norma nº 18/2012

DECRETO LEGISLATIVO Nº 018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.





“INSTITUÍ O TÍTULO DE POLICIAL PADRÃO DO ANO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL”. 





Os habitantes de São Bento do Sul, por seus representantes, aprovaram e eu Nilva Marlí LarsenHolz, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, promulga o seguinte Decreto Legislativo:



Artigo 1º - Fica instituído o título de “Policial Padrão do Ano”, mediante outorga de Diploma e Medalha pela Câmara Municipal de São Bento do Sul, a integrante das Policias Militar, Bombeiro Militar e Policia Civil, lotados funcionalmente no Município de São Bento do Sul.



Artigo 2º - O Presidente da Câmara receberá, anualmente, a indicação de 01(um) componente de cada Corporação, fornecidos até o dia 15 (quinze) do mês de fevereiro, pelos respectivos Comandos do Município de São Bento do Sul.



Parágrafo Único – A indicação deverá conter o nome e a qualificação do policial, com a respectiva síntese ou motivação. 



Artigo 3º - Os policiais indicados pelos respectivos comandantes, escolhidos através de eleições diretas e secretas entre os membros da corporação, deverão atuar na cidade de São Bento do Sul e primar pela relevância de serviços prestados para a população.



Artigo 4º - A entrega das Medalhas ocorrerá em Sessão Solene da Câmara Municipal, anualmente na segunda quinzena do mês de abril, mês que se comemora o dia das policias civis e militares.



Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias:

01.031.0001.2.001 – manutenção de atividades da Câmara de Vereadores.

3.3.90.39.00.00.00.00.00.0100 – outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.



Artigo 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação oficial. 





São Bento do Sul, em 04 de dezembro de 2012.





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NILVA MARLÍ LARSEN HOLZ

Presidente