Fi Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 620/2024 “E À €
(6 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 620/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 620/2024
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Solicitamos a revisão do orçamento na Secretaria Municipal de Educação,
levando em consideração o possivel aumento de receitas provenientes das
Transferências de Recursos do FNDE destinadas ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE). Além disso, estamos realizando ajustes e
realocações de recursos de Outras Transferências do FNDE para investimentos
no CEIM Neide de Fátima, de acordo com o número de matriculas realizadas na
escola integral.
Na Secretaria de Assistência Social, também estamos solicitando uma
revisão do orçamento devido à entrada de recursos provenientes das
Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social. Estes
recursos serão direcionados para investimentos na área.
Contamos com o apoio e aprovação dos nossos respeitados vereadores
para concretizarmos avanços tão relevantes.
São Bento do Sul, 10 de julho de 2024
KI
overno
MARC e IGO SCHUHMACHER
Secretári nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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- Prefeitura de São Bento do Sul gor
ESTO Estudo de Santa Catarina Bento 8º,
PROJETO DE LEI Nº 620, DE 10 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR, ANULAR E SUPLEMENTAR
DOTAÇÃO, SUPLEMENTAR PELO
CONVENIO E PELO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 2024 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar a
dotação abaixo do orçamento de 2024 até o valor de: o
:. | Classificação E
Movimento Recurso dos; da Despesa | Valor (R$) É
ç Orçamentária =
Suplementação | 2022 | 156970000037 449052 |265.990,27 RS
Anulação
Suplementação
Anulação
56970000037 1610 449052 265.990,27
56970000037 1783 339030 113.995,83
56970000037 1609 339030 113.995,83
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar pelo
convênio o valor de:
e Classificação
Recurso frcistpraa da Despesa Valor (R$)
S Orçamentária
2079] 166170000065 449052 88.000,98
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar pelo
excesso de arrecadação o valor de:
E Classificação
Recurso sons da Despesa Valor (R$)
sao Orçamentária
2000 15527000043 339030 180.000,00]
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São'Bento do Sul -SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul,atende.net
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EMO Estudo de Santa Catarina A,
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de julho de 2024.
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(A)
ANTONIO is Mi TOMAZINI FILHO
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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| axa Prefeitura de São Bento do Sul
vB Secretaria Municipal de Educação
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 16/2024
DATA: 26/06/2024
ÓRGÃO SOLICITANTE: Secretaria de Educação
RAMAL PARA CONTATO: 3635-1014 ramal 6605
RESPONSÁVEL: Patricia Aparecida T, Fagundes / Josias Terres
E-MAIL; patricia .trojanovski)saobentodosul.edu.sc.gov.br
SUPLEMENTAÇÃO
Descrição do Elem.
MODALIDAD
EDE
APLICAÇÃO
Fonte
de
AÇÃO | REFERÊNCI Valor (R$)
A
dedespesa
Recurso
3339030 | Material de consumo 155270000043
3339030 Material de consumo
156970000037
Equipamentos e material | 156970000037
permanente
ANULAÇÃO
REFERÊNCIA | MODALIDADE Descrição do Elem, de |Fonte de
DE
APLICAÇÃO s
E a ssa o
037
1609 3448052 Equipamentos e material 156970000 R$ 265.990,27
permanente 037
R$ 379.986,10 |
JUSTIFICATIVA DO PEDIDO:
Indique a necessidade da alteração orçamentária.
A alteração se faz necessária, na fonte de recursos 155270000043 uma vez que conforme o recurso que
está sendo recebido mensalmente verificou-se que haverá um excesso de arrecadação, Em relaçao a fonte
de recursos 156970000037, está se faz necessária visto que o recurso recebido será insvestido no CEIM
Nelde de Fátima conforme matriculas realizadas na Escola Integral,
R$ 180.000,00
R$ 113.995,83
R$ 265.990,27
R$ 559.986,10
Valor (R$)
TOTAL
POR PATRICIA APARECIDA TROJANOVSKI] FAGUNDES:093 12572925 - (093.198.735-264 EM 08/07/207
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https lc atende netip569cI28fcta3o.
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 2207/2024 14:32 03:00 -03
5
o
TA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
São Bento do Sul, 03 de julho de 2024,
Memorando Interno nº 222/2024/SEMAS
De: Jonas Renato Kieski
Secretário de Assistência Social - SEMAS
Para: SEFIN — Marcos Rodrigo Schuhmacher
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº
DATA 25/06/24
ÓRGÃO SOLICITANTE: SEMAS
RAMAL PARA CONTATO: 6402
RESPONSÁVEL: Marisa do Amaral
E-MAIL: marisaQ)saobentodosul.sc.gov.br
SUPLEMENTAÇÃO:
“AÇÃ | REFERÊNCIA | MODALIDADE | Descrição do Elem. dedesposa | Fontade | Valor(R3).
DE APLICAÇÃO Recursos |
9| novo | 3449052 | Equipamentos MaterialPerm | 1665700 | 88.000,95
| 0065
TOTAL. nã = DE o Vo 68000, |
JUSTIFICATIVA DO PEDIDO:
4; Indique a necessidade da alteração orçamentária.
Necessidade de reforço orçamentário devido ao cofinanciamento Estadual conforme
Formulário de Habilitação e Plano de Aplicação com vínculo específico para investimento, 651
Transferência de recursos do FEAS.
2. Quais as consegliências do não atendimento do pleito?
Pá dá
Dificuldades para separar os recursos na execução da despesa é posteriormente problemas no .
memento da prestação de contas.
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA — SAS
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CEAS/SC Nº 18, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Que dispõe da aprovação da Regulamentação dos
Pisos do Cofinanciamento Estadual do SUAS por
meio do Fundo Estadual de Assistência Social de
Santa Catarina - FEAS/SC,
O Conselho Estadual de Assistência Social de Santa Catarina —
CEAS/SC, em Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 24 de abril de 2024, no uso das
competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8,742, de 7 de dezembro
de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de
julho de 2011 e pela Lei Estadual nº 10.037, de 26 de dezembro de 1995 que dispõe sobre
a organização da assistência social no Estado e institui o Conselho Estadual de Assistência
Social CEAS/SC;
CONSIDERANDO, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada
pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, em
especial: o inciso | do art.13 que trata sobre a competência do Estado destinar recursos
financeiros aos municípios, a título de participação no custeio dos Benefícios Eventuais; o
inciso Il do art. 13 que dispõe sobre a competência do Estado cofinanciar, por meio de
transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os
projetos de assistência social em âmbito regional ou local; o art. 22 que entende por
Benefícios Eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são
prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de emergência e calamidade pública;
CONSIDERANDO, a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do
CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO, a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006,
do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos —
NOB/RH/SUAS;
CONSIDERANDO, a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do
CNAS, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de Benefícios
Eventuais, no âmbito da Política Pública de Assistência Social;
CONSIDERANDO, o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de
2007, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993;
CONSIDERANDO, a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009,
do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socloassistenciais;
CONSIDERANDO, a Resolução nº 39, de 9 de dezembro de 2010, do
CNAS, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais, no
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ESTADO DE SANTA CATARINA EAUGIU FTUVICAUU HU UV IN Lelo! VC enero É
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3 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o sits https:fiportal.sgpe.sea.sc.gav.briportal-externo e informe o processo SAS 00000041/2024 e o código KV13P04F.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA — SAS Neat
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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CONSIDERANDO, a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do
CNAS, que aprova a NOB/SUAS, em especial: o inciso Il do art, 15 que trata da
responsabilidade do Estado de cofinanciar, por meio de transferência regular e automática,
na modalidades fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o
aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local; e o inciso VI do art, 137 que dispõe
sobre a competência da CIB em pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse
de recursos estaduais para o cofinanciamento de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais aos municípios;
CONSIDERANDO, a Lei nº 17.819, de 9 de dezembro de 2019 que
institui o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS-SC e estabelece outras
providências, que apresenta: Art, 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS- SC, sob a orientação e o controle do Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS, com o objetivo de destinar recursos para o financiamento da gestão do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dos serviços, dos programas, dos projetos
e dos benefícios da área da assistência social;
CONSIDERANDO, a Resolução nº16 de 16 de novembro de 2022, do
CEAS, que dispõe sobre a Regulamentação, Concessão e Cofinanciamento dos
Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública Estadual de Assistência Social:
CONSIDERANDO, a Resolução CIB nº 001/2024, de 09 de abril de
2024, que dispõe sobre a Regulamentação dos pisos do Cofinanciamento Estadual do
SUAS por melo do Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina —
FEAS/SC.
CONSIDERANDO, as análises realizadas em reunião da Comissão de
Financiamento « Orçamento do SUAS do CEAS/SC realizada no dia 23 de abril de 2024:
RESOLVE:
CAPÍTULO |
DO OBJETO
Art, 1º Aprovar a regulamentação dos pisos do Cofinanciamento
Estadual para os serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e
Alta Complexidade, Benefícios Eventuais e Incentivo à Gestão do SUAS.
Parágrafo único. Os serviços cofinanciados devem atender as
prerrogativas da Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
CAPÍTULO II
DOS VALORES DESTINADOS AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
2-Neorumant assinado dinitalmanto Para conforência arpese n site ittnsinortal sone sea se. cov brinentaLextemo a informe o orocesso SAS 0000004 1/2024 e o códioo KVI3PO4F.
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“ESTADO DE SANTA CATARINA | ]
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA — SAS ese
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 2º O total dos recursos financeiros destinados a Política de
Assistência Social, para o repasse do cofinanciamento estadual aos municípios será
distribuído da seguinte forma:
|- 46% do valor serão dirigidos aos municípios de pequeno Porte | - PPI;
Il- 16,6% do valor serão dirigidos aos municípios de pequeno Porte Il -PPII;
HI - 14,7% do valor serão dirigidos aos municípios de Médio Porte, deste valor, 2% serão
direcionados para o custeio dos Centros POP e Centros DIA;
IV - 22,7% do valor serão dirigidos aos municípios de Grande Porte deste valor, 3% serão
direcionados para o custeio dos Centros POP e Centros DIA.
Art. 3º Os valores direcionados ao custeio dos Centros POP e Centros
DIA, conforme inciso Ill e IV do artigo 2º, serão divididos pelo número de equipamentos
municipais existentes no Estado.
Art. 4º O repasse dos recursos referente à Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e Incentivo à Gestão, nas
categorias econômicas de custeio e investimento será realizado em contas bancárias
específicas, informadas ou atualizadas pelo município na habilitação.
Parágrafo Único: As contas bancárias específicas se referem a uma
conta bancária para Proteção Social Básica — custeio e investimento, uma conta bancária
para Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade- custeio e investimento, uma
conta bancária para Benefícios Eventuais — custeio e uma conta bancária para Incentivo à
Gestão — custeio e investimento, totalizando-se 04 (quatro) contas bancárias.
Art. 5º A base de dados para acesso à quantidade de equipamentos por
porte e equipamentos municipais existentes será o CADSUAS, sendo o Sistema de
Cadastro do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo Único: A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher
e Família — SAS identificando que exista algum equipamento cadastrado no CADSUAS que
não esteja em funcionamento, o município terá o recurso bloqueado. O município terá o
prazo de 03 dias úteis para comprovar o funcionamento do equipamento ou
regularização/exclusão no CADSUAS.
Art. 6º A partir da destinação de 1% da receita corrente liquida dos
recursos Estaduais fica estabelecido que:
a) 55% deste valor será destinado ao repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual do
SUAS aos municípios;
b) 45% deste valor será destinado às ações da Secretaria de Estado da Assistência Social,
Mulher e Família - SAS, incluindo a regionalização dos serviços de Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade.
CAPÍTULO Ill
DO CÁLCULO DOS VALORES
3 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https:/portal.sgpe.sea.sc.gov.briportal-externo e infarme o processo SAS 00000041/2024 e o código KV13PO4F.
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ESTADO DE SANTA CATARINA Vea x
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA — SAS DO gen pt
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO |
MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE |
Art, 7º Aos municípios de Pequeno Porte | - PPI ficam fixados os
seguintes percentuais por pisos:
|- 32,5% para compor o piso fixo da Proteção Social Básica que serão divididos pelo
número de CRAS existentes nos municípios deste Porte;
Il- 67,5% para compor o Piso Variável de PPI, sendo:
a) 12% destinado ao Piso Variável da Proteção Social Básica;
b) 19% destinado ao Piso Variável da Proteção Social Especial de Média
Complexidade;
c) 26% destinado ao Piso Variável da Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
d) 40% destinado ao Piso Variável para Benefícios Eventuais;
e) 3% destinado para o incentivo à Gestão do SUAS.
Art. 8º Os valores destinados ao Piso Variável de Proteção Social Básica
dos municípios PP| serão divididos pelo número de municípios deste Porte no Estado de
Santa Catarina, no ano corrente referente ao cofinanciamento, definindo assim, a cota que
cada município receberá, distribuídos da seguinte forma:
a) 75% ao Serviço de Convivência é Fortalecimento de Viínculos, na seguinte forma:
- 60% para Criança e adolescente;
- 13% para Adulto;
- 27% para Pessoa Idosa.
b) 25% aos municípios que ofertam o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para
Pessoas com Deficiências e Idosas.
Art. 9º Os valores destinados ao Piso Fixo e Variável de Proteção Social
Especial de Média Complexidade dos municípios PPI serão repassados da seguinte
maneira aos municípios definindo assim a cota de cada município:
|- 30% do valor para o Piso Fixo aos municípios de PPI que possuem o equipamento
CREAS. Esse recurso será dividido e pago conforme o número de equipamentos
CREAS existentes nos municípios deste porte;
I- 70% do valor para o Piso Variável aos municípios que possuem exclusivamente técnico
e/ou Equipe de Referência de Proteção Social Especial (Média Complexidade e/ou Alta
Complexidade). Esse recurso será dividido pelo número de municípios PPI no Estado
de Santa Catarina, no ano corrente referente ao cofinanciamento, definindo assim a
cota que cada município receberá, distribuídos da seguinte forma:
a) 65% aos municípios que executam atendimento com Equipe de Referência exclusiva de
Msdazeo tis e ct
3 - Documento assinado dinilalmente. Para conferência, acesse o site htos://vortal.save.sea.sc.aov.brivortal-externo e informe o nrocesso SAS NONOMN4 1/2074 & q córian KVIIPNAF
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“ESTADO DE SANTA CATARINA E
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA - SAS Damos?”
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
b) 10% aos municípios que executam Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) 20% aos municípios que executam Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de
Serviços à Comunidade (PSC);
d) 5% aos municípios que executam Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias,
Art. 10º Os municípios PPI contemplados pela regionalização dos
serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade receberão 50% do Piso a
que se refere o Art, 5º, mediante início do atendimento no equipamento.
Art. 11 Os valores destinados ao Piso Fixo e Variável de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade dos municípios PPI serão repassados da seguinte maneira,
definindo assim a cota de cada município:
| - 20% do valor para o Piso Fixo aos municípios de PPI que possuem equipamentos de
Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Esse recurso será dividido e pago
conforme cota, distribuidos por equipamento, da seguinte forma:
a) 15% aos municípios que possuem Casa — Lar:
b) 85% aos municípios que possuem Abrigo;
|| - 80% do valor para o Piso Variável aos municípios que possuem os Serviços de Proteção
Social Especial de Alta Complexidade de Acolhimento Institucional e/ou Familiar.
Art. 12 Os valores destinados ao Piso Variável de Benefícios Eventuais
dos municípios PPI, serão divididos e pagos conforme o número de municípios deste porte
no Estado de Santa Catarina, no ano de referência ao cofinanciamento.
SEÇÃO Il
MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE Il
Art. 13 Aos municípios de Pequeno Porte |l — PPII ficam fixados os
seguintes percentuais:
|- 21% para compor o Piso Fixo da Proteção Social Básica que serão divididos pelo número
de CRAS existentes nos municípios deste Porte;
|| - 79% para compor os Pisos Variáveis de PPII, sendo:
a) 8% destinado ao Piso Variável da Proteção Social Básica;
b) 26% destinado ao Piso Variável da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
c) 25% destinado ao Piso Variável da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
d) 39% destinado ao Piso Variável para Benefícios Eventuais;
e) 2% destinado ao incentivo à Gestão do SUAS.
Art. 14 Os valores destinados ao Piso Variável de Proteção Social
Básica serão divididos pelo número de municípios PPIl do Estado de Santa Catarina
3 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site htfps:/iportal.sgpe.sea.sc.gov.briportal-extemo e informe o processo SAS 00000041/2024 e o código KVI3POMF,
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA - SAS
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) 75% ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Viínculos, na seguinte forma:
- 60% para Criança e Adolescente;
- 13% para Adulto;
- 27% para Pessoa Idosa.
b) 25% Aos municípios que ofertam o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para
Pessoas com Deficiências e Idosas.
Art, 15 Os valores destinados ao Piso Fixo e Variável de Proteção Social
Especial de Média Complexidade dos municípios PPII serão repassados aos municípios
definindo assim a cota de cada município:
|- 77% do valor para o Piso Fixo aos municípios de PPII que possuem o equipamento
CREAS, Esse recurso será dividido e pago conforme o número de equipamentos CREAS
existentes nos municipios deste porte;
I|- 23% do valor para o Piso Variável aos municípios que possuem exclusivamente técnico
e/ou Equipe de Reísrência de Proteção Social Especial (Média Complexidade e/ou Alta
Complexidads). Esse recurso será dividido pelo número de municípios PPII no Estado de
Santa Catarina, no ano corrente referente ao cofinanciamento, definindo assim a cota que
cada municipio receberá, distribuídos da seguinte forma:
a) 65% aos municípios que executam atendimento com Equipe de Referência de Proteção
Social Especial;
b) 10% aos municípios que executam Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) 20% aos municípios que executam Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de
Serviços à Comunidade (PSC);
d) 5% aos municípios que executam Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Art, 16 Os valores destinados ao Piso Fixo e Variável de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade dos municípios PPIl serão repassados da seguinte maneira,
definindo assim a cota de cada município:
|- 45% do valor para o Piso Fixo aos municípios de PPII que possuem equipamentos de
Proteção Social Espacial de Alta Complexidade. Esse recurso será dividido e pago
conforme cota, distribuídos por equipamento, da seguinte forma:
a) 04% aos municípios que possuem Casa — Lar;
b) 92% aos municípios que possuem Abrigo;
c) 04% aos municípios que possuem Casa de Passagem;
Il= 55% do valor para o Piso Variável aos municípios que possuem os Serviços de Proteção
Social Especial de Aita Complexidade de Acolhimento Institucional e/ou Familiar,
Art. 17 Os valores destinados ao Piso Variável de Benefícios Eventuais
dos municípios PPIl serão divididos e pagos conforme o número de municípios deste Porte
no Estado de Santa Catarina;
3 - Documento assinado diaitalmente. Para conferência, acesse o site httos://portal.sape.sea.sc.aov,bribortal-extema e informe a nrncesso SAS MWWON41/2024 e a códino KVII3PO4F.
ESTADO DE SANTA CATARINA 12
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA - SAS Do sem “e
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL cid
SEÇÃO III
MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE
Art. 18 Aos municípios de Médio Porte ficam fixados os seguintes
percentuais:
|- 28% para compor o Piso Fixo da Proteção Social Básica que serão divididos pelo número
de CRAS existentes nos municípios deste Porte;
H — 72% para compor os Pisos Variáveis de Médio Porte, sendo:
a) 7% destinado ao Piso Variável da Proteção Social Básica;
b) 20% destinado ao Piso Variável da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
c) 29,4% destinado ao Piso Variável da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
d) 41,6% destinado ao Piso Variável para Benefícios Eventuais;
e) 2% destinado ao incentivo à Gestão do SUAS.
Art, 19 Os valores destinados ao Piso Variável de Proteção Social
Básica serão divididos pelo número de municípios de Médio Porte no Estado de Santa
Catarina definindo assim a cota que cada município pode receber sendo repassado da
seguinte forma:
a) 75% ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos na seguinte forma:
- 60% para Criança e Adolescente;
- 13% para Adulto;
- 27% para Pessoa Idosa.
b) 25% aos municípios que ofertam o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para
Pessoas com Deficiências e Idosas.
Art. 20 Os valores destinados ao Piso Fixo e Variável de Proteção Social
Especial de Média Complexidade para os municípios de Médio Porte serão repassados aos
municípios da seguinte forma:
| — 75% do valor para o Piso Fixo aos municípios de Médio Porte que possuem o
equipamento CREAS. Esse recurso será dividido e pago conforme o número de
equipamentos CREAS existentes nos municípios deste Porte.
|| - 25% do valor para Piso Variável distribuindo aos demais serviços conforme a execução
do município repassados da seguinte forma:
a) 35% aos municípios que executam o Serviço Especializado de Abordagem Social;
b) 35% aos municípios que executam o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de
Serviço à Comunidade (PSC);
c) 30% aos municípios que executam Serviço de Proteção Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias.
3 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https:Hpartal.sgpo.sea.sc.gov.briportal-extomo e informe o processo SAS 00000041/2024 e o código KV13PO4F.
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SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA - SAS O remo 8
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21 Os valores destinados ao Piso Fixo e Variável de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade dos municípios de Médio Porte serão repassados definindo
assim a cote de cada município;
| —- 64% do valor para o Piso Fixo aos municípios de Médio Porte que possuem
equipamentos de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Esse recurso será
dividido e pago conforme cota, distribuídos por equipamento, da seguinte forma;
a) 07% aos municípios que possuem Casa — Lar;
b) 78% aos municipios que possuem Abrigo;
c) 15% aos municípios que possuem Casa de Passagem;
Il- 38% do valor para o Piso Variável aos municípios que possuem os Serviços de Proteção
Social Especial de Alta Complexidade de Acolhimento Institucional e/ou Familiar.
Art. 22 Os valores destinados ao Piso variável de Benefícios Eventuais
dos municípios de Médio Porte serão divididos e pagos conforme o número de municípios
deste Porte no Estado de Santa Catarina.
SEÇÃO IV
MUNICÍPIOS DE GRANDE PORTE
Art, 23 Aos municípios de Grande Porte ficam fixados os seguintes
percentuais:
|- 37% para compor o Piso Fixo da Proteção Social Básica que serão divididos pelo
número ds CRAS existentes nos municípios deste Porte;
H - 63% para compor os Pisos Variáveis de Grande Porte: sendo:
a) 5,5% destinado aa Piso Variável da Proteção Social Básica;
b) 21,5% destinado ao Piso Variável da Proteção Social Especial de Média
Complexidade;
6) 32,5% destinado ao Piso Variável da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
d) 38,5% destinado ao Piso Variável para Benefícios Eventuais;
e) 2% destinado ao Incentivo à Gestão do SUAS.
Art. 24 Os valores destinados ao Piso Variável de Proteção Social
Básica serão divididos pelo número de municípios de Grande Porte no Estado de Santa
Catarina definindo assim a cota que cada município pode receber, sendo repassadas da
seguinte forma:
a) 75% ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, da seguinte forma:
- 60% para Criança e Adolescente;
- 13% para Adulto;
- 27% para Pessoa Idosa.
3- Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal. sgpe.sea-sc.gov.br/portal-extemo é informe o processo SAS 00000041/2024 e o códioo KVI3PO4F..
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b) 25% aos municípios que ofertam o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para
Pessoas com Deficiências e Idosas.
Art. 25 Os valores destinados ao Piso Fixo e Variável de Proteção Social
Especial de Média Complexidade para os municípios de Grande Porte serão repassados
aos municípios da seguinte forma:
|- 83% do valor para o Piso Fixo aos municípios de Grande Porte que possuem o
equipamento CREAS. Esse recurso será dividido e pago conforme o número de
equipamentos CREAS existentes nos municípios deste Porte;
IL- 17% do valor para o Piso Fixo aos municípios que possuem atendimento da Proteção
Social Especial de Média Complexidade. Esses recursos serão divididos pelo número de
municípios de Grande Porte no Estado de Santa Catarina definindo assim a cota que
cada município poderá receber, sendo repassadas da seguinte forma:
a) 35% aos municípios que executam o Serviço Especializado de Abordagem Social;
b) 35% aos municípios que executam o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de
Serviços à Comunidade (PSC);
c) 30% aos municípios que executam Serviço de Proteção Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Art. 26 Os valores destinados ao Piso Fixo e Variável de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade dos municípios de Grande Porte serão repassados
definindo assim, a cota de cada município:
| — 80% do valor para o Piso Fixo aos municípios de Grande Porte que possuem
equipamentos de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Esse recurso será
dividido e pago conforme cota, distribuídos por equipamento, da seguinte forma:
a) 04% aos municípios que possuem Casa — Lar;
b) 70% aos municípios que possuem Abrigo;
c) 25% aos municípios que possuem Casa de Passagem;
d) 01% aos municípios que possuem República.
I|- 20% do valor para o Piso Variável aos municípios que possuem os Serviços de Proteção
Social Especial de Alta Complexidade de Acolhimento Institucional e/ou Familiar.
Art. 27 Os valores destinados ao Piso Variável de Benefícios Eventuais
dos municípios de Grande Porte serão divididos e pagos conforme o número de municípios
deste porte no Estado de Santa Catarina.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO
Art. 28 Os recursos do cofinanciamento estadual da Proteção Social
3 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o sita https://portal.sgpe.sea.sc.gov.bri/partal-externo e informe o processo SAS 0000004 1/2024 o código KVI3PO4F.
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Incentivo à Gestão do SUAS, deverão ser aplicados exclusivamente nas áreas para as
quais se destinam, observando as legislações vigentes do SUAS.
Art, 29 Os recursos repassados aos municípios por meio do
Cofinanciamento Estadual do SUAS deverão ser utilizados para a execução dos serviços
tipificados, benefícios aventuais e incentivo à gestão do SUAS, na categoria econômica de
custeio e/ou Investimentos, considerando a pactuação na CIB, a deliberação e aprovação
no CEAS, e Plano ds Ação do exercício vigente devidamente aprovado no Conselho
Municipal de Assistência Social,
Art. 30 Os recursos repassados aos municípios por meio do
Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS poderão ser
aplicados no pagamento dos profissionais que integram as Equipes de Referência dos
Serviços de Proteção Social Básica e Especial no percentual que se mostrar necessário ao
atendimento satisfatório das necessidades de interesse público de cada município,
observando o bloco da proteção ao qual o recurso pertence.
Parágrafo Único. A utilização da integralidade dos recursos oriundos do
Cofinanciamento Estadual para o pagamento de profissionais nos termos do caput não
deverá acarretar prejuízo à qualidade, à continuidade e ao funcionamento das ações de
Assistência Social em observância às normativas do SUAS,
Art. 31 Os recursos repassados aos municípios por meio do
Cofinanciamento Estadual do SUAS, mediante Resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS poderão ser destinados às entidades de Assistência Social que
executam os serviços cofinanciados, assegurada a inscrição de tais entidades nos CMAS,
a referência destas aos respectivos equipamentos socioassistenciais (CRAS ou CREAS) e
ainda o cadasiramento ativo no CADSUAS conforme legislação vigente.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL
Art. 32 É condição para recebimento de recurso de Cofinanciamento
Estadual a efetiva instituição e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS, de composição paritária entre governo e sociedade civil, o Fundo de Assistência
Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social e o
Plano de Assistência Social, conforme preconiza o Art. 30 da Lei Orgânica de Assistência
Social - LOAS.
Art. 33 É de responsabilidade do município a execução dos serviços de
Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social
Especial de Alta Complexidade, Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS conforme as
legislações vigentes do SUAS
Art. 34 O município tem a responsabilidade de informar no processo de
habilitação as contas bancárias para recebimento dos recursos e mantê-las ativas durante
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3- Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site hilps:!porial,sgpe.sea.sc.gov.briportal-extemo e informe o processo SAS 00000041/2024 e o código KV13P04F.
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Art. 35 O município tem a responsabilidade de verificar o recebimento
dos recursos nas contas bancárias informadas e de comunicar a Gestão do Fundo Estadual
de Assistência Social - GEFAS, caso ocorra alguma inconsistência.
Art. 36 O município tem a responsabilidade de preencher e enviar o
relatório de acompanhamento da prestação de serviços até as datas estabelecidas pelo
Estado.
Art. 37 O município deverá apresentar a prestação de contas no formato
e dentro do prazo estabelecido pelo Estado.
Parágrafo Único. Havendo saldo no final do exercício, os municípios
deverão apresentar justificativa na prestação de contas e poderão reprogramar os recursos
para o próximo exercício desde que para a mesma finalidade e categoria econômica,
conforme normativa vigente.
Art. 38 O município, quando solicitado, terá o prazo de 03 dias úteis para
retornar à SAS as informações requeridas, sob pena de bloqueio dos recursos do
Cofinanciamento Estadual,
Art. 39 O município deverá manter atualizado junto à Gestão do FEAS
o contato telefônico e e-mail institucional do órgão gestor responsável pelo
acompanhamento do Cofinanciamento Estadual.
Art. 40 O município tem a responsabilidade de cumprir a presente
Resolução.
Art. 41 Para fazer jus ao recurso o município deverá ter, no momento da
habilitação, sua Lei de Benefícios Eventuais de acordo com a resolução CEAS/SC Nº 16
de 16 de dezembro de 2022, e suas alterações, que dispõe sobre a regulamentação,
concessão e cofinanciamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública
Estadual de Assistência Social.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE DO CMAS
Art. 42 Ao CMAS cabe acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos
recursos, bem como os ganhos sociais, o desempenho dos serviços de Proteção Social
Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS.
Art. 43 O CMAS deverá verificar a regulamentação dos Benefícios
Eventuais no respectivo Município, acerca dos critérios e prazos para sua concessão,
observando a Resolução do CEAS/SC Nº 16 de 16 de dezembro de 2022, e suas
alterações.
CAPÍTULO VII
3 - Documento assinado digitalmente. Para canferôncia, acesse o site hitps:lportal.sgpe.sca.sc.gov.briportal-extemo o informe o processo SAS 00000041/2024 e o código KV13IPO4F.
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DA RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL
Art. 44 É de responsabilidade do Estado efetuar o repasse financeiro do
Cofinanciamento Estadual do SUAS aos municípios pela modalidade Fundo a Fundo.
Art. 45 É de responsabilidade do Estado prestar apoio técnico aos
municípios.
Art. 46 É de responsabilidade do Estado realizar o monitoramento e
acompanhamento aos municípios.
Parágrafo Único. O Estado, através da Diretoria de Assistência Social,
realizará visitas técnicas sempre que necessário aos municípios para monitoramento por
amostragem e Porte.
Art, 47 É de responsabilidade do Estado estabelecer prazos e formas
para a apreseniação do relatório de acompanhamento da prestação dos serviços e da
prestação de contas pelos municípios.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS
Art. 48 O município terá o prazo de 20 dias corridos para o envio da
documentação de habilitação, contados a partir da data de publicação da Resolução do
CEAS/SC no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Art. 49 A SAS terá o prazo de 20 dias úteis a partir do término do prazo
de envio da documentação para análise e publicação do resultado preliminar do processo
de habilitação.
Art. 50 Caso a situação da habilitação esteja com status pendente ou
não habilitado, o Município terá o prazo de 03 dias úteis para recorrer, conforme modelo
padronizado disponibilizado pelo Estado.
Art, 51 A SAS terá o prazo de 05 dias úteis para análise dos recursos e
publicação do resultado final do processo de habilitação.
Art. 52 A Gestão do FEAS publicará no sítio eletrônico da SAS
informando a situação de cada processo, do seguinte modo:
|- Habilitado: quando os documentos apresentados estiverem completos e regulares;
Il- Pendente: quando houver pendências e/ou a documentação estiver incompleta; e
Hl - Não habilitado; quando a documentação não respeitar os critérios estabelecidos por
esta Resolução ou não for encaminhado conforme prazo estabelecido.
Parágrafo Único. Os municípios considerados não habilitados perderão
Os recursos do cofinanciamento estadual de que trata esta Resolução.
Art. 53 O total dos recursos não repassados devido a não habilitacão
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os serviços e estejam habilitados ao Cofinanciamento, respeitando a divisão dos
percentuais por porte.
Art. 54 O Órgão Gestor Estadual deverá encaminhar formalmente ao
Conselho Estadual de Assistência Social as planilhas de distribuição antes do pagamento
da primeira parcela do cofinanciamento, Em relação aos valores que serão redistribuidos a
Gestão enviará a planilha antes do pagamento do saldo remanescente, conforme critérios
de partilha estabelecidos nesta Resolução.
Art. 55 Quaisquer alterações elou situações referentes ao
Cofinanciamento Estadual, que não constem nesta Resolução, serão pactuadas em
Reuniões da Comissão Intergestores Bipartite - CIB e deliberadas e aprovadas em
Plenárias do CEAS/SC.
CAPÍTULO IX
DO BLOQUEIO DE RECURSOS
Art, 56 O município poderá ter o recurso de Cofinanciamento Estadual
de cada área (Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade,
Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS)
bloqueado ou devolvido quando:
|- Não atender as responsabilidades previstas pela legislação vigente na oferta e
execução da respectiva área cofinanciada, bem como as responsabilidades previstas
nesta resolução;
Il - Não apresentar a prestação de contas no prazo devido;
Ill - For constatada violação de Direitos Humanos em qualquer serviço ofertado no SUAS;
IV -For constatada a não adequação na oferta dos Serviços Socioassistenciais;
V- For constatada a inexecução continua dos recursos repassados pelo Estado;
VI - For constatado que mesmo após o plano de adequação e apoio técnico o município
segue ofertando de forma inadequada os serviços, programas e projetos
socioassistencias.
VI! - For constatada divergência entre as informações prestadas, equipamento existente e
oferta dos serviços.
Art. 57 Revogam-se as Resoluções CEAS/SC nº 09 de 20 de abril de
2023 e a Resolução CEAS/SC nº 19 de 19 de setembro de 20283.
Art. 58 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis (SC), 24 de abril de 2024.
Gabriella Dornelles
Presidente do CEAS/SC
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4 GABRIELLA DORNELLES CHAGAS PEREIRA (CPF: 003.XXX,619-XX) em 30/04/2024 às 17:34:08
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