norma nº 1/2001

Tipo	Emenda Lei Orgânica
Número / Ano	1 / 2001
Date	2001-12-11
Ementa	Altera o "caput" do Artigo 58 e inclui parágrafo
native_id	61

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.