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MENSAGEM Nº 617/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 617/2024
Assunto: Altera a Lei 1007, de 10 de agosto de 2004.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente
mensagem com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei em anexo que altera inciso do art. 3º na Lei n. 1007, de
10 de agosto de 2004, do Município de São Bento do Sul.
A alteração busca regulamentar o preço da tarifa pública do terceiro
explorador do serviço por meio de Decreto, considerando que, a forma que hoje se
encontra, foi incluída na Lei no ano de 2012, encontrando-se defasada com o cenário
do mercado e com as disposições da Lei de Licitações 14.133/2021, conforme
apontado pelo TCE/SC.
Além disso, altera-se o inciso que obriga a empresa vencedora a dispor
de local coberto, garantindo assim a ampla concorrência e condições mais
adequadas para as propostas, considerando que o inciso | do artigo 3º já dispõe de
modo adequado sobre as características do local.
Desta forma, solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei.
"São Bento do Sul, 5 de julho de 2024.
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A ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO Ss
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 617/2024
PROJETO DE LEI Nº 617, DE 5 DE JULHO DE 2024,
ALTERA A LEI 1.007 DE 10 DE AGOSTO
DE 2004, QUE TRATA SOBRE A GUARDA,
O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS
REMOVIDOS, APREENDIDOS E
RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS
PÚBLICAS DE SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso Il do artigo 3º da Lei 1.007, de 10 de agosto de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Il — Ter área que proporcione o abrigo de, no mínimo, 100 (cem)
automóveis e 150 (cento e cinquenta) motocicletas;
Art. 2º O inciso |V do artigo 3º da Lei 1.007, de 10 de agosto de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
IV-A tarifa pública será fixada por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 5 de julho de 2024.
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Procurador do Município
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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