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norma nº 18/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaAutoriza a cessão de bens móveis ao Poder Executivo Municipal, visto que sem uso à Câmara Municipal, com baixa no patrimônio.
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RESOLUÇÃO Nº 18, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MÓVES AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VISTO QUE SEM 
USO À CÂMARA MUNICIPAL, COM BAIXA NO 
PATROMÔNIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, 
estado de Santa Catarina aprovou e eu, Carla Odete Hofmann, Presidente da Câmara, 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal a transferir ao Poder Executivo Municipal, 
os bens móveis constantes do Anexo I, com baixa no Patrimônio.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de agosto de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente

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