Ê luleica Via CÂMARA MUNICIPAL
VENEADOMA
PROJETO DE LEI N. 423 12024.
INSTITUI O USO DO CORDÃO AVC ESTRELA
PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS
ACOMETIDAS POR ACIDENTE VASCULAR
CEREBRAL (AVC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL/SC.
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o uso do “Cordão AVC Estrela” como instrumento auxiliar e facilitador
para identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais
públicos ou privados. no âmbito do Município de São Bento do Sul/SC. Por meio do uso desse
acessório será possível:
a. Sinalizar discretamente aos colaboradores dos estabelecimentos públicos e privados a
condição de possível paralisação de um lado do corpo, prejuízo da audição ou da visão.
b. Evitar constrangimentos devido a sua condição ou intermitência da presença ou ausência
de sequelas aveistas;
Garantir o atendimento preferencial;
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Receber suporte específico ou ajuda para se locomover, quando necessário;
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Solicitar atenção especial em processos rotineiros de segurança dos estabelecimentos;
f Favorecer o resgate da autoestima, dignidade e autonomia.
Art. 2º - Para fins de entendimento e aplicação desta lei, considera-se:
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1- AVC hemorrágico: ocorre quando há rompimento de um vaso cerebral, provocando hemorragia.
Esta hemorragia pode acontecer dentro do tecido cerebral ou na superficie entre o cérebro e a
meninge.
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 www .saobentodosul.sc.leg.br
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Es Vs CÂMARA MUNICIPAL
VIREADOSA
IT - AVC isquêmico: ocorre quando há obstrução de uma artéria, impedindo a passagem de
oxigênio para células cerebrais, que acabam morrendo. Essa obstrução pode acontecer devido a
um trombo (trombose) ou a um êmbolo (embolia).
HI - Cordão AVC Estrela: Consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor
azul, estampada com desenhos de estrelas, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério
do portador ou de seus responsáveis.
Art. 3º - O uso do Cordão AVC Estrela é facultado aos indivíduos que sejam acometidos por AVC
e, para sua obtenção, deverão ser apresentadas comprovações por meio de documentos médicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O uso do Cordão AVC Estrela não constitui fator condicionante para o
gozo de direitos já assegurados às pessoas acometidas por AVC, sendo destinado para uso
exclusivo, conforme descrito no art.1º, alíneas a ao f,
Art. 4º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores diretos ou terceirizados. quanto a identificação de pessoas acometidas por AVC a
partir do uso do Cordão AVC Estrela, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para
atenuar as dificuldades dessas pessoas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ZULEICA VOLTOLINI
Vereadora Progressistas
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 wwnw.saobentodosul.sc.leg.br
VEREADORA
j luleica. Vida CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo instituir o uso do "Cordão AVC Estrela" como
instrumento auxiliar e facilitador para a identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular
Cerebral (AVC) no municipio de São Bento do Sul/SC.
O Acidente Vascular Cerebral (AVC) é uma das principais causas de morte no Brasil. De
acordo com o Ministério da Saúde, a cada cinco minutos, uma pessoa morre em decorrência de
um AVC. Em 2021, 105.755 pessoas perderam a vida devido ao problema, conforme dados do
portal da transparência da Arpen Brasil (Associação de Registradores de Pessoas Naturais). Em
2023, o AVC vitimou mais de 77 mil pessoas, segundo o Portal da Transparência do Registro
Civil, mantido pela ARPEN Brasil (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais).
O AVC pode deixar sequelas, como a paralisação de um lado do corpo, dificuldades na fala
ou comprometimento da visão. As consequências podem ser temporárias ou permanentes,
dependendo da recuperação.
O Cordão AVC Estrela servirá como um instrumento padrão para a identificação das
pessoas acometidas por AVC em todo o município. Destaca-se que o projeto relativo ao Cordão
AVC Estrela já tramita na ALESP, através do Projeto de Lei nº 1615/2023; na ALERJ, através do
Projeto de Lei nº 2795/2023: na Câmara Municipal de Goiânia, através do Projeto de Lei nº
396/2023 e também na Câmara Municipal de Florianópolis, através do Projeto de Lei nº
19141/2024.
A implementação do Cordão trará diversos benefícios, pois facilitará a identificação das
pessoas que sofreram AVC, permitindo que as equipes dos estabelecimentos ofereçam o suporte
adequado, Algumas dessas pessoas podem ter limitações ou necessitar de informações mais
detalhadas. ajuda para ler ou se locomover no ambiente, entre outros cuidados.
Diante do exposto, solicita-se que esta Casa Legislativa atue pela aprovação deste Projeto
de Lei.
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