= Prefeitura de São Bento do Sul
dE Estado de Santa Catarina
Veto nº 001/2024
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 121/2024.
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul,
Consubstanciado nas disposições do artigo 35 da Lei Orgânica do
Município, informo a V. Ex.º e aos Nobres Edis, que decidi apor VETO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 121/2024, aprovado na Sessão realizada em 27/06/2024, por
considerá-lo com vício formal e material, pois o imóvel em questão não se trata de
bem público passível de denominação.
Filio-me ao entendimento emanado no parecer jurídico proferido pela
Assessoria Jurídica do Município de São Bento do Sul, e que ora transcrevo, o qual
adotei na integralidade como fundamento de decisão:
Trata-se de solicitação de parecer ao Projeto de Lei nº 121/2024, aprovado por
unanimidade pelo Legislativo em 27/06/2024, o qual “Denomina Centro de Eventos
Osvaldo Zipperer imóvel do Município", conforme especificações descritas.
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juizo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores
competentes.
Pois bem.
Analisando o projeto, tem-se que o seu objeto possui vício que acarreta na sua
maculação.
Isso porque, o inciso XII do artigo 17 da Lei Orgânica dispõe acerca da competência
para “denominar logradouro público”,
Ocorre que a iniciativa não é possível de ser sancionada principalmente em razão de
o imóvel não pertencer registraimente ao Município, conforme se denota dos
documentos anexos.
Imperioso destacar o artigo 1º da Lei 3368/2014;
An, 1º As ruas, praças, logradouros e demais bens públicos municipais poderão
receber a denominação de pessoas, datas, fatos históricos, localidades, acidentes
geográficos, fauna e flora, e outros motivos ligados a vida local, nacional e internacional.
(gritei).
A PROMOSUL — até este momento — não se enquadra como bem público municipal,
não sendo passível, portanto, de denominação.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
fi BIS9E ROCA SASHO
Hest/ bbb
Prefeitura de São Bento do Sul
Estudo de Santa Cetarina
Isso se dá tendo em vista que o processo de extinção da Fundação encontra-se em
trâmite perante ao Ministério Público de Santa Catarina, de modo que não há como se
declarar encerrada e finalizada a transferência do bem autorizada por meio da Lei
4738/2023.
Nesse norte, o Projeto de Lei em análise encontra óbice na sua aplicação, por ser
prematuro e não cumprir os requisitos formais de propriedade.
Cumpre destacar que, embora louvável que seja a iniciativa de homenagear e
reconhecer os trabalhos prestados pelo Sr, Osvaldo Zipperer, pessoa tão importante
para o desenvolvimento do nosso Municipio, os requisitos legais não se encontram
preenchidos, pela fundamentação acima empossada.
Hã na proposição, assim, vício formal e material, sobretudo ao artigo 17, inciso XII da
Lei Orgânica.
Do ponto de vista legal e constitucional, a teor do art. 35 da Lei Orgânica do Municipio,
o parecer opina pelo veto total do projeto de lei 121/2024,
Em decorrência do acima exposto, de modo que, explicitado o óbice
que impede a sanção do texto aprovado no Projeto de Lei nº 121/2024, vejo-me na
contingência de vetá-lo integralmente, na forma do art. 35 da Lei Orgânica
Municipal, ante a inconstitucionalidade do mesmo por denominar imóvel que não
fora finalizada a transferência, não encontrando-se registralmente em nome do
Município até a presente, devolvendo o assunto ao reexame da Câmara de
Vereadores.
São Bento do Sul/SC, 12 Eai de 2024.
a FR FILHO
réfeito Municipal
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net