sessao nº 16

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 16ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 22 de abril de 2019.
Aos vinte e dois dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezenove, às
dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a totalidade dos senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 75, do Estatuto
da Criança e do Adolescente, pelo Vereador Jairson Sabino. ATA: Discutida e
aprovada a Ata da 15ª reunião ordinária deste terceiro ano Legislativo da 18ª
Legislatura. EXPEDIENTE: Do Expediente constou: Ofício 141/2019 do
Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei 264/2019 e 265/2019, a
seguir discriminados: Projeto de Lei 264/2019, autoriza o Município de São
Bento do Sul a ceder espaço em logradouros públicos para instalação de cabos
de fibra óptica e dá outras providências; Projeto de Lei 265/2019, autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e dá outras providências; Ofício
136/2019, solicitando a retirada e devolução do Projeto de Lei 229/2018; Ofício
140/2019, em resposta ao Requerimento de Informação 134/2019; Ofício
142/2019, acusando o recebimento de Requerimentos de informação e
indicações; Ofício 09 da Secretaria Municipal de Finanças; Balancete do mês
de março da EMHAB; Balancetes dos meses de novembro e dezembro de
2018 do Samae; Projeto Legislativo 087/2019 do vereador César Augusto
Accorsi de Godoy, altera e dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei
Municipal 2313, de 07 de abril de 2009, que dispõe sobre o atendimento ao
cliente em estabelecimentos bancários do Município; Indicações 1541/2019,
1542/2019 e 1543/2019 do vereador Edimar Geraldo Salomon; Indicações
1544/2019 e 1545/2019 do vereador César Augusto Accorsi de Godoy;
Indicação 1546/2019 do vereador Claudiomar Wotroba; Requerimentos de
Certificado de Regularidade da Associação Protetora dos Animais de São
Bento do Sul - APA, da Sociedade Esportiva e Recreativa São Bento e do São
Bento Clube de Natação. Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos
constam da pauta, que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA:
Dentro da ordem do dia, o Senhor Presidente, encaminhou para as Comissões
Técnicas, os Projetos de Lei 264/2019 e 265/2019 do Executivo Municipal, bem
como o Projeto Legislativo 087/2019, e os Requerimentos de Certificado de
Regularidade que deram entrada neste expediente. Encaminhou para a
Comissão de Finanças, Contas e Orçamento os balancetes que deram entrada
no expediente. O Presidente Peter Alexandre Kneubuehler sugeriu para que a
discussão e votação das Prestações de Contas referentes aos certificados de
regularidade fossem feitas em bloco, sendo aceito por todos os vereadores.
Colocou em discussão única a Prestação de Contas para o Certificado de
Regularidade da Associação Centro Especializado de Dependentes Químicos
(070); Grupo Escoteiro Desbravadores (071); Rede Feminina de Combate ao
Câncer (072); Sociedade Desportiva Bandeirantes (073); Sociedade Desportiva
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Guarani (074) e APP da E.E.B. São Bento (075). Ninguém querendo se
manifestar colocou em votação as Prestações de Contas e Certificados de
Regularidade nº 070; 071; 072; 073; 074 e 075, sendo estes aprovados de
forma unânime. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo
260/2019. O vereador Fernando Mallon relatou que existe outro projeto que
pede autorização para fazer financiamento do montante que será de R$
1.000.035,00 em suplementação, sendo direcionado para construção e
aquisição de equipamentos de treinamento de ginástica olímpica. O vereador
falou que teve acesso também ao parecer do Tribunal de Contas sobre as
contas do Executivo Municipal referente ao ano de 2017, tendo o chamado a
atenção o fato de que, aproximadamente, a cada R$ 1,00 arrecado existem R$
0,50 de dívidas contraídas. Alegou que assim que o projeto em pauta for
aprovado, em seguida virá mais um projeto para fazer um financiamento de R$
1 milhão para quitação de outras dívidas. Afirmou não haver problemas na
aprovação desse financiamento, mas que se mantenham em alerta, pois
haverão outros projetos de mesmo cunho, o que está levando os cofres
públicos municipais ao alto endividamento, sendo que chegou a esta conclusão
após o apontamento feito pelo parecer do Tribunal de Contas sobre o ano de
2017. Frisou que é necessária uma análise cautelosa nos próximos projetos
que vierem. Ninguém mais querendo se manifestar colocou-se em votação o
Projeto de Lei Executivo 260/2019, sendo aprovado por unanimidade. Colocou
em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo 262/2019. Ninguém
querendo se manifestar colocou em votação o Projeto de Lei Executivo
262/2019, tendo aprovação por unanimidade. Colocou em segunda discussão
o Projeto de Lei 263/2019. Ninguém querendo se manifestar colocou em
votação o Projeto de Lei Executivo 263/2019, sendo aprovado por
unanimidade. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Legislativo
086/2019. O vereador Marco Rodrigo Redlich relatou que o projeto trata da
Declaração de Utilidade Pública da APP do CEIM Vereador Silvio Ivens Grossl,
que é o Centro de Educação Infantil do bairro Alpestre, onde a entidade juntou
toda a documentação necessária, tem mais de um ano de atividades
reconhecidas pela comunidade, apresentou suas negativas, toda a
documentação que a lei prevê que é necessário para uma Utilidade Pública
poder ser declarada de Utilidade Pública do município de São Bento do Sul, por
este motivo e pela necessidade de busca de recursos, apresentações de
projetos onde é requerido a Utilidade Pública, apoiou o projeto e crê que é de
consenso dos demais vereadores que quanto maior o número de entidades
declaradas de Utilidade Pública existir em São Bento do Sul, significa que mais
entidades aptas e com documentações em dia teremos. Ninguém mais
querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido Projeto de
Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Resolução 008/2019. O vereador Nivaldo Bogo
manifestou-se favorável ao projeto e automaticamente à extinção dos cargos
comissionados, pois tem ciência que não prejudicarão o andamento dos
trabalhos desta casa, ou seja, são praticamente desnecessários e talvez
deveria até se aproveitar a deixa e extinto mais algum cargo, relatou que há
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mais um detalhe para que as pessoas que os acompanham saibam que não é
de autoria do presidente desta casa a extinção dos cargos comissionados,
porém, não, na verdade esses cargos estão sendo extintos devido a uma
determinação judicial. O vereador Marco Rodrigo Redlich colocou-se favorável
a aprovação do Projeto de Resolução, pois é um projeto importante, para
justamente reduzir o tamanho da estrutura da Câmara de Vereadores. Em
relação a iniciativa, todos sabem que existe um processo do Ministério Público
questionando alguns cargos, tanto do Legislativo quanto do Executivo
Municipal, há algum tempo, e alguns cargos foram levantados a forma de sua
criação, mas o que vale ressaltar é que a presidencia tomou a decisão de
extinguir os cargos e nem por isso tentou recria-los de alguma outra forma ou
propôs qualquer projeto que criassem novos cargos para atender a sugestão
do Ministério Público ou fazer com que esses cargos não fossem legais, torna￾los legais de alguma forma. Reforçou o vereador de que é uma ação do
Ministério Público, mas a ação tem que ser parabenizada pelos vereadores e
população, pois trabalham em uma das Câmaras que é uma das mais enxutas
do Estado de Santa Catarina, onde o Legislativo Municipal tem direito de até
6% da receita do município, entretanto nossa Câmara gira em torno de 0,98%
até 1,2%, ou seja, seis vezes menos do que teria direito constitucionalmente
falando, por que realmente a ideia não é que gastem muitos recursos aqui para
que o município tenha mais para poder investir diretamente nas ações que ele
faz na saúde, educação e tantas áreas que o município atende. O vereador
Edimar Geraldo Salomon relatou que quando estava no exercício da
presidencia no ano passado, receberam o comunicado do Ministério Público
em relação a essa decisão tomada na extinção dos cargos comissionados,
também sabe-se que o próprio Ministério Público local não havia concordado
com a extinção, tanto que recorreu, mas foi uma decisão que deu um prazo de
seis meses para ser tomada, adentrou nesta legislatura a qual o vereador Peter
Alexandre Kneubuehler à preside e o prazo termina no dia 30 de abril, sendo
assim, vamos respeitar a decisão do Ministério Público, se a Câmara quisesse
poderia recorrer deste recurso, em recorrendo demoraria um bom tempo, mas
tomou-se a decisão e produziu-se o Projeto de Resolução que hoje está em
discussão e votação, mas é uma decisão do Ministério Público que o
presidente automaticamente tem que tomar em relação a decisão tomada pelo
Ministério Público. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy esclareceu em
relação à fala do vereador Edimar Geraldo Salomon que o Ministério Público
não determina nada, ele recomenda, ele faz a ação e o Juiz é quem decide.
Ninguém mais querendo se manifestar o presidente informou que o referido
Projeto de Resolução será levado para segunda discussão em uma próxima
sessão. TRIBUNA POPULAR LIVRE: Esteve presente nesta data o senhor
Felipe Augusto Hoehling Damasio de Oliveira, o qual fez uso da palavra livre,
manifestando-se sobre o panorama das águas e a segurança hídrica na bacia
do Itapocu, o qual recebeu pergunta do vereador Fernando Mallon e
observação do vereador Edimar Geraldo Salomon, este está registrado em
áudio e vídeo. PALAVRA LIVRE: O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima
se absteve do uso da palavra. O vereador Daguimar Nogueira parabenizou a
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equipe que realizou o trabalho com dados sobre o panorama das águas e a
segurança hídrica na bacia de Itapocu, sendo este um trabalho de
conscientização também, pois as pessoas não fazem bom uso da água.
Relatou sobre um registro da Ana Carla Koetz Prade, sobre o resultado do que
foi feito no congresso em que participou na Fiocruz, observaram registros da
participação de São Bento do Sul na feira de soluções em Saúde da Fiocruz,
apresentando experiências com plantas medicinais escolhidas pela ideia SUS.
Deixou registrado que a Fiocruz quer aprofundar estudos aqui com a
Espinheira Santa em método de retirar o Omeprazol dos pacientes, ressaltou
que agora temos um aluno destaque na área da Saúde, alegou que não temos
tradição, não temos uma faculdade de medicina, nenhuma faculdade na área
da Saúde, mas se ter um profissional dedicado é suficiente para colocar o
município em destaque em nível nacional, sendo assim, estamos colhendo os
frutos que foram plantados, e está registrado que São Bento está nas marcas
da Saúde Nacional, parabenizando a equipe. O vereador Edimar Geraldo
Salomon deixou registado em ata o falecimento da ex-vereadora de Campo
Alegre, senhora Theresinha Foitte. Relatou que apresentarão um Projeto de Lei
para a mudança de uma Lei de 2005, sobre o ISS, irão fazer uma lei mudando
o Código Tributário da Lei 140/97, o vereador alegou que se ter vício de origem
irão mandar o projeto em forma de indicação, mas se não ter vício de origem,
que crê que não terá, não altera nada. O grande problema encontrado no
Código Tributário é em relação aos lançamentos diferenciados que ocorrem no
município, essa lei foi implantado em 1997, o vereador mencionou o que está
acontecendo, as pessoas vão pagar o ISS sobre sua construção, e há uma
variação diferenciada da avaliação que é feita para cobrar o IPTU da pessoa,
hoje à prefeitura está sendo questionada judicialmente em relação a está
diferença, como por exemplo, uma pessoa possui um galpão, e este está
lançado como ISS para ser pago no valor de R$ 330.000,00 e o cidadão quer
até vender o galpão para à Prefeitura, ele está colocando a venda e alguém da
prefeitura quer comprar, mas este não é o caso, ai vem o lançamento do IPTU
do mesmo galpão, que é R$ 130.000,00 – 140.000,00, e isto é questionável,
mas a prefeitura não pode mudar, entretanto, ela é obrigada a orientar o
contribuinte para que acesse judicialmente sobre esta questão, pois não pode
simplesmente abaixar o valor e sim seguir a lei. Neste mesmo sentido, irão
propor uma mudança no Código Tributário para ver se chegarão a um
denominador comum, que melhore a situação do contribuinte, alegou que já
existem alguns processos correndo na prefeitura e irão ver o que será feito,
mas tem certeza que a própria prefeitura tem interesse em fazer essa
modificação para que não haja essa disparidade de valores em lançamentos e
cobrança em relação ao IPTU. O vereador Marco Rodrigo Redlich relatou que
teve mais um lançamento a 13º edição do Projeto de Oratória nas escolas
realizada pela JCI em São Bento do Sul, e já é uma tradição em São Bento do
Sul que ocorram todos os anos com os alunos no 9º ano do município,
contando com as escolas da rede municipal, estadual e particulares, este
projeto trás um resultado muito positivo para a educação do nosso munícipio,
pois exercita a oratória das crianças, pois nem todos possuem esse dom de
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nascimento, muito tem que perder o medo de se expressar em público, e este
projeto trás esse benefício para os alunos. Parabenizou a JCI por estar a treze
anos encampando esse projeto. Relatou que a final será no dia 10 de setembro
deste ano do concurso de oratória que será no auditório da UNIVILLE, e
mencionou que o tema será sobre a igualdade de gênero, “COMO ACEITAR A
DIFERENÇA E COMEÇARMOS A NOS TRATAR COMO SERES HUMANOS
SEM MÁSCARAS OU ESTERIÓTIPOS”, é um tema complexo para que cada
aluno do ensino fundamental elabore seu texto e possa fazer a sua oratória.
Ficou muito feliz, até por ter sido como integrante da JCI de São Bento do Sul,
foi o primeiro coordenador de oratória nas escolas no município e viu-se que
este projeto deu certo e possui vários colaboradores, várias empresas e
governo municipal apoiando por vários anos, veem-se alunos se destacando,
inclusive vereadores mirins se elegendo para atuar na Câmara que vieram do
Projeto de Oratória das escolas, porque justamente aprenderam a desenvolver
essa aptidão tão importante principalmente no mercado de trabalho. Outro
assunto abordado pelo vereador foi sobre a apresentação que tiveram nesta
noite sobre o Comitê da Bacia de Itapocu, parabenizou pela apresentação, e
relatou que desde 2011 desenvolvem em São Bento do Sul o PSA (Pagamento
de Serviços Ambientais), o qual iniciou o trabalho de procurar os proprietários
de terras Lindeiras do Rio Vermelho, da área de captação, a qual é feita toda
no bairro Rio Vermelho, para propor algumas ações aos proprietários, para que
eles deixem de usar a terra para algumas atividades, como para agricultora
com agrotóxicos, a margem do rio para que elas não estejam plantadas ou que
eles recuperem as margens em suas propriedades e para que eles deixem de
utilizar as suas terras o município faz um pagamento todo ano, que é o
pagamento do PSA, sendo assim eles são os produtores de água do Rio
Vermelho, pois é assim que são classificados no SAMAE, porque eles estão
produzindo água para o município e hoje com a apresentação da Bacia Itapocu
vemos que não é apenas para os oitenta e três habitantes de São Bento do
Sul, mas sim para toda a bacia a jusante, sendo assim, está água que está
sendo preservada beneficia Corupá, Jaraguá, Barra Velha, como foi mostrado.
Destacou que nossa região está bem com recursos hídricos justamente pelos
trabalhos de preservação que são realizados, onde mais de 50% do município
são áreas de preservação e Rio Vermelho é onde está o nosso rio de captação
de água. Deixou registrado que serão criados mais dois PSA, um da bacia do
rio Negrinho e outro do rio Banhados que são outros dois rios que nascem em
São Bento do Sul, mas não são da bacia do Itapocu, o rio Banhados passa no
bairro de Serra Alta e logo mais forma o rio Negrinho e abastece a cidade de
Rio Negrinho e o rio Negrinho nasce próximo do local onde temos a captação
de água em Rio Vermelho, mas ele corre para o planalto, vai ao Rio Negro, foz
do Iguaçu e vai desembocar no mar em Buenos Aires no Rio da Prata. O PSA
vai ser criado com intuito de preservação, vendo que nosso prefeito tem a visão
de que a natureza não respeita os limites de município, sendo assim não é um
rio de São Bento, é um rio que é da bacia e que vai beneficiar outros
municípios e deve-se ser preservado. O vereador Jairson Sabino relatou que
tem sido falado de algumas questões voltadas ao atendimento público,
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mencionou uma situação para exemplificar outras tantas, onde uma senhora
esteve na Câmara conversando sobre uma valeta em um terreno no bairro, que
se sucede após outro terreno, e do outro lado tem uma valeta, onde a água
corre, tem mau cheiro, doenças, mosquitos, Dengue, entre outros, o casal
preocupado com isso foi verificar de quem é o terreno para entubar, fechar e/ou
dar um jeito na valeta, sendo assim, foram procurar a prefeitura, e a prefeitura
joga de um lado para outro, e em algum momento alguém informou que aquele
terreno não era da prefeitura e sim do estado, espera o vereador que não foi de
má fé, mas esse terreno é sim da prefeitura. Comunicou o vereador que fora
recolhida toda a documentação com apoio da assessoria, foi encaminhada
para a promotoria pública e foi dada a entrada no documento, relatou que
verão como farão isso, responsabilizando a prefeitura pela valeta e pedindo
providencias, o lamentável é o tramite, o desgaste. Ressaltou sobre o assunto
do para-brisa quebrado que a dona do carro está a três anos tentando cobrar a
prefeitura. Receberam também a resposta de um Requerimento de Informação
feito a EMHAB, onde começaram a apurar esses dados para depois ver o
caminho a ser tomado, mas o que já se esperava vem se confirmando, mais de
R$ 1 milhão em inadimplência, ressalta o vereador que são somente valores
que a EMHAB tem a receber e não cobra, onde empresta-se para
financiamento de casas populares, os mutuários não pagam e a autarquia não
cobra, dinheiro do povo. O vereador confirma a EMHAB como grande cabide
de emprego, como uma autarquia para se fazer politicagem, para se manipular
cadastros, para prestigiar amigos e a festa continua. O vereador Peter
Alexandre Kneubuehler relatou que na semana passada, na quinta-feira, fora
convidado para uma reunião no município de Rio Negrinho e estavam
presentes alguns representantes de associações empresarias e algumas
lideranças, na pauta desta reunião havia a discussão sobre um Projeto de Lei
que foi proposto pelo deputado Kennedy Nunes, projeto que já viram a tentativa
de passar esse projeto com o então deputado estadual Darci de Matos, há três
ou quatro anos atrás, basicamente proibindo o transporte de combustíveis,
produtos inflamáveis ou tóxicos, através de estradas localizadas que
atravessem áreas de preservação, no final das contas, com o objetivo de
impedir que esses produtos trafegassem pela Serra Dona Francisca, então por
Corupá pode, e se não pode por Corupá não tem como subir nenhum produto
para São Bento do Sul porque é perigoso, sendo assim, ao invés de a
discussão ser voltada para um mecanismo de segurança para a Serra, foi
proibir a subida ou a descida da Serra, e ainda ironizou o vereador falando que
se forem pessoas trafegando pela Serra podem correr risco, não tem problema.
Sendo assim, é muito mais fácil proibir do que achar uma solução. O vereador
relatou que estará propondo para a próxima sessão uma Moção de
Protesto/Repudio com relação a está situação, vendo que o vereador Edimar
Geraldo Salomon já propôs uma Moção em outra situação, espera que as
demais Câmaras também façam, para que São Bento do Sul e o Planalto Norte
não sejam prejudicados, com uma situação no mínimo difícil de aceitar, pois
devem estar juntos no sentido de evitar ações deste tipo, prejudicando a
economia dos municípios envolvidos. O vereador Jairson Sabino mostrou-se
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solidário ao apelo, e relatou que o deputado é no mínimo sem noção para
propor uma coisa dessas, para ficarmos uma perna só, no sentido de
escoamento de mercadorias. Ao invés de melhorar a Serra optam por fechar
ela e concorda que todo o Planalto Norte deve se levantar contra a esta
situação. O vereador Nivaldo Bogo solicitou a atenção do vereador Marco
Rodrigo Redlich, falou a respeito da estrada Pessegueiros, a pavimentação já
faz mais de seis meses que ocorreu, porém, não acontece a questão das
calçadas e isso além de certo transtorno que está gerando, também prejuízo,
pois os meios fios estão quebrando ou deitados, sendo este um possível
trabalho que terá que ser refeito e material reposto, crê o vereador em questão
de qualidade que eles estão descascando e até num programa de rádio ouviu o
secretário de Obras falar que em poucos dias será feito, porém, já se passaram
noventa dias da data. Outra questão solicitou ao vereador Redlich para se
estudar a possibilidade, como acontece com a questão do esgoto, que tem
uma espera para cada lote, da mesma forma seja deixado alguma coisa neste
sentido em questão da água, como falou o asfalto não faz muito tempo que foi
construído e já no inicio da rua há um corte do SAMAE em função de uma
ligação de água, que também está há bastante tempo e poderia ter sido já
resolvido, mas algo que se evite, seja novo ou antigo, a se cortar o asfalto, e
nesta data estava observando com outros moradores uma infiltração que pode
gerar um problema no asfalto mais adiante. Outra questão é a respeito do
pessoal que vem de sentido Joinville, de Curitiba, Campo Alegre ou Fragosos,
poderia visualizar uma imagem bonita que são as flores no canteiro que dá
acesso sentido Curitiba, Mato Preto, porém, para que isso ocorra só para quem
transita a pé, pois o mato está tomando conta e poderia se dar uma atenção
maior. O vereador Marco Rodrigo relatou em relação a Pessegueiros, que a
obra está sendo feita com recurso Federal e o Governo Federal exige para que
seja feita a pavimentação e as calçadas, fazem parte do projeto, tanto é que é
para ela ter uma extensão maior e ela foi recuada, pois deve-se contemplar as
calçadas dentro do valor que foi repassado pelo Governo Federal, esclareceu o
vereador que a pavimentação foi feita no inicio deste ano, e realmente as
calçadas não foram feitas até agora porque o Governo Federal não repassou
nem um centavo da obra, sendo assim, tudo que a empresa fez até então, não
foi pago ainda pelo Governo Federal, vendo que a obra está orçada em R$
250.000,00, entretanto a grande parte já foi, que é a pavimentação, mas como
não veio o pagamento, a empresa não finalizou as calçadas, pois deve-se da
pavimentação ainda. Em questão do meio fio, passa um córrego, vendo que o
meio fio foi colocado e não tem sustentação na parte de trás e realmente tem
algumas peças que já deitaram, deve-se ser refeito e estendida à tubulação
sobre o rio para poder fazer a passagem de pedestres e sustentar o meio fio.
Relatou sobre uma ligação que o vereador Nivaldo Bogo citou, não foi um
ligamento e sim um vazamento que foi constatado, sendo assim, precisou ser
aberto o asfalto novo, visto que a rede é nova naquele local, fora feito antes da
pavimentação, mas muitas vezes o processo de pavimentação acaba afetando
a rede de água e acaba mostrando algum tempo depois, neste caso foi o
vazamento. A recolocação do asfalto estava prevista para esta data, porém por
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conta da chuva foi cancelada, mas está prestes a ser colocado. O vereador
César Augusto Accorsi de Godoy fez uma menção à matéria do Jornal A
Gazeta nesta data, intitulada como Ordem na ASP é virar a página e focar no
associado, leu a matéria com bastante alegria, para que siga mesmo um novo
rumo, uma reestruturação nesta entidade que foi bastante castigada. Outra
questão é relacionada à fala do vereador Peter Alexandre Kneubuehler, o
vereador deixou claro que esse projeto do deputado Kennedy é uma bobagem
com precedente porque o deputado Darci de Matos já havia levantado essa
bobagem, e pelo menos ele sabiamente ou sabe-se lá por quais razões, uma
delas tem certeza que foi quando conversou com ele no Jornal A Gazeta há
quatro anos, ele recuou e não permitiu que o projeto fosse adiante. Ressaltou
que o projeto dele é uma bobagem, politiqueiro, inoportuno, falta estudos e
uma série de coisas, não há defesa para o projeto dele. Afirmou que irá assinar
a Moção solicitada pelo vereador Peter Alexandre Kneubuehler. E percebeu
que em uma matéria com intitulação Região unida contra o projeto do
deputado, que da região inteira de Mafra e Itaiópolis não tinha sequer um
representante de Campo Alegre, desta forma perguntou por que não tinha para
o Jonathan Linzmeyer e o mesmo tomou para ele a dor e disse presidente da
Câmara de Vereadores de Campo Alegre, o prefeito, a Associação Comercial
foram convidados. Sendo assim, o vereador decidiu ir atrás após o feriado,
sendo assim, ligou para o presidente da Câmara de Vereadores de Campo
Alegre e o mesmo falou que ficou sabendo da reunião pelo facebook do
vereador. Ligou para mais vereadores, e alguns ligaram para o mesmo, e
contatou que nenhum vereador da cidade de Campo Alegre sabia da reunião,
então acreditou que o prefeito sabia, ligou para o prefeito, o qual ficou sabendo
apenas trinta minutos à uma hora antes da reunião. Questionou o vereador
como é que se faz uma reunião e se define que a região toda está unida, se a
primeira cidade que é atingida pelo transito se quer fora ouvida, eles possuem
esse direito, eles não podem ser representados por outros municípios. Não
havendo mais nada a se tratar, o senhor presidente Peter Alexandre
Kneubuehler agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a
próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 25 de abril de 2019, às
dezessete horas e trinta minutos e encerrou esta, mandando lavrar a presente
Ata. Sala das Sessões, 22 de abril de 2019. 
 PETER ALEXANDRE KNEUBUCHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY CLAUDIOMAR WOTROBA
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FERNANDO MALLON JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 22/04/19
16ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 264 de 2019, Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o município de São Bento
do Sul a ceder espaço em logradouros públicos para
instalação de cabos de fibra óptica, e dá outras
providências.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 265 de 2019, Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, e dá outras
providências. 
3 - Projeto de Lei Legislativo nº 87 de 2019, Autor: César
Augusto Accorsi de Godoy - Altera e dá nova redação aos
artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 2313 de 07 de abril
de 2009, que Dispõe sobre o atendimento ao cliente em
estabelecimentos bancários do município. 
4 - Indicação nº 1541 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando a revitalização completa da camada
asfáltica, bem como a pintura da sinalização viária na Rua
Monte Castelo, no Bairro Cruzeiro. 
5 - Indicação nº 1542 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando os serviços
de capina, limpeza e roçadas nas laterais da Rua Antonio
Kaesemodel, no Bairro Colonial. 
6 - Indicação nº 1543 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Educação solicitando a instalação de uma nova
cobertura (toldo) na Escola Básica Municipal Rodolfo Berti,
localizada na Rua Boa Vista, nº 331, no Bairro Brasília. 
7 - Indicação nº 1544 de 2019, Autor: César Augusto
Accorsi de Godoy - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o ensaibramento e
patrolamento na Servidão de Passagem André Grosskopf,
no Bairro Progresso. 
8 - Indicação nº 1545 de 2019, Autor: César Augusto
Accorsi de Godoy - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o ensaibramento e
patrolamento na Rua Daniel Moser, no Bairro Progresso. 
9 - Indicação nº 1546 de 2019, Autor: Claudiomar Wotroba
- Ao Executivo Municipal solicitando melhorias no acesso
da Rua Alfred Pfeiffer, no Bairro Mato Preto. 
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada e
devolução do Projeto de Lei nº 229/2018.
2. Ofício do Samae encaminhando os balancetes
referentes aos meses de novembro e dezembro de 2018.
3. Ofício da Emhab encaminhando o balancete do mês de
março de 2019.
4. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 134/2019.
5. Ofício da Secretaria Municipal de Finanças solicitando a
convocação de Audiência Pública.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 264 e 265/2019.
7. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Requerimentos de Informação nºs 139 e 140/2019,
bem como das Indicações nºs 1535 a 1540/2019.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 91/19 - Ao Vereador Nivaldo Bogo
respondendo Requerimento de Informações de nº
134/2019.
2. Ofício nº 92/19 - Ao Executivo Municipal comunicando
as aprovações dos Projetos de Leis de nºs 255 e
259/2019, oriundos da sessão ordinária realizada na data
de 15.04.2019.
3. Ofício nº 93/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando
os Requerimentos de Informações de nºs 139 e 140/2019,
aprovados em sessão ordinária realizada na data de
15.04.2019.
4. Ofício nº 94/19 - Ao Departamento de Defesa Civil
encaminhando o Requerimento de Informações de nº
139/2019, aprovado em sessão ordinária realizada na data
de 15.04.2019.
5. Ofício nº 95/19 - Ao Centro de Vigilância à Saúde
encaminhando o Requerimento de Informações de nº
140/2019, aprovado em sessão ordinária realizada na data
de 15.04.2019.
6. Ofício nº 96/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando
as Indicações de nºs 1535, 1536, 1537, 1538, 1539 e
1540/2019, oriundas da sessão ordinária realizada na data
de 15.04.2019.
7. Ofício nº 97/19 - À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando as Indicações de nºs
1537, 1538 e 1540/2019, oriundas da sessão ordinária
realizada na data de 15.04.2019.
8. Ofício nº 98/19 - À Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo encaminhando a
Indicação de nº 1540/2019, oriunda da sessão ordinária
realizada na data de 15.04.2019.
9. Ofício nº 99/19 - Ao Tribunal de Justiça de Santa
Catarina encaminhando a Moção de nº 108/2019,
aprovada em sessão ordinária realizada na data de
15.04.2019.
10. Ofício nº 100/19 - Ao Executivo Municipal procedendo
a devolução do Projeto de Lei de nº 229/2018, em atenção
ao ofício de nº 136/2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Prestação de Contas:
- Associação Centro Especializado em Prevenção e
Recuperação de Dependentes Químicos.
- Grupo Escoteiro Desbravadores.
- Rede Feminina de Combate ao Câncer.
- Sociedade Desportiva Bandeirantes.
- Sociedade Desportiva Guarani.
- APP da EEB São Bento.
 
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Pauta do dia 22/04/19
16ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 260 de 2019 Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente da Fundação
Municipal de Desportos – FMD.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 262 de 2019 Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente da Fundação
Municipal de Desportos – FMD.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 263 de 2019 Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Resolução nº 8 de 2019, Autor: Peter
Alexandre Kneubuehler - Revoga e extingue cargos
específicos previstos nos Anexos I e II da Resolução nº
23, de 27 de março de 2012.
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 86 de 2019, Autor: Marco
Rodrigo Redlich - Declara de utilidade pública a
Associação de Pais e Professores do CEIM Vereador
Silvio Ivens Grossl.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Felipe Augusto Hoehling Damasio de Oliveira
Assunto: Falará sobre o panorama das águas e a
segurança hídrica na bacia do Itapocu.
Sessões:
ABR: 01 – 08 – 15 – 22 – 25 – 29 
ANIVERSÁRIOS:
01/ABR – Nathalier Maiolli Beraldo
01/ABR – Felipe Batista Koch
03/ABR – César Augusto Accorsi de Godoy
07/ABR – Jaime Pedro Ferreira de Lima
16/ABR – Alessandro Lopes Pereira
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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