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norma nº 9/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 1995
Date 1995-05-29
EmentaAltera a redação do Artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, e do Artigo 84 e do Parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, alterados através das Resoluções nºs 006/93 e 004/93, respectivamente.
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