| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | Fica modificado o Art. 45 da Lei Orgânica Municipal |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014. “Fica modificado o Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.” A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY, Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Fica modificado o Artigo 45, passando a ter a seguinte redação: Art. 45. O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleito para um único período subsequente, com início em 1º de janeiro do ano seguinte a sua eleição, nos termos da Constituição Federal.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor, na data de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de Outubro de 2014. CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY Presidente