sessao nº 17

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 17ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 25 de abril de 2019.
Aos vinte e cinco dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezenove, às
dezessete horas e trinta minutos, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº
69. Presentes a totalidade dos senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara
Municipal, em sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Peter Alexandre
Kneubuehler e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo
quórum legal, em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo
76, do Estatuto do Idoso, pelo Vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima. ATA:
Discutida e aprovada a Ata da 16ª reunião ordinária deste terceiro ano
Legislativo da 18ª Legislatura. EXPEDIENTE: Do Expediente constou: Ofício
148/2019 do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei 266, 267,
268, 269, 270, 271 e 2722019, a seguir discriminados: Projeto de Lei 266,
Estabelece o valor máximo a ser pago pelos entes públicos municipais nos
processos administrativos disciplinados pela Lei Municipal 3435, de 08 de
outubro de 2014; Projeto de Lei 267, Acresce dispositivo na Lei 041 de 17 de
agosto de 1966; Projeto de Lei 268, Autoriza a celebração de parceria para
consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação
Regional da Empresa Moveleira – ARPEM, por meio de Termo de Fomento, e
dá outras providências; Projeto de Lei 269, Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município; Projeto de Lei 270,
Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no Art. 37, IX
da CRFB/88, instituindo o Regime Jurídico Administrativo Especial de Trabalho
Temporário; Projeto de Lei 271, Acresce dispositivos na Lei 228, de 28 de
dezembro de 2001, para instituir o banco de horas no serviço público municipal;
Projeto de Lei 272, Cria o Programa de Práticas Integrativas e
Complementares, pela Secretaria de Saúde do Município de São Bento do Sul
e dá outras providências; Ofício 145, em resposta ao Requerimento de
Informação 137; Ofício 146, informando a promulgação de Lei; Requerimento
de Informação 141 da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final;
Indicações 15471550, 1551, 1552, 1553 e 1554 do vereador Edimar Geraldo
Salomon; Indicações 1549, 1549e 1555 do vereador Claudiomar Wotroba;
Indicação 1556 do vereador Daguimar Nogueira; Requerimentos de Certificado
de Regularidade da JCI de São Bento do Sul, do Rotary Club de São Bento do
Sul – Cidade dos Móveis e da Associação São Bento de Futebol.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o
senhor presidente encaminhou para as Comissões Técnicas, os Projetos de Lei
266, 267, 268, 269, 270, 271 e 272/2019 do Executivo Municipal, bem como os
Requerimentos de Certificado de Regularidade que constam do expediente de
hoje. O presidente Peter Alexandre Kneubuehler sugeriu para que a discussão
e votação única referente à Prestação de Contas da Associação Protetora de
Animais de São Bento do Sul; Sociedade Esportiva e Recreativa São Bento e
São Bento Clube de Natação fosse realizada em bloco, a qual foi aceita pelos
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vereadores. Colocou em discussão única à Prestação de Contas da
Associação Protetora de Animais de São Bento do Sul; Sociedade Esportiva e
Recreativa São Bento e São Bento Clube de Natação. Ninguém querendo se
manifestar, colocou em votação em bloco as prestações de contas
mencionadas, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Colocou em
discussão única o Requerimento de Informação 141/2019. O vereador
Fernando Mallon relatou que estava conversando com os demais membros da
Comissão Legislação e Justiça e Redação Final e por conta de muitas
consultas que fizeram, a qual colocou no facebook e foram endereçadas as
correspondências às entidades de São Bento como Acisbs, CDL, sindicatos, as
quais não obtiveram respostas ainda, para saber da opinião da população e
das entidades a respeito da compra do terreno da CIDASC, e o que chamou a
atenção do vereador, inclusive nas universidades conversando com os alunos
onde fez uma enquete, é que em três momentos distintos com turmas
diferentes e depois com outras pessoas, é que veio uma pergunta “para que
servirá o imóvel?”, pois as pessoas não querem dizer sim ou não, sem ter
certeza da utilidade do imóvel. A mensagem do projeto 261/2019 menciona de
forma genérica “que a importância da aquisição do imóvel decorre de uso foi
feita por vários anos pela municipalidade, realização da EXPOAMA, além de
permitir a realocação de algumas secretarias, como a Secretaria Municipal de
Obras que paga aproximadamente R$ 13.000,00 de aluguel”, afirmou o
vereador que são respostas que não são especificas grifando:
“aproximadamente R$ 13.000,00”, “algumas secretarias como a de Obras”, e
falando também da “possibilidade de edição de políticas públicas e interesse
social no entorno do bairro Bela Aliança”. Desta forma, para ter-se mais
segurança na prestação deste projeto, foi feito o seguinte requerimento: “Qual
a utilização efetiva que se pretende dar ao imóvel a ser adquirido? Existe
projeto para realocação de alguma secretaria ou órgão municipal para o
referido imóvel?”, “Existe intenção de realocação da sede da Prefeitura
Municipal para o imóvel em quentão?”, pois dias atrás o vereador Marco
Rodrigo Redlich e o secretário de planejamento relataram que talvez fosse
colocada a prefeitura, segundo o vereador Fernando Mallon, porém acredita
não ser conveniente. “Quais são as políticas públicas e interesse social em
torno do bairro Bela Aliança conforme exposta na mensagem que pretende-se
ser realizada no imóvel?”, o vereador mencionou que também ouviu falar de
fazer um condomínio empresarial, loteamento empresarial. “Se existe projeto
ou orçamento prévio para eventuais construções que necessitarão ser feitas
para abrir secretarias, órgãos ou até mesmo a sede da Prefeitura Municipal no
referido imóvel”, porque se for colocar somente a secretaria de Obras, não
existe espaço para abrigar, quando muito os veículos, vendo que é tudo piso
de chão e as pessoas não podem trabalhar lá dentro, sendo assim precisará
ser feito construções para abrigar uma nova secretaria, pois mesmo se for a
Secretaria de Obras, que é a mais simples de se inserir, ainda sim, vai
necessitar de construções, vai demandar edificações. “Qual o valor efetivo de
aluguel atualmente pago pela municipalidade para uso do imóvel com a
Secretaria de Obras?”. “É possível realocar a Secretaria de Obras e outros
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órgãos ou secretarias para o antigo prédio do condomínio empresarial no bairro
Colonial?”, vendo que este prédio está fechado há bastante tempo e não foi
feito mais nada, desta forma se o objetivo é economizar com aluguel, é só
colocar lá e não comprar outro terreno. Colocou em alta que em uma enquete
que fez apenas uma pessoa achou interessante a compra do terreno, as outras
não. Relatou que em sua enquete foi totalmente imparcial, apenas fez a
informação sem fazer qualquer juízo de valor, se é bom ou ruim, apenas
informou da decisão de compra, do valor do imóvel a ser comprado, em tantas
parcelas conforme diz o projeto, não foi de forma alguma tendencioso de forma
que pudesse induzir a resposta das pessoas. Desta forma pede
esclarecimentos. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy mencionou o
nome de alguns vereadores que havia conversado sobre esse assunto, em um
sentido bastante amplo, visto que esse projeto é um dos mais emblemáticos
deste ano, o qual possivelmente é o que vai gerar mais discussões e tem-se
nas mãos dos vereadores uma tarefa bastante importante e relevante, por está
razão quando o vereador Fernando Mallon conversou com o mesmo, achou
importante assinar e subscrever o projeto, pois é importante que saibam de
uma forma mais profunda o que se fará lá. Falou que também iria fazer a
enquete redigida, porém explicou para o vereador Fernando Mallon para não
parecer oportunista, sendo assim tomou o cuidado de olhar a enquete do
vereador Fernando Mallon para ver como estava sendo a adesão. Afirmou que
é verdade que o vereador Fernando Mallon não foi tendencioso em sua
enquete, mas também é verdade que este tipo de situação naturalmente induza
a população a ser contrária, exemplificou o vereador relatando que seu filho
tem nove anos e está no quarto ano, onde estão aprendendo sobre as três
esferas de poderes, legislativo, executivo e judiciário, desta forma, a professora
pediu para o vereador ir à sala de aula explicar as funções do vereador,
prefeito, entre outros, neste sentido a professora pediu para relatar para os
alunos algo emblemático que está acontecendo. O vereador falou sobre a
EXPOAMA, então perguntou aos alunos se os mesmo tivessem R$
3.500.000,00 vocês comprariam o terreno ou fariam o que? Uma menina
respondeu que iria gastar no hospital, mais alguns deram ideias, e outros que
não se caberiam. Mas o intuito do vereador era mostrar que até nos olhos de
uma criança é muito melhor gastar em coisa mais palpável do que em um
terreno. Alegou que também não tem uma opinião formada sobre o assunto e
precisam de mais subsídios, desta forma, o executivo deve trazer esse
subsídios para que possam votar a favor ou contra, sabendo para o que servirá
esse terreno. O vereador Nivaldo Bogo manifestou-se favorável ao
requerimento, apesar de que vê que observar o valor que será pago com o
valor real, diz que será um bom negócio, porém, realmente precisam dessas
informações, até para saber como votarão no projeto, para terem talvez não
uma certeza, mas uma expectativa do que será aproveitado, mesmo estando
com um valor relativamente baixo quando comparado com o mercado, mas se
investir e ficar parado não se justificaria. Em relação à enquete falou que
atualmente as pessoas se manifestam em sua maioria contrarias a compra do
terreno, entretanto foi colocado de uma forma simples, porém, talvez quando
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receberem as informações pode-se fazer outra enquete com os devidos dados.
Crê que pela importância do assunto não deve ser tratado com urgência, deve
ser analisado, e talvez até coubesse uma audiência pública. O vereador César
Augusto Accorsi de Godoy mencionou que corroboraria com a fala do vereador
Nivaldo Bogo, que se, por exemplo, pretendesse fazer neste local uma
construção de um parque industrial, mudando a enquete dizendo se a
população considera relevante comprar um terreno de R$ 3.500.000,00 para a
construção de um parque industrial? O vereador tem certeza de que a
abordagem mudará o grau de resposta. Quanto à audiência pública acredita
não ser o foco, pois não sabem o que será feito. O vereador Jairson Sabino
mostrou-se favorável ao requerimento, pois também receberam os mesmos
questionamentos via rádio e rede social sobre a finalidade do terreno. Relatou
que é ótimo fazer um investimento, mas isso quando se tem dinheiro, onde vê
que as crianças estão com maior senso de prioridades. Relatou sobre o que
vem ocorrendo desde outros mandatos, dê se adquirir dividas e depois as
mesmas ficarem para mandatos futuros, assim tem sido e vem piorando.
Ressalta que é importante saber para o que serviria o terreno, pois prioridade
não é. Relatou que só no valor pago daria para pagar muitos anos de aluguel e
mais ainda quando se fala que deverá se investir um valor para ser possível as
pessoas trabalharem neste local. Sugeriu até mesmo a implantação da
rodoviária neste local, visto que será um choque de inicio devido à distância,
mas o fato é que não tem nenhum tipo de proposta e o governo deve se
manifestar em relação do que será feito com o terreno. Expos que possa se
fazer o que já fora feito há alguns anos o povo compra e paga, de repente
alguém doa para a PROMOSSUL, ou algo parecido. O vereador Edimar
Geraldo Salomon colocou-se favorável ao requerimento, pois é importante que
venham algumas informações da prefeitura, porque ouviu que se pretende
construir neste local a Prefeitura Municipal, entretanto é totalmente contrário a
colocação da Prefeitura na Bela Aliança, por conta do deslocamento,
dificultando o acesso de pessoas mais humildes. O vereador ainda chamou
atenção que até os centavos devem constar no projeto, não pode constar a
proximidade do valor, para não criar problemas e sugeriu para que o vereador
Marco Rodrigo Redlich pegasse com o pessoal da prefeitura que elabora os
projetos. Visto que o valor do imóvel de R$ 3.500.000,00 não ficará nisso, pois
deve ser construídos galpões, garagens, entre outros, que já tinha
anteriormente lá. Relatou que o vereador César Augusto Accorsi de Godoy fez
uma enquete muito interessante porque saiu dos formadores de opiniões e foi
perguntar para as crianças inocentes, que nem sabem o que é política às
vezes. O vereador Fernando Mallon pediu uma ajuda do vereador Edimar
Geraldo Salomon relacionado à garagem da prefeitura onde antigamente o
Obras era lá, não lembra em que governo foi levado para o Zacarias. Negou o
vereador Edimar Geraldo Salomon, falando que de lá foi para antiga Móveis
Treml e depois para Zacarias no governo do Silvio Dreveck. O vereador
Fernando Mallon fez uma observação dizendo que saíram de lá porque não
tinha condições, dai foram para Treml e de lá para Zacarias, foi para o atual em
seu governo porque era uma questão de honra, pois se pagava R$ 21.000,00
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por mês, em 2004, para o Obras e Agricultura no Zacarias e de lá saiu e foi
alugado do senhor Bibi Hruschka por R$ 5.000,00 e tinha um valor se não se
engana um pouco mais de R$ 1.000,00 para a Agricultura que era na casa de
madeira ao lado, de lá para cá a situação do terreno da Cidasc só piorou na
questão de galpões, se tinha algo antes, não tem mais, ou seja, se na época já
não servia, hoje menos ainda servirá para abrigar o Obras, sendo assim, não
vai parar nos R$ 3.500.000,00, terá que fazer construções e deixar até ficar
pronto a construção para dai mudar o Obras, desta forma continuaram
pagando aluguel, vendo que são essas situações que são as prioridades. Pelo
valor da compra parece um bom negócio, mas deve-se avaliar a questão
financeira, pois não dá para deixar outras coisas para trás. O vereador Edimar
Geraldo Salomon deixou claro que não é contra a compra do terreno, mas sim
a colocação da prefeitura neste local. O vereador Marco Rodrigo Redlich
colocou-se favorável ao requerimento, porque justamente como já deu de
perceber, o assunto é complexo e merece muito mais detalhamentos e o
requerimento busca isso para então verificar se o terreno deve ou não ser
comprado. O vereador fez algumas colocações, a primeira é que sabemos que
não era a intenção da Prefeitura comprar o terreno neste momento, na verdade
a situação do terreno da CIDASC chegou a um ponto em que a Prefeitura tem
que decidir se compra ou vai ser colocado à venda onde qualquer pessoa
poderá comprar no mercado imobiliário, nesta situação, sabe-se que diversas
pessoas já foram na busca de que o Estado doasse de volta esse terreno ao
município, este terreno faz parte da composição do capital social da CIDASC, o
Estado já foi enfático de que não irá doar para o município. Como a Prefeitura
já estava usando este terreno ofereceram para a Prefeitura comprar esse
terreno, no valor de R$ 3.500.000,00 e na avaliação que o município fez o
terreno chega na média de R$ 5 milhões. Algumas pessoas que sabem que
esse terreno já foi do município e foi doado para o Estado, não acham justo
que agora tenham que pagar R$ 3.500.000,00 para comprar o terreno, mas a
questão é que os vereadores vão ter que tomar uma posição e avaliar se hoje
vale a pena comprar ou não, pois se avaliar o terreno está abaixo do valor,
visto que pagarão em média de R$20,00 o m². Não estava previsto que isso
aconteceria, mas como está vencendo o contrato de vinte anos de locação, não
irão renovar e estão colocando a venda, se a Prefeitura não comprar, qualquer
um pode comprar. O vereador colocou ainda que muitas vezes participou de
debates na Câmara e também no Executivo e uma das maiores deficiências
que o município tem é com relação a áreas próprias, exemplificou, falando
sobre a colocação de um novo hospital ou colocar em outro local, mas não tem
terreno, precisa fazer um loteamento com casas populares, mas não tem
terreno, seria legal se o município tivesse uma área industrial para poder trazer
empresas e incentivar a geração de empregos em uma área industrial, como
vemos em Joinville, mas não tem terreno. Então, hoje um dos gargalos do
município é não ter terreno para diversas ações. Visto que talvez discutam a
questão de não ser a hora, nem o momento, mas quem criou o momento não
foi à Prefeitura e sim pela CIDASC e terão que decidir se irão desembolsar
esse valor ou não para interesses do município. Concordou com o vereador
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César Augusto Accorsi de Godoy que se fizerem uma enquete para a compra
desse terreno a maioria das pessoas vai responder que não, pois na cabeça
delas não é uma prioridade, porque sua rua não está pavimentada e acha que
a pavimentação é mais importante, ou porque tem alguém que possui um
problema de saúde e entende que saúde é mais importante, ou tem um filho na
escola e acha que a escola deveria receber um atendimento prioritário, sendo
assim é difícil, porque friamente a maioria é contra, mas deve-se colocar as
coisas na balança, analisando todo embasamento que vem junto com o projeto
que vai vir com a resposta do requerimento de informação para tomar uma
melhor decisão, porque se não daqui um ano estão discutindo que terão uma
chance, um recurso do Governo Federal para implantar um novo hospital na
cidade mas não vai ter terreno, ou se ter vai ser mais caro ou não ser ideal,
sendo que este é muito bem localizado, está com um valor acessível, se fosse
doado melhor ainda, com certeza, e ninguém vai discutir isso, mas acredita que
deve-se discutir muito o assunto, pois a decisão deve ser madura e acredita
que agora é o momento. O vereador Daguimar Nogueira mostrou-se favorável
ao requerimento de informação, acredita que o setor responsável está
preparado para responder essas perguntas. Acredita na viabilidade da
aquisição, porque percebemos a dificuldade que existe em alocar imóveis, visto
que a Prefeitura de São Bento do Sul está sempre limitada ao centro e a alguns
prédios, desta forma a cidade não cresce, não tem área de expansão, temos
uma dificuldade enorme com o lado sul na questão de expansão devido ao
meio ambiente e tem-se uma limitação de áreas. Mencionou em a Prefeitura
comprar e planejar junto com os vereadores e com a comunidade, pois deve-se
ter uma visão de crescimento e qualidade de vida a curto, médio e longo prazo.
O vereador crê que as oportunidades vêm, precisamos estar preparados e ter
maturidade para fazer as coisas acontecerem. O vereador presidente Peter
Alexandre Kneubuehler mostrou-se favorável ao requerimento de informação,
crê que será a discussão mais emblemática que terão e por conta disso, essas
informações são importantes, crê que a Comissão de Legislação e Justiça tem
esse viés, tem essa necessidade de buscar informações para que a discussão
possa ser mais rica, crê também que exista, mesmo que não haja a
intencionalidade de ser tendenciosa a uma enquete, ela é tendenciosa por
natureza, pois se pensar-se bem nas respostas das crianças que foi colocada
pelo vereador César Augusto Accorsi de Godoy, claro que elas podem pensar
inicialmente no hospital, mas não se pode esquecer que o hospital recebe por
ano R$ 24 milhões e de recursos próprios em torno de R$ 14 milhões por ano,
se pensar em uma gestão, e eles não possuem essa informação para poder
dizer que é melhor aqui ou ali, é claro que existem prioridades e nunca haverá
um momento em que Saúde e Educação não precisem de mais dinheiro do que
recebem. Em uma conta rápida dos R$ 400 milhões que é o orçamento anual
do município, em torno de R$ 100 milhões vão para Educação e R$ 100
milhões para Saúde todos os anos e estamos falando de R$ 3.500.000,00 em
um investimento que poderá ser feito, obviamente que necessitará de outras
obras no local a partir do que se planeja. O presidente falou que acha muito
importante que todos participem e estejam comprometidos com esta discussão
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e as informações solicitadas pela comissão, a partir do requerimento do
vereador Fernando Mallon são fundamentais para que esta discussão aconteça
com qualidade. Ninguém mais querendo se manifestar colocou em votação o
Requerimento de Informação 141/2019, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Legislativo
86/2019. O vereador Marco Rodrigo Redlich relatou que este projeto trata-se
da declaração de utilidade pública da APP do Centro de Educação Infantil
Vereador Silvio Ivens Grossl, localizada no bairro Alpestre, onde foram
procurados pelos integrantes da APP, que já vem fazendo seu trabalho como
as maiorias das APP’s fazem em sua unidade, com exemplares, diversas
ações, diversas ajudas, inclusive no Centro de Educação Infantil e juntaram
toda a documentação necessária para poder ser declarados de utilidade
pública, por isso pede apoio dos demais vereadores. Ninguém mais querendo
se manifestar colocou em votação o Projeto de Lei Legislativo 86/2019, o
mesmo foi aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o
Projeto de Resolução 8/2019. Ninguém querendo se manifestar colocou em
votação o Projeto de Resolução 8/2019, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade. PALAVRA LIVRE: Os vereadores Jairson Sabino, Nivaldo
Bogo, Marco Rodrigo Redlich, Daguimar Nogueira e Peter Alexandre
Kneubuehler. O vereador Edimar Geraldo Mallon parabenizou a cidade de
Rio Negrinho pelo aniversário de fundação, pelos seus cento e trinta e nove
anos. Colocou sua indignação pela redução no repasse de verba para a Saúde
no estado de Santa Catarina, que desde 2016 atingia 15% e o ministro Teori
Zavascki colocou que é inconstitucional e fez voltar o repasse a 12%, o
vereador relatou que a Saúde já andava meio capenga, desde 2016 foi
derrubada essa Lei que existia no estado de Santa Catarina e o supremo
achou que é inconstitucional e fez voltar a Saúde, e cada vez acha que os
governantes maiores tem uma preocupação menor com o problema da Saúde
no nosso país. Solicitou para que o vereador Marco Rodrigo Redlich, como
líder do governo, verificasse a questão das calçadas que estão adentrando as
vias de circulação de automóveis, principalmente em frente ao mercado União,
pois na hora do fluxo maior os ônibus param na frendo do União e ninguém
mais anda, para tudo. E a saída do Empório Vó Alice na Rua Paulo Zschoerper
está muito estreita, quem vem da Avenida Nereu Ramos e quer entrar nesta
rua, tem que esperar, porque uma caminhonete muito grande se colocar na
saída, o outro não pode entrar, relatou o vereador que não sabe se isso já faz
parte da Mobilidade Urbana ou não, mas está chamando atenção, porque com
algumas calçadas os caminhões não conseguirão fazer a curva e passarão por
cima da calçada. Relatou sobre uma Indicação em frente ao Colégio Celso
Ramos que está bastante precário e não tem calçada em uma parte, sendo
complicado para os alunos. Outra indicação da Praça Leopoldo Rudnick, onde
os brinquedos estão complicados, assim como a limpeza da praça. O vereador
Fernando Mallon relatou que sua mãe faleceu há alguns anos vitima de AVC
(Acidente Vascular Cerebral), e hoje tem um grande amigo que sofreu um AVC
e está no hospital, de momento seria deslocado para Mafra para fazer a
cirurgia, mas ainda iriam aguardar por mais exames para ver se necessitaria de
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procedimento cirúrgico, não está reclamando do atendimento do hospital, mas
se o caso piorar terá que ser encaminhado para o hospital de Mafra para uma
Neurocirurgia. Foi para visitar seu amigo e encontrou o doutor Francisco
Marques que conhece toda história do hospital e falou que a quimioterapia
demorou muito, mas veio, mas já passou o tempo de termos cirurgia no
hospital. Lembrou que na época em que era prefeito tentaram trazer um
neurocirurgião, mas existia a questão de ter a série histórica, a Prefeitura teria
que bancar o salário daquele profissional durante tanto tempo, para dai verificar
se tinha essa série histórica para dai buscar o credenciamento via SUS,
sabemos que o município já está bastante assoberbado em questão de Saúde
e assumir direto é complicado, mas também essa questão da série histórica
também já foi mais aliviada, lembrou-se da história da quimioterapia, que todo
mundo dizia que era impossível e não dava, a lei é contra e a lei foi mudada, as
regras foram mudadas, entende que as pessoas, não só os políticos possuem
bandeiras a se defender, o vereador defendeu por muito tempo a questão da
quimioterapia, e deu certo, relatou que acha que agora devemos ter uma nova
bandeira, a bandeira da neurocirurgia em São Bento do Sul, e ressalta que
deve-se pressionar os políticos para isso acontecer, e outros municípios como
Rio Negrinho e Campo Alegre podem ser beneficiados, com o credenciamento
via SUS. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy relatou que não
poderia deixar de trazer depois da polêmica relacionada ao deputado Kennedy
no inicio desta semana, segundo o deputado resolver o problema que o
vereador Fernando Mallon trouxe a tribuna seria muito fácil resolver o
problema, bastaria que várias pessoas morressem, assim ele não faria nada,
alegando que era uma estratégia para chamar atenção das autoridades do
governo, o raciocínio do deputado foi exatamente este, diz isto porque até
segunda feira não tinham noticias da pérola que o deputado soltaria no dia
seguinte, na terça-feira, alegando que tudo não passaria de uma ardilosa
estratégia de fazer com que as autoridades politicas, empresariais e
organizacionais ficassem indignados e com essa indignação dissesse “viu
governador eles ficaram tão bravos que precisamos arrumar a Serra”, sendo
assim, ironicamente falou o vereador que não passava de uma brilhante
estratégia segundo o destino do deputado. Na verdade ele utilizou da boa
vontade da Câmara de Vereadores de Campo Alegre, Rio Negrinho e São
Bento do Sul, Itaópolis, Mafra e todas aquelas que foram citadas em um grande
e ardiloso plano, só esqueceu-se de contar para os envolvidos, até porque se
ele contasse não ficariam bravos, desta forma não surtiria o efeito. O vereador
diz isso para dizer que não sabe se o vereador Peter Alexandre Kneubuehler
irá manter a Moção de Repúdio porque na opinião do vereador dada à
declaração do deputado ela perde um pouco do objeto, porque a Moção de
Repúdio em tese seria para dizer que são contrários a ideia dele. O vereador
Peter Alexandre Kneubuehler relatou que nesta data recebeu uma mensagem
do presidente da Câmara de Rio Negrinho, vereador Billy, que o deputado irá
retirar o projeto, sendo assim irá manter a Moção até que ele retire, se ele
retirar perdeu o sentido da Moção, mas a principio está mantida. O vereador
César Augusto Accorsi de Godoy relatou que acha que seria muito mais nobre
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da parte do deputado dizer que viu que sua ideia não pegou bem e recuaria
tendo em vista a manifestação das pessoas, das autoridades públicas, privadas
e empresariais, agora achar que todos são “idiotas” é demais. O vereador
Edimar Geraldo Salomon relatou que o deputado deve estar de brincadeira,
porque ele diz que isso era para enganar o governador, e para o vereador um
deputado que fala isso na assembleia é “o fim da picada”. Se fosse para
enganar, ele que enganasse o governo anterior e dissesse “Não arrume a
Serra Dona Francisca”, desta forma, de raiva o governador faria, mas nem isso
ele fez, mas dizer que era para enganar o governador, o partido Kennedy é o
fim para o vereador. Segundo o vereador César Augusto Accorsi de Godoy o
deputado é uma pessoa muito astuta e se duvidar arquitetou os acidentes
todos para sensibilizar, pois, ironizando, falou que não sabemos até onde uma
mente brilhante daquelas é capaz de chegar, ele é muito ardiloso e muito
esperto. Relatou que é inadmissível a postura do deputado, ainda mais com o
cargo que ocupa. Para finalizar mencionou que quando ex-governador
Raimundo Colombo deixou de ser governador e o Pinho Moreira assumiu, dois
dias depois ele gravou um vídeo no pé da Serra dizendo que queria ver aquilo
reformado, que o governador Moreira deveria ter vergonha, sendo que ele ficou
três anos e meio com o governador do lado dele e não abriu a boca e dois dias
depois que um governador tomou posse da oposição queria “enfiar o dedo na
carne”, o vereador não sabe qual é desse sujeito. Para encerrar sugeriu, assim
como a Campo Alegre e Rio Negrinho, são Moções de Repúdio a toda essa
sagacidade do deputado de fazê-los (três Câmaras, quase trinta vereadores,
prefeitos, autoridades empresariais, entre outros) de idiota, para que ele saiba
que absolutamente ninguém caiu na história da carochinha dele, como dizia o
Barão de Itararé, da onde você menos espera é de onde não sai nada mesmo.
Não havendo mais nada a se tratar, o senhor presidente Peter Alexandre
Kneubuehler agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a
próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 29 de abril de 2019, às
dezenove horas e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das
Sessões, 25 de abril de 2019. 
 PETER ALEXANDRE KNEUBUCHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 25/04/19
17ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 266 de 2019, Autor:
Executivo Municipal - Estabelece o valor máximo a ser
pago pelos entes públicos municipais nos processos
administrativos disciplinados pela Lei Municipal nº 3.435,
de 08 de outubro de 2014. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 267 de 2019, Autor:
Executivo Municipal - Acresce dispositivo na Lei nº 41, de
17 de agosto de 1966. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 268 de 2019, Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a celebração de parceria
para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco com a Associação Regional da Empresa
Moveleira – ARPEM, por meio de Termo de Fomento, e dá
outras providências. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 269 de 2019, Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
5 - Projeto de Lei Executivo nº 270 de 2019, Autor:
Executivo Municipal - Regulamenta a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público prevista no
Art. 37, IX da CRFB/88, instituindo o Regime Jurídico
Administrativo Especial de Trabalho Temporário. 
6 - Projeto de Lei Executivo nº 271 de 2019, Autor:
Executivo Municipal - Acresce dispositivos na Lei nº 228,
de 28 de dezembro de 2001, para instituir o banco de
horas no serviço público municipal. 
7 - Projeto de Lei Executivo nº 272 de 2019, Autor:
Executivo Municipal - Cria o Programa de Práticas
Integrativas e Complementares, pela Secretaria de Saúde
do município de São Bento do Sul e dá outras
providências. 
8 - Requerimento de Informação nº 141 de 2019, Autor:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Ao
Executivo Municipal requerendo informações sobre o
Projeto de Lei nº 261/2019. 
9 - Indicação nº 1547 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando a revitalização completa,
patrolamento, ensaibramento e demais serviços de
manutenção básica na Estrada dos Bugres, nas
proximidades do Recanto Buger Strasse, no Bairro Serra
Alta. 
10 - Indicação nº 1548 de 2019, Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando a aplicação
de anti-pó na Rua Ana Roesler, no Bairro Serra Alta. 
11 - Indicação nº 1549 de 2019, Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando a aplicação
de anti-pó na Rua Benedito Pscheidt, no Bairro Serra Alta. 
12 - Indicação nº 1550 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando a
disponibilização de zelador permanente para serviços de
limpeza e manutenção básica na Praça Leopoldo Rudnick,
localizada na Rua Francisco Spitzner, no Bairro Oxford. 
13 - Indicação nº 1551 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua José
Finke, no Bairro Colonial. 
14 - Indicação nº 1552 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando a colocação
de assentos no ponto de ônibus nas proximidades do
Mercado Jole, na lateral da Rua Eichendorf, no Bairro
Dona Francisca. 
15 - Indicação nº 1553 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando serviços de
limpeza e roçadas na Estrada Rio Negro, nas laterais da
Justiça do Trabalho, no Bairro Rio Negro. 
16 - Indicação nº 1554 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando serviços de
limpeza e roçadas na Rua Francisco Pauli, nas
proximidades do EEB Celso Ramos Filho, no Bairro
Oxford. 
17 - Indicação nº 1555 de 2019, Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento e compactação das Ruas
Jorge Linzmeyer e Germano Frederico Wohl, no Bairro 25
de Julho. 
18 - Indicação nº 1556 de 2019, Autor: Daguimar Nogueira
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Obras
e Serviços solicitando estudos técnicos para colocação de
placas de sinalização de limitação e/ou proibição de
estacionar veículos automotores em frente ao ponto de
ônibus existente ao lado do Fórum, localizado na Avenida
São Bento, nº 401, no Bairro Rio Negro. 
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 137/2019.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei
referente ao Projeto de Lei nº 259/2019.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 266, 267, 268, 269, 270, 271 e
272/2019.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 101/19 - Ao Executivo Municipal comunicado
as aprovações dos Projetos de Leis de nºs 260, 262 e
263/2019, oriundos da sessão ordinária realizada na data
de 22.04.2019.
2. Ofício nº 102/19 - Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1541, 1542, 1543,
1544, 1545 e 1546/2019, oriundas da sessão ordinária
realizada na data de 22.04.2019.
3. Ofício nº 103/19 - À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando as Indicações de nºs
1541, 1544 e 1545/2019, oriundas da sessão ordinária
realizada na data de 22.04.2019.
 
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Pauta do dia 25/04/19
17ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
4. Ofício nº 104/19 - À Secretaria Municipal de Educação
encaminhando a Indicação de nº 1543/2019, oriunda da
sessão ordinária realizada na data de 22.04.2019.
5. Ofício nº 105/19 - Ao Sr. Luiz Antonio Novaski,
respondendo ao Pedido de Informações de nº 103/2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Requerimento de Informação nº 141/19;
2 – Prestação de Contas:
- Associação Protetora de Animais de São Bento do Sul
- Sociedade Esportiva e Recreativa São Bento
- São Bento Clube de Natação
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Legislativo nº 86 de 2019, Autor: Marco
Rodrigo Redlich - Declara de utilidade pública a
Associação de Pais e Professores do CEIM Vereador
Silvio Ivens Grossl.
2 - Projeto de Resolução nº 8 de 2019, Autor: Peter
Alexandre Kneubuehler - Revoga e extingue cargos
específicos previstos nos Anexos I e II da Resolução nº
23, de 27 de março de 2012.
Sessões:
ABR: 01 – 08 – 15 – 22 – 25 – 29 
ANIVERSÁRIOS:
01/ABR – Nathalier Maiolli Beraldo
01/ABR – Felipe Batista Koch
03/ABR – César Augusto Accorsi de Godoy
07/ABR – Jaime Pedro Ferreira de Lima
16/ABR – Alessandro Lopes Pereira
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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