materia nº 614/2024

PROJETO DE LEI Nº 614/2024 1
MENSAGEM Nº 614/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 614/2024
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Solicitamos a aprovação de uma complementação orçamentária devido ao
repasse da Transferência Especial do Estado de Santa Catarina, intermediada
pelo Deputado Ricardo Alba, para a construção da Unidade de Saúde do Bairro
Lençol.
Contamos com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei de grande importância.
São Bento do Sul, 4 de julho de 2024
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
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MARCELO MARQUES
Presidente Fundo Municipal de Saúde
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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come Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 614/2024 2
PROJETO DE LEI Nº 614, DE 4 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR, POR MEIO
DO INGRESSO DE TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, O ORÇAMENTO 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar,
através do ingresso de transferência especial do estado o valor de:
Referência Valor (R$)
Recurso Classificação da
Ação
| E Despesa
Dotação Orçamentária
1041] 171032100171 1774 449051 300.000,00
Art, 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de julho de 2024.
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UIM TOMAZINI FILHO
ANTONIO JOAÓ
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MARCELO MARQUES
Presidente Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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