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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 621/2024 Cd 4
0 Estudo de Santa Catarina Ag e.
MENSAGEM Nº 621/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 621/2024
Assunto: Altera a Lei 5033, de 11 de julho de 2024.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias o projeto de lei que adequa o PLE
recentemente aprovado que trata sobre o repasse ao Hospital Sagrada Família.
Tal correção se faz necessária em face da alteração dos dados referentes às
dotações orçamentárias disponíveis para fazer o repasse e o recebimento da quantia
pelo Hospital.
Deste modo, dentro do princípio da legalidade, solicitamos a aprovação do projeto
por Vossas Excelências.
São Bento do Sul, 11 de julho de 2024.
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MARCOS RODRIGO SCHUMACHER Es
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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PROJETO DE LEI Nº 621, DE 11 DE JULHO DE 2024
ALTERAALEI 5033, DE 11 DE JULHO DE
2024, QUE APROVA O REPASSE DE
VALORES AO HOSPITAL E
MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei 5033, de 11 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art, 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
as dotações abaixo do orçamento de 2024 até o valor de R$ 124.000,00
(cento e vinte e quatro mil reais):
Classificação
ç or ra
Transp.
2108 150010020002| 1203 | 1208 | 335041 | 124.000,00] 24.000,00
Transp.
2001 | 150070000100 319011 124.000,00
Art. 2º Fica revogado o artigo 5º da Lei 5033, de 11 de julho de 2024.
Art. 3º A Cláusula Quinta da Minuta de Convênio passa a vigorar com a seguinte
redação:
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio correrão à
conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
df 838] RBL/EVI! SASÃO
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0302.0017.2108
Ação: 2108 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade — Custeio
Elemento de Despesa: 3335041000000000000 - Contribuições
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas, com
ações e serviços públicos de saúde
Valor: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). Pá
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a 5 Prefeit a de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 621/2024 És f
: Estado de Santa Catarina Damos?
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pa Bento do Sul, 11 de julho de 2024.
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/
ANTONIO J ÚNM TOMAZINI FILHO
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OVASKI MARCOS RODRIGO SCHUMACHER
sessor de Governo Secretário
icipal de Finanças
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