sessao nº 19

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 19ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 06 de maio de 2019.
Aos seis dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezenove, às dezenove
horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da
Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes a totalidade dos
senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em sessão ordinária,
sob a presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler e secretariada
pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal, em nome de
Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 77, do Estatuto do Idoso, pelo
Vereador Nivaldo Bogo. ATA: Discutida e aprovada a Ata da 18ª reunião
ordinária deste terceiro ano Legislativo da 18ª Legislatura. EXPEDIENTE: Do
Expediente constou: Ofícios 176/2019 e 181/2019 do Executivo Municipal,
encaminhando os Projetos de Lei 273/2019, 274/2019, 275/2019 e 276/2019, a
seguir discriminados: Projeto de Lei 273/2019, que altera e acresce dispositivos
na Lei 1847, de 06 de junho de 2007; Projeto de Lei 274/2019, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município;
Projeto de Lei 275/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente do Município; Projeto de Lei 276/2019, que estabelece o
valor máximo a ser pago pelos entes públicos municipais nos processos
administrativos disciplinados pela Lei Municipal 3435, de 08 de outubro de
2014; Veto 001/2019, Veto parcial ao Projeto de Lei 255/2019; Ofício 162/2019,
acusando o recebimento de Requerimento de Informação e Indicações; Ofício
163/2019, em resposta ao Requerimento de Informação 136/2019; Ofício
168/2019, informando a promulgação de Lei. Ofício 169/2019, em resposta ao
Requerimento de Informação 141/2019; Ofício 170/2019, solicitando a
substituição de páginas do Projeto de Lei 271/2019; Ofício 180/2019,
solicitando a retirada e devolução do Projeto de Lei 266/2019; Ofício 182/2019,
acusando o recebimento de Indicações; Ofício 046/2019 da Secretaria
Municipal de Administração, convidando para Seminário de Compras Públicas;
Ofício 113/2019 da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando Balancete do
mês de novembro da Secretaria Municipal de Saúde; Ofício 118/2019 da
Secretaria Municipal de Saúde; Projeto Legislativo 088/2019 do vereador
Edimar Geraldo Salomon: Declara de Utilidade Pública a Associação
Recreativa Leopoldo Rudnick – ARLERU; Moção de Apelo 109/2019 do
vereador Claudiomar Wotroba; Moção de Apelo 110/2019 do vereador Edimar
Geraldo Salomon; Moção de Repúdio 111/2019 do vereador Marco Rodrigo
Redlich; Requerimento 140/2019 do vereador César Augusto Accorsi de
Godoy, solicitando a retirada e o arquivamento do Projeto Legislativo 087/2019;
Requerimento 141/2019 do vereador Claudiomar Wotroba, solicitando a
retirada da Indicação 1563; Requerimento de Informação 142/2019 do vereador
Daguimar Nogueira; Indicação 1565/2019 do vereador Claudiomar Wotroba;
Indicações 1566/2019, 1567/2019, 1568/2019, 1569/2019, 1570/2019 e
1572/2019 do vereador Edimar Geraldo Salomon; Indicação 1571/2019 do
vereador César Augusto Accorsi de Godoy; Indicação 1573/2019 do vereador
Marco Rodrigo Redlich; Ofício 013 do CONSEA; Ofício 064 da ACISBS;
Requerimentos de Certificado de Regularidade para: Associação de Pais e
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul – APAE (nº 85), Associação
Empresarial de São Bento do Sul; Centro de Recuperação Nova Esperança –
CERENE(nº 86); do Instituto de Desenvolvimento Integral IDI Serviço de
Acolhimento Institucional) (nº 87) do Instituto de Desenvolvimento Integral – IDI
(Cento de Atenção à Família) (nº 88); do Clube da Lady de São Bento do Sul
(nº 89), da Associação São Bento de Taekwondo (nº 90) e do Sindicato das
Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Bento do Sul – SINDUSMÓBIL
(nº91). Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta,
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Ao início da sessão o
Senhor Presidente convidou o vereador Edimar Geraldo Salomon, que é o
propositor do ato, e os vereadores Fernando Mallon e Nivaldo Bogo para
fazerem a entrega da Moção de Aplausos para o Real Futebol Clube pelos
seus trinta e oito anos de fundação. Em seguida o senhor Marcolino,
representando o clube, fez uso da palavra, deixando seus agradecimentos
registrados em áudio e vídeo. Dentro da ordem do dia, o Senhor Presidente,
encaminhou para as Comissões Técnicas, os Projetos de Lei 273/2019,
274/2019, 275/2019 e 276/2019 do Executivo Municipal, bem como o Projeto
Legislativo 088/2019 e os Requerimentos de Certificado de Regularidade que
deram entrada no expediente de hoje. Encaminhou para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, o Veto Parcial 001 ao Projeto de Lei
255/2019, e as Moções 109/2019, 110/2019 e 111/2019. Encaminhou para a
Comissão de Finanças, Contas e Orçamento o balancete de novembro da
Secretaria Municipal de Saúde. O Senhor Presidente colocou em discussão
única os Certificados de Regularidade do São Bento Associação de Tênis de
Mesa e Sociedade Ginástica e Desportiva São Bento. Ninguém querendo se
manifestar colocou em votação os Certificados de Regularidade do São Bento
Associação de Tênis de Mesa e Sociedade Ginástica e Desportiva São Bento,
sendo ambos aprovados por unanimidade. Colocou em discussão única o
Requerimento de Informação 142/2019. O vereador Daguimar Nogueira relatou
que este requerimento objetiva buscar informações a respeito do que vem
acontecendo em nossa cidade, vez que existe uma determinação do Ministério
da Saúde para que a Vigilância Sanitária faça coleta de dados, de informações,
referente ao suicídio em todas as cidades, tanto as tentativas quanto aos
consumados. Recebeu informações de que em um final de semana ocorreram
cinco tentativas de suicídio e que no ano de 2018 foram vinte e quatro casos,
todas as informações não são oficiais. O vereador alega que o combate ao
suicídio sempre foi uma grande luta do CVV, e os atendimentos podem ser
feitos através do número telefônico 188, sendo este um número para
atendimentos a nível nacional. O vereador lamentou que no município de São
Bento do Sul as informações sobre o CVV não alcançaram toda a população. O
vereador relatou o crescimento de suicídios, ocupando o 2º lugar no ranking de
causas de mortes no mundo. Ressaltou que os casos de suicídio abrangem
toda a comunidade, não somente as famílias que sofreram com essa situação.
O vereador continua sua fala expondo que os munícipes têm a cultura de
serem mais reservados, por vezes tratando a depressão como uma desculpa,
porém é necessário que se encare a depressão como doença. Alegou que
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
além dos órgãos públicos e setores destinados ao apoio e tratamento
psicológico, toda a comunidade deve estar atenta e disposta a colaborar com
aqueles que sofrem de depressão. Ninguém mais querendo se manifestar, o
Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento de Informação
142/2019, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo 264/2019. Ninguém
querendo se manifestar, colocou em votação o Projeto de Lei Executivo
264/2019, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo 267/2019. O
vereador Marco Rodrigo Redlich relatou que o Projeto se trata de uma
alteração que farão na Lei de criação do SAMAE de São Bento do Sul, Lei
41/1966. A lei supracitada, especificou quais seriam as atribuições da
autarquia, sendo esta responsável pela água (tratamento, captação, tratamento
de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário). Constatou
que a Lei original já havia sofrido uma alteração no ano de 2015, sendo
incorporada ao SAMAE a responsabilidade pelos resíduos sólidos do
município. Neste mesmo sentido apresenta-se o Projeto, que objetiva
acrescentar atribuições ao SAMAE, sendo esta atrelada aos trabalhos
realizados pela autarquia, principalmente a que se refere a conscientização
ambiental e preservação do meio ambiente, como já acontece com o PSA que
preserva as margens do Rio Vermelho garantindo água potável para a cidade.
A alínea G, que será incluída com a aprovação do Projeto de Lei, determina
que passa a ser atribuição do SAMAE, também, planejar, promover e executar
a Educação Ambiental no âmbito de sua competência e de forma
coparticipativa e participar das ações e dos procedimentos estabelecidos na
Política Federal e Municipal de Gestão Ambiental. O Vereador frisa que a
alteração proposta visa estabelecer, dentre as demais atribuições do SAMAE,
investir e apoiar práticas na área de Proteção e Educação Ambiental, como já
realiza com escolas e alunos, objetivando apenas positivar essa competência
em Lei específica. Ninguém mais querendo se manifestar o Senhor Presidente
colocou em votação o Projeto de Lei Executivo 267/2019, sendo o mesmo
aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei
Executivo 269/2019. Ninguém querendo se manifestar, colocou em votação o
Projeto de Lei Executivo 269/2019, sendo aprovado de forma unânime.
Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo 272/2019. O
vereador Peter Alexandre Kneubuehler relatou que este Projeto objetiva ceder
oportunidade para que as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
possam ser realizadas no município de São Bento do Sul, com a possibilidade
de captação de recursos a nível Federal, vez que o Governo Federal também
tem estabelecido estas práticas e rol de atividades, sendo as mesmas
propostas pelo Projeto de Lei em tela. O cerne do projeto se concentra na
possibilidade dos pacientes serem atendidos no município de São Bento do Sul
para utilização dessas práticas, aplicadas por profissionais que estejam
habilitados para as mesmas. Concluiu solicitando a aprovação do Projeto.
Ninguém mais querendo se manifestar colocou em votação o Projeto de Lei
Executivo 272/2019, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
segunda discussão o Projeto de Lei 084/2019. O vereador Marco Rodrigo
Redlich colocou que o objetivo do Projeto é declarar de utilidade pública a
Associação Titãs de Artes Marciais, apresentando toda a documentação, a qual
comprovou que a entidade está apta a ser declarada de utilidade pública, além
de todo o trabalho que vem sendo realizado pela Associação Titãs de Artes
Marciais ao longo do tempo para nossa comunidade. O vereador solicitou o
apoio para aprovação do Projeto. Ninguém mais querendo se manifestar, o
Senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 084/2019, sendo o
mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei Executivo 265/2019. O vereador Nivaldo Bogo relatou que não é
contrário a construção do Centro de Treinamento de Ginástica Olímpica,
porém, por diversas vezes, disse ser contrário aos financiamentos, porque os
valores pagos em juros poderiam ser utilizados em outras situações e neste
caso o Projeto não prevê o prazo para o pagamento e nem o montante de juros
a serão pagos pelo financiamento. O vereador, usando o caso do Projeto do
CNM como exemplo, diz que o Executivo solicita que assinem um “cheque em
branco” e teme que com a aprovação do Projeto, futuramente, não tenham o
direito de questionar o montante pago em juros, caso venham a ser
exorbitantes. Citou mais um exemplo que o leva a ser contrário aos
financiamentos, a má utilização do cartão de crédito. Alegou que alguns
municípios não conseguem mais pagar suas contas, há outros fatores também,
mas a falta de planejamento, de estudo da forma de pagamento antes do
financiamento é uma delas. O vereador conclui dizendo que não deve ser
assim e se mostra contrário, principalmente, pela falta de informações e dados
no Projeto. O vereador Marco Rodrigo Redlich relatou que alguns detalhes do
Projeto estão no próprio texto, incluindo o valor máximo a ser contraído, o qual
apresenta a seguinte redação: “Fico o Poder Executivo autorizado para
contratar operação de crédito junto ao BRDE (Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul) até o valor de R$ 1.035.000,00, no âmbito
do Programa BRDE Municípios, destinados à construção do Centro de
Treinamento para Ginástica Olímpica, observado legislação vigente, em
especial a Lei 101”, que é a de responsabilidade Fiscal. O vereador se
manifestou em relação ao suscitado pelo vereador Nivaldo Bogo, sobre
financiamentos do município, expondo que o município tem um baixo valor
financiado. Sendo isso positivo, pois nosso município paga poucas dívidas, vez
que tem poucos financiamentos. Elucidou que existe um limite aos municípios
para aquisição de financiamentos, sendo este de 120% da receita corrente
líquida. Explica que a receita do município de São Bento do Sul está,
aproximadamente, em R$ 270 milhões. Ou seja, São Bento do Sul está apto a
captar mais de R$ 300 milhões em financiamentos. Recentemente os maiores
financiamentos foram na área de esgoto sanitário, onde a Caixa Econômica
Federal e o BNDES estiveram financiando, os Projetos alcançavam o montante
de R$ 10 milhões, R$ 12 milhões. Apontou que dois financiamentos feitos pelo
BNDES estão quitados e existe apenas um com a Caixa Econômica Federal,
de 2004, com uma amortização de 20 anos que está sendo pago. Asseverou
que o Executivo Municipal é cauteloso quanto ao encaminhamento de Projetos
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
de financiamentos para a Câmara de Vereadores, propondo apenas os
financiamentos que sejam interessantes ao município, que possuam boas
taxas e não comprometam a capacidade de investimento do município. Alegou
que para a realização de alguns investimentos é inviável utilizar apenas capital
próprio, pois não há verbas sobrando para investimentos. Sendo assim, faz-se
necessário, muitas vezes, recorrer a financiamentos para que alguns Projetos
tenham andamento. Entende que os vereadores devam ser favoráveis ao
Projeto, pois o ginásio para ginástica é uma necessidade do município, vez que
São Bento do Sul já foi referência na Ginástica Olímpica e por muitos anos os
alunos treinaram no Ginástico, que cedia seu espaço para esse esporte e hoje
o espaço não é mais cedido, sendo que os atletas treinam no Centro
Administrativo da Prefeitura (antiga Móveis Leopoldo), porém é um espaço que
foi adaptado para algumas necessidades e um ginásio, que é o objeto do
Projeto, traria para a modalidade o espaço adequado para o desenvolvimento
dos atletas, possibilitando voltarem a ser os melhores do Estado. O vereador
Fernando Mallon questionou ao vereador Marco Rodrigo Redlich o prazo e os
juros do financiamento, porém o mesmo não soube responder. Afirmou que
ninguém detém essas informações e isso inviabiliza a aprovação do projeto.
Disse, também, que este seria o primeiro projeto a ser apresentado sem as
devidas informações. Alegou que não ser necessária a discussão da
importância do ginásio, mas sim o tempo que levará para ser pago tal
financiamento, o valor dos juros e se haverá carência para o início do
pagamento. Falou que as informações sobre valores e prazo devem estar
inseridas no texto do Projeto. Sugeriu que talvez aguardem para fazer a
votação, sendo necessário um Requerimento de Informação para que as
dúvidas sejam esclarecidas. O vereador frisa que devem ser feitas mudanças
no texto e não colocar por emenda, porque o prefeito veta, então aconselhou
pela retirada do projeto e colocar essas informações no corpo do Projeto de Lei
para então ser apreciado pelos vereadores. O vereador questionou também
sobre a minuta do projeto de financiamento, sendo que todos os projetos são
acompanhados dessa minuta e esse não. O vereador Marco Rodrigo Redlich
concordou com o vereador Fernando Mallon que quanto a solicitação das
informações, visto que são necessárias para que se dê continuidade ao trâmite.
Comprometeu-se em conversar com o Executivo para esclarecer essas
questões e verificar como poderão sanar as dúvidas. O vereador Jairson
Sabino corroborou as falas dos vereadores que o antecederam sobre prazos,
valores, juros e que não consta no Projeto. Disse que é bom que o dinheiro do
contribuinte seja revertido para os próprios contribuintes, seja com saúde,
educação ou, no caso, esporte. Reforçou o que os senhores vereadores
Nivaldo Bogo e Fernando Mallon haviam dito sobre o Projeto ser um “cheque
em branco” e se mostrou contrário a sua aprovação. Ressaltou que o
investimento no esporte é muito importante, mas os descritivos dos valores
envolvidos no projeto devem ser encaminhados no corpo do projeto. Lamentou
caso tenha que votar contra a aprovação do projeto, mas sem as informações
requeridas não haverá sua anuência. O vereador Edimar Geraldo Salomon
sugeriu a retirada do Projeto, pois entende que o Projeto está incompleto,
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
impossibilitando a aprovação. Disse que a decisão do Departamento de
Esporte de São Bento do Sul referente a construção da academia em terreno
da própria municipalidade é um fator importante, pois não correrão riscos de
perder os investimentos mais tarde, tendo que restituir o local ao proprietário. O
vereador reforçou ser favorável ao projeto, mas não sem antes constar em seu
texto as informações já requeridas pelos demais vereadores. O vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima relatou que não contra o que o Projeto propõe, mas sim
sobre a falta de informações no Projeto. O vereador Presidente Peter
Alexandre Kneubuehler disse que não restarem dúvidas quanto à importância
do projeto, da modalidade, do investimento nessa área, mas que há
necessidade de modificações no Projeto, no que diz respeito sobre taxas de
juros, prazo de amortização. Acredita ser importante a busca por essas
informações junto ao Executivo e, se necessário, retirar o Projeto e encaminhar
outro, não vendo prejuízos em questão de prazos nessa situação. O vereador
entende que, do ponto de vista de fiscalização que é o papel da Câmara de
Vereadores, existe a preocupação dos vereadores para que as informações
sejam apresentadas por completo possíveis e que possam dar andamento ao
Projeto de forma célere. O Senhor Presidente ressaltou que a partir da
manifestação dos vereadores sobre o Projeto de Ressarcimento de Danos o
Executivo fez uma nova proposta, retirando aquele Projeto e apresentando um
novo. Acrescentou que não colocará o Projeto em segunda discussão sem que
haja uma manifestação do Executivo na resolução desta situação. O vereador
César Augusto Accorsi de Godoy concordou com as manifestações e
acrescentou dizendo que outros projetos estão sendo encaminhados com as
mesmas falhas, usando como exemplo o projeto que tratou da CIDASC.
Ressaltou a necessidade de que os projetos sejam feitos com mais atenção
para que se evite esse transtorno. Ninguém mais querendo se manifestar o
presidente informou que o referido Projeto de Lei será levado para segunda
discussão em uma próxima sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei Executivo 268/2019. Ninguém querendo se manifestar o Presidente
informou que o referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em
uma próxima sessão. Colocou em votação o Requerimento de Informação
142/2019, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. PALAVRA LIVRE: O
vereador Nivaldo Bogo se absteve do uso da palavra. O vereador Daguimar
Nogueira deixou registrado um evento que acontecerá nos dias 23 e 24 de
maio, em Blumenau, onde será o primeiro Fórum de Práticas Integrativas de
Saúde, onde a senhora Ana, no dia 24 de maio, representará São Bento do
Sul. Exaltou o trabalho dos voluntários que ajudam nas hortas comunitárias, da
coordenação das hortas comunitárias, o trabalho da senhora Ana. Disse que
esse é o resgate de uma história que um dia todos contribuíram, usando os
remédios caseiros e hoje alguns são reconhecidos pelo Ministério da Saúde e o
município de São Bento do Sul possui esse projeto, e com a aprovação da Lei
de Práticas Integrativas, onde o município será reconhecido a nível Federal,
possibilitará a busca de recursos federais para, posteriormente, implantar um
laboratório, onde poderão ser formulados esses remédios, acarretando assim
com a diminuição da exorbitante carga de fármacos laboratoriais adquiridos e
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
proporcionará qualidade para a população que já está aderindo a medicação
alternativa. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler deixou registrado o
falecimento do ex-vice-prefeito e ex-vereador Ernesto Rank, que foi velado na
Câmara Municipal no fim de semana, deixando sua homenagem e
condolências. Deixando suas condolências também aos familiares da senhora
Leonilda, mãe do senhor Antônio Dreveck e também aos familiares do senhor
Denílson Conde, irmão da senhora Lindacir Conde. Relatou sobre as atividades
do evento Maio Amarelo, que teve início no sábado. Este mês se dedica as
questões do trânsito e sua segurança. Manifestou-se favorável a construção de
um espaço específico para o ginásio voltado ao esporte de Ginástica Olímpica,
pois tem conseguido grandes resultados com os jovens atletas, ainda que a
estrutura existente seja precária, registrando que é um projeto muito
importante. O vereador Marco Rodrigo Redlich relatou que deram entrada na
Câmara hoje três Moções, duas de apelo e uma de repudio, sendo de sua
autoria a de repudio, sobre a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Estado com relação a redução do duodécimo da UDESC. O Governo do
Estado está reduzindo duodécimo de diversas entidades, entre elas da ALESC,
o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas, o Judiciário e também a
UDESC. Entendem que os valores repassados aos entes citados é muito alto,
sempre havendo sobras no fim do ano. Porém no Projeto de Lei incluiu-se a
UDESC, prevendo o corte do duodécimo. O vereador mostrou-se contrário ao
corte, vez que jamais se deve pensar em reduzir os investimentos na pesquisa,
na extensão e no ensino. Deixou registrado que as obras de saneamento estão
acontecendo no Centro da cidade e o SAMAE vem comunicando desde a
semana passada que nessas próximas duas ou três semanas o trabalho de
implantação da rede de esgoto se concentrará ao redor do hospital. Sugeriu
que as pessoas utilizem rotas alternativas e pediu a compreensão de todos.
Relatou que são três frentes que estão trabalhando na obra de esgoto
sanitário, a segunda frente estão trabalhando na Rua Alexandre Buhnemann e
Rua Áustria. E a terceira frente está trabalhando nos fundos do Bandeirantes,
na Rua 23 de Setembro. Deixou registado também que no sábado estiveram
presentes em Rio Negrinho, na eleição do Partido Progressista de Rio
Negrinho, do novo diretório e o senhor Beto Albuquerque foi reconduzido a
mais dois anos de gestão. Desejou sucesso nesta empreitada. Aproveitou para
falar sobre as obras nas calçadas que estão acontecendo e esta semana será
feita da Rua Felipe Schmidt até a Salfer da esquina. O vereador Jairson
Sabino falou sobre relatos de cidadãos, referente ao caminhão de lixo comum
que está recolhendo também o lixo reciclável. Pediu providências para esta
questão. Comentou sobre o vencimento da concessão dada à empresa de
transporte coletivo Rainha e não houve divulgação de uma licitação para nova
concessão. Alega, ainda, que alguns ônibus da empresa mencionada estão
parando no meio da pista para que os passageiros embarquem, situação essa
que os expõem a riscos. Frisa que a empresa não é fiscalizada. Parabenizou
os vinte e dois anos da Rádio Liberdade, assim como o senhor Valmir Forteski.
Falou sobre a colocação de um cidadão relacionado à falta de professores na
Escola Básica Municipal Emilio Engel, para o 3º e 4º ano, há um mês e
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
solicita que verifiquem a situação. O vereador relatou sobre uma
divulgação feita pelo SAMAE, onde diz: “O SAMAE de São Bento do Sul
trabalhando com água de qualidade e preço justo”. Comparou o valor
cobrado (a cada 10m³) pelo serviço de fornecimento de água de três
autarquias: CASAN, que corresponde a R$ 44,04, a SANEPAR, do
Estado do Paraná, correspondente a R$ 39,93 e o SAMAE que é de R$
36,77, sendo assim o SAMAE estaria cobrando o valor mais baixo. O
vereador comparou também com os municípios mais próximo a São
Bento do Sul, buscando aproximar-se do custo de vida local. Apresentou
dados sobre os municípios de Campo Alegre e Rio Negrinho, sendo que
em Campo Alegre, mantendo os 10m³ como base de cálculo, o valor
cobrado é de R$ 30,43 e em Rio Negrinho R$ 31,54. O vereador Edimar
Geraldo Salomon deixou registrada suas condolências pelo falecimento
do ex-vice-prefeito e ex-vereador Ernesto Rank. Relatou sobre a Moção
de Repúdio pelo corte dos recursos sobre o duodécimo para a UDESC.
Alegou que os Governos Federal e Estadual estão fazendo vários cortes
e uma das áreas que não poderia ser atingida é a Educação. Elucidou
que o corte feito na UDESC representa 10% da verba de custeio,
correspondendo ao montante de R$ 47 milhões. O vereador diz não
entender o corte de 30% de todas as Universidades Federais do Brasil.
Relatou, inconformado, que a Deputada Federal Caroline de Toni, de
Chapecó-SC, protocolou um Projeto na Câmara dos Deputados para
retirar o título de Patrono da Educação do Brasil do Paulo Freire, visto
que quer dar o título para o Astrólogo Olavo de Carvalho ou, ironizando,
para o ator pornô Alexandre Frota, alegando que tal projeto é incabível.
Após a palavra livre o vereador também deixou registrado que a APAE
completou quarenta e nove anos no dia 02 de Maio. O vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima relatou que sua manifestação é relacionada a
uma reportagem que foi vinculada no fim da semana, intitulada como
“Mato a caminho da escola”, referindo-se a escola Engelberto Grossl.
Solicitou melhorias na escola, pedindo reforma do muro que está em
péssimas condições, bambo, colocando as crianças em risco. O vereador
já havia solicitado providências há, aproximadamente, sessenta dias.
Não tendo sido atendido, requer novamente melhorias. Colocou,
também, que as pessoas estão reclamando do transporte coletivo, da má
qualidade, e o vereador enfatiza dizendo que se tivermos um transporte
coletivo de qualidade, haverá menos carros nas ruas, menos lombadas,
menos buracos, entre outras situações. Reforçou sobre o Maio Amarelo,
para que se tenha um trânsito mais seguro, respeitando os que o
integram. O vereador Fernando Mallon deixou registradas suas
condolências pelo falecimento do ex-vice-prefeito, ex-vereador e amigo
Ernesto Rank. Comentou sobre sua convivência com o ex-vereador. O
Senhor Presidente alterou a sessão do dia 23 de maio para o dia 30 de
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
maio. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente Peter
Alexandre Kneubuehler agradeceu a presença de todos e convocou os
vereadores para a realização de uma sessão extraordinária, que se realizará
na sequência, e encerrou esta sessão mandando lavrar a presente Ata. Sala
das Sessões, 06 de maio de 2019.
 PETER ALEXANDRE KNEUBUCHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE
GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 06/05/19
19ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 273 de 2019, Autor:
Executivo Municipal - Altera e acresce dispositivos na Lei
nº 1.847, de 06 de junho de 2007.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 274 de 2019, Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 275 de 2019, Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 276 de 2019, Autor:
Executivo Municipal - Estabelece o valor máximo a ser
pago pelos entes públicos municipais nos processos
administrativos disciplinados pela Lei Municipal nº 3.435,
de 08 de outubro de 2014. 
5 - Projeto de Lei Legislativo nº 88 de 2019, Autor: Edimar
Geraldo Salomon - Declara de utilidade pública a
Associação Recreativa Leopoldo Rudnick - ARLERU. 
6 - Moção nº 109 de 2019, Autor: Claudiomar Wotroba -
Moção de Apelo ao Governador Carlos Moisés da Silva,
com cópia ao Presidente da ALESC, Senhor Júlio Garcia,
apelando pela não retirada de 47 milhões de verbas da
UDESC, proposta na Lei 089.4/2019, LDO para 2020. 
7 - Moção nº 110 de 2019, Autor: Edimar Geraldo Salomon
- Moção de Apelo ao Governador de Santa Catarina,
Senhor Carlos Moisés, apelando pela manutenção do
percentual de 2,49% (dois vírgula quarenta e nove por
cento) da receita líquida estadual para a UDESC. 
8 - Moção nº 111 de 2019, Autor: Marco Rodrigo Redlich -
Moção de Repúdio ao Presidente da Assembleia
Legislativa de Santa Catarina e aos Deputados Estaduais
de Santa Catarina ao Projeto de Lei nº 089/2019 do
Governo do Estado que corta 10% dos recursos oriundos
do duodécimo para a UDESC. 
9 - Requerimento nº 140 de 2019, Autor: César Augusto
Accorsi de Godoy - Solicitando a retirada do Projeto de Lei
nº 087/2019-L.
10 - Requerimento nº 141 de 2019, Autor: Claudiomar
Wotroba - Solicitando a retirada da Indicação nº
1563/2019. 
11 - Requerimento de Informação nº 142 de 2019, Autor:
Daguimar Nogueira - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Saúde e ao Departamento de Vigilância
Sanitária requerendo informações sobre os casos de
suicídio em nosso município.
12 - Indicação nº 1565 de 2019, Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento e ensaibramento da Rua Selma Linzmeyer,
no Bairro Oxford.
13 - Indicação nº 1566 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando os serviços
de limpeza e roçadas nas laterais da Rodovia dos Móveis,
no Bairro Mato Preto. 
14 - Indicação nº 1567 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Emilio
Paulo Pilz, no Bairro Schramm.
15 - Indicação nº 1568 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Carlos
Müller, no Bairro Cruzeiro.
16 - Indicação nº 1569 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando a revitalização completa da camada
asfáltica, bem como a pintura da sinalização viária na Rua
Otto Eduardo Lepper, no Bairro Serra Alta. 
17 - Indicação nº 1570 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento e demais serviços de
manutenção básica no final da Rua Bem-te-vi, trecho não
pavimentado, no Bairro Colonial. 
18 - Indicação nº 1571 de 2019, Autor: César Augusto
Accorsi de Godoy - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Planejamento e Urbanismo e ao
Departamento de Trânsito sugerindo que a primeira uma
hora no sistema “Rotativo São Bento” não seja cobrada.
19 - Indicação nº 1572 de 2019, Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando a pavimentação asfáltica na Rua da
Urca, com término na Estrada Rio Negro, no Bairro
Colonial. 
20 - Indicação nº 1573 de 2019, Autor: Marco Rodrigo
Redlich - Ao Executivo Municipal, com cópia ao SAMAE
solicitando estudos junto a área de coleta de resíduos
sólidos do município, visando adequar e alterar a forma de
coleta dos resíduos recicláveis e orgânicos na área central
do município.
21 - Veto Parcial nº 001/2019 ao Projeto de Lei nº
255/2019-E. Autor: Executivo Municipal – Que “Autoriza o
Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade
nacional de representação dos municípios do estado de
Santa Catarina.”
Correspondências Recebidas:
1. Ofício da Associação Empresarial de São Bento do Sul
solicitando atestado de funcionamento.
2. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
do Requerimento de Informação nº 141/2019, bem como
das Indicações nºs 1547 a 1556/2019.
3. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 136/2019.
4. Ofício do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional informando a composição da nova mesa
diretora para a gestão 2019-2020.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei
referente ao Projeto de Lei nº 086/2019-L.
6. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando
o Balancete referente ao mês de novembro de 2018.
 
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Pauta do dia 06/05/19
19ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
7. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando
a planilha de saldo devedor do 
Estado.
8. Ofício do Executivo Municipal solicitando substituição de
páginas no Projeto de Lei 271/2019-E.
9. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 273, 274 e 275/2019.
10. Ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada e
devolução do Projeto de Lei nº 266/2019.
11. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto
de Lei nº 276/2019.
12. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
das Indicações nºs 1547 a 1556/2019.
13. Ofício do Secretaria Municipal de Administração
convidando para o 1º Seminário Municipal de Compras
Públicas.
14. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 141/2019.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 112/2019 - Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1557, 1558, 1559,
1560, 1561, 1562 e 1564/2019, oriundas da sessão
ordinária realizada na data de 29.04.2019.
2. Ofício nº 113/2019 - À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando a Indicação de nº
1559/2019, oriunda da sessão ordinária realizada na data
de 29.04.2019.
3. Ofício nº 114/2019 - Ao Executivo Municipal
comunicando o calendário das sessões para o mês de
maio de 2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Certificado de Regularidade:
- São Bento Associação de Tênis de Mesa
- Sociedade Ginastica e Desportiva São Bento
2 – Requerimento de Informação nº 142/19
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 – Projeto de Lei nº 264/2019. Autor: Executivo Municipal.
Autoriza o município de São Bento do Sul a ceder espaço
em logradouros públicos para instalação de cabos de fibra
óptica, e dá outras providências.
2 – Projeto de Lei nº 267/2019, Autor: Executivo Municipal.
Acresce dispositivo na Lei nº 41, de 17 de agosto de 1966.
3 – Projeto de Lei nº 269/2019. Autor: Executivo Municipal.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do município. 
4 – Projeto de Lei nº 272/2019, Autor: Executivo Municipal.
Cria o Programa de Práticas Integrativas e
Complementares, pela Secretaria de Saúde do município
de São Bento do Sul e dá outras providências.
5 – Projeto de Lei nº 084/2019, Autor: Marco Rodrigo
Redlich - Declara de utilidade pública a Associação Titãs
de Artes Marciais.
Matérias em 1ª Discussão:
1 – Projeto de Lei nº 265/2019, Autor: Executivo Municipal
– Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul – BRDE, e dá outras providências.
2 – Projeto de Lei nº 268/2019, Autor: Executivo Municipal
– Autoriza a celebração de parceria para consecução de
finalidades de interesse público e recíproco com a
Associação Regional da Empresa Moveleira – ARPEM,
por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.
ENTREGA DE MOÇÃO PARA REAL FUTEBOL CLUBE
Sessões:
MAI: 06 – 13 – 16 – 20 – 23 – 27 
ANIVERSÁRIOS:
09/MAI – Clifford Jelinsky
18/MAI – Thiago Felipe Piccinini
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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