norma nº 1/2018

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.



“Fica modificada a Lei Orgânica Municipal.”



	A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, EDIMAR GERALDO SALOMON, Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:



Art. 1º O § 1º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal passa a contar com a seguinte redação:



“Art. 34 (…)



§ 1º O Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar a data de publicação, informará à Câmara Municipal do fato e o respectivo número da Lei sancionada e promulgada.”



Art. 2º Fica acrescido o Art. 49-A na Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: 



“Art. 49º-A. A cada doze meses o Prefeito terá direito a trinta dias de férias, enviando à Câmara Municipal comunicação prévia.



§ 1º. As férias do Prefeito poderão ser usufruídas de uma vez só ou em períodos mínimos de quinze dias.



§ 2º. Nas férias do Prefeito assumirá imediatamente o Vice-Prefeito e, na impossibilidade ou ausência deste, o Presidente da Câmara, na forma da lei.



§ 3º. As férias do Prefeito serão remuneradas em valor igual aos seus subsídios, com acréscimo de um terço.



§ 4º. As férias não usufruídas pelo Prefeito não serão convertidas em pecúnia, não gerando direito ao pagamento simples ou dobrado”.



Art. 3º A presente Emenda À Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.





EDIMAR GERALDO SALOMON

Presidente