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norma nº 12/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAutoriza a cessão de bens móveis ao Poder Executivo Municipal, visto que sem uso à Câmara Municipal, com baixa no patrimônio.
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RESOLUÇÃO Nº 12 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MÓVEIS AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VISTO QUE SEM 
USO À CÂMARA MUNICIPAL, COM BAIXA NO 
PATRIMÔNIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, 
estado de Santa Catarina aprovou e eu, Carla Odete Hofmann, Presidente da Câmara, 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal a transferir ao Poder Executivo Municipal, 
os bens móveis constantes do Anexo I, com baixa no Patrimônio.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 05 de abril de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente

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