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ia Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 619/2024
848] Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 619/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 619/2024
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos à ilustre Câmara Municipal o Projeto de Lei que tem como
objetivo autorizar o Executivo Municipal a realizar um reforço orçamentário para
garantir a contrapartida financeira necessária para os Termos de Compromisso: nº
202240837-06, destinado à aquisição de mobiliário escolar, e os Termos de
Compromisso nº 202141212-8 e 20214208-8, voltados para a aquisição de material
didático e formações educacionais.
Contamos com o apoio e colaboração dos nobres vereadores para a
aprovação deste importante projeto de lei.
São Bento do Sul, 9 de julho de 2024.
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ANTONIO lona TOMAZINI FILHO
réfeito
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LUIZ ÁN VASK
AssesSor'de Góverno
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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| Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 619, DE 9 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as
dotações abaixo do orçamento de 2024 até o valor de:
Classificação da
Movimento ação] Recumo dino Despesa Valor (R$)
ç Orçamentária
Suplementação | 2023/150010010001] — es9] 339030 600.000,00
Suplementação | 2023] 150010010001 449052] 500.000,0
889
ã 1022/150070000100] 459] 449052] 500.000,0
Anulação 4083 150070000100] 742] 449052] 40.000,0
3
4
Anulação 1017 | 150070000100 40] 339039] 40.000,00
1075 | 150070000100 1482] 339039] 50.000,00
Anulação 4083/150070000100] 743] 449352
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Anulação 1074| 150070000100 1481] 449051] 50.000,
Anulação | 2006 150070000100 20.000,0
Anulação — [2008 300.000 00
Andação | tozor00r0000N0o| Soo] —aago6i] soc00
Anação — [2006[NS00TO0ODN0O| — Bia] 50040] 3000000
Anulação | 2009] 1500700010] ei] 440352] 5.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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São Bento do Sul, 9 de julho de 2024.
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ANTONIO JOÁQUIM TOMAZINI FILHO
Ra Prefeito
TONIONOVASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
$sessar de Governo Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bênto do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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a Prefeitura de São Bento do Sul
u GEES Secretaria Municipal de Educação
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 17/2024
DATA: 01/07/2024
ÓRGÃO SOLICITANTE: Secretaria de Educação
RAMAL PARA CONTATO: 3635-1014 ramal 6605
RESPONSÁVEL: Patricia Aparecida T. Fagundes / Josias Terres
E-MAIL: patricia.trojanovski)saobentodosul.ecu.sc.gov.br
SUPLEMENTAÇÃO
Descrição do Elem, de
REFERÊNCIA | MODALIDADE
DE
APLICAÇÃO
3339030
Fonte de Valor (R$)
despesa Recursos
Material de consumo 150010010001 R$ 600.000,00
3449052 Equipamentos e material | 150010010001 R$ 500.000,00
permanente
R$ 1,100,000,00
ANULAÇÃO
Descrição do Elem, de
despesa
AÇÃO REFERÊNCIA | MODALIDADE
DE APLICAÇÃO
Fonte de Valor (R$)
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ESSE nltps:/c atende netpaasts bd 13267
St FAGUNDES: 0231957326 - (093 126. 728-20) EM O UOTAO;
HM: OUOTHZOZA 09:31 13:03 -03
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU COR
POR PAFRICIA APARECIDA TROJABDY:
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JUSTIFICATIVA DO PEDIDO:
“ Indique a necessidade da alteração orçamentária.
As alterações se fazem necessárias para contratapartida dos termos de compromissos abaixo:
UMENTO FOI ASSINADO
» aquisição de mobiliário escolar conforme termo de compromisso nº 202240837-06. ç
=» aquisição de material didatico e formações conforme termos de compromisso nºs 202141212-8 e 8
202141208-8. E :
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Assinado digitalmente por: ássinado digitalmente por;
TAANE SENAGEDE (ÉS Ra A does
01/07/2024 09:32:41 01/07/2024 09:31:51
TATIANE SCHROEDER ALVES | Patricia Aparecida T. Fagundes
Secretária Municipal de Educação Contador