norma nº 22/2023

RESOLUÇÃO Nº 22 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 23, DE 
27 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE 
PESSOAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO 
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, 
estado de Santa Catarina aprovou e eu, Zuleica Maria Sousa Voltolini, Presidente da 
Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam alterados os símbolos dos cargos de provimento em comissão do Poder 
Legislativo, alterando os Anexos I e II da Resolução nº 23, de 27 de março de 2012.
Art. 2º Ficam alterados os requisitos mínimos de escolaridade dos cargos de Diretor 
Geral, Diretor de Gestão de Materiais e Patrimônio, Diretor de Gestão de Pessoal e 
Financeiro e Assessor Parlamentar, alterando os Anexos II e III da Resolução nº 23, 
de 27 de março de 2012.
Art. 3º Fica alterada a descrição das atribuições dos cargos de provimento em 
comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo, alterando os Anexos II e III da 
Resolução nº 23, de 27 de março de 2012.
Art. 4º Fica alterada a carga horária exigida para o cargo de assessor jurídico, 
alterando os Anexos I e II da Resolução nº 23, de 27 de março de 2012.
Art. 5º O anexo I da Resolução nº 23, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com a 
redação constante no Anexo I desta Resolução.
Art. 6º O anexo II da Resolução nº 23, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com 
a redação constante no Anexo II desta Resolução.
Art. 7º O anexo III da Resolução nº 23, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com 
a redação constante no Anexo III desta Resolução.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de abril de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
ANEXO I
CARGO SÍMBOLO CH VALOR
Diretor Geral DAS-1 40 R$ 11.262,50 
Diretor de Gestão de Materiais e Patrimônio DAS-2 40 R$ 9.922,88 
Diretor de Gestão de Pessoal e Financeiro DAS-2 40 R$ 9.922,88 
Assessor Jurídico DAS-3 30 R$ 7.442,16 
Assessor de Gabinete DAS-4 40 R$ 5.074,00 
Assessor Legislativo DAS-4 40 R$ 5.074,00 
Assessor Administrativo DAS-4 40 R$ 5.074,00 
Assessor de Impresa DAS-4 40 R$ 5.074,00 
Assessor Parlamentar DAS-4 40 R$ 5.074,00 
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
QUANTIDADE SÍMBOLO DENOMINAÇÃO CHS REQUISITOS MÍNIMOS
01 DAS-1 Diretor Geral 40 Ensino Superior Completo
01 DAS-2 Diretor de Gestão de 
Materiais e Patrimônio
40 Ensino Superior Completo
01 DAS-2 Diretor de Gestão de 
Pessoal e Financeiro
40 Ensino Superior Completo
01 DAS-3 Assessor Jurídico 30 Ensino superior no curso 
especifico com inscrição 
na OAB e conhecimento 
em informática.
01 DAS-4 Assessor de Gabinete 40 Ensino Médio completo 
com conhecimento em 
informática.
02 DAS-4 Assessor Legislativo 40 Ensino Médio completo 
com conhecimento em 
informática.
01 DAS-4 Assessor Administrativo 40 Ensino Médio completo 
com conhecimento em 
informática.
01 DAS-4 Assessor de Imprensa 40 Ensino médio completo 
com conhecimento em 
informática e na área de 
comunicação, publicidade 
ou marketing.
10 DAS-4 Assessor Parlamentar 40 Ensino Médio completo 
com conhecimento em 
informática.
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO 
DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR GERAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Responsável pela supervisão geral das atividades administrativas e técnicas da 
Câmara de Vereadores; pelo assessoramento administrativo e logístico à Mesa 
Diretora e a Presidência.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Supervisionar os serviços da Câmara Municipal;
- Controlar a atuação dos departamentos e coordenação de suas atividades;
- Acompanhar o desenvolvimento das atividades do Legislativo com a finalidade de 
assessorar, estudando e avaliando a administração como um todo, coletando, 
processando, armazenando e divulgando dados e informações que auxiliem na 
elaboração de planos, programas, normas, políticas e regulamentos para aperfeiçoar 
seus serviços;
- Elaborar relatórios e outras atividades pertinentes;
- Promover, organizar e orientar programas de Relações Públicas e divulgações de 
assuntos que concorram para o esclarecimento da opinião pública, pertinentes à 
Câmara Municipal.
- Controlar a agenda de uso das instalações do prédio;
- Fazer tramitar os processos de sua competência;
- Coordenar, determinar e executar a confecção de diplomas, troféus e ou medalhas 
para homenagens aprovadas;
- Prestar informações e assessoramento à Presidência, à Mesa, às Comissões e aos 
Vereadores;
- Coordenar a proposta orçamentária e a prestação de contas;
- Assinar cheques em conjunto com o Presidente da Câmara;
- Autorizar cursos para funcionários;
- Autorizar o uso do veículo oficial da Câmara de Vereadores;
- Exarar despachos e outros no âmbito de suas atribuições;
- Autorizar o empenho e pagamento das contas, satisfeitas as exigências legais;
- Dar acompanhamento nas sessões plenárias;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Presidente.
Requisitos:
Ensino Superior completo.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE GABINETE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Prestar assessoramento à Mesa Diretora e à Presidência da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Prestar assessoria e aconselhamento técnico à Mesa Diretora, ao Presidente da 
Câmara Municipal e ao Diretor-Geral;
- Sistematizar assuntos, estudando-os e subsidiando-os com vistas a instruírem as 
decisões do Presidente;
- Coordenar as informações a serem prestadas a outros órgãos públicos, em especial 
ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, efetuando os contatos necessários com 
aqueles órgãos;
- Elaborar e distribuir expedientes para tramitação;
- Efetuar pesquisas, redigir expedientes de serviço, organizar documentos, informar 
processos e executar outras tarefas correlatas;
- Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
- Supervisionar os serviços, orientar, coordenar, informar sobre documentos expedidos 
pela Mesa Diretora;
- Organizar a agenda do Presidente, marcando audiências, entrevistas, visitas e outros 
compromissos;
- Controlar o cumprimento da agenda do Presidente, recepcionar convidados e 
autoridades;
- Organizar e arquivar a correspondência da Presidência e Mesa Diretora;
- Realizar estudos e pesquisas para subsidiar assessoramento no exame de 
proposições e expedientes em geral que passem pelo exame da Mesa Diretora;
- Arrolar dados, preparar sínteses e expor conclusões para subsidiar encaminhamento 
de decisões da Mesa sobre assuntos relacionados com a Câmara Municipal e aos 
organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse da Mesa ou 
do Vereador integrante da mesma;
- Manter o Vereador a quem assessora atualizado sobre modificações legislativas que 
tenham reflexos de qualquer ordem na Câmara Municipal e, por decorrência, na Mesa, 
órgão que a administra;
- Dar acompanhamento nas sessões plenárias;
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos:
Ensino Médio completo com conhecimento em informática.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Prestar assessoramento à Mesa Diretora e aos Vereadores da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, os Vereadores e a Secretaria Geral em 
relação aos assuntos relativos às relações internas e externas do Poder Legislativo;
- Exercer consultoria jurídica aos demais órgãos de direção e assessoramento da 
Câmara Municipal;
- Fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;
- Emitir pareceres às Comissões Permanentes em matéria jurídico-legislativa;
- Examinar e emitir Parecer Jurídico acerca da regularidade formal, legalidade e 
constitucionalidade dos Projetos em tramitação na Câmara Municipal;
- Dar parecer jurídico sobre matérias a ele submetidas quando solicitado pelos
membros da Mesa Diretora, Presidente, Vereadores e a Direção Geral;
- Realizar estudos e pesquisas jurídicas no atendimento aos Vereadores e Diretores;
- Dar acompanhamento judicial dos processos em que a Câmara Municipal for parte 
interessada;
- Dar acompanhamento nas sessões plenárias;
- Efetuar demais atividades correlatas segundo solicitação superior.
Requisitos:
Ensino superior no curso especifico com inscrição na OAB e conhecimento em 
informática.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executar trabalhos de digitação, de redação, elaboração de atas das sessões plenárias 
e outros trabalhos específicos do Legislativo.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Coordenar e subsidiar as atividades administrativas, prestando atendimento ao que 
for solicitado pelos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores;
- Realizar trabalhos de natureza variada que exijam correção de linguagem e perfeição 
técnica, de forma e em linguagem correta os elementos apanhados;
- Lavrar atas das sessões plenárias e secretariar comissões legislativas e de outros 
eventos promovidos pela Câmara Municipal, revisar os anais através da oitiva das 
gravações das Sessões Plenárias ou de outras técnicas, visando manter a fidelidade
dos oradores;
- Reproduzir documentos em geral a pedido dos Vereadores e funcionários;
- Efetuar tarefas de recepção e circulação de documentos;
- Assessorar o Presidente, a Mesa, as Comissões, os Vereadores e os demais 
funcionários em matéria pertinente à área cerimonial, dirigindo e coordenando as 
atividades desenvolvidas, bem como estabelecendo os devidos controles sobre os 
aspectos operacionais relativos à execução e eficácia dos resultados gerais do 
trabalho;
- Realizar serviços de recepção a homenageados, convidados e participantes em 
eventos;
- Realizar contato permanente com os serviços de cerimonial da Prefeitura e outros 
órgãos, inclusive esferas governamentais, para troca e atualização de informações;
- Executar cerimonial e formalidades protocolares da Presidência;
- Organizar as reuniões plenárias, de comissões e outros eventos;
- Dar assessoramento à Presidência, à Mesa durante as Sessões Plenárias;
- Dar assessoramento à Presidência na elaboração da ordem do dia nas sessões 
plenárias;
- Dar assessoramento aos Vereadores em assuntos regimentais;
- Elaborar estudos e pesquisas acerca de assuntos legislativos solicitados pela 
Administração;
- Gravar e controlar o som;
- Dar acompanhamento nas sessões plenárias;
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos:
Ensino médio completo com conhecimento em informática.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executar rotinas de secretaria e outros trabalhos específicos do Legislativo.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Realizar rotinas de secretaria, de natureza variada, tais como ofícios, memorandos, 
ordens de serviços, portarias, instruções, projetos e outros expedientes;
- Preparar e revisar correspondências e outras determinações superiores;
- Prestar assessoramento à administração da Câmara Municipal;
- Organizar arquivos e fichários;
- Elaborar pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos serviços;
- Fazer coletânea de avulsos para as sessões da Câmara e reproduzir documentos 
quando solicitados;
- Efetuar tarefas de recepção e circulação de documentos e outros papéis, atendendo 
as necessidades da Administração;
- Anotar e transmitir recados, atender telefonemas, efetuar entrega e recebimento de 
correspondências;
- Executar serviços gerais na secretaria administrativa;
- Assessorar o Presidente, a Mesa, os Vereadores e demais Funcionários, realizando 
estudos e pesquisas;
- Planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e 
informativo;
- Participar do planejamento de novos documentos quando solicitado;
- Desenvolver a pedido, estudos sobre documentos culturalmente importantes e 
elaborar documentos de pouco complexidade sobre os assuntos legislativos;
- Realizar a pedido dos Vereadores estudos e pesquisas, com o intuito de assessorá￾lo nas matérias legislativas;
- Prestar assessoramento e aconselhamento técnico quando solicitado e mantendo 
constantes atualizações referentes a modificações legislativas que tenham reflexos de 
qualquer ordem na Câmara Municipal;
- Distribuir processos encaminhados, apresentar relatórios e desempenhar outras 
atividades peculiares a função;
- Dar acompanhamento nas sessões plenárias;
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos:
Ensino médio completo com conhecimento em informática.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Prestar assessoramento ao Vereador.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Prestar assessoria e aconselhamento técnico ao Vereador;
- Sistematizar assuntos, estudando-os e subsidiando-os com vistas a instruírem as 
decisões do Vereador;
- Coordenar as informações a serem solicitadas aos diversos órgãos públicos;
- Acompanhar a distribuição do expediente em tramitação na Câmara de Vereadores;
- Efetuar pesquisas, redigir expedientes de serviço, organizar documentos e executar 
outras tarefas correlatas;
- Redigir todas as Proposições a serem apresentadas pelo Vereador, como Indicações, 
Moções, Requerimentos, Projetos Legislativos e outros;
- Organizar e arquivar a correspondência do Vereador;
- Acompanhar os trabalhos do Vereador, orientar, coordenar, informar sobre 
documentos expedidos pelo seu gabinete;
- Organizar a agenda do Vereador, marcando audiências, entrevistas, visitas e outros 
compromissos;
- Controlar o cumprimento da agenda do Vereador;
- Recepcionar convidados, autoridades e todos os cidadãos que vêm à Câmara 
Municipal à procura do Vereador;
- Realizar estudos e pesquisas para subsidiar o assessoramento no exame de 
proposições de origem dos poderes executivo e legislativo;
- Analisar dados, preparar sínteses e expor conclusões para subsidiar 
encaminhamento de proposições à Mesa Diretora acerca de assuntos relacionados à 
Câmara de Vereadores;
- Manter o Vereador atualizado sobre modificações legislativas que tenham reflexos 
de qualquer ordem em sua atuação junto à Câmara de Vereadores;
- Acompanhar ou representar o Vereador nas reuniões setoriais e comunitárias, 
anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos 
legislativos;
- Acompanhar as sessões plenárias;
- Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos:
Ensino Médio completo com conhecimento em informática.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE GESTÃO DE MATERIAIS E 
PATRIMÔNIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Responsável pelo planejamento, orientação e execução das atividades relativas a
contratos, compras e licitações; supervisionando as atividades de recepção, 
estocagem, manipulação e distribuição, definindo uma política de logística de 
suprimentos e administração de recursos materiais.
Responsável pelo planejamento, organização, controle e assessoramento nas áreas 
de patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológico entre outros; 
implementando programas e projetos; elaborando um planejamento organizacional, 
promovendo estudos de racionalização e controle do desempenho organizacional.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Planejar e executar as licitações, elaborar minutas de contratos;
- Pesquisar preços para aquisição de materiais através de dispensa de licitação;
- Publicar avisos de editais, resumos de contrato, termos aditivos e resultados de 
licitações;
- Receber materiais/produtos através de inspeção, conferência física, controle de 
qualidade, triagem, entre outros;
- Organizar a estocagem dos materiais, de forma a preservar a sua integridade física 
e condições de uso, de acordo com as características de cada material, bem como 
para facilitar a sua localização e manuseio;
- Manter controles dos estoques, através de registros apropriados, anotando todas as 
entradas e saídas, visando facilitar a reposição e elaboração dos inventários;
- Solicitar reposição dos materiais, conforme necessário, de acordo com as normas de 
manutenção de níveis mínimos de estoque;
- Elaborar inventário mensal, visando a comparação com os dados dos registros;
- Separar materiais para devolução, encaminhando a documentação para os 
procedimentos necessários;
- Atender as solicitações dos usuários, fornecendo em tempo hábil os materiais e peças 
solicitadas;
- Controlar os níveis de estoques, solicitando a compra dos materiais necessários para 
reposição, conforme política ou procedimentos estabelecidos para cada item;
- Planejar e organizar a disposição das mercadorias estocadas, facilitando sua 
identificação, localização e manuseio;
- Identificar necessidades de aprimorar e modernizar equipamentos e instalações de 
uso do almoxarifado, visando melhorar seu desempenho e produtividade;
- Planejar todas as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e 
desenvolvimento de compras e processos licitatórios, além dos demais procedimentos 
de dispensa e inexigibilidade de compras e contratações de interesse da 
administração;
- Guardar e conservar os procedimentos licitatórios;
- Atender os fornecedores e licitantes da Câmara Municipal e público em geral relativo 
aos assuntos pertinentes a licitações;
- Buscar garantir produtos e serviços de qualidade, de maneira ágil, econômica e 
eficiente, conferindo maior transparência à gestão das relações da administração com 
os fornecedores;
- Definir políticas e estratégias na área de suprimentos;
- Identificar modalidades de compras;
- Solicitar e fornecer subsídios para tomada de decisões;
- Fiscalizar, para uso adequado, os bens de consumo e o material permanente;
- Auxiliar, quando solicitado a controlar a entrada, movimentação, baixa de móveis e 
utensílios da Câmara Municipal e manter atualizado o tombamento de material de 
caráter permanente;
- Providenciar quando solicitado a baixa ou reposição dos bens patrimoniais 
irrecuperáveis;
- Prevenir falta de material adotando as medidas necessárias;
- Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas em razão do cargo.
Requisitos:
Ensino Superior completo.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL E 
FINANCEIRO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Responsável pela administração de pessoal e plano de cargos e salários; promovendo 
ações para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; efetuando processos de 
recrutamento e seleção, gerando planos de benefícios e promovendo ações de 
qualidade de vida e assistência aos servidores; administrar relações de trabalho e 
coordenar sistemas de avaliação de desempenho.
Responsável por supervisionar/realizar os processos de contas a pagar e tesouraria, 
bem como dos compromissos financeiros de aplicação e resgate dos recursos, de 
acordo com os procedimentos e normas estabelecidas, visando assegurar o 
cumprimento das obrigações financeiras da administração.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Emitir os registros e documentação de formalização da contratação e desligamento 
dos servidores;
- Elaborar a folha de pagamento dos servidores e vereadores;
- Buscar assessoria legal trabalhista aplicável às rotinas de administração de pessoal;
- Manter um arquivo do serviço de administração de pessoal;
- Ser responsável pela guarda das Declarações de Bens dos Vereadores e 
Funcionários;
- Assegurar o cumprimento da legislação pertinente ao relacionamento com seus 
servidores;
- Propor políticas de movimentação de pessoal;
- Recomendar estratégias e procedimentos para seleção, desenvolvimento e 
remuneração;
- Solicitar estudos de necessidades de treinamento e desenvolvimento;
- Acompanhar plano de cargos e salários;
- Desenvolver programas de qualificação do efetivo de pessoal para manutenção dos 
requisitos operacionais;
- Coordenar processos de avaliação de estágio probatório e de desempenho;
- Acompanhar a evolução da folha de pagamento;
- Auxiliar na formulação de políticas para contratação de estagiários e terceirizados;
- Acompanhar a execução orçamentária do setor de recursos humanos;
- Avaliar e definir planos de benefícios;
- Participar da elaboração das metas orçamentárias para setor de Recursos Humanos;
- Promover reuniões funcionais;
- Manter o controle dos compromissos financeiros, registrando em sistema de 
computador os documentos correspondentes para pagamento nos respectivos 
vencimentos;
- Manter o controle dos pagamentos referentes aos compromissos financeiros e 
pagamentos programados, bem como a efetivação dos referidos pagamentos em seus 
vencimentos;
- Manter o controle da movimentação e lançamentos bancários diários, controlando 
resgates, aplicações, saldos e extratos através de planilhas eletrônicas;
- Supervisionar/realizar as atividades de contas a pagar e tesouraria, visando 
assegurar o cumprimento de todas as obrigações financeiras;
- Acompanhar e analisar o comportamento do mercado financeiro, visando subsidiar 
decisões relacionadas com a aplicação de recursos;
- Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas em razão do cargo.
Requisitos:
Ensino Superior completo.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Responsável pela assessoria e divulgação dos trabalhos legislativos.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Divulgar as atividades da Câmara Municipal e exercer assessoria em assuntos de 
Jornalismo;
- Executar trabalho jornalístico de interesse da Câmara Municipal, relacionado com as 
atividades e com os eventos realizados;
- Executar, segundo diretrizes e orientação superior, tarefas especializadas de 
trabalhos redacionais e preparação de informações e notícias para divulgação;
- Executar os serviços técnicos de jornalismo, compilando os elementos redatoriais e 
ilustrativos para elaboração das notícias, artigos, crônicas, comentários, notas e 
reportagens de caráter informativo; 
- Elaborar textos informativos que concorram para o permanente esclarecimento da 
opinião pública a respeito da atividade parlamentar da Câmara Municipal; 
- Proporcionar entrevistas com Vereadores em quaisquer veículos de comunicação;
- Redigir e revisar resenhas das sessões plenárias, bem como de reuniões das 
Comissões Permanentes, para publicação na imprensa;
- Redigir, revisar e encaminhar para divulgação todos os atos e fatos relevantes, de 
interesse da Câmara, relacionados com a Presidência, a Mesa Diretora e as atividades 
do Plenário, Comissões e dos Vereadores;
- Produzir textos, notas, releases e artigos;
- Manter contato com os meios de comunicação e sugerir pautas de interesse do Poder 
Legislativo;
- Assessorar nos cerimoniais e protocolos dos eventos, solenidades e audiências 
públicas realizadas;
- Produzir textos para o site da Câmara e as redes sociais, entre outros.
- Assessorar na divulgação dos trabalhos do Poder Legislativo, em jornais, revistas, 
rádios e TV;
- Gerir contrato com agência de publicidade contratada, solicitando, recebendo e 
controlando a execução dos serviços prestados;
- Executar trabalhos de digitação, redação e elaboração de atas das sessões plenárias;
- Dar acompanhamento nas sessões plenárias;
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos:
Ensino médio completo com conhecimento em informática e na área de 
comunicação, publicidade ou marketing.