sessao nº 11

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 11ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 25 de março de 2019.
Aos vinte e cinco dias do mês de março, do ano de dois mil e dezenove, às
dezessete horas e trinta minutos, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº
69. Presentes a totalidade dos senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara
Municipal, em sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Peter Alexandre
Kneubuehler e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo
quórum legal, em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo
73, do Estatuto do Idoso, pelo Vereador Jairson Sabino. ATA: Discutida e
aprovada a Ata da 10ª reunião ordinária, deste terceiro ano Legislativo da 18ª
Legislatura. EXPEDIENTE: Do Expediente constou: 083/2019 do Executivo
Municipal, acusando o recebimento de Indicações; Ofício 084/2019, informando
a promulgação de Lei; Ofício 085/2019, em resposta ao Requerimento de
Informação 123/2019; Ofício 086/2019, em resposta aos Requerimentos de
Informação 130/2019 e 131/2019; Ofício 087/2019, acusando o recebimento de
Indicações e Requerimentos de Informação; Ofício 090/2019, em resposta ao
Requerimento de Informação 128/2019; Ofício 068/2019 da Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando agendamento para uso do Plenário e projetor
multimídia para realização de Audiência Pública no dia 29 de março, das
quinze horas às dezessete horas; Ofício 037/2019 da Secretaria Municipal de
Planejamento, solicitando agendamento para uso do Plenário, projetor
multimídia e gravação para a realização de Audiência Pública no dia 02 de
abril, a partir das dezoito horas e trinta minutos; Projeto Legislativo 082/2019,
autor vereador Jairson Sabino, Corrige a ementa da Lei, altera parágrafo e
inciso, inclui inciso e dá nova redação à Lei Municipal 3.627 de 28 de dezembro
de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo
da publicidade da Administração Pública Direta e Indireta do município de São
Bento do Sul e do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências;
Indicação 1495/2019 do vereador César Augusto Accorsi de Godoy; Indicação
1496/2019 do vereador Jairson Sabino; Indicações 1497/2019, 1498/2019,
1499/2019 e 1500/2019 do vereador Edimar Geraldo Salomon; Indicações
1501/2019 e 1502/2019 do vereador Peter Alexandre Kneubuehler; Ofício do
vereador Claudiomar Wotroba; Ofício do CONCIDADE ao vereador/Presidente
Peter Alexandre Kneubuehler solicitando a retirada e o arquivamento do
Projeto Legislativo 079/2019; Ofício do IMCEV; Ofício do CEDUP e ofício com
fotos do senhor Emílio Malinowsky. Correspondência Expedida; Os ofícios
expedidos constam da pauta, que é parte integrante da presente Ata. ORDEM
DO DIA: Dentro da ordem do dia, o Senhor Presidente encaminhou para as
Comissões Técnicas o Projeto Legislativo 082/2019. Colocou em segunda
discussão, o Projeto de Lei 253/2019 do Executivo Municipal. Ninguém
querendo se manifestar colocou em votação o Projeto de Lei Executivo
253/2019, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei Executivo 254/2019. Ninguém querendo se
manifestar colocou em votação o Projeto de Lei Executivo 254/2019, o mesmo
foi aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei
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Executivo 257/2019. Ninguém querendo se manifestar colocou em votação o
Projeto de Lei 257/2019, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei 255/2019, que autoriza o Poder Executivo a
contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos
Municípios do Estado de Santa Catarina. Manifestou-se o vereador Fernando
Mallon, falando que este projeto pede autorização para inclusão do município
na Confederação Nacional dos Municípios, bem como para o repasse de
contribuição, alegando que a mensagem menciona que o município
desembolsará o valor de R$ 1.905,00 mensais à CNM, porém o texto da Lei
não fala sobre valores, tendo apenas na redação do artigo 3º, mencionando
que o município contribuirá financeiramente com as entidades com valores
mensais estabelecidos em Assembleia Geral Anual das mesmas, concluindo
que ainda que haja na mensagem o valor da mensalidade a ser paga, a
redação da lei assim não o prevê. Desta forma o vereador Fernando Mallon
afirmou que deve apresentar uma emenda solicitando a modificação na
redação do artigo 3º, incluindo o valor estabelecido e possivelmente
estabelecer um prazo, pois não concorda em deixar na mão de assembleias,
onde o prefeito poderia ter voto e não exerce, para posteriormente outros
municípios estabelecerem os valores de contribuição pelo município de São
Bento do Sul. Relatou que o projeto atende a nova resolução do Tribunal de
Contas, recebida a notícia nas últimas sessões, frisando que a Câmara
Municipal de São Bento do Sul fez o Tribunal de Contas do Estado modificar a
redação do prejulgado 955, de modo que passa a apresentar a seguinte
redação: “São legítimas as contribuições mensais dos Municípios para
manutenção de Associações de Municípios (leia-se CNN; FECAM;
AMUNESC), desde que tais despesas sejam instituídas por lei específica e
estejam previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela respectiva Lei
de Orçamento, conforme as normas previstas pela Lei Federal nº 4.320/64 e
na Lei Complementar nº 101/00”. Alega que houve essa alteração devido a
redação do prejulgado 955 ser dúbia e ter sido questionada. Ressaltou que o
prejulgado supracitado vale para todo o Estado de Santa Catarina. O
vereador está aguardando que o Poder Executivo encaminhe um novo Projeto
de Lei para a Legislativo referente ao repasse para a AMUNESC, para assim
ser votado pelos vereadores, vez que acredita que da forma que foi feito
contraria as determinações do Tribunal de Contas e pode gerar
responsabilizações ao Prefeito. Disse ser favorável ao repasse, mas irá
propor uma emenda para mudar a redação do artigo 3º. O vereador César
Augusto Accorsi de Godoy relatou que esteve em reunião com o Executivo,
relacionada a esta questão, a qual tratou sobre o assunto em pauta.
Relembrou o vereador Fernando Mallon sobre a Lei de 2012 da AMUNESC, a
qual seria a Lei específica do prejulgado 955 e já expôs que discorda, frisou
que seu parecer na Comissão de Legislação e Justiça deu-se pela legalidade
e constitucionalidade do Projeto de Lei e não pela conveniência da aprovação
em plenário. Disse que quer estudar mais sobre o assunto para que não
aconteça novamente a mesma situação que se deu com a AMUNESC.
Reafirmou que a já tratada Lei de 2012 é considerada lei específica. Expôs de
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forma resumida a alteração do prejulgado 955, onde já estava de forma clara
que a lei era a específica, mas para não restarem dúvidas das demais
prefeituras e câmaras municipais optaram por deixar explícita a palavra
“Específica”. Ressaltou que estudará a matéria para que não restem dúvidas.
O vereador Fernando Mallon relatou que diante da informação que o vereador
César Augusto Accorsi de Godoy trouxe, disse que fará um Requerimento de
Informação ao Poder Executivo para que informe todos os valores que foram
pagos para a AMUNESC sem ter, em seu entender, a Lei Especifica, se
baseando na Lei de 2012. O vereador relembra que no ano anterior falou que
o prefeito poderia se colocar em “maus lençóis” por conta do posicionamento
de alguns “gurus” e falou que existiam influências externas nefastas dentro da
prefeitura que poderiam acarretar em sérias responsabilidades ao Prefeito.
Ressaltou que já a Lei Especifica é a de 2012, conforme a Prefeitura, e já que
o Tribunal de Contas acatou a solicitação de mudança, irá fazer um
Requerimento de Informação, questionando os valores que efetivamente
foram pagos esse ano e conforme o caso fazer uma denúncia ao Tribunal de
Contas devido a insistência do Poder Executivo insistir que a Lei Especifica é
a de 2012. Sendo assim especificou que este Projeto de Lei deve ficar mais
claro, sem contradições de informações, sendo discutido todos os anos e
reajustando conforme a necessidade. Alertou novamente ao Prefeito que
mande um Projeto de Lei para a Câmara analisar, assim se isentando de
responsabilidades, destacou que insistir no posicionamento dos “gurus” dará
errado. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy esclareceu que a
reunião com o Executivo não teve como desfecho a permanência absoluta de
manterem-se com o mesmo posicionamento, mas sim que fizeram um acordo
de que em trinta dias dariam um retorno a cerca do assunto, pois deixou clara
sua insatisfação com a forma que haviam decidido e considera errada do
ponto de vista jurídico, portanto discutirão a melhor forma, sendo que o
Executivo está disposto a conversar e rever. Expôs novamente que pediu ao
Prefeito que haja com cautela. Disse que irá analisar o Projeto com mais
cuidado. O vereador Marco Rodrigo Redlich acrescentou a informação que
trouxe o vereador César Augusto Accorsi de Godoy, onde ficou o
compromisso do Executivo para buscar uma forma de revisar as questões dos
percentuais, como por exemplo, da AMUNESC, onde observa-se um
desequilíbrio quando comparado com outros municípios integrantes.
Esclarece que o Projeto de Lei 253/2019 visa defender os interesses do
município, pois um dos objetivos da CNM é a mudança do Pacto Federativo,
proposto no inicio da gestão do Presidente Jair Messias Bolsonaro, pois é um
compromisso dele de rever esse pacto e valorizar mais os municípios, sendo
assim, vê que a Confederação Nacional dos Municípios possui um papel
importante para revisão do Pacto. O vereador ressaltou que cabe aos
vereadores analisarem a conveniência do município integrar a associação da
Confederação Nacional dos Municípios. Com relação à proposta do vereador
Fernando Mallon quanto aos valores pagos mensalmente, questionou se a
objetivo da emenda é determinar um valor fixo ou se dará de outra forma, pois
esse valor pode ser referenciado em algum dado do município. O vereador
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Fernando Mallon falou que a explanação sobre o Pacto Federativo abordada
pelo vereador Marco Rodrigo Redlich o convenceu de que o município deve
entrar na CNM, pois hoje o país tem um Presidente e um Ministro da Fazenda
que, aparentemente, são favoráveis a essa repactuação, o que nunca tivemos
e se isso acontecer, através desse dado valeu a pena à eleição do Presidente
Bolsonaro para os municípios. Solicitou ao vereador Marco Rodrigo Redlich
apressente para a próxima sessão uma tabela constando o motivo do valor
estabelecido, porém irá propor a emenda de qualquer forma, podendo ter uma
conversa mais produtiva e benéfica. O vereador Marco Rodrigo Redlich
concordou e buscará informações para dar sequência ao Projeto. O vereador
Edimar Geraldo Salomon concordou com o vereador Fernando Mallon,
propondo que a Prefeitura ou líder do governo solicitem a retirada do Projeto
para que no corpo da Lei seja colocado o valor de repasse, pois estando
somente na mensagem torna-se dúbio. Ninguém mais querendo se
manifestar o Senhor Presidente informou que o Projeto de Lei 255/2019 será
levado para segunda discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou
em primeira discussão o Projeto de Lei 256/2019. O vereador Marco Rodrigo
Redlich relatou que este Projeto traz um convênio entre o SAMAE e a
Fundação Municipal de Desporto, em relação à academia localizada no
Parque do SAMAE, a qual foi doada pela UNIMED em 2011/2012, sendo que
vários equipamentos precisam de manutenção e na época a UNIMED doou
ao município com o compromisso de manutenção seria responsabilidade do
município. No ano passado a Fundação de Esportes e a ouvidoria do
município foram procurados por usuários da academia para que fosse
melhorado o espaço, desta forma a Fundação sugeriu para que fosse
ampliada, pois esta academia é a mais utilizada, pois tem maior fluxo, neste
sentido a ideia seria aumentar de seis para dez equipamentos. A ideia do
convênio é para que a Fundação Municipal de Desporto disponibilize um
profissional de Educação Física para estar auxiliando em determinados
horários e o SAMAE possa fazer os investimentos necessários para compra
de novos equipamentos e realizar a cobertura da academia, para que assim
facilite em dias de chuva, até mesmo pela realização de eventos. O vereador
Jaime Pedro Ferreira de Lima mostrou-se favorável ao Projeto de Lei,
inclusive havia feito uma solicitação para que se implantasse uma quadra de
esportes, pois é um local de atividades físicas. O vereador Fernando Mallon
achou plausível a ideia, porém gostaria de saber se o profissional que atuará
na academia será um estagiário acompanhado ou um profissional. Como o
estagiário não pode atuar sozinho na área, vez que não é formado teria que
ser ao menos acompanhado por alguém com graduação em Educação Física.
Outra dúvida do vereador é se foi pensado em horários diferenciados exercido
pelo profissional, pois muitas pessoas caminham depois do horário comercial,
inclusive sábados e domingos. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima
sugeriu que fosse feito um convênio com a UNIVILLE para os graduando do
curso de Educação Física. Em contrapartida o vereador Fernando Mallon
esclareceu que o estagiário até pode monitorar, desde que esteja sendo
supervisionado por um profissional. O vereador Edimar Geraldo Salomon
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
aprovou a ideia e relatou que temos uma constante alteração climática e
gostaria de saber a possibilidade de futuramente fechar o local e não apenas
fazer a cobertura, assim aumentando a vida útil dos equipamentos. O
vereador Marco Rodrigo Redlich acrescentou que a ideia de colocar um
profissional em horários de pico, sugerido pelo vereador Fernando Mallon, já
estava em pauta entre a FMD e o SAMAE. Em relação à sugestão do
vereador Edimar Geraldo Salomon achou plausível, porém a cobertura seria a
primeira etapa que já irá ajudar em relação ao clima e até mesmo durante a
realização de eventos. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor
Presidente informou que o Projeto de Lei 256/2019 será levado para segunda
discussão e votação em uma próxima sessão. PALAVRA LIVRE: Neste
momento o vereador Nivaldo Bogo solicitou permissão para se retirar. O
vereador Daguimar Nogueira se absteve do uso da palavra. O vereador
Jaime Pedro Ferreira de Lima explanou sobre um dado apresentado por um
delegado, onde relatou que um preso custa 1.000% a mais que um aluno,
lamenta o vereador pelo investimento estar sendo feito de forma errada,
sendo que a Educação é a nossa base. Falou também sobre a aquisição do
terreno da CIDASC feita pelo Prefeito, onde o Prefeito alegou que irá adquirir
com recursos próprios, porém o vereador relatou que temos muitas escolas
que estão passando por problemas, inclusive a escola E.E.F Engelberto
Grossl está com as janelas cobertas por plásticos, outras escolas com
telhados estão em uma situação precária, questionou a forma com que o
terreno da CIDASC está sendo adquirido, sendo que jeste já havia sido
recebido mediante doação, propondo que seria interessante ele também ser
repassado ao município por doação. Faz um apelo para que se dê mais
atenção para as escolas municipais. Falou sobre o evento Corrida Pela Água
que ocorreu no final de semana, elogiando a equipe do SAMAE pelo projeto
realizado. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou sobre um evento da
Fundação Municipal de Desporto em que participou na sexta feira, no
auditório da Secretária de Educação, para a assinatura dos documentos do
Bolsa Atleta, sendo este um programa municipal que incentiva os atletas que
obtém bons resultados nos eventos a nível estadual e é oferecida uma
remuneração mensal aos atletas. O vereador trouxe uma parte da
apresentação divulgada na Fundação Municipal de Desporto, expondo que
São Bento do Sul ficou em quinto lugar geral na Olesc em 2018, sendo um
título inédito no Estado de Santa Catarina e galgou o quarto lugar no quadro
final dos Joguinhos Abertos de 2018, esta também foi uma conquista inédita
para o município. O vereador chamou a atenção para mostrar a tabela voltada
aos valores que foram investidos no Bolsa Atleta nos últimos anos, em 2016
R$ 97.000,00; em 2017 R$88.000,00; em 2018 R$169.000,00 e em 2019 R$
183.000,00, ressaltando a importância do investimento no esporte que reflete
através dos resultados obtidos. Ressaltou que em uma época foi retirada em
média de R$1 milhão de verbas da Câmara de Vereadores para destinar para
outras áreas do município, a qual foi uma ementa conjunta, e desse valor R$
200.000,00 foram repassados para o esporte. Fez também uma menção do
evento que ocorreu no final de semana, Corrida pela Água, em função do Dia
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Mundial da Água, tendo sido um sucesso, sem nenhum problema e/ou
acidente. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler deixou registrado que o
dia 21 de março foi o Dia Internacional da Síndrome de Down,
homenageando os portadores da Síndrome de Down e os profissionais que
trabalham com essas pessoas. Relatou sobre o encontro realizado na Arsiper,
organizado pelo PP, onde se reuniram, aproximadamente, quinhentas
pessoas e parabenizou os organizadores. Colocou que nesta data fez uma
indicação relacionada ao Projeto de Lei 79/2019, o qual é de sua autoria,
objetivando a criação de um programa de práticas integrativas e
complementares pela Secretaria de Saúde de São Bento do Sul, pois o
parecer deu-se pela ilegalidade e pelo vicio de origem do projeto, sendo esta
uma matéria reservada à iniciativa do Executivo. Sendo assim, o mesmo não
pôde propor o Projeto de Lei supracitado. Em virtude disso estaria
encaminhando uma Indicação com a minuta do Projeto 1502 ao Executivo
sugerindo a criação de um programa de práticas integrativas e
complementares pela Secretaria Municipal de Saúde, onde no dia seguinte
entrará em contato com a Secretaria de Saúde e com o Poder Executivo para
em breve estarem encaminhando um Projeto de Lei neste sentido para a
Câmara Municipal. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy relatou
que em alguma sessão anterior trouxe algumas considerações sobre
processos judiciais, sentenças e também falou que não poderia antecipar
algumas coisas porque poderia estar sendo temerário, nesta data o vereador
foi ao fórum e certificou-se de algumas situações que faz questão de
apresentar. Mencionou que não é segredo para ninguém que o mesmo
sempre alegou que a antiga Promotora de Justiça fazia uma perseguição
sistemática contra o vereador. Também mencionou que é comum quando um
político é processado e demandado judicialmente, falar que fulano está sendo
perseguindo, por conta disso quando é verdade que existe uma perseguição
fica no lugar comum daqueles que vivem alegando a mesma coisa. Relatou
que nesses seis anos como vereador trouxe várias situações em que a antiga
Promotora de Justiça o processa de forma complemente temerária, seja
porque o vereador atuou como advogado do magistrado contra ela por danos
morais, seja por resultados no tribunal de júri onde ela representava a vítima
e o vereador representava o acusado. Enfim, não se sabe o que deflagrou
essas situações, mas o fato é que aquela Promotora de Justiça utilizava da
estrutura do Ministério Público para perseguir o vereador. Relatou que em
novembro do ano passado saíram duas decisões e o mesmo está até hoje
hesitando em falar a respeito, pois se ele resolvesse falar em tribuna e fosse
mais “ácido”, poderia ela fazer um telefonema para o Ministério Público e
mandar recorrer pelo prazer de gerar incômodo. De todas as ações que a
Promotora levantou contra o vereador nenhuma teve embasamento e foi
absolvido. Expos também que ele e o vereador Fernando Mallon moveram
uma ação contra ela, pois ambos sofreram diversos processos e nesse
primeiro processo que ingressaram contra a Promotora espera-se pela
condenação por danos morais coletivos. O vereador Edimar Geraldo
Salomon deixou registrado que o dia 21 de março foi dia da Síndrome de
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Down e seus cumprimentos aos profissionais da APAE. Registrou também a
passagem de aniversário do Jornal A Gazeta. O vereador relatou que acredita
que estamos sendo enganados, porque o país está sendo entregue
gratuitamente aos Estados Unidos da América e a outros países, o que o
deixou abismado foi à compra dos aeroportos brasileiros sobre a alegação de
que eles dão prejuízos, visto que achou estranho que não foram comprados
por empresas particulares e sim pela União Espanhola e também o governo
da Noruega comprou o pré-sal, para depois comandarem o Brasil, sem contar
que entregaram a base de Alcântara para lançamentos de foguetes dos
Estados Unidos, sendo que o lançamento de cada foguete que custa bilhões
gera uma economia de 30% para os E.U.A., comparando se o lançamento
fosse feito na base de lançamento americano. O vereador Fernando Mallon
relatou que quando fala-se de licitações muitos dizem que existem situações
em que é possível dispensar a licitação e os autores de livros dizem o
seguinte “se você não precisa fazer a licitação, por que fazer uma licitação em
que não vai ter concorrente?”. Ao lecionar o vereador fala para os seus
alunos que se forem atuar em algum cargo do Executivo que venham a mexer
com licitações e acontecer alguma hipótese de dispensa ou inexigibilidade de
licitação e não tenha porque fazer, mesmo assim façam, pois sempre haverá
que alguém de má vontade dirá que há mais de um fornecedor, mas há
outros, sem indicar quem são os outros. Disse isso porque uma ação penal,
sentenciada pelo Juiz Lodetti, movida pelo Ministério Público, representado
pela Promotora citadas pelo vereador César Godoy, alegou que o vereador
contratou uma empresa para fazer a pedagogia hospitalar no hospital e que
contratou por inexigibilidade de licitação, porém tinha apenas aquela
empresa, onde o Ministério Público acusava que havia mais empresa, então
propôs o vereador que o Ministério Público citasse quais eram as demais
empresas. Sem embasamento de acusação o juiz absolveu o vereador. Agora
estão aguardando a manifestação da juíza responsável pelo caso em que
recebeu a condenação. Alertou o Prefeito para não ir atrás de pessoas que
dizem “não precisa do legislativo”, “não precisa dar bola para os vereadores”
e se o Executivo não der atenção para os vereadores, para o Executivo seria
fantástico, mas seriam conselhos nefastos. Alertou ainda o vereador que se
ele insistir que a Lei de 2012 é valida e se insistir em mandar dinheiro para
AMUNESC sem passar pela Câmara o mesmo vai denunciar o Prefeito ao
Tribunal de Contas. O vereador Jairson Sabino destacou que fizeram uma
visita em Rio Natal conforme haviam prometido para aquela comunidade,
onde fizeram uma reunião na residência do senhor Joaquim da Luz com a
presença do chefe da Agência Regional de São Bento do Sul, Carlos Alberto
Becker Junior, e com seu assessor Rafael Rodriguez, sendo que aquela
manhã foi muito proveitosa e se vê algumas mudanças de fato acontecendo.
Num passado, não tão distante, se imaginava muito difícil tirar um gerente da
CELESC da sua sala, muito mais em um sábado à tarde para fazer uma visita
à comunidade. Expuseram a realidade do Rio Natal e Sertãozinho, que
reclamam da recorrente falta de energia elétrica, chegando a conclusão de
que 90% dessas faltas de energias são causadas pelas quedas de vegetação
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
no cabeamento de energia elétrica. A CELESC fazia esse cabeamento dentro
das propriedades para fazer uma linha reta, economizando postes e cabos,
porém houve uma mudança extremamente difícil, fazendo o cabeamento ao
longo da via mesmo com as diversas curvas. Deixou registrado também seu
aplauso ao Dia Mundial da Água. Relatou sobre a destinação de verba que o
Poder Executivo à Imprensa local, só para um jornal, com destaque de em
média de R$ 12.600,00 do SAMAE para um jornal, sendo que não somou os
demais. Nesta data deu entrada uma emenda na Lei 3627/2015, feita pelo
doutor Tirço, falando sobre a obrigatoriedade da menção do valor injetado na
mídia local. Alegou que se vê diferenças da publicidade da Prefeitura, da
Câmara e autarquias da Prefeitura, pois não colocam o valor destinado para
isso. Sendo assim solicita que se coloque com tamanho onze, fontes Arial,
Time New Romam ou Verdana, requerendo, ainda, para que seja escrito na
cor preta o valor com fundo brando, sendo descumprida a ordem a penalidade
será de mil UFM (Unidade Fiscal do Município) e em caso de reincidência
duas mil UFM. E também referente à Indicação 1496 fez uma referência na
sugestão que estão fazendo para que a Prefeitura, o Executivo compre
através da Secretaria de Educação livros de leitura sobre o Transtorno do
Espectro Autista, para as bibliotecas e Centro de Autista, onde foram dadas
sugestões de livros. Colocou explanou sobre o evento realizado pelo PSDB,
que irá fazer no próximo dia 30 de março sua votação e eleição das 9h30min
às 12h30min na Sede Recreativa da Rudnick, com eleição de diretórios,
executivas com somente uma chapa, com Doutor Tirço a presidência,
Teresinha Dibas a vice-presidente representando os tucanos, as mulheres e
toda a chapa composta. Não havendo mais nada a se tratar, o senhor
presidente Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu a presença de todos e
convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no
dia 28 de março de 2019, às dezenove horas e encerrou esta, mandando lavrar
a presente Ata. Sala das Sessões, 25 de março de 2019.
 PETER ALEXANDRE KNEUBUCHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 25/03/19
11ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Legislativo nº 82 de 2019 Autor: Jairson
Sabino - Corrige a ementa da lei, altera parágrafo e inciso,
inclui inciso, e dá nova redação à Lei Municipal nº 3627,
de 28 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da menção do valor total do custo da
publicidade da administração pública direta e indireta, do
município de São Bento do Sul e do poder legislativo
municipal, e dá outras providências”. 
2 - Indicação nº 1495 de 2019 Autor: César Augusto
Accorsi de Godoy - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando a limpeza da Rua
Frederico Fendrich Júnior, no Centro. 
3 - Indicação nº 1496 de 2019 Autor: Jairson Sabino - Ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Educação
solicitando a aquisição de livros de leitura sobre o
transtorno do espectro autista e distribua nas bibliotecas
das escolas municipais.
4 - Indicação nº 1497 de 2019 Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando os serviços
de limpeza de roçadas e capina no acesso principal a
Igreja Matriz.
5 - Indicação nº 1498 de 2019 Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando os serviços
de limpeza e roçadas na Rua Amandus Jurgensen, no
Bairro Centenário, nas proximidades do Terminal Urbano. 
6 - Indicação nº 1499 de 2019 Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando a colocação
de banco no ponto de ônibus nas proximidades da
Câmara de Dirigentes Lojistas de São Bento do Sul, na
Rua Capitão Ernesto Nunes, no Centro.
7 - Indicação nº 1500 de 2019 Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando a verificação do nivelamento do
calçamento na Rua José Linke, no Bairro Schramm. 
8 - Indicação nº 1501 de 2019 Autor: Peter Alexandre
Kneubuehler - Ao Executivo Municipal, com cópia ao
SAMAE sugerindo reformas ou alterações no sistema de
água ou esgoto na Rua Alberto Torres. 
9 - Indicação nº 1502 de 2019 Autor: Peter Alexandre
Kneubuehler - Ao Executivo Municipal sugerindo a criação
do Programa de práticas integrativas e complementares
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício da Secretaria Municipal de Planejamento
solicitando o uso do Plenário para Audiência Pública sobre
o Plano de Mobilidade Urbana de São Bento do Sul.
2. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde solicitando a
convocação de Audiência Pública.
3. Ofício do Vereador Claudiomar Wotroba solicitando
melhorias para São Bento do Sul na Reunião Ampliada a
ser realizada em Rio Negrinho.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei
referente ao Projeto de Lei nº 247/2019.
5. Ofício do Senhor Emilio Malinowsky encaminhando
quinto protocolo. 
6. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
das Indicações nºs 1489, 1490 e 1491/2019.
7. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Requerimentos de Informações nºs 134 e 135/2019,
bem como das Indicações nºs 1492, 1493 e 1494/2019.
8. Ofício do Executivo Municipal respondendo os
Requerimentos de Informações nºs 130 e 131/2019.
9. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 123/2019.
10. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 128/2019.
11. Ofício do Concidade respondendo o Ofício nº
013/2019.
12. Ofício do Instituto Motivacional de Comunicação e
Expressão Verbal convidando para Curso de Oratória.
13. Ofício do CEDUP comunicando visita de alunos do
curso técnico em administração na sessão ordinária.
14. Ofício do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 079/2019-L.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 62/19 - Ao Executivo Municipal comunicando
as aprovações dos Projetos de Leis de nºs 248, 249, 250,
251 e 252/2019 do Executivo Municipal, oriundas da
sessão ordinária realizada na data de 18.03.2019.
2. Ofício nº 63/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando
os Requerimentos de Informações de nºs 134 e 135/2019,
aprovados em sessão ordinária realizada na data de
18.03.2019.
3. Ofício nº 64/19 - À EMHAB encaminhando o
Requerimento de Informações de nº 134/2019, aprovado
em sessão ordinária realizada na data de 18.03.2019.
4. Ofício nº 65/19 - À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando o Requerimento de
Informações de nº 135/2019, aprovado em sessão
ordinária realizada na data de 18.03.2019.
5. Ofício nº 66/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando
as Indicações de nºs 1492, 1493 e 1494/2019, oriundas da
sessão ordinária realizada na data de 18.03.2019.
6. Ofício nº 67/19 - À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos encaminhando as Indicações de nºs
1492 e 1494/2019, oriundas da sessão ordinária realizada
na data de 18.03.2019.
7. Ofício nº 68/19 - À Secretaria Municipal de Educação
encaminhando a Indicação de nº 1493/2019, oriunda da
sessão ordinária realizada na data de 18.03.2019.
 
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Pauta do dia 25/03/19
11ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 253 de 2019 Autor:
Executivo Municipal - Ratifica termo de convênio de
estágio nº 001/2019 que entre si celebram o município de
São Bento do Sul e a Sociedade de Educação, Cultura e
Tecnologia São Fidélis Ltda.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 254 de 2019 Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do IPRESBS.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 257 de 2019 Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o município de São Bento
do Sul a repassar auxílio e contribuição para o Fundo de
Melhorias da Polícia Militar – FUMPOM.
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei nº 255/19 - Autoriza o Poder Executivo a
contribuir mensalmente com a entidade nacional de
representação dos municípios do estado de Santa
Catarina.
2 - Projeto de Lei nº 256/19 - Autoriza a celebração de
convênio entre o município de São Bento do Sul, por
intermédio da Fundação Municipal de Desporto, e o
SAMAE de São Bento do Sul, e dá outras providências.
Sessões:
MAR: 07 – 11 – 14 – 18 – 25 – 28 
ANIVERSÁRIOS:
02/MAR – Eliane Aparecida Machado
08/MAR – Andressa Karschimarski
15/MAR – Fernando Mallon
16/MAR – Jairson Sabino
18/MAR – Jose Dorival Dums
23/MAR – Teodomiro Krzesinski
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
Rua Vigando Kock, nº 69 - Centro
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89280-367 - São Bento do Sul - SC
Fone: (0xx47) 3633-4446/3633 – 7064 Fax: (0xx47) 3633-4037
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