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COMPLEMENTO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 066 / 2024
lima. Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores,
Os Vereadores que ao final subscrevem, amparados pelo Artigo nº 216 e seguintes do
Regimento Interno, apresentam o Complemento do Requerimento de Informações 066/2024,
protocolado em 26/04/2024, o qual após a deliberação e aprovação pelo Plenário, foi enviado
ao Chefe do Poder Executivo, diante das respostas insuficientes para se fazer uma conferência
e atender as dúvidas através dos questionamentos, tendo em vista que não foram respondidos
os questionamentos, estaremos formalizando este complemento com os questionamentos a
serem respondidos, além disso que sejam acompanhados dos documentos físicos pertinentes a
cada questionamento, afim de que seja possível, analisar o fluxo das demandas atendidas pela
Lei Municipal nº 3476 de 26 de fevereiro de 2015 que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
"PORTEIRA ABERTA" E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 3º A concessão de quaisquer benefícios instituídos no artigo 2º desta lei, quando utilizar
maquinário de propriedade do Município, processar-se-á mediante o pagamento do valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do custo operacional, que será determinado pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento de São Bento do Sul - CMDAA,
através de Resolução Normativa do Conselho, devendo ser ratificado por Decreto do Executivo,
nos termos do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º Para se beneficiar do referido programa, é indispensável que o interessado previamente
esteja inscrito no Cadastro de Produtor Rural, na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ou
outra que a suceder, bem como deverá atender aos seguintes requisitos:
|-Ser inscrito como Produtor Rural na Fazenda Estadual;
| - Possuir domínio sobre, no máximo, 6 (seis) módulos fiscais de área, considerando-se a
somatória de todos os imóveis;
|ll - Ter domicílio residencial no Município de São Bento do Sul/SC;
IV - Apresentar Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de São Bento do Sul/SC;
V-Tenha a licença ambiental para os itens requeridos no 8 1º, do artigo 2º.
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 1.288, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022, que “NOMEIA OS
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E ABASTECIMENTO -
CMDAA DE SÃO BENTO DO SUL.”
CONSIDERANDO a importância do programa para o desenvolvimento de pequenos produtores
rurais do município;
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CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 873 de 13 de março de 2018 que “HOMOLOGA A
REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ABERTA “em sua regulamentação consta o
seguinte:
DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS
Art. 58 Poderão ser realizados somente os serviços estabelecidos pelo artigo 2º da Lei nº 3476,
de 26 de fevereiro de 2015.
$ 1º A prestação dos serviços será concedida aos produtores rurais no limite estipulado de até
20 (vinte) horas/ano de máquinas.
5 2º O limite máximo de 20 horas/ano de máquinas refere-se à utilização de apenas uma
máquina ou o somatório de serviços de máquinas diferentes.
$ 3º A realização de serviços que ultrapassarem a quantidade máxima de horas estipuladas por
agricultor/ano, deverá ser analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agrário e Abastecimento - CMDAA, antes que o serviço seja realizado.
8 4º O solicitante deverá apresentar uma justificativa ao CMDAA, comprovando a necessidade
do uso de horas acima do teto permitido para a execução do serviço.
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Art. 12 Após o término do serviço, o operador da máquina emitirá uma ficha do serviço
realizado, contendo os dados do proprietário, data, máquina utilizada e horas trabalhadas, a
qual o operador e o solicitante devem assiná-las.
Parágrafo único. Para conferência e comprovação da execução do serviço, a ficha de serviço será
emitida em 3 vias, ficando uma com o solicitante, outra com a Secretaria de Agricultura e outra
irá para o setor tributário do município para emissão da taxa referente ao serviço executado.
DO CUSTO OPERACIONAL
Art. 14 A concessão de quaisquer benefícios instituídos no artigo 2º da Lei nº 3476/2015, quando
utilizar maquinário de propriedade do Municipio, processar-se-á mediante o pagamento do
valor correspondente a 20% (vinte por cento) do custo operacional.
$ 1º O custo operacional será determinado através de pesquisa de preços de empresas que
atuam na atividade no município ou na região, sendo necessária a cotação de no mínimo 3
empresas.
5 2º O custo operacional (hora/máquina) de cada máquina será estipulado utilizando a média
dos valores cotados pelas empresas.
$ 3º O custo operacional deverá ser ajustado anualmente no mês de abril ou quando necessário,
através da aprovação do CMDAA.
Art. 16 Quando o serviço for terceirizado, a empresa que estiver a serviço do programa não
poderá realizar trabalho extra a seu critério, mesmo com pagamento total por parte do
produtor, o mesmo ocorrendo quando forem máquinas da Prefeitura, para não atrasar o
andamento do programa.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 926 de 24 de abril de 2018, “Homologa e ratifica resolução
normativa do conselho municipal de desenvolvimento agrário e abastecimento - CMDAA"
Art. 1º Conforme a $ 3º do artigo 14 do Regulamento do Programa Porteira Aberta, o custo
operacional (hora/máquina) passará a ter os seguintes valores a partir do mês de abril de 2018,
conforme tabela do Anexo |.
ANEXO |
| EQUIPAMENTO
I
|=======essscossacsasasesicccas
[HORA DO TRATOR DE ESTEIRA
| |
IQUILÔMETRO RODADO - CARRETA]
[PRANCHA PARA O TRANSPORTE DE
MÁQUINAS ]
HORA ROLO COMPACTADOR
VALOR PAGO PELO
PRODUTOR (R$ )
REQUER-SE:
1. O envio ou disponibilização de documentos por meio digital, documentos
comprobatórios de todas as solicitações de atendimentos realizadas pelos Agricultores
a serem beneficiados pelo Programa no periodo de maio de 2023 até a presente data;
(atentar, pois, a resposta anterior não apresentou de forma individual as solicitações)
O envio ou disponibilização de documentos por meio digital, das Atas da Comissão
(CMDAA) com os pareceres referente a cada uma das solicitações de atendimento
enviadas e avaliadas, sendo elas aprovadas ou negadas pelo Conselho (CMDAA);
(atentar, pois, a resposta anterior não apresentou de forma individual as solicitações,
atas de forma genérica, sem a situação de cada trabalho solicitado, se o solicitante
estava apto a ter o serviço realizado)
O envio ou disponibilização de documentos por meio digital, do cronograma elaborado
para a realização dos serviços, tendo como base a Lei Municipal nº 3476/2015, que em
seu artigo 6º determina que sejam executados os serviços na ordem das requisições
respeitando-se o cronograma de atendimento regionalizado, elaborado pela Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente.
O envio ou disponibilização de documentos por meio digital, o comprovante da
execução do serviço realizado, de forma a que fique comprovado a execução apenas do
serviço solicitado e aprovado pelo CMIDAA conforme obriga a LEI nº 3476/2015 em seu
artigo 12;
O envio ou disponibilização de documentos por meio digital, da planilha utilizadas para
a formação do custo a ser ressarcido pelo solicitante, referente aos trabalhos
executados conforme aprovação do CMDAA e realização por meio da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAM);
O envio ou disponibilização de documentos por meio digital, da relação dos boletos de
cobrança referentes aos valores a serem ressarcidos pelo agricultor solicitante à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAM) assim como controle de
quitação dos mesmos;
O envio ou disponibilização de documentos por meio digital de relatório do registro
eletrônico de rastreamentos de veículos da frota envolvida nos atendimentos às
solicitações aprovadas pelo CMDAA e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, na impossibilidade de fornecimento de relatório poderá ser fornecido login
e senha de acesso para conferência dos dados juntamente como a relação dos
veículos/equipamentos envolvidos nos serviços;
Considerando o art. 2º da Lei 3476/2015, incluído pela Lei 4957/2024, que permite que
os produtores inscritos no Programa Porteira Aberta usufruam de serviços terceirizados,
contratados via licitação, considerando a tabela de valores dos serviços de hora
máquina/caminhão do Decreto 926/2018 e considerando que o Art. 3º da Lei define que
o valor cobrado do Produtor é de 20% do custo operacional, que seja informado com
envio de documentos comprobatórios:
a) Qual o valor dos serviços de hora-máquina e hora-caminhão da ata de registro de
preço vigente.
b) Se o valor cobrado do produtor por serviços terceirizados é de 20% sobre o valor da
Ata de registro de preço ou se é mantido o valor base da tabela do Decreto 926/2018.
9. Relação dos pagamentos realizados pelos munícipes atendidos no programa, no período
de maio de 2023 até a presente data, relação individual.
10. Relação dos Produtores Cadastrados no sistema IPM, para emissão de Nota Fiscal, de
forma individual, apontando a situação fiscal de cada um, se estão aptos a receber os
serviços ou inaptos.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento de informações se faz necessário para que possamos averiguar e
fiscalizar o correto cumprimento da referida Lei Municipal, garantindo assim a correta aplicação
dos recursos de modo que não haja favorecimento ou impedimento a qualquer solicitante,
desde que o mesmo se enquadre e que sejam cumpridos todos os requisitos da Lei Municipal.
O objetivo e a necessidade de receber a documentação correta, e para que se possa
refazer o fluxo:
SOLICITAÇÃO ES» ANÁLISE DO CMDAA =» ATA CMDAA po,
S CRONOGRAMA E> COMPROVANTE DE EXECUÇÃO psp CÁLCULO P/
ASSINADO COBRANÇA
RELAÇÃO FINANCEIRA (INDIVIDUAL DOS VALORES PAGOS E EM ABERTO
(VENCIDOS E A VENCER))
A Agricultura merece todo cuidado e zelo por parte do poder público, e fiscalizando a
forma de benefício dos agricultores vinculados ao Programa Porteira Aberta, certamente
poderemos ter uma abrangência maior de beneficiários, consolidando ainda mais a importância
e força do Agricultor no Município de São Bento do Sul.
Alerta-se às autoridades envolvidas para que as informações solicitadas sejam
respondidas no prazo e na sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento
legal pertinente, especialmente quanto à responsabilidade.
Certo da compreensão de todos os envolvidos nessa situação, agradecemos e contamos
com o apoio dos demais Nobre Edis.
o
CAMARA DE VEREADORES
Ejs BENTO DO SUL
1%.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2024.
ADRIANO REINHARDT
Vereador - Progressistas