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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 6 ] /2024
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas
atribuições, apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado para o
Gabinete do Prefeito, Senhor Antônio Joaquim Tomazini Filho.
REQUER:
Considerando a denúncia encaminhada por um munícipe através de relatos, fotos e
vídeo, informando que na data de 11/07/2024, na Rua Antônio Kaesemodel, próximo ao
Supermercado Compre Mais, nº 1173, em frente a faixa de pedestres da via, se encontrava
outdoor contendo publicidade institucional do Município;
Considerando que o artigo 73, inc. VII, a, da Lei nº 9.504/97, veda, nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das
respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade
pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
Considerando o dever dos integrantes do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do
Poder Executivo, sempre prezando pela legalidade e probidade nos atos governamentais e nos
serviços públicos;
Desse modo, requer-se:
1- Qual o departamento e o servidor responsável pela diagramação e desenvolvimento da arte
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da placa inserida na Rua Antônio Kaesemodel, próximo do supermercado Compre Mais, a
conforme relato acima e foto anexa; Bs
si
2- Qual o departamento e o servidor responsável pelo processo de licitação ou dispensa de E
licitação para aquisição e instalação do outdoor mencionado? Solicitamos também o envio de a
cópia do processo de licitação ou dispensa de licitação para aquisição e instalação do outdoor
relatado acima, conforme imagem, desde a requisição ao compras até o contrato ou ata de
registro de preço. S
(o)
3- Qual foi a empresa responsável pela instalação do outdoor mencionado? Em qual data o -—O
outdoor foi instalado? Qual o servidor do Município requisitou e autorizou a instalação? Qual os
servidor é o gestor e o fiscal da contratação? AS
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4- Qual a data e horário da remoção do outdoor mencionado, informando a empresa ou
servidor responsável pela retirada.
5- Caso tenha sido retirado pela prefeitura identificar qual veículo foi utilizado para retirar o
material, identificando qual modelo, cor e placa do veículo para confrontação com as imagens
recebidas.
6-Informar em qual local a placa foi/está depositada após a retirada.
JUSTIFICATIVA:
1. Trata-se de um dever dos integrantes do Poder Legislativo fiscalizar os atos do
Poder Executivo, sempre prezando pela legalidade e probidade nos atos
governamentais e nos serviços públicos e os fatos narrados no presente
requerimento, a princípio, estão em desconformidade com a Legislação
Eleitoral.
SIGNATÁRIO
E | RÉ STA ças á
Data 12/07/2024 15:39
20968226-407% | efa US42010206000
JAIRSON SABINO
Vereador - PSDB
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ANEXOS:
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CÂMARA DE VEREAI S DE PY f
SÃO BENTO
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SIGNATÁRIO
Jairson Sabino
Data 12/07/2024 15:39
40968022620701 Lefs905420 10326000
JAIRSON SABINO
Vereador - PSDB
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