos ou entidades que integram;
III - realizar reuniões ou receber para tratar de assuntos relacionados com
campanha eleitoral de qualquer candidatura, partido político ou coligação, inclusive
no Gabinete de Vereador;
IV - prestar serviços ou ceder agente público para campanha eleitoral de
candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal,
salvo se o agente estiver licenciado;
V - Comparecer/acompanhar a eventos, encontros ou reuniões político -
partidárias durante o horário de expediente normal, salvo se estiver licenciado;
VI - fazer ou permitir uso promocional de distribuição de bens e serviços de
caráter social, custeados ou subvencionados pela Administração Pública em favor
de candidato, partido político ou coligação:
VII - fazer ou permitir a realização de propaganda eleitoral no prédio ou no
interior da Câmara Municipal de São Bento do Sul, bem como nos veículos oficiais,
ainda que fora do horário de expediente, sendo considerado propaganda eleitoral:
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a) fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer
candidato ou candidatura;
b) usar, em ambiente de trabalho, adesivo ou outra forma de identificação
de qualquer candidato ou candidatura;
c) usar as redes sociais, o site ou qualquer outro meio de divulgação
institucional, inclusive jornais, rádios e demais espaços contratados pela Câmara
Municipal, para veicular propaganda eleitoral de qualquer candidato ou candidatura:
d) guardar, estocar ou acumular material referente à campanha eleitoral de
qualquer candidato ou candidatura, na Câmara Municipal ou em suas dependências;
VIII - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, a partir de 06 de
julho de 2024, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça
Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de
governo;
IX - usar qualquer espécie de adesivo ou outra forma de identificação de
candidatura ou candidato em reuniões de comissão, audiências públicas ou sessões
plenárias de qualquer espécie;
X - colocar propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato em
árvore ou jardins da Câmara Municipal, bem como em muros, cercas e tapumes
divisórios, ainda que não lhes cause dano;
XI - utilizar informações de qualquer espécie constantes em banco de
dados da Câmara Municipal para a divulgação de material com propaganda eleitoral
qualquer candidato ou candidatura, mesmo por meios eletrônicos;
8 1º É proibido a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras
públicas a partir de 06 de julho de 2024.
$ 2º É permitida a permanência de veículos contendo propaganda eleitoral
no estacionamento da Câmara Municipal, desde que não organizados
estrategicamente com o objetivo de promoção de campanha de quaisquer
candidatos.
Art. 3º É vedado aos agentes públicos nomear, contratar ou de qualquer
forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por
outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover,
transferir ou exonerar servidor público, de 06 de julho de 2024 até a posse dos
eleitos, ressalvados:
| - a nomeação ou exoneração em cargos em comissão e designação ou
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dispensa de funções de confiança;
Il - a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até
06 de julho de 2024;
ll - a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa
autorização do Chefe do Poder Legislativo.
Art. 4º Os condutores do veículo oficial que estiverem a serviço do Poder
Legislativo Municipal devem ser orientados para não conduzirem ou distribuirem
propaganda eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações, nem permitirem
sua afixação no respectivo veículo.
Art. 5º Os contratos e ajustes realizados pela Administração Pública para a
contratação de serviços, bens e obras, inclusive por dispensa ou inexigibilidade de
licitação, não sofrem restrições no período eleitoral.
Parágrafo único. É vedado ao titular deste Poder, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Art. 6º Compete à Assessoria de Comunicação planejar, coordenar e
executar política de comunicação da Câmara Municipal de São Bento do Sul.
Parágrafo único. As ações de publicidade da Câmara Municipal de São
Bento do Sul devem ser executadas em conformidade com as políticas, orientações
e normas editadas pela Assessoria de Comunicação.
Art. 7º É vedada a veiculação através do site da Câmara Municipal, de
matéria que tenha como característica:
| - divulgação de publicidade institucional dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas da Câmara Municipal, em todos os meios de comunicação,
de 06 de julho de 2024 até a realização do pleito, salvo em caso de grave e urgente
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Il - transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de
resultados ou imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta
popular de natureza eleitoral:
II - utilização de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo
que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou
coligação;
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IV - veiculação de propaganda politica favorável ou contrária a candidato,
partido político ou coligação, e a seus órgãos ou representantes;
V - permissão de tratamento privilegiado a candidato, partido político ou
coligação.
$ 1º A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
$ 2º A publicidade institucional deve ser retirada até 06 de julho de 2024 de
todos os sítios oficiais da rede de acesso à internet vinculados aos órgãos e
entidades da Administração Pública direta e indireta, para cumprimento do disposto
no caput deste artigo.
$ 3º Todo material de publicidade institucional a ser veiculado no período
de 06 de julho de 2024 até a realização do pleito deve ser encaminhado à Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis,
acompanhado da justificativa da sua necessidade, para as providências cabíveis
junto à Justiça Eleitoral visando sua veiculação.
S 4º As vedações aludidas no art. 7º, deverão ser observadas nas
transmissões das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de comissões,
conforme dispõe o art. 57 da Lei Federal nº 9.504, de 1997.
Art. 8º As sessões da Câmara Municipal serão transmitidas com o bloqueio
de comentários no Facebook, Instagram e Youtube e deverão ser bloqueados todos
os comentários feitos por terceiros nas redes sociais oficiais, blogs e no sítio da
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, que configurem propaganda eleitoral,
façam menção direta às eleições municipais ou apontem características
positivas/negativas de pré-candidato ou candidato.
Parágrafo único. Competirá a Assessoria de Comunicação da Câmara de
Vereadores o controle do conteúdo e o bloqueio dos comentários referidos no art.
8º,
Art. 9º Durante o período eleitoral fica vedado o uso da Palavra Livre e da
Tribuna Popular para temas relacionados as eleições bem como os que
caracterizem campanha ou favorecimento pessoal, direta ou indiretamente.
Parágrafo único. A utilização do plenário da Câmara de São Bento do Sul
será permitida somente para a realização de atividades próprias do Legislativo
(sessões, audiências, licitações, treinamento de funcionários e demais eventos
próprios da Casa).
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Art. 10 Os Vereadores são responsáveis pelos seus respectivos gabinetes,
devendo apurar eventuais violações das disposições contidas nesta Resolução.
Art. 11 Todos os que integram o Poder Legislativo Municipal,
independentemente do tipo de vínculo, devem seguir as normas do Código Eleitoral,
das Resoluções do TSE e da Lei Federal nº 9.504/1997, sob pena de
responsabilização pessoal.
Art. 12 A fiscalização quanto ao atendimento das normas previstas nesta
Resolução caberá ao Presidente da Câmara, com o auxilio dos integrantes da Mesa
Diretora e demais servidores.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de junho de 2024
mobi VOLTOLINI HÉLIO ALVES
Presidente Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
1º Secretário
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