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SÃO BENTO SUL
Fico Vo ollolini CÂMARA MUNICIPAL
VEREAbORA
PROJETO DO LEGISLATIVO Nº 14 5 mo.
ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 43, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1977, QUE DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
“ORESTES GUIMARÃES”.
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º. O art. 1º da Lei 43, de 29 de novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º, Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores da
Escola de Educação Básica Orestes Guimarães, associação com sede neste
Município, na Rua Manoel Tavares, nº 105, Centro, sendo registrada sob o nº 6031,
do livro A-69, na folha 292, na data de 30 de abril de 2024 no Registro Civil das
Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas Título e Documentos e Pessoas Jurídicas do
Município e Comarca de São Bento do Sul/SC e, registrado na Secretaria da
Fazenda Nacional do Cadastro da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 83.484.097/0001-
82.” E
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Art. 2º, Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. E
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São Bento do Sul, 05 de julho de 2024. 8
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO hs
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ZULEJEA VOLTOLINI
Vereadora
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
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SÃO BENT su
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CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATICA
A complementação dos dados no artigo 1º da lei é necessária para uma identificação mais
precisa da associação abrangida por esta legislação. Em 1977, quando ocorreu a declaração de
utilidade pública, apenas a denominação da associação foi incluída e não seus dados completos.
Com a promulgação da Lei 2.571 em maio de 2010, novos critérios foram estabelecidos para a
concessão do título de utilidade pública municipal. Portanto, essa adequação é crucial para que a
associação possa renovar seu status de utilidade pública de forma correta, legal e com a sua devida
identificação.
Dessa forma, a vereadora que esta subscreve, encaminha para apreciação dos Nobres
Colegas esse Projeto de Lei que visa alterar artigo da Lei nº 43, de 29 de novembro 1977, que
declara de utilidade pública a associação de pais e professores da Escola De Educação Básica
“Orestes Guimarães”.
São Bento do Sul, 05 de julho de 2024.
ZULEICA VOLTOLINI
Vereadora
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul'SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL
Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas Titulos
e Documentos e Pessoas Jurídicas
JAQUELINE SELKE PERES
Oficiala
Certidão de Averbação de Pessoa Jurídica
Certifico, a requerimento da parte interessada, que na data de 30/04/2024, foi protocolado
sob nº 6118, a AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, sendo
registrado na data de 30/04/2024, sob nº 8031, livro A-69, folha 292, o documento a
seguir identificado pelos dados que dele extraí:
Apresentante: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES ESCOLA DE EDUCAÇÃO
BÁSICA ORESTES GUIMARÃES.
Natureza do Título: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS E ELEIÇÃO DE MEMBROS.
Indicadores: ORLANDA MÚLLER DOS SANTOS, Presidente; ROSANE APARECIDA
RÓPKE FRAGOSO, Vice-Presidente: ADRIANA MILBRATZ, 1º Secretária; LILIAN
KENOBLAU ARNOLD, 2º Secretária; MEYRE ELISSAN PLICHOSKI MEIRELLES, 13
Tesoureira; LILIAN GERUZA SARTORI, 2º Tesoureira: EDITE FRANCO DOS SANTOS
RODRIGUES MARAFIGO, Conselho Fiscal: REJEANE BECKERT, Conselho Fiscal;
SOLANGE LINZMEYER, Conselho Fiscal; EDNALVA ALVES DOS SANTOS, Conselho
Fiscal; JUCELIA TRAVINSKI FAGUNDES, Conselho Fiscal; MARCELO LAURO VIDAL
DE SOUZA, Conselho Fiscal Suplente; NEUCI CASSIANO DE MOURA AGASSI,
Conselho Fiscal Suplente. E
Características: PRESTAÇÃO DE CONTAS, referente a gestão anterior, aprovadas
pelos presentes; MANDATO, com início em 01/04/2024 à 31/03/2026.
Observação: Conforme dispõe o artigo 121, 88 2º e 3º, da Lei nº 6.015/73, os documentos apresentados em
papel poderão ser retirados pelo apresentante nos 180 (cento e oitenta) dias após a data da certificação do
registro ou da expedição de nota evolutiva. Decorrido este prazo, os documentos serão descartados.
São Bento do Sul - SC, 30 de abril de 2024
JAQUELINE SEL
Oficiala
Digitado por: JHON LENO CARDOSO BORGES
Emolumentos aci Enio Perto de ES
1 Averbação de documento Registrados em Pessoa Jurídica sem valor declarado - apro - Seia Digital de Fiscalização
Isento MEC A are leio
1 Selo de Fiscalização Isento (HBP12322-FW9U) 3 esa HBP12322-FW9U
FRJ (Destinação: 24,42% FUPESC, até 24,42% Assist. Jud. Gratuita, 4,88% MP, S-Yrt=fe Confira os cados do ato em:
26,73% Ressarc, de atos isentos, 19,55% TJSC.) - Isento RES) http:lselo.tjsc.jus.br/
Total: Isento
Rua Jorge Lacerda, 242, Gentro
São Bento do Sul - SC - CEP: 89280-174 - carto! ig -com.br - (47) 3633-4610
sériFra DRANNRA
Miutiga
oia
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL 4 »
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
E COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | SABE AMEATIM
Dirt nd CADASTRAL
is 7 (SER ATAEAE TRE SECUNDARE
84,91.6.09 « Atividades de organizações associativas ligados à cultura 6 4 arto
94.99.5.00 « Atividades associntivas não especificadas anteriormente
TORNE CESCNÇAD DA NATUREZA ONDE:
299.9 . Associação Privada
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R MANDEL TAVARES
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 2,119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/06/2024 às 13:27:12 (data e hora de Brasilia), Página: 111
| as CONSULTAR QSA O VOLTAR EB IMPRIMIR
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QLeis:
www,LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 43, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.977.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA BÁSICA "ORESTES
GUIMARÃES" DE SÃO BENTO DO SUL.
EU, ODENIR OSNI WEISS, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores da Escola Básica "Orestes
Guimarães", com sede em São Bento do Sul.
(ama ] Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Sul, 29 de novembro de 1.977.
ODENIR OSNI WEISS
PREFEITO MUNICIPAL
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/09/2011