norma nº 4/2016

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.



“Modifica e revoga artigos na Lei Orgânica Municipal de São Bento do Sul.”



	A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, EDIMAR GERALDO SALOMON, Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:





Art. 1º. Fica alterado o preâmbulo, que passa a ter a seguinte redação:

“Os habitantes do município de São Bento do Sul, invocando a proteção de Deus, e inspirados nos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, bem como no ideal de a todos assegurar justiça e bem estar, decretam e promulgam, por seus representantes, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.”.



Art. 2º. Fica revogado o § 1º, do art. 11.



Art. 3º. Fica alterada a denominação da Seção I, que compreende o art. 12, passando a denominar-se Seção II. 



Art. 4º. Ficam alterados todos os trechos desta lei que contenham a palavra “artigo”, passando a abreviação “art.”. 



Art. 5º. Fica suprimido o trecho “art. 12º” do art. 12.



Art. 6º. Fica adicionado o parágrafo único ao art. 17, com a seguinte redação:

“Parágrafo único - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica que regule exclusivamente as matérias dispostas no inciso II deste artigo, ou o correspondente tributo ou contribuição.”



Art. 7º. Fica alterado o inciso IV, do art. 18, que passa a ter a seguinte redação:

“IV - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, obedecendo ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;”



Art. 8º. Fica alterada a alínea d, inciso V, do art. 18, que passa a ter a seguinte redação:

“d) ao Prefeito, Vice-Prefeito, nos termos legais para a desincompatibilização, conforme o art. 28, § 1º, da Constituição Federal.”



Art. 9º. Ficam alterados os incisos III e VII do art. 25, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 25. (...).

III – Que utiliza-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

VII – Nos casos previstos no Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 e na Resolução Municipal nº 001/2006;”



Art. 10. Fica revogado o inciso V, do art. 32. 



Art. 11. Fica suprimido o trecho “será a deliberação,” do art. 33, § 2º.



Art. 12. Fica alterado o art. 34, que passa a ter a seguinte redação: 

“Art. 34. O Projeto aprovado pela Câmara Municipal será enviado, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua aprovação, ao Prefeito Municipal, que, concordando, o sancionará e o promulgará no prazo de 15 (quinze) dias úteis da comunicação oficial. 

§ 1º - O Prefeito informará à Câmara Municipal do fato e o respectivo número da Lei sancionada e promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º - Decorrido o prazo previsto no caput, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 3º - Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, no caso do § 2º, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.”



Art. 13. Fica alterado o art. 35, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 35. O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

§ 1º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º - O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com ou sem parecer, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 3º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 2º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 

§ 4º - Rejeitado o veto, será o Projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 5º - Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, no caso do § 4º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.”



Art. 14. Fica adicionado o art. 35-A, com a seguinte redação:

“Art. 35-A. Os poderes municipais disponibilizarão, imediatamente, entre si, no processo legislativo, todos os arquivos digitais editáveis relacionados aos projetos de lei em tramitação, quando requerido.

Parágrafo único – A Câmara Municipal instituirá a tramitação eletrônica das proposições e do processo legislativo, regulamentada por resolução.”



Art. 15. Fica alterado o art. 44, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 44. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos 02 (dois) anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara de Vereadores, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.”



Art. 16. Fica revogado o art. 45.



Art. 17. Fica alterado o art. 48, caput, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídio fixado pela Câmara de Vereadores, observado o disposto na Constituição Estadual.”



Art. 18. Fica revogado o art. 48, parágrafo único.



Art. 19. Fica alterado art. 52, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 52. O Prefeito será responsabilizado na forma da legislação federal.”



Art. 20. Fica alterado o art. 57, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 57. A administração pública direta, indireta e fundacional obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como da razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.”



Art. 21. Fica alterado o art. 60, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 60. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação à administração pública municipal, na forma da lei federal.”



Art. 22. Fica alterado o inciso IX, do art. 61, que passa a ter a seguinte redação:

“IX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observada a limitação ao subsídio do Prefeito:

a) a de 02 (dois) cargos de professor; 

b) a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais da Saúde, com profissões regulamentadas.”



Art. 23. Fica alterado o art. 62C, integralmente, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 62C. O nomeado ou designado, antes da posse, prestará declaração por escrito, de não ter relação familiar ou de parentesco que contrarie o disposto na presente legislação.”



Art. 24. Fica revogado o art. 62F, bem como os artigos 2º e 3º, nele contidos.



Art. 25. Fica alterada a redação dos artigos 62B, substituindo as repetições do termo “vice – prefeito” por “vice-prefeito”. 



Art. 26. Fica alterada a redação do inciso III, do art. 87, substituindo a palavra “cobrara”, por “cobrar”. 



Art. 27. Fica alterado o inciso III, do art. 89, que passa a ter a seguinte redação: 

“III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.”

Art. 28. Fica revogado o inciso IV, do art. 89. 



Art. 29. Fica alterado o art. 89, parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação: 

“Parágrafo único - caberá à lei fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos neste artigo.”



Art. 30. Fica alterado o art. 93, § 6º, substituindo todas as repetições da palavra “sansão”, por “sanção”.



Art. 31. Fica alterado o inciso III, do art. 96, que passa a ter a seguinte redação:

“III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;”



Art. 32. Fica adicionado o § 3º, ao art. 96, com a seguinte redação:

“§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública, mediante autorização legislativa.”



Art. 33. Fica alterado o inciso IV, do art. 96, que passa a ter a seguinte redação:

“IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, bem como o disposto no § 3º deste artigo.”



Art. 34. Ficam alterados os espaçamentos entre palavras e sinais de pontuação com erros, em toda a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as regras ortográficas da língua portuguesa. 



Art. 35. Fica alterado o art. 98, integralmente, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 98. O controle externo, a cargo da Câmara de Vereadores, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 

Parágrafo único - O Prefeito e a Câmara de Vereadores encaminharão anualmente a prestação de contas no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.”



Art. 36. Fica alterado o art. 100, substituindo a palavra “fizeram”, por “fizerem”.



Art. 37. Fica alterado o art. 101, § 1º, suprimindo o trecho “obedecendo o disposto no Art. 29, § 3º, Inciso VIII, desta Lei”. 



Art. 38. Fica adicionado o § 4º, ao art. 101, com a seguinte redação:

“§ 4º. A Câmara de Vereadores julgará as contas somente após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas.”



Art. 39. Fica revogado o inciso IX, do art. 102. 



Art. 40. Fica alterado o art. 103, § 2º, que passa a ter a seguinte redação: 

“§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.”



Art. 41. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor, na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 13 de Dezembro de 2016.







EDIMAR GERALDO SALOMON

Presidente