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REQUERIMENTO 14G /2024
TRIBUNA POPULAR LIVRE
Data da Utilização da Tribuna Popular Livre: 08 de Julho de 2024.
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A Vereadora que está subscreve, amparada na resolução nº 09/2019, vem
respeitosamente, solicitar o espaço da TRIBUNA POPULAR LIVRE, para o orador
abaixo identificado, ocupando o espaço para abordar os assuntos relacionados ao seguinte
tema, a ser registrado em pauta:
ASSUNTO: Faturas de Energia Elétrica.
Oradora: Carlos Alberto Becker Junior — Gerente Regional de São Bento do Sul - SC
Representando: Celesc Distribuição S. A,
Endereço: Avenida Nereu Ramos, nº 25 — Bairro Centro — São Bento do Sul - SC — CEP:
89280-336
Certo da compreensão dos senhores(as).
São Bento do Sul, 28 de junho de 2024.
CARLA aii OFMANN
Vereadora — Republicanos
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Celesc Distribuição S, A.
CNPJ: 08.336.783/0001-90
Inscr. Est.: 255266626 '
NIRE: 42300030759
Avenida Itamarati, 160 Itacorubi Blocos A1, B1 e B2
Florianópolis — Santa Catarina — Brasil
CEP: 88034-900
E-mail: celesc(Dcelesc.com.br
Website: http://www.celesc.com.br
Fones: (048) 3231.5000/3231.6000
FAX: (048) 3231.6530
ESTATUTO SOCIAL
Atualizado de acordo com alterações
aprovadas pela Assembléia Geral
Extraordinária, realizada em 09/12/2013
vm Mata Cort adeae
ertfnado pofuimuttuto Macennd de Teuiskopa de trfiomates
Assinado Digitalmente 20/04/2021
| Presidência da República | Junta Comercial de Santa Catarina
Ga «BZ Casa Civil CNP: 83.565.648.0001-32
Para verificar a autenticidade acesse www. jucesc.so.gov.br | Medida Provisória Me 7.200-2,
de 24 de agosto de 2001,
& informe o número 109798/2021-03 na consulta de processos.
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SUMÁRIO
CAPÍTULO! - DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEDE,
DURAÇÃO E OBJETO ss ssocssistininenaaaisadocioasssêsra temia 2
CAPÍTULO | -DO CAPITAL E DAS AÇÕES... 3
CAPÍTULO Ill - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS...........eemims 3
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO 6
FISCAL assa asas: cssesscrenagpári ceia imms
SEÇÃO | - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO Il - DIRETORIA.
SEÇÃO Ill - CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO V -DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS Pei ção 9
FINANCEIRAS E DA DESTINAÇÃO DOS LUCROS...
CAPÍTULO VI - DA MODIFICAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL................ 10
CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO.
DA:GOMBANHIA .. ses scsisiasesaas o restinderao fimo costas icolisg as 10
CAPÍTULO VIII -- DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS........ 1
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS........imusereteemes 11
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Nah! Distribuição S.A.
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO |
Da Denominação, Organização, Sede, Duração e Objeto
Artigo 1º - A CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., constituída por Escritura Pública lavrada
no 3º Ofício de Notas da Comarca de Florianópolis — Santa Catarina, (Cartório Silva
Jardim),à fls.145 à 154, livro nº 203, em 29 de setembro de 2006, conforme
autorizado pela Lei Estadual nº 13.570, de 23 de novembro de 2005, é uma
sociedade por ações, constituída sob a forma de subsidiária integral, que se regerá
pelo presente estatuto e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Artigo 2º - A Companhia tem sede na cidade de Florianópolis, que é o seu foro
Jurídico, com endereço à Avenida Itamarati, 180 -- Bairro Itacorubi, Blocos Aí, B1, B2,
Florianópolis - Santa Catarina — Brasil, CEP: 88034-900.
Artigo 3º - A Companhia tem por objetivo: | - executar a política de energia formulada
pelo Governo do Estado de Santa Catarina; Il - realizar estudos, pesquisas e
levantamentos sócio-econômicos, com vistas ao fornecimento de energia, em
articulação com os órgãos governamentais ou privados próprios; Ill - planejar,
projetar, construir e explorar sistemas de transformação, distribuição e
comercialização de energia elétrica, bem como serviços correlatos; IV - operar os
sistemas diretamente, através de subsidiárias, empresas associadas ou em
cooperação; V - cobrar tarifas ou taxas correspondentes ao fornecimento de energia
elétrica, e; VI - desenvolver, isoladamente ou em parceria com empresas públicas ou
privadas, empreendimentos de distribuição e comercialização de energia elétrica, e
infra-estrutura de serviços públicos.
81º - A Companhia poderá, ainda, explorar outras atividades afins e correlatas, que
sejam complementares ou que possam interessar, direta ou indiretamente aos
objetivos sociais;
52º - A Companhia poderá participar de empreendimentos de entidades públicas ou
particulares, bem como com estas celebrar convênios, ajustes ou contratos de
colaboração ou assistência técnica, e novos negócios que visem à elaboração de
estudos, à execução de planos e programas de desenvolvimento econômico e a
implantação de atividades que se relacionem com os serviços pertinentes aos seus
objetivos, inclusive mediante remuneração.
Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado.
CAPÍTULO 1
Do capital e das Ações
Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$1.053.589.576,90 (um bilhão,
cinquenta e três milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis
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ij Celesc
Distribuição S.A.
reais e noventa centavos), representado por 630.000.000 (seiscentos e trinta milhões)
de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
$1º - A Companhia pode emitir títulos múltiplos representativos de ações.
82º - A Companhia poderá comprar as próprias ações, para efeito de cancelamento,
permanência em tesouraria ou posterior alienação, nos termos da legislação em vigor
e normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
83º - Nos termos da legislação em vigor, a Companhia poderá manter suas ações em
contas de depósito, em nome dos respectivos titulares, nas instituições financeiras
que designar, sem emissão de certificados, obedecidas as normas vigentes. No caso
de conversão em ações escriturais, a Instituição Financeira depositária poderá cobrar
do acionista custo do serviço de transferência da propriedade, observados os limites
fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.
Artigo 6º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das
Assembléias Gerais.
Artigo 7º - Em caso de aumento de capital, os acionistas terão direito de preferência
para subscrição de ações correspondentes ao aumento na proporção de número de
ações que já possuiam, na forma da legislação das sociedades por ações.
Artigo 8º - As ações são indivisíveis perante a Companhia e poderão ser transferidas,
obedecidas às normas legais, mediante termo no livro próprio.
CAPÍTULO Il
Das Assembléias Gerais
Artigo 9º — A Centrais Eletricas de Santa Catarina S.A., CELESC - na qualidade de
Acionista Único da Companhia, detém plenos poderes para decidir sobre todos os
negócios relativos ao objeto social da Companhia e adotar as resoluções que julgar
necessárias à defesa dos seus interesses e ao seu desenvolvimento, devendo reunir-
se, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses do ano, para os fins
previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que necessário, observadas em sua
convocação, instalação e deliberações as prescrições legais pertinentes.
CAPÍTULO IV
Da Administração
Artigo 10 - A Companhia será-administrada e fiscalizada-pelos seguintes órgãos: | -
Conselho de Administração, órgão colegiado de funções deliberativas, com as
atribuições previstas na lei, sem prejuízo daquelas estabelecidas neste Estatuto; || -
Diretoria Executiva, e; III - Conselho Fiscal.
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e informe o número 109798/2021-03 na consulta de processos.
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N Distribuição S.A.
$1º — A estrutura e a composição do Conselho de Administração, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal da Subsidiária Integral Celesc Distribuição S.A., serão
constituídos, obrigatoriamente, pelos membros efetivos e suplentes eleitos para o
Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal das Centrais
Elétricas de Santa Catarina S.A..
52º- É vedada a remuneração dos membros do Conselho de Administração da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Companhia que integrem os órgãos da
administração da acionista controladora Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.
(Celesc S.A”).
Artigo 11 - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva, na administração
da Companhia das suas controladas, subsidiárias ou consórcios dos quais a
Companhia venha a participar, direta ou indiretamente, deverão observar o disposto
no Plano Diretor das Centrais Eletricas de Santa Catarina S.A. e nos Contratos de
Gestão, aprovados pelo Conselho de Administração.
SEÇÃO |
Do Conselho de Administração
Artigo 12 — O Conselho de Administração compor-se-á de 13 (treze) membros, todos
eles brasileiros, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo,
obedecido o seguinte:
| — No mínimo, 20% (vinte por cento) dos Conselheiros deverão ser classificados
como “Conselheiros Independentes”, tal como definido no Regulamento de Práticas
Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 e expressamente declarados como
tais na Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerados como
independentes os conselheiros eleitos mediante faculdade prevista pelo artigo 141, 88
4º e 5º e artigo 239 da Lei 6.404/76.
Il — assegurar-se-á a participação dos empregados da Companhia, sendo o respectivo
representante escolhido por voto direto dos empregados, em processo eletivo a ser
definido pela Diretoria Executiva;
HI - assegurar-se-á a participação dos acionistas minoritários na forma da legislação
das Sociedades por ações;
IV — caberá ao Acionista Majoritário a indicação das vagas restantes, conforme
dispõe a Lei Estadual nº 13.570, de 23 de novembro de 2005 e seus anexos.
51º - O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 1 (um) ano,
permitida a reeleição,
82º - Nos casos de vacância ou renúncia de qualquer membro do Conselho de
Administração, convocar-se-á Assembléia Geral para a eleição do substituto. Até que
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o substituto seja eleito, poderá o Conselho de Administração (indicar membro para
ocupar, interinamente, a vaga existente. o substituto eleito: permanecerá no sd
pelo prazo de:mandato: dos substituído. e Ê
$3º - Os membros serão investidos hos seus cargos mediante termo fviadio e
assinado em livro próprio.
Artigo 13 = Compete ao Conselho. de. Ainisistação: além: das cistiições. que a ei
lhe reserva privativamente, : a fixação da orientação geral dos--negócios da.
Companhia, suas subsidiárias, controladas e consórcios. que fizer parte, bem como o
controle superior da Companhia, suas subsidiárias, controladas e corisórcios que fizer
parte), por meio de diretrizes fundamentais de administração, : pela fiscalização da
observância das diretrizes por ele fixadas, acompanhamento da execução dos
programas aprovados e verificação dos resultados obtidos.
81º No exercicio de suas sera cabe, também, ao Conselho de Admugáiinção:
| — eleger e destituir os Diretores, inindo-inds os poderes, limites de ni
atribuições e a forma pela qual representarão a Companhia, suas subsidiárias,
controladas ou consórcios que fizer parte, observadas as disposições ga eas do
presente Estatuto;
Il aprovar e revisar o Plano Diretor e os s Contratos de Gestão, Orçamento Anual,
tanto da Companhia, suas subsidiárias, controladas e consórcios que fizer parte nos
termos do presente estatuto;
UU — deliberar sobre o ori da administração eas contas da Diretoria; ;
IV — deliberar provida sobre os atos ou contratos envolvendo a Companhia, suas
subsidiárias, controladas e consórcios-que fizer parte quando o valor en A pisou for
igual ou superior a R$10.000,000,00 ni milhões de temas '
V — deliberar sobre a realização. de operações fi inanceiras inodifiiio a E niásão de
títulos, notas promissórias | ou aqrrca Papo aceitos no mercado de capitais, nacional
ou internacional; io
Vi = demvarar sopdi A :Uêriásão soca disposto ps ii
socistária;
VII — autorizar a participação pela Companhia em outras sociedades, ou consórcios, a
constituição pela Companhia de outras sociedades, a aquisição, bem como a
alienação ou transferência, a qualquer título de bens: do ativo permanente, de ações
ou quotas:de outras sociedades detidas pela, Companhia;
VIII — deliberar sobre a constituição de ônus sobre bens do ativo permanente da
Companhia, suas subsidiárias, controladas e consórcios que fizer parte, a constituição
de ônus reais, bem como a prestação pela Companhia suas subsidiárias, controladas
e consórcios que fizer parte, de garantias, fianças, caução ou avais, quando de valor
superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);
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e informe o número 109738/2021-03 na consulta de a:
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Nel Distribuição S.A.
IX — deliberar previamente sobre a celebração ou alteração de atos, contratos ou
negócios de qualquer natureza entre, de um lado, a Companhia e de autro, Partes
Relacionadas, bem como sobre a renúncia de quaisquer direitos ou montantes a que
a Companhia faça jus nos termos de qualquer Negócio com Partes Relacionadas ou
de qualquer lei ou regulamento aplicável.
X- A aprovação ou alteração de qualquer Negócio com Partes Relacionadas ou a
renúncia de quaisquer direitos ou montantes a que a Companhia faça jus nos termos
de qualquer Negócio com Partes Relacionadas ou de qualquer lei ou regulamento
aplicável, envolvendo valor igual ou superior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), estará condicionada, ainda, à apresentação ao Conselho de Administração de
laudo de avaliação elaborado por empresa de auditoria com notória especialização a
ser contratado pela companhia, confirmando que tal ato está sendo realizado
estritamente em bases de mercado;
XI - escolher e destituir os auditores independentes da Companhia, suas subsidiárias,
controladas e consórcios que fizer parte, valendo-se, para tanto, das empresas de
notória especialização em auditoria e autorizadas pela Comissão de Valores
Mobiliários a auditar companhias abertas;
XII — atribuir, do montante fixado pela Assembléia Geral, os honorários a cada um dos
membros da Diretoria, observados os respectivos Contratos de Gestão;
XIIl — aprovar o plano de cargos e salários da Companhia;
XIV — autorizar quaisquer reformulações, alterações ou aditamentos de acordos de
acionistas de sociedades das quais a sociedade participe e, ainda, aprovar a
celebração de novos acordos que contemplem matérias desta natureza;
XV — aprovar e fixar as orientações de voto nas assembléias gerais ou reuniões de
sócios, conforme o caso, das controladas, subsidiárias e dos consórcios de que
participe a companhia e deliberar sobre a indicação da Diretoria que representará a
Companhia nas assembléias ou reuniões.
XVI — fiscalizar a gestão dos Diretores, podendo examinar a qualquer tempo os livros
e papéis da Companhia, suas subsidiárias, controladas e consórcios que fizer parte e
solicitar informações sobre negócios celebrados ou em via de celebração, e quaisquer
outros atos;
XVII - convocar Assembléia Geral;
XVIIl — autorizar, mediante proposta da Diretoria Executiva, a instauração de
procedimento administrativo licitatório de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e as
contratações correspondentes, de valor igual ou superior a R$500.000,00 (quinhentos
mil reais);
XIX — autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Companhia para
permanência em tesouraria;
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e informe o número 109798/2021-03 na consulta de processos.
XX — autorizar a contratação de instituição financeira administradora de ações
escriturais;
XXI — autorizar o pagamento de dividendos semestrais e/ou períodos intermediários
em qualquer exercício, bem como o pagamento de juros sobre o capital próprio:
XXIl — constituir comitês especializados, além de adotar para seu funcionamento
Regimento Interno editado em consonância com as prescrições deste Estatuto;
XXIII — acompanhar as atividades de auditoria interna, que será subordinada
administrativamente à Presidência da companhia, e se reportará também ao Comitê
Jurídico e de Auditoria; e
XXIV — deliberar sobre os casos omissos no Estatuto.
&2º - Dependerão de "quorum" qualificado as deliberações do Conselho de
Administração relativas às matérias constantes dos incisos | a XIl do parágrafo
anterior, para as quais será necessário o voto favorável de 2/3 (dois terços) da
totalidade dos membros do Conselho de Administração.
SEÇÃO |
Da Diretoria
Artigo 14 - A Companhia terá uma Diretoria Executiva composta de 07 (sete)
membros, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele
destituíveis a qualquer tempo, sendo 01 (um) Diretor Presidente; 01 (um) Diretor de
Planejamento e Controle Interno; 01 (um) Diretor de Finanças e Relações com
Investidores; 01(um) Diretor de Gestão Corporativa, 01(um) Diretor Comercial, 01
(um) Diretor de Distribuição e 01 (um) Diretor de Assuntos Regulatórios e Jurídicos .
$1º - Compete ao Diretor Presidente convocar as reuniões de Diretoria, presidi-las; e
dirigir os respectivos trabalhos. Não atingido o consenso, o Diretor Presidente emitirá
voto de qualidade,
82º - As reuniões da Diretoria Executiva se instalarão com a maioria de seus
membros. As deliberações adotadas pela Diretoria Executiva em reunião serão
registradas em atas e lavradas em livro próprio, sendo consideradas válidas para a
Companhia quando adotadas por maioria dos presentes;
$3º — Cada Diretor deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) ter
experiência na administração de empresa que atue nos mesmos setores da
Companhia ou em empresas de porte similar ou na administração publica; e (ii) ter
curso superior completo .
Artigo 15 — O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, podendo ser reeleita.
Parágrafo Único - Terminado o prazo do respectivo mandato, os Diretores
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VS Distribuição S.A.
permanecerão nos seus cargos até a posse de seus sucessores.
Artigo 16- A investidura em cargo de Diretoria far-se-á mediante termo lavrado em
livro próprio, assinado pelo Diretor eleito e pelo Presidente do Conselho de
Administração.
Artigo 17 - A Companhia será representada, em conjunto, pelo Diretor Presidente e
por um Diretor, para execução dos seguintes atos, ressalvada a necessidade de
prévia autorização do Conselho de Administração para as hipóteses previstas no
presente Estatuto:
| - assinatura de documentos, contratos, escrituras e todo e qualquer ato que envolva
* direitos ou obrigações da Companhia;
- constituição de procuradores “ad-juditia” e “ad-negotia”, especificando no
instrumento os atos ou operações que poderão ser praticados e a duração do
mandato, ressalvando o judicial que poderá ser por prazo indeterminado.
Hi - emissão, saque, ressaque, endosso, aceite e aval de notas promissórias, letras de
câmbio, cheques e outros títulos e contratos de qualquer natureza que onerem ou
gravem o patrimônio da Companhia.
81º - Na ausência do Diretor Presidente, o mesmo será substituído pelo Diretor que
vier a ser por ele designado. Os demais Diretores substituir-se-ão mútua e
cumulativamente no desempenho de suas funções na ocorrência de ausências ou
impedimentos temporários.
82º - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor Presidente, o Conselho de
Administração deverá proceder à nova eleição. Ocorrendo vaga nos demais cargos
de Diretor, caberá ao Conselho de Administração decidir pelo exercício de cargo
cumulativo entre os Diretores remanescentes ou por nova eleição de Diretor para
preenchimento do cargo vacante,
83º - Assinará em conjunto com o Diretor Presidente, o Diretor da área respectiva a
que o assunto se referir.
84º - Poderá a Diretoria, mediante proposição do Diretor interessado, conferir
delegação de poderes para aprovação e assinatura de documentos e/ou contratos.
&5º - O compromisso assumido pelos Diretores perante a Companhia e perante as
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., mediante Contrato de Gestão e
Resultados, é de natureza pessoal e acompanha o exercício do mandato, cessando
com o término deste, por qualquer motivo.
Artigo 18 - À Diretoria Executiva compete: a gestão estratégica dos negócios da
Companhia, incluindo, nesta menção, todos os controles sobre a gestão operacional
das subsidiárias, controladas ou consórcios que a Companhia fizer parte, observados,
para tanto, o Plano Diretor da Companhia e os Contratos de Gestão, cabendo à
Diretoria:
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- Cmonas
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37 Celesc
Distribuição S.A.
| — administrar os negócios da Companhia e praticar, para tanto, todos os atos
necessários ou convenientes, ressalvados aqueles que, por força de lei, ou deste
Estatuto, sejam de competência privativa da Assembléia Geral ou do Conselho de
Administração;
H — executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração,
cumprindo as determinações legais;
Hll — executar e propor planos, programas & orçamentos
Il — elaborar e executar o Plano Diretor da Companhia e os Contratos de Gestão, nos
Ê termos previstos neste Estatuto;
IV — apresentar ao Conselho de Administração relação das atividades da Companhia,
suas subsidiárias, controladas e consórcios que fizer parte, acompanhado das
demonstrações financeiras, do parecer do Conselho Fiscal e parecer dos Auditores
Independentes;
V — criar empregos públicos em comissão, em consonância com Plano de Ocupação
de Cargos e Empregos Públicos, previamente definido pelo Conselho de
Administração, no qual constem requisitos mínimos obrigatórios para ocupação das
vagas. Para criação dos empregos será necessária, também, autorização prévia do
Conselho de Administração;
VI — decidir sobre a criação e extinção de cargos e funções;
VII — aprovar a política salarial da Companhia, suas subsidiárias, controladas e
consórcios que fizer parte;
Mill - dispor sobre a estrutura e organização em geral da Companhia, suas
subsidiárias, controladas e consórcios que fizer parte;
IX — firmar, com o Conselho de Administração, Contrato de Gestão e Resultados,
cumprindo e fazendo cumprir o aludido contrato no âmbito da Companhia, suas
subsidiárias, controladas e consórcios que fizer parte.
Artigo 19 - Compete ao Diretor Presidente dirigir todos os negócios e a
Administração geral da Companhia e suas subsidiarias, controladas e consórcios que
vier a fazer parte, promover o desenvolvimento e a execução da estratégia
corporativa, exercer as demais atribuições que lhe foram conferidas por este estatuto
pelo Conselho de Administração, bem como representar a Companhia, ativa e
passivamente, em juízo e fora dele, e inclusive perante as autoridades e órgãos
públicos, em conjunto com outro Diretor, conforme estabelecido neste Estatuto e,
ainda, privativamente:
| — opor veto fundamentado às deliberações da Diretoria, no melhor interesse da
Companhia, suas subsidiárias, controladas e consórcios que fizer parte, submetendo»
o à apreciação do Conselho de Administração;
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Si pia
I-=convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
Ill — supervisionar, por intermédio dos Diretores, as atividades de todas as áreas da
Companhia, suas subsidiárias, controladas e consórcios que fizer parte;
IV — designar empregados para ocuparem funções de chefia constantes da estrutura
básica, tanto para as unidades centralizadas como para as descentralizadas,
indicados pelos Diretores das respectivas áreas;
V — planejar, superintender e administrar todas as atividades estratégicas e
institucionais da Companhia, e subsidiárias, inclusive supervisionando a elaboração e
a execução do Contrato de Gestão pelos demais Diretores.
Artigo 20- Compete ao Diretor de Planejamento e Controle Interno, planejar, as
atividades de desenvolvimento empresarial, analisar os resultados da companhia e
das subsidiárias comparativamente com o Contrato de Gestão e respectivos
orçamentos, a fim de elaborar relatórios analíticos para o Diretor Presidente e o
Conselho de Administração bem como coordenar as atividades de Controle Intemo.
Artigo 21 - Compete ao Diretor de Finanças e Relações com Investidores planejar,
superintender e administrar as atividades econômicas e financeiras da Companhia e
suas Subsidiárias e Controladas dirigir e coordenar as atividades de captação de
recursos e controladoria, bem como ter sob sua guarda e responsabilidade os valores
da companhia, representando a companhia perante o mercado, investidores e
Comissão de Valores Mobiliários.
Artigo 22 - Compete ao Diretor de Gestão Corporativa, dirigir, definir políticas e
liderar as atividades de suprimentos, infraestrutura, logística administrativa, gerir os
processos e sistemas de gestão organizacional, , definir a política de recursos
humanos, orientando e promovendo sua aplicação na Companhia e subsidiárias
integrais, sempre em harmonia com o Planejamento Estratégico da Companhia e das
subsidiarias integrais.
Artigo 23 - Compete ao Diretor Comercial, sempre em harmonia com o Planejamento
Estratégico da Companhia e das subsidiarias integrais, planejar superintender e
administrar a gestão comercial relacionada com a compra e venda de energia elétrica
e com a prestação de serviços comerciais de distribuição e demais atividades
pertinentes a área.
Artigo 24 — Compete ao Diretor de Distribuição dirigir o negócio de distribuição de
energia elétrica, aprovar a elaboração e aplicação das políticas e procedimentos de
atendimento técnico aos consumidores, responder pelo planejamento, operação e
manutenção do sistema elétrico, engenharia e gestão de ativos da companhia e suas
controladas, observados os padrões adequados de rentabilidade empresarial e os
padrões de qualidade definidos pelo Poder Concedente; competindo-lhe, ainda,
propor e gerir os investimentos relacionados com o negócio de distribuição de energia
da companhia e suas controladas;
Para verificar a autanticidade acesse www jucesc.sc.gov.br
e Informe o número 109T95/Z021-03 na consufta de processos.
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Artigo 25 - Compete ao Diretor de Assuntos Regulatórios e Jurídicos dirigir e liderar a
gestão regulatória, incluindo o acompanhamento das atualizações de regulamentação
do setor elétrico, nas áreas de atuação da companhia, ou seja, temas regulatórios
relacionados com distribuição, geração ou transmissão de energia elétrica. Compete
ainda planejar, superintender e administrar todas as atividades jurídicas, representar a
companhia ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, promover a defesa
dos interesses da Companhia, em qualquer matéria jurídica, assistir a Diretoria
. Executiva e demais áreas da companhia nas relações político-institucionais da
administração com organismos governamentais e privados.
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CONSELHO FISCAL
Artigo 26 - O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros efetivos e
respectivos suplentes, acionistas ou não, com curso superior, ou que tenham
exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de Administrador de Companhia
ou de Conselheiro Fiscal, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária,
podendo ser reeleitos.
Parágrafo Único -Os membros, efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da
Companhia, serão, obrigatoriamente, os mesmos membros efetivos e suplentes do
Conselho Fiscal das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC.
Artigo 27 - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas na Lei das Sociedades por
Ações e seu funcionamento será permanente.
Artigo 28 - No caso de renúncia, falecimento ou impedimento, será o membro do
Conselho Fiscal substituído pelo suplente respectivo.
Artigo 29 - É vedada a remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia
que integrem os órgãos de administração das Centrais Elétricas de Santa Catarina
S.A. - CELESC.
CAPÍTULO V
Do Exercício Social, das Demonstrações Financeiras e da Destinação dos
Lucros
Artigo 30 — O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano e
obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos da legislação federal
sobre energia elétrica, à legislação sobre as sociedades por ações e ao presente
Estatuto.
$1º — A Companhia poderá levantar balanço semestral.
Para verificar a autenticidade acesse www Jucesc.sc.gov.br
tinforma o número 109798/2021-03 na consulta de processos.
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82º —- O Conselho de Administração poderá declarar dividendo à conta do lucro
apurado no balanço semestral.
83º — A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, levantar
balanço em períodos menores e distribuir dividendos intermediários, observadas as
disposições legais.
Artigo 31 — Apurado o resultado, será promovida a sua distribuição, de acordo com
deliberações da Assembléia competente, obedecidos os critérios da legislação em
vigor.
$1º - Do lucro líquido do exercício serão destinados: i) 25% (vinte e cinco por cento)
» para pagamento de dividendos obrigatórios aos acionistas, calculados na forma da lei,
z podendo ser imputados a esse, o pagamento de juros sobre o capital próprio, se
houver; ii) 5% (cinco por cento) do lucro liquido será destinado à composição da
reserva legal até atingir 20% (vinte por cento) do capital social.
82º - O saldo poderá ser transportado para o exercício seguinte ou receber outra
destinação determinada pela Assembléia Geral, conforme legislação especifica.
Artigo 32 — O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da
Assembléia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em
qualquer caso, dentro do exercício social.
Artigo 33 - Os Administradores somente farão jus à participação nos lucros do
exercício social em que for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório.
CAPÍTULO VI
Da Modificação do Capital Social
Artigo 34- O Capital Social poderá ser aumentado por deliberação da Assembléia
Geral Extraordinária convocada para decidir sobre a reforma do Estatuto Social,
Parágrafo Único: O Conselho Fiscal deverá ser obrigatoriamente ouvido antes da
Deliberação sobre o aumento do Capital Social.
CAPÍTULO VII
Da Liquidação, Dissolução e Extinção da Companhia
Artigo 35 - A liquidação, dissolução e extinção da Companhia processar-se-á em
conformidade com a Lei vigente, cabendo à Assembléia Geral dispor sobre as
providências necessárias.
Para verificar a autenticidade acesse www jucesc.sc,guv,br
e informe o número 109798/2021-03 na consuita de processos.
Ny Celesc
Distribuição S.A.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Transitórias
Artigo 36 — Os Dispostos no Inciso | e Parágrafo 1º do artigo 10, e demais
dispositivos no estatuto que recepcionam o Conselho de Administração entre os
órgão de administração na Celesc Distribuição S.A., somente entrarão em vigor a
partir da Assembléia Geral Ordinária de 30 de abril de 2012, quando forem eleitos os
novos Conselheiros de Administração da Celesc S.A. e da Celesc Distribuição S.A.
Artigo 37 — Os Membros do Conselho Fiscal eleitos para o mandato 2011 a 2012 na
- Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2011, permanecerão no
: exercício do cargo até a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2012, quando
serão eleitos os novos conselheiros.
Parágrafo Único - O parágrafo único do artigo 28 e o artigo 31 do presente Estatuto
somente produzirão seus efeitos a partir da eleição dos Conselheiros Fiscais na
Assembléia Geral Ordinária de 2012.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais
Artigo 38- Os empregados da Companhia serão contratados sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Artigo 39- Os Diretores da Companhia deverão, antes de assumir os cargos
respectivos, e ao seu término, apresentar declaração de bens.
Artigo 40 - Não poderão contratar serviços ou obras, ou comerciar sob qualquer
modalidade com a Companhia, quaisquer empresas ou sociedades de que sejam
sócios ou acionistas majoritários ou ocupem cargos de direção, controle ou
administração, os seus Diretores e membros do Conselho Fiscal e ainda os seus
empregados, salvo casos especiais, com expressa autorização da Assembléia Geral.
Artigo 41 - Os casos omissos neste Estaluto serão resolvidos de acordo com os
dispositivos da Lei das Sociedades por Ações.
ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS
A redação do Estatuto Social, no seu texto básico, foi aprovada pela Assembléia Geral
Extraordinária de 29.09.2006. Posteriormente, ocorreram as seguintes modificações:
1. A Assembléia Geral Extraordinária de 28.09.2007 aprovou a alteração do artigo 5º,
que dispõe sobre a composição do capital social.
Para verificar a autenticiósde acessa www juceso.so.gov.br
einforme o número 109798/2021-03 na consulta de processos.
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Nah" Distribuição SA.
2 A Assembléia Geral Extraordinária de 02.03.2009 aprovou as alterações dó artigo 19º,
artigo 27º, exclusão do artigo 29º, & renumeração dos demais artigos, que dispõe sobre a
composição da diretoria executiva.
3. A Assembléia Geral Extraordinária de 19.01.2012 aprovou a alteração dos artigos: 1 —
Substituir a palavra Empresa por Companhia em todo o Estatuto. 2 — Excluir O Art. 7º e seu
parágrafo único e renumerar os subsequentes — escrituração títulos e ações feita através dos
Bancos de forma eletrônica. 3 - Adequar a redação do artigo 10 (renumerado para 9º),
junção com o 1º incluindo o termo acionista único da Celesc S.A, e exclusão dos artigos 11,
12, 13, 14, 15, 166 17, com renumeração dos subsequentes - a competência da assembléia
de acionistas e demais dispositivos de instalação já está prevista na Lei das S. As. e no
Estatuto da Holding. 4 — Adequar a redação do artigo 18 (renumerado 10) para incluir o
Conselho de Administração entre os órgãos de administração da companhia. 5 — Incluir
> parágrafo 1º e 2º no artigo 10 renumerado — os órgãos de administração e fiscal serão
compostos pelos mesmos membros da Celesc S.A. (holding); e incluir parágrafo 2º, sem
A, direito a remuneração pelo exercício cumulativo nas subsidiárias. 6 — Novo artigo 11, incluir
a observância ao plano diretor e contrato de gestão dos órgãos de administração e subsidiarias.
7 — Criar nova seção incluindo: Conselho de Administração, novos arts. 12 e 13 e seus
dispositivos que regulamentam o funcionamento e a competência do mesmo. 8 — Nova
redação artigo 19 (renumerado para 14) com nova redação redefinindo as diretorias. (o)
parágrafo único passa a ser o 1º e incluir mais dois parágrafos. 9 — nova redação artigos 20 e
21 — renumerados os arts. 15 € 16 - substituição do diretor presidente pelo presidente do
conselho de administração na assinatura termo de posse da Diretoria. 10 — adequar radação
do art, 22 (renumerado para 17) substituir assembléia geral por conselho de administração e
no parágrafo 4º adequar redação para excluir previa autorização da assembléia geral:
exclusão do parágrafo 5º e renumeração dos subsequentes; adequar redação do parágrafo 6º
( renumerado) para excluir Ass. Geral e incluir contrato de gestão. 11 — Incluir nova redação
do art. 24 (renumerado 18) para dispor sobre gestão estratégica e etc. na competência da
diretoria; excluir o art. 26 e seu parágrafo único. 12 — Alterar redação do inciso |ll do art. 24
(renumerado 18) para incluir plano diretor, contrato de gestão e orçamento anual, 13 — Nova
redação do Inciso |V do art. 24 (renumerado 18) para substituir Ass. Geral por conselho de
administração, subsidiarias, consórcios e controladas 14 — Novo inciso V para incluir na
competência da diretoria criar empregos públicos em comissão e demais disposições; nova
redação do inciso Vi (Vil renumerado) ampliar competência para aprovar política salarial nas
subsidiárias, controladas e eto.. 15 — incluir novo inciso IX no art. 18 renumerado, para criar
R contrato de gestão entre os órgãos de gestão da empresa. 16 — Alterar a redação do artigo 25
(renumerado 19) para atualizar competência do diretor presidente, exclusão do inciso |,
renumerar os subsegientes e adequar as suas redações com avanços de govemança. 17 —
Artigos 26 a 29 (renumerados 20, 21, 226 23) e 24, 25 6 26 definição de competências
diretorias. 18 — Artigo 30 (renumerado 27) - os membros do Conselho Fiscal, titulares e
suplentes, são os mesmos da Celesc S.A. 19 — Artigo 31 (renumerado 28) adequar redação —
funcionamento conselho fiscal será permanente. 20 — excluir art. 33 criar novo artigo (30)
vedando remuneração para o conselho fiscal. 21 — Adequar as redações dos parágrafos 2º e
3º do artigo 34 (renumerado 31), para substituir assembléia gera! por conselho de
administração. 22 — Criar capítulo Vil — das disposições transitórias, incluir novos artigos 37 e
38 e seu parágrafo único - eficácia retida até a AGO/2012 do Inciso | e Parágrafo 1º do artigo
10, e demais dispositivos no estatuto que recepcionam o Conselho de Administração e dos
artigos 27 e 30 sobre o novo Conselho Fiscal. 23 - Excluir artigo 40 — já estão previstos no
estatuto da Celesc S.A. (holding) Cons. Monetário Nacional, CVM, regulamento do Nível 2 e
Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado. 24 — readequar redação do artigo 42
(renumerado 40) substituir diretores por administradores.
4. A Assembléia Geral Extraordinária de 09.12.13 aprovou a alteração dos tes
Para verificar a autenticidade acesse www Jjucesc.so.gov br
e informe o número 109788/2021-03 na consulta de processos.
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Ny Çelesc
artigos:. Artigo 14 — Ajuste na estrutura organizacional da companhia de acordo com o Plano
de Eficiência Operacional com diminuição do número de Diretorias -Ariigo 20 — Ajuste na
competência da Diretoria de Planejamento e Controle Interno. Artigo 21 — Definição da
Competência da Diretoria de Finanças e Relações Com Investidores. Artigo 22 — Ajuste na
competência da Diretoria de Gestão Corporativa. Artigo 23 - Ajuste na competência da
Diretoria Comercial. Artigo 25 - Definição da Competência da Diretoria de Assuntos
Regulatórios e Jurídicos.
G levo UÁ
Cleverson Siewert
selholda Administração Presidente da CELESC S.A.
Florian Pp “09 de dezembro de 2013.
Pa
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIFICO O REGISTRO EM: 10/04/2014 SOB Nº: 20140753133
Protocolo: 14/075313-3, DE 18/03/201
Empresa:42 3 0003075 9 á
CELESC DISTRIDUICAO S.A - Emis Ed 4
BLASCO BORGES BARCELLOS
SECRETÁRIO GERAL
Para verificar a autenticidade acesse vw jucesc.sc.gov.br
e informe o número 109798/2021-03 na consulta de processos.
27/06/2024, 09:00 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MONERODENECARÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |2=AD=25ENTURA
Pop biaad, 20 CADASTRAL 06/10/2006
NOME EMPRESARIAL
CELESC DISTRIBUICAO S.A
LO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA]
CELESC DISTRIBUICAO S.A
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
35.14-0-00 - Distribuição de energia elétrica
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
203-8 - Sociedade de Economia Mista
Comi (s)
AV ITAMARATI BLOCO Aí, B1 E B2
160
|
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BAIRRODISTRITO
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ITACORUBI FLORIANOPOLIS
88
á
TELEFONE
ço RÓNICO
CELESCOCELESC.COM.BR (48) 3231-5000
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ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/10/2006
MOTIVO DE SITU; O CADASTRAL
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
centers
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 27/06/2024 às 09:00:02 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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27/08/2024, 09:11 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE NSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | NAD= ABERTURA
'83/0016-77
BIAL! CADASTRAL goriuianas
AL
CELESC DISTRIBUICAO S.A
LO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AGENCIA REGIONAL DE SAO BENTO DO SUL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
35,14-0-00 - Distribuição de energia elétrica
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
203-8 - Sociadade de Economia Mista
LOGRADOURO
AV NEREU RAMOS
CER BAIRRODISTRITO FIO
85.280-336 CENTRO SAO BENTO DO SUL
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
Jbraullnosfcelesc.com.br (48) 3231-5030! (48) 3231-5056
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|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL [EFR)
Ro
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/10/2006
MOTIVO DE 8] O CADASTRAL
SITU; ESPECIAL DATADASE O ESPECIAL
antena
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022,
Emitido no dia 27/06/2024 às 09:10:51 (data e hora de Brasília). Página: 111
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14
DOCUMENTOS
PROTEGIDOS
PELA
LGPD