norma nº 1/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.





“Fica modificada a Lei Orgânica Municipal.”







A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, de acordo com o Artigo 31, § 2º da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:



Art. 1º. O § 1º do Art. 49-A da Lei Orgânica Municipal passa a contar com a seguinte redação:



“Art. 49-A (…).



§ 1º. As férias do Prefeito poderão ser usufruídas de uma vez só ou em períodos mínimos de dez dias.”



Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.



São Bento do Sul, 25 de fevereiro de 2022.











CARLA ODETE HOFMANN

Presidente

DARLAN ANDRÉ GULIANI

Vice-Presidente











ANGELO RONEI PESCHISKI

2º Secretário