sessao nº 3

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 3ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 18 de fevereiro de
2019. Aos dezoito dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezenove, às
dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a presidência do vereador Peter Alexandre Kneubuehler
e secretariada pelo vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do Artigo 68 do Estatuto
do Idoso, pelo vereador César Augusto Accorsi de Godoy. ATA: Em função de
problemas técnicos não foi discutida e votada a ata da 2ª reunião ordinária, do
terceiro ano Legislativo da 18ª Legislatura, a qual será feita na próxima sessão.
EXPEDIENTE: Do Expediente constou: Ofício 020/2019 do Executivo
Municipal, acusando o recebimento de Requerimentos de Informação e
Indicações; Ofício 040, acusando o recebimento de Requerimentos de
Informação e Indicações; Balancetes de setembro e outubro da Secretaria
Municipal de Saúde; Balancete do mês de dezembro da EMHAB; Projeto
Legislativo 079/2019, do vereador Peter Alexandre Kneubuehler, Cria o
Programa de Práticas Integrativas e Complementares, pela Secretaria de
Saúde do Município de São Bento do Sul e dá outras providências; Moções
106 e 107 do vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima, Requerimento 129 do
vereador Fernando Mallon; Requerimento de Informação 123 do vereador
Jairson Sabino; Requerimentos de Informação 124 e 125 do vereador Nivaldo
Bogo; Requerimentos de Informação 126 e 127 do vereador Fernando Mallon;
Indicação 1446 do vereador Daguimar Nogueira; Indicação 1447 do vereador
Marco Rodrigo Redlich; Indicações 1448, 1449 e 1450 do vereador Edimar
Geraldo Salomon; Indicações 1451, 1452, 1453, 1454 e 1455 do vereador
Claudiomar Wotroba e Ofícios 014 e 031 da Associação Empresarial de São
Bento do Sul. Correspondências Expedidas: Os ofícios expedidos constam
da pauta, que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da
ordem do dia, o senhor presidente, encaminhou para as Comissões Técnicas,
o Projeto Legislativo 079/2019. Encaminhou para a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, as Moções 106 e 107/2019. Encaminhou para a
Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, os balancetes que deram entrada
no expediente de hoje. No início da sessão o presidente Peter Alexandre
Kneubuehler nomeou as cinco comissões técnicas permanentes desta casa a
partir da data de hoje, de acordo com as indicações partidárias, discriminadas a
seguir: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Presidente César
Augusto Accorsi de Godoy; Relator Fernando Mallon e membro Nivaldo Bogo);
Comissões de Finanças, Contas e Orçamento (Presidente Marco Rodrigo
Redlich; Relator Daguimar Nogueira e membro Edimar Geraldo Salomon);
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo (Presidente Fernando
Mallon; Relator Daguimar Nogueira e membro Claudiomar Wotroba); Comissão
de Saúde, Saneamento e Assistência Social (Presidente Jaime Pedro Ferreira
de Lima; Relator Edimar Geraldo Salomon e membro Marco Rodrigo Redlich);
AK/ak
1
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura,
Transporte e Meio Ambiente (Presidente Jairson Sabino; Relator Claudiomar
Wotroba e membro Nivaldo Bogo). O Presidente colocou em discussão única a
Moção n° 105. Livre a palavra, e como ninguém dela fez uso, a mesma foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Colocado em
discussão única o Requerimento nº 129/2019, o vereador Fernando Mallon
usou da palavra, onde destacou que foi solicitado que a secretária venha em
uma data especifica, sendo que o regimento não permite estabelecer dia,
porém pede a convocação da mesma dentro do prazo regimental. O mesmo
justifica a solicitação da presença da secretária, onde o requerimento de
informação foi aprovado na última sessão, requerendo informações
relacionadas ao fechamento de salas no período integral e também aos
critérios de vagas, pois houve reclamações por parte dos pais que trabalham
em tempo integral não estarem recebendo esse benefício. O vereador
Fernando Mallon fez uma sugestão para que a reunião aconteça fora da
sessão, tornando mais vantajoso, se todos estivessem de acordo, visto que
esta possibilidade já havia sido colocada com a presença do prefeito e o
presidente Peter Alexandre Kneubuehler. O vereador Marco Rodrigo Redlich foi
favorável à sugestão, sendo mais produtivo e menos formal, porém o regimento
prevê que a secretária deve estar presente em uma sessão, propôs para que a
reunião aconteça uma hora antes e em seguida a mesma participe da sessão,
para que o regimento não seja infringido. O vereador Fernando Mallon deixa
registrado que se a secretária vir conversar fora da sessão e dentro do prazo
regimental, ele pode desistir por ser o autor da proposição. O vereador Marco
Rodrigo Redlich procurou a Secretaria da Educação para informar-se sobre
quais seriam os critérios estabelecidos para a definição das vagas,
principalmente em período integral da rede municipal, pois foi procurado por
alguns pais, onde coloca que existem regras e prioridades, como por exemplo,
a vulnerabilidade social, renda familiar e zoneamento, confirma que essas
regras estão sendo seguidas. Deixou claro que não é a diretora que decide
qual aluno que vai fazer parte da escola, entretanto existe uma comissão que
vai analisar os pedidos e critérios dos alunos que querem o ensino integral, a
qual é formada por diretores, representantes dos diretores, representantes dos
coordenadores, representantes das APP’s, representantes da Secretaria da
Educação e representantes do Conselho Municipal de Educação. Ressalta
também, que não há falta de vagas, e sim falta de vaga no local desejado.
Continuando a discussão com o vereador Daguimar Nogueira, onde sugeriu
para que o vereador Mallon não deixe de conversar com a secretária de
Educação, oportunizando a voz para a mesma e para a população saber o que
está acontecendo. O mesmo fez uma contribuição, sobre a mudança de
creches dessas crianças, as quais ficam por pouco tempo, pois vão para uma
creche alternativa, acabando em desistência, abre uma vaga e acaba
ajustando. Ressaltou que não sabe se isso é bom ou ruim, mas que deve haver
mais investimento nessa questão. Seguiu com a palavra o Vereador Edimar
Geraldo Salomon, que concorda com o vereador Mallon de fazer uma reunião
fora do plenário para expor os problemas junto com equipe técnica, pois devem
AK/ak
2
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
ser solucionados e depois levar isso para Câmara, pois não é cabível fazer
uma reunião fora e depois falar as mesmas coisas na sessão. O presidente
Peter Alexandre Kneubuehler, colocou que é interessante discutir sobre os
assuntos para chegar a alguma alternativa plausível, podendo contemplar
essas duas possibilidades. Colocado em votação o Requerimento nº 129/2019
foi aprovado por unanimidade. Colocado em discussão única o Requerimento
de Informação n° 123/2019. Livre a palavra, e como ninguém dela fez uso, o
mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Colocado
em discussão única o Requerimento nº 124/2019, livre a palavra o autor
Nivaldo Bogo, relatou que o requerimento busca informações em relação às
famílias de apoio e serviços de acolhimento, o qual consiste em cadastrar e
capacitar famílias da comunidade para receberem em suas casas, em período
indeterminado, crianças, adolescentes ou grupos em situação de risco pessoal
e social, dando a possibilidade de convivência familiar e comunitária, em
ambientes sadios para crianças ou adolescentes, sobre estrema importância o
mesmo solicitou algumas informações para saber como esses programas estão
sendo desenvolvidos em nossa cidade e se necessário aperfeiçoa-los.
Colocado em votação o Requerimento de Informação nº 124/2019, sendo
aprovado por unanimidade. Colocado em discussão o Requerimento de
Informação n° 125/2019, livre a palavra, a mesma foi concedida ao vereador
Nivaldo Bogo, o qual falou que aproximadamente um ano não existe mais
contrato com o Hospital do Rocio, pedindo a busca de algumas informações,
pois via como beneficente o contrato com o Hospital do Rocio, ainda, acredita
que teve alguns avanços relacionados às filas do hospital, mas com o
rompimento do contrato de serviços do hospital podem levar aos mesmos
problemas, e até mesmo relacionado ao tratamento das pessoas que já
estavam em tratamento tendo que refazer novamente os procedimentos. O
requerimento busca saber quais são os custos que a Prefeitura e a Secretaria
de Saúde estão tendo hoje, com custos extras, por procedimentos serem
repetidos. Colocado em votação o Requerimento de Informação nº 125/2019,
foi aprovado por unanimidade. Colocado em discussão única o Requerimento
de Informação n° 126/2019, livre a palavra, o vereador Fernando Mallon,
relatou que foi procurado por alguns agentes de saúde, questionando a
remuneração, o qual foi estabelecido piso salarial para esses profissionais,
porém o valor não está sendo devidamente repassado conforme ajuste. O
vereador pediu esclarecimentos do motivo que o repasse não aconteceu,
sendo que o recurso já foi repassado pelo Ministério da Saúde para a prefeitura
e qual a previsão para o novo piso salarial. O vereador sugeriu uma lei
municipal especifica repetindo a lei federal, que se estabeleça a autorização
para o executivo de pagar o retroativo a partir do mês de janeiro. O vereador
Marco Rodrigo Redlich, questionou sobre aplicação ou não do piso ou como
funcionaria com a lei que foi prorrogada final do ano passado. Coloca em alta
que alguns municípios repassam somente o que o governo repassa que é R$
1.014,00, e outros adequam suas legislações para pagar um valor a mais ou
como São Bento do Sul, que tem o auxílio alimentação, que não abrangia os
agentes comunitários, exalta que isso não justifica. Porém, buscando hoje na
AK/ak
3
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
folha de pagamento dos agentes comunitários, encontra-se dois vencimentos,
um é o valor que o governo repassa para custear o programa, R$ 1.014,00 e
outro no valor de R$ 348,00 de vencimento, onde o reajuste também contempla
os agentes de saúde, afirmando que o piso salarial desses profissionais está
acima do previsto que é R$ 1.250,00 a partir de 01 de janeiro de 2019. Outra
questão é se esse aumento que o município proporcionou ao longo dos anos
com reajuste dos valores em igual aos servidores no mês de maio, conta como
vencimento base ou não? Afirma que é essa a questão que deve ser analisada.
O mesmo foi favorável ao requerimento. O vereador Fernando Mallon
complementou falando que não é cabível que através de uma interpretação
jurídica de alguém do executivo achar que já estão pagando a mais, porque a
verba de origem municipal é uma, e o vencimento de origem federal outra, e o
executivo querer juntar os dois, caso queiram que isso aconteça, deve-se levar
a Câmara. Colocado em votação o Requerimento de Informação nº 126/2019.
foi aprovado por unanimidade. Colocado em discussão única o Requerimento
de Informação n° 127/2019, onde prosseguiu o vereador Fernando Mallon,
relatou sobre o contrato firmado entre a Secretária Municipal de Saúde e o
Hospital de Mafra, estabelecem em uma das cláusulas quais as especialidades
que o hospital tem que ter, porém não tem, onde havia um edital para as
licitações, que devia seguir todas as formalidades, por isso podem ter outros
hospitais que deixaram de fazer a licitação por não ter uma das exigências do
edital, entretanto o Hospital de Mafra participou e não fornece algumas das
especialidades e foi contratado, onde se verifica que não se cumpriu o edital
nas leis de licitações, sendo que se o edital menciona que tem que seguir
certos critérios, deve-se exigir sem burlar esse sistema e se não for conforme o
edital e o contrato a licitação deve ser anulada e refeita para retirar alguns
itens, para talvez outros hospitais participarem. Seguindo o mesmo com outro
questionamento, relacionado ao valor unitário de cada um dos procedimentos
contratados relacionando todas as modalidades e possíveis contratados.
Afirmou que os secretários sempre mencionam em um valor maior que R$
70.000,00 mensais, porém, como paga-se este valor independente do número
de procedimentos que são realizados e mostra-se indignado com um contrato
onde paga-se para fazer ou não fazer algum procedimento. Exige informações.
Continua falando sobre o fornecimento de cópias dos relatórios de produção,
onde a Secretaria de Saúde pode solicitar ao contratado do hospital, a partir
dessa informação o vereador requer esses dados, para verificar o gasto
envolvido. O mesmo solicitou ao plenário para que seja adicionado mais um
item, onde exige cópia na íntegra da licitação, para ver o edital, a proposta,
documentos, declarações das especialidades prestadas e não estão
exercendo. Enfatizou também, que a terceirização de serviços deve estar
preditas no edital. Continuando a discussão com o vereador Jairson Sabino,
apresentando-se favorável ao requerimento do vereador Mallon. O mesmo
relatou que o Hospital de Mafra é desprovido de UTI neonatal, assim como
oncologia, porém se pudessem seguir critérios de desempate, o secretário está
com sua equipe sempre prestigiando de fora, porque o hospital do município
não tinha algum dos itens do edital, sendo desfavorecido, pois desqualifica, em
AK/ak
4
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
contrapartida vemos que o Hospital de Mafra não tem um tratamento
abundantemente importante que é a oncologia, pode, mostrando irrelevância
dessas especialidades. Neste mesmo sentido vemos o secretário da Saúde
sempre direcionando os convênios e contratos com hospitais de fora, menos no
hospital do município, prejudicando nossa unidade e até mesmo os nossos
médicos, destacando que quem perde é a população de São Bento do Sul. O
vereador Mallon ainda colocou sobre a pesquisa de mercado dos
procedimentos realizados no município e em outros hospitais, quais valores
conseguem ser abatidos e quais não, para então ser levado para fora,
poupando desta forma, gastos com transporte. O vereador Sabino, mostrou-se
frustrado com o descaso com essa questão, pois desta forma o povo é
maleficiado. O vereador Jaime falou sobre uma das preocupações do Doutor
Tirso Hümmelgen, se não estamos pagando em duplicidade por essas
especialidades, neste mesmo sentido acredita ser importante saber quais as
especialidades já são contempladas no município, sendo Mafra nossa
referencia. O vereador Marco Rodrigo Redlich fez uso da palavra, mostrando￾se favorável ao requerimento, porém deixou enfatizado que a prioridade na
Saúde é o Hospital e Maternidade Sagrada Família, onde o mesmo faz parte
da Comissão de Contas e Orçamento da Câmara e foi aprovado ano passado
um orçamento que o hospital receberá R$ 22 milhões via Secretaria de Saúde
por ano e o hospital mantem contrato com um hospital de fora com R$
80.000,00 mensais, o qual é realizado procedimentos que não são realizados
no município. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima esclareceu que o
Fundo Municipal de Saúde é só um meio para que esse dinheiro chegue até o
hospital o qual é feito o repasse pela prefeitura. Visto que o recurso da UTI que
deveria ser bancado pelo governo federal para manutenção da mesma, não
repassa o dinheiro necessário para manter a UTI aberta, não é suficiente,
então o munícipio complementa com em média de R$ 1 milhão de reais que
poderiam estar sendo investidos na Educação, desta forma nota-se que a
prioridade é o hospital do município. Neste mesmo sentido o vereador Mallon
concordou que se o munícipio não fornece recurso ou o mesmo é mais
custoso, é necessário buscar fora, porém deve ser feito uma pesquisa de
mercado e ver se o munícipio consegue fazer no menor valor encontrado o
procedimento, se contrário disso, buscar fora, em contrapartida não se sabe ao
certo qual o valor de cada procedimento, sendo necessárias essas
informações, fazendo pedido para constar no requerimento para a Secretaria
forneça a conta integral da licitação que gerou contrato com o Hospital de
Mafra. Colocado em votação o Requerimento de Informação 127, sendo
aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão o Projeto de Lei
Executivo nº 238/2019, manifestando-se o vereador Marco Rodrigo Redlich
relatando que se trata do reajuste dos beneficiários do instituto de previdência
do munícipio sem paridade que foi estabelecido, o qual existe servidores com
paridade e os que não têm paridade. O vereador Fernando Mallon
complementou que existem esses que estão sem paridade que estão dando
reajuste, e os com paridade vão ganhar os mesmos reajustes que os
servidores da ativa. Colocado em votação o Projeto de Lei nº 238/2019, sendo
AK/ak
5
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão o Projeto de Lei
Executivo nº 239/2019, como ninguém fez uso da palavra foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão o
Projeto de Lei Executivo nº 241/2019, ninguém fez uso da palavra foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade. Colocado em segunda
discussão o Projeto de Lei Executivo nº 242/2019, como ninguém fez uso da
palavra foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Colocado
em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 243/2019, sem nenhuma
manifestação foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Colocado em primeira discussão o Projeto de Lei Executivo nº 219/2019, com a
palavra Claudiomar Wotroba, onde especifica que dispõe sobre a
regulamentação das atividades dos profissionais de transporte através de
motofrete, expõe alguns pontos do projeto, como o ano da moto, que deverá ter
no máximo quinze anos de uso, e também a padronização da cor branca para
identificação do serviço, sendo que a lei vai ser validada doze meses depois da
aprovação. O órgão responsável pela fiscalização será o DETRU. Ninguém
mais usando da palavra, o senhor presidente informou que o mesmo será
levado para a segunda discussão e votação em uma próxima sessão.
Colocado em primeira discussão o Projeto de Lei Executivo nº 245/2019,
ninguém se manifestou, o senhor presidente informou que o mesmo será
levado para a segunda discussão e votação em uma próxima sessão.
Colocado em primeira discussão o Projeto de Lei Executivo nº 246/2019,
ninguém se manifestando, o senhor presidente informou que o mesmo será
levado para a segunda discussão e votação em uma próxima sessão.
PALAVRA LIVRE: No espaço da Palavra Livre manifestou-se o vereador
Edimar Geraldo Salomon, trazendo uma reinvindicação, o qual fez uma
indicação de nº 1449, solicitando que a prefeitura faça um estudo na Rua
Antônio Kaesemodel e reponha o ponto de ônibus independente do local, sem
desfavorecer ninguém, pois funcionários, principalmente da Oxford e
Weihermann S/A estão sendo prejudicados. O vereador mostrou indignação
com o absurdo que é gasto em campanhas partidárias, vindas do fundo
partidário, com o dinheiro do povo, e defende a ideia de que cada um pague ou
financie sua campanha, pois esse dinheiro deve ser investido em outras
necessidades. Vereador Daguimar Nogueira, lamentou tragédia ocorrida em
Brumadinho (MG), onde estarão atendendo a comunidade durante dez dias. O
mesmo parabeniza e concorda com a Moção nº 107 do vereador Jaime, que
fala sobre IGP, onde ano passado já foram resgatados alguns arquivos, mas
até agora nenhuma resposta. Parabenizou a atitude de uma professora, que
viu na mídia, em prol de uma criança que sofria bullying, em sequência elogiou
todos os professores. Vereador César Augusto Accorsi de Godoy, afirmou
que mesmo longe pode estar executando alguns trabalhos como de
fiscalização, conversas, representação e legislação. Algumas dessas
proposições vão entrar em pauta nos próximos dias. Focou sua fala voltadas
ao estelionato eleitoral, onde é basicamente aquela atitude do politico que
promete e não cumpre quase nada do seu mandato, enganando seu eleitor.
Relatou que sofreram um estelionato eleitoral da AMUNESC, no qual quando
AK/ak
6
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
estavam em campanha para convencê-los que eram bons, não paravam de
procurá-lo por telefone, e-mail e Whatsapp, prometendo muitas coisas.
Declarou que houve um ofício escrito pelo mesmo como presidente, pedindo a
AMUNESC que fizessem uma reavaliação para mudarem os percentuais, onde
foi cobrado da AMUNESC, pois fazia quatro anos que esta solicitação havia
sido feita, na qual falaram que assim que aprovada, levariam para primeira
assembleia que tivessem, porém não levaram em nenhuma. Vereador Jairson
Sabino falou sobre prevaricação, que é o crime cometido por funcionário
quando indevidamente este retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou
pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse
pessoal. Demonstrou pavor as atitudes de servidores do executivo, falando
sobre a fiscalização, onde semana passada o empresário da Visual, localizada
no calçadão no centro da cidade, que precisou trocar uma porta blindada que
estava com problemas e quebraram algumas pedras para remover a porta, e
quando foi trocar não encontrou as mesmas pedras e acabou comprando
outras para revestir a faixada da loja, o mesmo foi autuado e está respondendo
o processo onde tomou R$ 100.000,00 de multa para loja e mais R$ 10.000,00
como pessoa física, no qual está recorrendo. Deixando claro para prefeitura
está situação é incabível. Relatou outra loja, não citou nome, onde a inquilina
pediu para rebocar e pintar a frente, sendo abordada por estar alterando o
centro histórico do município, e tomou R$ 50.000,00 de multa, a qual está
recorrendo. O mesmo conversou com o Sr. Luiz Claudio Schuves e o mesmo
falou que se o fiscal não aplicasse a multa estaria cometendo crime de
prevaricação. O vereador faz um questionamento sobre a prevaricação que
não acontece com trailers invadindo as calçadas, jogando água suja em vários
locais, utilizando fios de luz de rabicho correndo dez metros na calçada,
imóveis com mato alto e sem calçada, som alto e várias outras situações e isso
ninguém prevarica. O SINE continua com falta de funcionários e ainda um
servidor da FMD, em uma ingerência cria caso, porque o pessoal estava no
corredor e não era atendido com rapidez, como se tivesse que opinar em algo
que acontece dentro do setor. Um cidadão questionou a transparência da lista
de chamada da ACT’s, disse que não tem como controlar se a chamada esta
sendo seguida ou não. Questionou também sobre o abrigo que foi retirado na
Estrada das Neves em frente à Bertovan, onde o local foi fechado, sem ter
colocado outro, deixando os moradores na rua. O próprio procurou informações
na Secretaria de Obras e ninguém soube explicar porque o abrigo foi retirado e
quando vão colocar outro. Para encerrar o vereador Sabino reforça o que já
havia falado na última sessão, e que continua se repetindo, relacionado ao
corpo de letra onde é informado sobre o valor da publicação, vem sendo
apresentado em letra minúscula e pouco legível. Vereador Marco Rodrigo
Redlich argumentou sobre a lista de chamadas da ACT’s tem que ser seguidas
na íntegra, se o cidadão que possui essa desconfiança for à prefeitura, o RH
pode estar passando essas informações de cada concurso, de cada vaga, de
cada item das ACT’s, alegando que não pode ser pulado ninguém e essa
fiscalização e controle é feito pelo RH. Com relação à multa dos R$
100.000,00, justifica que o imóvel foi autuado por duas leis diferentes, a Lei do
AK/ak
7
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Tombamento e a Lei da Padronização na Zona Comercial Histórica, cabe
lembrar que essas duas leis foram aprovadas por unanimidade por todos
vereadores. Enfatizou que essa multa pode ser revista e cair em até 80%
dentro de noventa dias caso o proprietário corrija a falha que ocasionou a
aplicação da multa. O vereador Sabino, fez uma breve observação, onde
destacou que a alteração que ocorreu foi quase imperceptível, onde coloca a
falta de bom senso para aplicação de multa nesta quantia. Continuando com o
vereador Redlich, falou que na Lei do Tombamento existe uma regra que diz
que se o imóvel tem mais de cinquenta anos deve-se consultar a prefeitura
antes de fazer qualquer alteração, nesse caso não foi consultado, por esse
motivo gerou a multa, porém nessa lei a multa pode ser cancelada, se o
proprietário fizer um requerimento, em que o conselho vai avaliar essa questão
dos patrimônios históricos, e a outra multa que é da zona comercial histórica,
pode ser reduzida. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler, fez algumas
colocações, especialmente com relação a uma manifestação específica do
vereador Jairson Sabino relacionada ao não repasse de recursos financeiros
pela Câmara de Vereadores para a Rádio Comunitária Liberdade, em que
afirmou que nada tem a ver com a presença do vereador Jairson Sabino na
emissora, até porque a fiscalização da presença, de quem quer que seja na
rádio não é de sua competência, porém, o que orienta o Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina, é que a administração pública está impedida de
contratar com entidades detentoras de autorização para execução de serviços
de rádio comunitária, disposto nos Artigos. 11, 18 e 19 da Lei nº 9.612 de 1998,
que é a lei que rege a instalação das rádios comunitárias, sendo igualmente
vedada a concepção de subvenção social para as referidas entidades.
Confirmando que as Câmaras de Vereadores não podem fazer repasse para
rádio comunitária, também destacou que se houver alguma legislação que
contrarie o que foi mencionado, será o primeiro a dar sua mão a palmatória e
realizar o repasse. O vereador Nivaldo Bogo manifestou-se em relação à ação
judicial que embargou em média quinze loteamentos, entendeu que a ação é
cabível, de responsabilidade de o judiciário mover essas ações para que se
apurem os responsáveis, principalmente em questões ambientais. O mesmo
estava preparando um requerimento para cobrar da prefeitura nesse sentido,
na sequência a prefeitura se manifestou em nota no jornal, mas ainda não se
sabe ao certo, quais ações foram tomadas, essa manifestação dispõe para que
a prefeitura tente agilizar essa questão, visto que envolve uma série de setores
como comércio de materiais, mão de obra, as próprias imobiliárias e pessoas
que não podem registrar sua empresa individual em função disso, afetando
também a geração de impostos. Relatou também a preocupação das pessoas
que residem nesses loteamentos, que construíram suas casas com muito
sacrifício e com medo de perder suas casas. O vereador Fernando Mallon fez
uso da palavra, comentando sobre o último reajuste que foi dado a nível
municipal foi através da Lei nº 3.400 de 25 de julho de 2014, que autoriza o
município de São Bento do Sul a instituir o piso salarial profissional nacional
aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias.
Piso, Art. 1º diz que fica alterada a remuneração dos cargos públicos de
AK/ak
8
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, devendo
ser observado o valor de R$ 1.014,00 na jornada de quarenta horas semanais
previstas na lei federal. Art 2º a validade do piso salarial será retroativa a 18 de
junho de 2014. Neste mesmo sentido o vereador Mallon destacou mais uma
vez que se deve pagar o retroativo à primeiro de janeiro, sendo assim o piso
deve ser cumprido e colocado o valor a mais. O vereador Jaime Ferreira de
Lima fez uma menção a Lei do Patrimônio Histórico para que sejam realizados
reajustes nos valores das multas que são desproporcionais. Outro assunto é o
aparelho de raio-x que está para ser instalado, mas recebeu informações, onde
fará um pedido de informação para a próxima sessão, pois parece que algumas
normas não foram seguidas nesse processo, onde espera inverdade da
informação. Para finalizar salientou a campanha por um trânsito mais seguro, já
realizado na última sessão. Não havendo mais nada a se tratar, o senhor
presidente Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu a presença de todos e
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no
dia 18 de fevereiro de 2019, às dezenove horas e encerrou esta, mandando
lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2019.
 PETER ALEXANDRE KNEUBUCHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
AK/ak
9

Pauta do dia 18/02/19
03ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Legislativo nº 79 de 2019 Autor: Peter
Alexandre Kneubuehler - Cria o Programa de Práticas
Integrativas e Complementares, pela Secretaria de Saúde
do Município de São Bento do Sul e dá outras
providências.
2 - Moção nº 106 de 2019 Autor: Jaime Pedro Ferreira de
Lima - Moção de Aplausos ao Rotary Club de São Bento
do Sul – Cidade dos Móveis pela comemoração de seus
25 anos de fundação. 
3 - Moção nº 107 de 2019 Autor: Jaime Pedro Ferreira de
Lima - Moção de Apelo ao Exmo. Senhor Carlos Moisés
da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao
Exmo. Senhor Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior,
Secretário de Estado da Segurança Pública para a
contratação de pessoal aprovado em concurso público
para o Instituto Geral de Perícias – IGP, especialmente
para a 2ª mesorregional de perícias onde se inclui o 17º
NRP de São Bento do Sul. 
4 - Requerimento nº 129 de 2019 Autor: Fernando Mallon -
A Secretária Municipal de Educação, Sra. Rosemari Strack
Cândido, convocando-a para se fazer presente em sessão
ordinária no dia 21 de fevereiro de 2019, a fim de que
possa trazer esclarecimentos e informações sobre os
critérios de matrícula para os alunos em período integral. 
5 - Requerimento de Informação nº 123 de 2019 Autor:
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal, com cópia a
EMHAB requerendo informações diversas sobre a
Empresa Municipal de Habitação. 
6 - Requerimento de Informação nº 124 de 2019 Autor:
Nivaldo Bogo - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Assistência Social, requerendo
informações sobre as atividades desenvolvidas pelo
Programa Famílias de Apoio e do Serviço de Acolhimento
Institucional – Modalidade Abrigo para Crianças e
Adolescentes nos anos de 2017 e 2018. 
7 - Requerimento de Informação nº 125 de 2019 Autor:
Nivaldo Bogo - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Saúde, requerendo informações
sobre a situação dos pacientes que estavam em
tratamento contínuo no Hospital do Rocio, com o fim do
contrato.
8 - Requerimento de Informação nº 126 de 2019 Autor:
Fernando Mallon - Ao Executivo Municipal, com cópia ao
Exmo. Sr. Secretário de Saúde, Manuel Del Olmo,
requerendo informações sobre o piso salarial profissional
nacional dos agentes comunitários de saúde do município.
9 - Requerimento de Informação nº 127 de 2019 Autor:
Fernando Mallon - Ao Executivo Municipal, com cópia ao
Exmo. Sr. Secretário de Saúde, Manuel Del Olmo,
requerendo informações sobre o Contrato nº 025/2018 –
Termo de Contrato de Prestação de Serviços que entre si
celebram o Fundo Municipal de Saúde e Associação de
Caridade São Vicente de Paulo (Hospital de Mafra). 
10 - Indicação nº 1446 de 2019 Autor: Daguimar Nogueira
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Obras
solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais
reparos na Rua Jorge Bayer, no Bairro Rio Negro. 
11 - Indicação nº 1447 de 2019 Autor: Marco Rodrigo
Redlich - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo solicitando que o
município realize o estudo de viabilidade para implantação
de uma via de ligação entre as Ruas Luiz Carlos Vaz e
José Fendrich, ambas no Bairro Progresso. 
12 - Indicação nº 1448 de 2019 Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando a empresa
de transporte responsável para que seja disponibilizada
novamente a linha de transporte do trajeto que ocorria as
17h40min com saída do terminal do Bairro Oxford até o
Centro. 
13 - Indicação nº 1449 de 2019 Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando a construção
de um abrigo de passageiros no ponto existente entre a
Dibacenter e o Posto 1, localizado na Rua Antônio
Kaesemodel, no Bairro Oxford. 
14 - Indicação nº 1450 de 2019 Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando reparos no
ponto de ônibus localizado na Rodovia dos Móveis, no
Bairro Mato Preto. 
15 - Indicação nº 1451 de 2019 Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando a limpeza e
manutenção do passeio da Rua Francisco Pauli, no Bairro
Cruzeiro. 
16 - Indicação nº 1452 de 2019 Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
prolongamento da pavimentação do acesso da Rua Nossa
Senhora das Graças, esquina com a Rua Eisentein, no
Bairro Colonial. 
17 - Indicação nº 1453 de 2019 Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando a
desobstrução da tubulação e direcionamento do fluxo das
águas pluviais na lateral da Rua Nossa Senhora das
Graças, esquina com a Rua Eisentein, no Bairro Colonial. 
18 - Indicação nº 1454 de 2019 Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando estudos
sobre viabilidade técnica para instalação de um redutor de
velocidade na Rua Carlos Goertler, próximo ao nº 495, no
Bairro Serra Alta. 
19 - Indicação nº 1455 de 2019 Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando estudos
sobre viabilidade técnica para instalação de uma faixa
elevada de pedestres na Rua Berta Dobenk, próxima ao nº
300, no Bairro Serra Alta.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando
os balancetes mensais referentes aos meses de setembro
e outubro de 2018..
2. Ofício da Associação Empresarial de São Bento do Sul
encaminhando cópia do ofício enviado a Secretaria de
Estado da Infraestrutura.
3. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Requerimentos de Informação nºs 114, 115 e
 
Página 1
Pauta do dia 18/02/19
03ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
116/2019, bem como das Indicações nºs 1409 a
1432/2019.
4. Ofício do EMHAB encaminhando o balancete referente
ao mês de dezembro de 2018.
5. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Requerimentos de Informação nºs 120, 121 e
122/2019, bem como das Indicações nºs 1433 a
1445/2019.
6. Ofício da Associação Empresarial de São Bento do Sul
convidando para um diálogo com a comunidade
empresarial. 
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 13/19 - Ao Concidade em resposta ao ofício de
nº 055/2018.
2. Ofício nº 14/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando
os Requerimentos de Informações de nºs 120, 121 e
122/2019, aprovados em sessão ordinária realizada na
data de 11.02.2019.
3. Ofício nº 15/19 - À Secretaria Municipal de Educação
encaminhando os Requerimentos de Informações de nºs
120 e 121/2019, aprovados em sessão ordinária realizada
na data de 11.02.2019.
4. Ofício nº 16/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando
as Indicações de nºs 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1438,
1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1444 e 1445/2019,
oriundas da sessão ordinária realizada na data de
11.02.2019. 
5. Ofício nº 17/19 - Ao Departamento de Trânsito Urbano
Municipal encaminhando a Indicação de nº 1433/2019,
oriunda da sessão ordinária realizada na data de
11.02.2019.
6. Ofício nº 18/19 - À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando as Indicações de nºs
1434, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443 e 1444/2019,
oriundas da sessão ordinária realizada na data de
11.02.2019.
7. Ofício nº 19/19 - À Secretaria Municipal de Saúde
encaminhando a Indicação de nº 1445/2019, oriunda da
sessão ordinária realizada na data de 11.02.2019.
8. Ofício nº 20/19 - Ao Vereador Nivaldo Bogo
encaminhando os documentos referentes ao
Requerimento de nº 127/2019.
9. Ofício nº 21/19 - Ao Vereador Nivaldo Bogo
encaminhando os documentos referentes ao
Requerimento de nº 128/2019.
10. Ofício nº 22/19 - À Secretaria Municipal de Educação
indicando representantes para a Comissão Permanente da
Educação, em atenção ao ofício de nº 019/2019-SEMED.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 105 de 2019 Autor: Jairson Sabino - Moção
de Apelo ao Diretor Presidente da CELESC, Senhor
Cleicio Poleto Martins, com cópia ao Senhor Wagner
Felipe Vogel, Chefe Interino da Agência da CELESC em
São Bento do Sul solicitando providências urgentes em
relação às constantes quedas de energia elétrica no
interior de nosso município, bem como na realização de
manutenção e reparos nas redes elétricas, em especial na
localidade de Rio Natal.
2. Requerimento nº 129/19
3. Requerimentos de Informação nºs 123, 124, 125, 126 e 
127/19.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 238 de 2019 Autor:
Executivo Municipal - Dispõe sobre o reajuste dos
benefícios sem paridade mantidos pelo instituto de
previdência social dos servidores públicos do município de
São Bento do Sul – IPRESBS, a partir de 1º de janeiro de
2019. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 239 de 2019 Autor:
Executivo Municipal - Autoriza abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 241 de 2019 Autor:
Executivo Municipal - Autoriza abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 242 de 2019 Autor:
Executivo Municipal - Autoriza abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
5 - Projeto de Lei Executivo nº 243 de 2019 Autor:
Executivo Municipal - Autoriza abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 219 de 2018 Autor:
Executivo Municipal - Dispõe sobre a regulamentação das
atividades dos profissionais de serviços de transporte de
mercadorias por meio de motocicletas - “Motofrete”, e dá
outras providências.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 245 de 2019 Autor:
Executivo Municipal - Autoriza abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente da Fundação
Cultural de São Bento do Sul. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 246 de 2019 Autor:
Executivo Municipal - Autoriza abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde. Matéria não votada.
Sessões:
FEV: 01 – 11 – 18 – 21 – 25 – 28 
ANIVERSÁRIOS:
01/FEV – Stephany Brandt
08/FEV – Geanine C. Almeida Martins
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
Rua Vigando Kock, nº 69 - Centro
Caixa Postal nº 171
89280-367 - São Bento do Sul - SC
Fone: (0xx47) 3633-4446/3633 – 7064 Fax: (0xx47) 3633-4037
e-mail: secretaria@cmsbs.sc.gov.br
website: www.cmsbs.sc.gov.br
 
Página 2