norma nº 3/2022

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Fica decretada a cassação do mandato do Vereador 
do município de São Bento do Sul/SC, Sr. Ângelo 
Ronei Peschiski.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Bento do Sul, faz saber que o 
Plenário da Câmara aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto 
Legislativo, na forma do disposto no Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967:
Art. 1º Fica cassado o mandato do vereador do município de São Bento do Sul, 
Sr. ÂNGELO RONEI PESCHISKI, em decorrência do julgamento da denúncia nº 
004/2022, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, e por consequência em face ao 
inciso III do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento do Sul, 
fica declarada a vacância do cargo.
Art. 2º Comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do Inciso VI do Art. 5º do 
Decreto Lei nº 201/1967.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor com sua publicação em sessão 
e pelos meios de comunicação que a transmite, sem prejuízo de publicação no órgão 
oficial do Município e em jornal de circulação no Município São Bento do Sul.
São Bento do Sul, 29 de novembro de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN DARLAN ANDRÉ GULIANI
Presidente da Vice – Presidente
Câmara Municipal de Vereadores Câmara Municipal de Vereadores