| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-08-18 |
| Ementa | APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I DO § 2º E O § 3º DO ART. 155, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
| native_id | 96 |
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