norma nº 7/2024

DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 07, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, 
estado de Santa Catarina aprovou e eu, Zuleica Maria Sousa Voltolini, Presidente, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul 
referentes ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a votação realizada na 04ª 
Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2024.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2023.
ZULEICA VOLTOLINI
Presidente
ERRATA AO DECRETO LEGISLATIVO N. 07, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
A Presidente da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições, e constatando erro material quanto a data de 
promulgação do Decreto Legislativo n. 07, de 20 de fevereiro de 2024, que “Aprova 
as contas da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul”, RETIFICA a data de 
promulgação do referido Decreto, passando a vigorar com a seguinte redação:
São Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2024.
São Bento do Sul, 12 de julho de 2024.
ZULEICA VOLTOLINI
Presidente