sessao nº 20

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 20ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 13 de maio de 2019.
Aos treze dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezenove, às dezenove
horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da
Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes a totalidade dos
senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em sessão ordinária,
sob a presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler e secretariada
pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal, em nome de
Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 77, do Estatuto da Criança e
do Adolescente, pelo Vereador Daguimar Nogueira. ATA: Discutidas e
aprovadas as Ata da 19ª reunião ordinária e da 1ª extraordinária, ambas deste
terceiro ano Legislativo da 18ª Legislatura. EXPEDIENTE: Do Expediente
constou: Ofício 183/2019 do Executivo Municipal em resposta ao Requerimento
de Informação 138; Ofício 185/2019 solicitando a substituição de página do
Veto 001/2019; Ofício 187/2019 acusando o recebimento de Indicações; Ofício
189/2019 solicitando a retirada e a devolução dos Projetos de Lei 265/2019 e
175/2019; Ofício 191/2019 informando a promulgação de Leis; Ofício 192/2019
em resposta ao Requerimento de Informação 140/2019; Balancetes dos meses
de dezembro de 2018 e de janeiro à abril de 2019 da Fundação Municipal de
Desportos; Projeto Legislativo 089/2019 do vereador Claudiomar Wotroba:
Altera o art. 1º da Lei 280/1988, de 24 de agosto de 1988; Projeto Legislativo
090/2019 do vereador Fernando Mallon: Obriga o SAMAE a incluir a TBO –
(Tarifa Básica Operacional) e seus devidos valores na fatura de água e esgoto;
Requerimento 143/2019 do vereador Daguimar Nogueira propondo Tribuna
Popular Livre para o dia 27 de maio; Requerimento de Informação 143/2019 do
vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima; Indicação 1574/2019 do vereador
Claudiomar Wotroba; Indicações 1575/2019 e 1576/2019 do vereador
Daguimar Nogueira; Ofício da Móvel Brasil e Requerimento de Certificado de
Regularidade do Clube Soroptimista de São Bento do Sul. Correspondência
Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é parte integrante da
presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o Senhor Presidente,
encaminhou para as Comissões Técnicas, os Projetos Legislativos 089/2019 e
090/2019 e o Requerimento de Certificado de Regularidade do Clube
Soroptimista de São Bento do Sul. Encaminhou para a Comissão de Finanças,
Contas e Orçamento os balancetes da Fundação Municipal de Desportos. O
presidente colocou em discussões únicas a Moção 109/2019, Moção 110/2019
e Moção 111/2019, pois as mesmas possuem o mesmo objeto, apesar de
serem diferentes em sua redação, desta forma as discussões ocorreram em
bloco. O vereador Fernando Mallon relatou que a Moção realizada pelo
vereador Edimar Geraldo Salomon fora destinada ao Governador de Santa
Catarina, já as Moções de autoria do vereador Claudiomar Wotroba e Marco
Rodrigo Redlich são destinadas a assembleia legislativa, sendo a primeira uma
Moção de Apelo e a segunda Moção de Repúdio, visto que todas as Moções os
assuntos são os mesmos, entretanto, para destinos diferentes. Na opinião e
sugestão do vereador Fernando Mallon as Moções 109/2019 e 111/2019
poderiam ser uma só, e como a Moção de Repúdio possui mais força, designar
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desta forma, pois demonstra maior indignação. Ressaltou que de qualquer
forma é favorável as Moções. O vereador Claudiomar Wotroba colocou que sua
Moção é de Apelo por já estar na LDO e torcem para que os deputados tomem
consciência para rever a questão de retirar os R$ 47 milhões de verbas da
UDESC, pois sabe-se a importância deste instituto e não somente para São
Bento do Sul, mas também para as mais doze unidades existentes em outras
cidades, visto que há trinta e dois polos em Santa Catarina com mais de quinze
mil alunos, e se houver essa retirada de verba, vai prejudicar muito o
profissionalismo dos alunos que frequentam a UDESC, pois sabemos, alegou o
vereador, que as empresas de São Bento do Sul obtiveram um grande
desenvolvimento em função do apoio dado aos funcionários para inserirem-se
nos cursos, para que as empresas possam ter um profissional formado, desta
forma apelam para que não retirem está verba e que algum deputado ou
governador faça uma emenda para que retire este projeto com esse texto. O
vereador Edimar Geraldo Salomon relatou que anteriormente fizeram uma
reunião com o diretor do Campus da UDESC, onde o mesmo sugeriu para que
a Moção fosse de Repúdio, entretanto, farão uma Moção de Apelo ao
Governador do Estado, até concorda com o vereador Fernando Mallon, mas se
for para unir as duas, até pode, mas conversaram com os vereadores de Rio
Negrinho e Campo Alegre que também farão a Moção, pois estas cidades
também possuem alunos na UDESC e seria interessante a união das forças
em prol da única Universidade gratuita que temos no Planalto Norte, neste
mesmo sentido, não podem concordar com o corte que houve, visto que o
orçamento que tinham era de 2,49% e caiu para 2,24%, nesta queda reduz-se
o orçamento da UDESC em 10%, o vereador mostrou tamanha indignação, e
falou que o governo pode fazer cortes onde bem entender exceto em Saúde e
Educação, em sua opinião. Desta forma fizeram está Moção de Apelo ao
Governador do Estado para que ele reveja esse corte orçamentário. O
vereador sugeriu para que os demais vereadores subscrevessem a Moção
para mostrar mais força, relatando a tamanha importância, onde relatou que
até mesmo o Instituto Federal sofreu com esse corte, visto que talvez
sobrevivam até outubro, depois sessam, por que essa é a verba de custeio e
não pode haver esse corte. O vereador Marco Rodrigo Redlich mostrou-se
favorável às três Moções e relatou também que conversaram sobre a
possibilidade de unificar as Moções, mas pelos motivos que já foram
comentados, onde teriam que fazer o requerimento para retirar, depois
apresentar, para posteriormente passar pelas comissões novamente, levando
mais duas sessões e esse assunto é urgente, sendo necessário que essas
Moções cheguem o quanto antes no Governador do Estado, mas
especificamente para assembleia legislativa em seu caso, por que o Governo
do Estado já enviou para assembleia, já está tramitando nesta, sendo assim,
neste momento necessitam do apoio dos Deputados Estaduais para que
revejam essa questão. O vereador relembrou o que havia falado na última
sessão, onde ocorreram cortes de duodécimo em mais entidades e não
somente na UDESC, visto que houve realmente a necessidade de cortes, pois
há vários anos se veem sobras de recursos nas entidades, porém, neste
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“pacote” entrou a UDESC, a qual os vereadores não estão de acordo, por este
motivo fizeram a Moção de Repúdio, por que a UDESC é ensino, pesquisa e
extensão, desta forma, serão afetadas bolsas, Campus, cursos e não se pode
aceitar pacificamente essa redução de investimento na Educação,
principalmente da UDESC, que é um destaque em São Bento do Sul.
Concordou com o vereador Edimar Geraldo Salomon para que todos os
vereadores subscrevam as Moções para dar maior representatividade. O
vereador Daguimar Nogueira mostrou-se favorável as Moções e colocou-se a
disposição para assinar todas. Relembrou que existe uma agenda do
Governador para São Bento do Sul e região para este mês ainda, desta forma,
sugeriu para que fizessem uma documentação direcionada para esse
momento, crê que é possível fazer mais alguma coisa. Ninguém mais querendo
se manifestar colocou em votação a Moção 109/2019, sendo a mesma
aprovada por unanimidade. Colocou em votação a Moção 110/2019, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. Colocou em votação a Moção 111/2019,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Colocou em discussão única o
Requerimento de Informação 143/2019, o vereador Jaime Pedro Ferreira de
Lima relatou que este Requerimento objetiva saber como está a real situação
das Unidades de Saúde do município, quanto a sua segurança e as condições
sanitárias que se encontram, pois sabe-se que existem diversos procedimentos
e todos devem seguir esse protocolo, tanto estabelecimentos particulares
quanto público. Alegou o vereador que as informações são bem simples, citou
algumas solicitações, como por exemplo, “existe algum tipo de vistoria para
testar as condições sanitárias e de segurança desses estabelecimentos? Com
que frequência elas ocorrem? Há algum tipo de relatório sobre as vistorias?
Qual a documentação necessária para que essas unidades possam operar em
condições mínimas?”, alegou o vereador que existem muitas burocracias em
nosso país, mas algumas coisas não podem ser deixadas de lado, desta forma,
fez esse pedido de informação. O vereador Nivaldo Bogo manifestou-se
favorável ao Requerimento de Informação, pois alegou ser de grande
importância, e existem outros setores, não apenas da Saúde, e crê que deva
ter surgido a ideia do Requerimento em função dos acontecimentos da semana
passada, onde a Secretaria de Saúde foi interditada, a qual deveria ser
exemplo para os demais órgãos e têm acontecido outras situações, onde a
Vigilância Sanitária é uma secreta da Saúde, em estabelecimentos tem sido
multado e interditado, desta forma é preciso que o exemplo venha de casa, e
vê-se que a Secretaria da Saúde “tudo pode”. O vereador sugeriu que até cabe
solicitar ao senhor Nilson para prestar alguns esclarecimentos em função do
ocorrido, entretanto, como foi dito existem outras situações que levaram a
exoneração do mesmo, mas precisam saber se foi ou não em função disso,
que é uma situação grave. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima afirmou
que receberam algumas queixas com relação a Cruz Vermelha, onde o piso
contem muitos cupins e está caindo, acarretando riscos. E algumas situações
vêm ocorrendo no Posto Central, onde aparentemente não há alguns acessos
para cadeirantes ou os banheiros estão quebrados, alegou que vários
estabelecimentos há algo que não está de acordo com as normas da
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Vigilância. O vereador Edimar Geraldo Salomon colocou-se favorável ao
Requerimento, principalmente o que se diz respeito a Cruz Vermelha, pois o
proprietário do prédio deve fazer a manutenção do mesmo, vendo que o valor
do aluguel é alto e não providencia melhorias que devem ser feitas. Ninguém
mais querendo se manifestar colocou em votação o Requerimento de
Informação 143/2019, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em
discussão única e em bloco os Requerimentos de Certificados de
Regularidades da Apae; ACISBS; Cerene; IDI, Serviço de acolhimento
institucional; IDI, Centro de atenção à família; Clube da Lady; Associação São
Bentense de Taekwondo e Sindicato das Industrias da construção e do
mobiliário de São Bento do Sul. Ninguém querendo se manifestar colocou em
votação os Certificados de Regularidade 84/2019; 85/2019; 86/2019; 87/2019;
88/2019; 89/2019; 90/2019 e 91/2019, sendo os mesmos aprovados por
unanimidade. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Executivo
273/2019. O vereador Marco Rodrigo Redlich relatou que este Projeto se trata
de uma alteração na Lei que rege o Conselho do Idoso de São Bento do Sul, a
qual se tem a alteração do representante, onde na Lei original previa um
participante do Turismo e agora ficou alterado para um representante da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o qual pode ser do
Turismo que está englobado, mas não fica restrito ao Turismo. O vereador
colocou que a convocação do Fórum que é realizada para as entidades não
governamentais titulares suplentes serão eleitas bienalmente em Fórum,
especialmente convocadas pelo Conselho Municipal do Idoso. A lei original
prevê que a convocação era do prefeito, mas quem convoca o Fórum é o
Conselho Municipal do Idoso, sendo assim, também está sendo alterado no
artigo 3º da Lei. Está sendo acrescido no artigo 1° mais um item que fala das
competências deferir ou indeferir mediante de justificativas fundamentadas,
pedidos de registros e inscrição e alterações subsequentes das entidades
governamentais e não governamentais de defesa e atendimento aos direitos da
pessoa idosa. Sendo assim, são basicamente essas alterações que estão
sendo feitas na Lei 1847/2007. Ninguém mais querendo se manifestar o
presidente informou que o referido Projeto de Lei será levado para segunda
discussão em uma próxima sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei 274/2019, ninguém querendo se manifestar o presidente informou que o
referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima
sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 276/2019. O vereador
Marco Rodrigo Redlich relatou que já discutiram este Projeto de Lei, porém era
com outro número, porque fora retirado, e discutiu-se em plenário sobre o valor
máximo estabelecido a ser pago pelos entes públicos municipais via processos
administrativos ou conforme a Lei prevê, visto que eram 500 UFM (média de
R$ 4,22 por UFM), e sugeriu-se para que esse valor fosse aumentado para um
valor próximo R$ 5.000,00 como teto para fazer esses processos de
ressarcimento de danos causados por funcionários ou algum trabalho que está
sendo realizado ou que deixou de ser feito pelo município, desta forma, o
Executivo acatou a sugestão, retirou o antigo projeto e protocolou o novo
Projeto com 1.200 UFM (referente a mais de R$ 5.000,00), o vereador
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agradeceu ao Executivo por ter acatado a sugestão. O vereador Fernando
Mallon relatou que ainda está um pouco baixo, pois era um valor estimado em
2005. Surgiu duvidas ao vereador, pois a Lei 3435/2014 fala que não será
objeto de pedidos administrativos de indenizações por danos morais, pois
entenderam naquele momento que danos morais é muito subjetivo, que não
caberia ao administrador público discutir sobre isso, porém, neste Projeto de
Lei 276/2019 o artigo 2º fala “caso os danos apontados sejam superiores ao
valor máximo de ressarcimento estabelecido no artigo anterior, poderá o
interessado renunciar expressamente ao valor excedente de forma a se
enquadrar nas regras e benefícios estabelecidos”, até então é o que menciona
também na Lei 3435, mas em diante fala “ficando ciente que neste caso a
renúncia implicará na quitação de todos os danos apontados, inclusive morais”,
a partir disto, o vereador não consegue ver o alcance disso, por que a pessoa
não vai poder pedir danos morais no pedido administrativo, mas ainda assim,
terá que abrir mão de danos morais efetivamente, questionou o vereador.
Sendo assim, a pessoa só poderá entrar com danos morais, mas abrirá mão
dos danos morais, se aceitar fazer, o vereador não sabe se cabe essa
condição. E colocou que a redação da impressão de que se a pessoa abrir mão
do excedente, está abrindo mão dos danos morais. E se não está abrindo mão
de nenhum valor excedente, exemplificou, se o cidadão pediu em danos
matérias R$ 4.000,00, recebeu esse valor, visto que ele não abriu mão de
nenhum valor, sendo assim não está abrindo mão dos danos morais, pois é só
no caso de exceder. O vereador crê que a última colocação fica desnecessária,
por que não é esse objetivo, pois se ele quiser entrar na justiça requerendo
danos morais, pode pedir, mesmo que ele tenha aberto mão de parte dos
danos materiais, o vereador relatou que analisará o Projeto. Agradeceu o
Executivo por ter acatado a sugestão. O vereador Edimar Geraldo Salomon
agradeceu ao empenho do Líder do Governo e do próprio Executivo por ter
acatado a sugestão dos vereadores. Concordou com a colocação do vereador
Fernando Mallon e crê que a questão de danos morais não pode ser algo do
Executivo e sim uma questão judicial, e deveria ser excluída essa parte sobre
danos morais do Projeto. Ninguém mais querendo se manifestar o presidente
informou que o referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em
uma próxima sessão. PALAVRA LIVRE: Os vereadores César Augusto
Accorsi de Godoy e Peter Alexandre Kneubuehler se abstiveram do uso da
palavra. O vereador Edimar Geraldo Salomon deixou registrado o falecimento
da senhora Sofia Fuckner, esposa do ex-funcionário da Prefeitura Municipal de
São Bento do Sul, Eugênio Fuckner. O vereador relatou que esteve
acompanhando uma questão que está acontecendo no Planalto Norte, mais
precisamente em Itaiópolis, o que o fez voltar para os anos de 90, quando o
falecido senhor Lourenço Schreiner governava o município e no governo
anterior ao dele, tinha surgido à questão da raiva na região, lembrou que o
prefeito contatou no primeiro ano junto com o Ministério da Saúde, onde
fizeram imunização em todos os cachorros, e passou-se dois anos e o prefeito
veio a Câmara de Vereadores e o vereador Edimar G. Salomon perguntou a
ele se não continuará essas vacinações em relação à raiva, o mesmo falou que
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não, só se houvesse outros problemas, e muitos anos depois esse problema
voltou a surgir, desta forma, alertou o município de São Bento do Sul, junto ao
Ministério da Saúde para reivindicar para nossa região essas vacinas. O
vereador relatou que observou que a Prefeitura está avançando as calçadas
adentro das ruas, há algumas, como por exemplo, na Rua da Caixa
Econômica, fizeram um “bico de calçada” e se a pessoa não estiver atenta
passa por cima da calçada, desta forma, ironizou, falando que a Prefeitura não
precisará desmontar, os caminhões darão um jeito nisso. Outro exemplo é na
Rua Marechal Floriano, quem sobe a Rua Augusto Klimmek e quebra a
esquerda, não consegue virar se não fizer manobra para descer em direção ao
Corpo de Bombeiros, bem como no Empório da Vó Alice, Rua Paulo
Zschoerper, os caminhões precisam fazer manobras, para não subirem na
calçada. Relatou também que em frente à Farmácia Catarinense, Rua
Visconde de Taunay, as pessoas estão estacionadas, precisam sair do
estacionamento e ir para rua, para poder pegar sentido o bairro Oxford, assim
ele já sairia reto, controlando o retrovisor, mas como a calçada fechou a saída
do estacionamento, pois fizeram um “bico de Calçada”, e ficou mais
complicado. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima parabenizou todos os
profissionais de enfermagem pela passagem de seu dia, 12 de maio. Relatou
que o maio amarelo está complicado, com acidentes e registro de três mortes,
solicitou para que nosso trânsito seja mais seguro. Relatou também sobre o
“bico de calçada” que ficou na Rua Paulo Zschoerper, e solicitou que o DETRU
não permita que carros estacionem no outro lado, pois as pessoas estacionam
bem na entrada desta rua e como a rua ficou estreita, ficou complicado. O
vereador César Augusto Accorsi de Godoy relatou sobre o acontecimento de
um comércio próximo a Loja Breithaupt, onde estavam fazendo propaganda da
loja e contrataram uma pessoa a qual se vestiu de máscara, solicitou
autorização do DETRU para que ele pudesse fazer uma “apresentação” com
triciclo, mas foi negado, entretanto, mesmo assim o cidadão adentrou na rua na
contra mão, dando “cavalinho de pau” em pleno maio amarelo, o vereador
mostrou indignação com a repercussão que surtiu nas redes sócias e depois as
pessoas falam para deixá-lo trabalhar, depois alguém se acidenta e
questionam o que os vereadores estão fazendo e/ou como a Prefeitura não dá
importância para isso. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima encerra
questionando onde está o erro em tudo isso. O vereador Marco Rodrigo
Redlich relatou que acompanha de perto o trabalho das calçadas, e realmente
recebeu reclamações referentes à largura das calçadas, o que dificulta para os
veículos, e o que mais chamou atenção é a da Rua da Vó Alice, e concordou
com o vereador Jaime P.F de Lima sobre a ocupação das duas vagas de
estacionamento do lado oposto, o que dificulta principalmente para caminhões,
entretanto foi medida a distância das calçadas, que possuem 7m50cm, e o
mínimo para ter duas pistas é 6m80cm/7m, sendo assim possui 50cm a mais
do necessário para ter duas pistas, o que pode atrapalhar é o raio de curva
para quem vai adentrar com caminhões maiores devido aos carros
estacionados nessas vagas. Entretanto, a ideia de alargar as calçadas é
justamente priorizar o pedestre, sem com isso afetar o trânsito ou impossibilitar
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de se locomover. Relatou sobre a Rua da Caixa Econômica, que realmente
ficou bem larga a calçada e será feito uma faixa elevada da Loja Beber para a
Farmácia do Sesi, afirmou que essas calçadas foram alargadas porque
antigamente eram duas pistas, hoje só tem uma mão e só pode fazer a
transferência de rua um carro de cada vez, visto que quando se encurta a
distância de uma calçada à outra, está sendo favorecido o pedestre, outro
ponto que fazem com que as calçadas sejam alargadas é para dar
acessibilidade para o cadeirante. O vereador Fernando Mallon colocou que os
alargamentos das calçadas também possibilita melhor visibilidade dos
pedestres para a rua, segundo sua filha. Entretanto, o da Rua da Vó Alice está
complicado e algumas pessoas invadirão as calçadas com seu veículo até se
adaptarem com a mudança. O vereador Marco Rodrigo Redlich mencionou
algumas calçadas que possuem rebaixamento e as que não possuem, onde as
que não possuem terão faixa elevada, e essas novas faixas elevadas serão
feitas com Paver, sendo uma continuação da calçada, favorecendo os
pedestres. O vereador Daguimar Nogueira deixou registrados os eventos que
ocorreram no bairro Alpestre no sábado das 13h00min às 17h30min, um da
FLT do curso CBB, em parceria com a Sociedade Bíblica do Brasil, Regional de
Curitiba e os Artistas de Cristo que vieram de Curitiba e fizeram uma atividade.
E ao mesmo tempo também tinha uma atividade de final de curso, para concluir
o curso de capacitação que é promovido pelo Instituto Federal Catarinense do
ECA para os funcionários da rede de São Bento do Sul, e eles fizeram uma
atividade extra também, onde deram palestras. Mesmo com a coincidência das
datas, os eventos foram muito bem-sucedidos. Deixou registradas suas
parabenizações para todas as mães, e em respeito de um acontecimento que
chamou atenção nas redes sociais, onde uma criança era órfã de mãe, e seu
pai vestiu-se de mãe a pedido de sua filha para uma apresentação na escola.
Relatou sobre os acidentes que ocorreram neste final de semana, e dentre as
três mortes, duas das vítimas era uma servidora pública e seu esposo, os quais
deixaram três filhos. O vereador Claudiomar Wotroba relatou que deu entrada
nesta data na Câmara de Vereadores um Projeto que altera a Lei 280/1988,
solicitou a apreciação dos vereadores com urgência a pedido da EBM Rodolfo
Berti, onde buscam o FIA (Fundo Especial da Infância e Adolescência)
precisam dessa alteração que hoje é EBM Reunida, visto que o CNPJ ficará o
mesmo. Colocou que alguns dias atrás deu entrada na casa o assunto
relacionado à compra do terreno da CIDASC, o que surtiu bastante
repercussão, e o vereador fez uma enquete para verificar o que os cidadãos
acham da compra desse terreno, e observou que a maior parte das pessoas
que votaram é contra. Falou que semana passada teve início o teste das novas
mudanças do trânsito, o qual se estendeu por três dias, onde gerou alguns
transtornos no primeiro dia e em seguida as pessoas foram se adaptando. No
próximo dia iniciarão mais três dias de teste referente à Binária, desta vez. O
vereador também fez uma enquete voltada a essa mudança, visto que até o
momento, a classificação “mudança ruim” está na frente com uma pequena
porcentagem a mais. Expôs que o bairro Cruzeiro e 25 de Julho também
receberão um Binário. O vereador Jairson Sabino relatou sobre o
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Requerimento de Informação que realizaram no dia 29 de março, destinado a
Secretaria de Educação, o qual obtiveram respostas nos últimos dias, onde
encaminhou anexos dos memorandos da Secretária de Finanças; Centro
Vigilância da Saúde; altos de fiscalização emitidos pelo Corpo de Bombeiros
Militares e todas as Unidades Educacionais da rede Municipal de Ensino,
conforme a solicitação. São realizadas verificações nas Unidades Educacionais
da Rede Municipal de Ensino, semanalmente são agendadas vistorias para
verificações de condições de funcionamento; Realizam mensalmente relatórios
de manutenções de pequenos reparos, da manutenção da parte elétrica de
todas as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, bem como, são
desenvolvidos projetos para reformas das Unidades conforme necessidade e
recursos financeiros. Comunicou que os prazos para apresentação dos
projetos preventivos contra incêndio das seguintes unidades, o Centro de
Educação Infantil Municipal Pingo de Gente e Pré-escola Municipal Sossego da
Mamãe venceram no dia 20 e 22 de abril, respectivamente, foram prorrogados
pelo Corpo de Bombeiros Militares de São Bento do Sul por mais trinta dias,
visto que foi visto o vencimento após a solicitação do Requerimento e ainda
pediram trinta dias de prazo para os Bombeiros. No CEIM Pingo de Gente,
dentre outras situações, implantar brigada de incêndio para 20 de abril,
implantar plano de emergência para 20 de abril, o que já se passou e não fora
feito, da mesma forma a Pré-escola Municipal Sossego da Mamãe, para o dia
22 de abril e até então não fora feito. CEIM Raio de Sol, apresentação de
projeto preventivo contra incêndio, implantar abrigada de incêndio, implantar
plano de emergência, dia 25 de março, está pendente. Na EBM Prefeito Alfredo
Diener apresentação de projeto preventivo contra incêndio, implantar abrigada
de incêndio, implantar plano de emergência, 10 de abril, pendente, e afirmou o
vereador que pelo visto vai ficar, infelizmente. Em resposta ao Requerimento
de Informação sobre os alvarás de autorização de fiscalização emitidos pelo
Corpo de Bombeiros nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino,
dos cento e vinte e sete laudos enviados pela Secretaria de Educação em
resposta, cumpre-se observar que os projetos preventivos contra incêndios das
Unidades citas venceram e foram prorrogadas pelo Corpo de Bombeiros
Militares para mais trinta dias, sendo assim, o Requerimento serviu no mínimo
para que a Secretaria de Educação fosse atrás do assunto, pois até então não
teve movimentação referente ao assunto, visto que essas fiscalizações não
estão sendo feitas, pois deve estar funcionando de acordo com as normas, e
segundo o vereador, a prefeitura deve dar exemplo, neste mesmo sentido,
relatou sobre os acontecimentos relacionados à Secretaria de Saúde, onde a
Vigilância Sanitária interditou algumas salas, pois não havia condições de
trabalho, que também deveria ser exemplo. Destacou sobre uma data
vergonhosa para o Brasil e o Mundo, dia 13 de maio, o fim da escravidão de
seres humanos, onde seres humanos já escravizaram seres humanos. Em
relação ao corte de verbas do Governo Estadual, o Governo Municipal vem
cortando verbas da Educação, merenda e uniforme ninguém fala nada. O
vereador Fernando Mallon relatou que em 2014 o Ministério Público
ingressou, no mesmo dia, com cinco ações de improbidade e quatro ações
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penais contra o vereador, as últimas dizem respeito a quatro das ações de
improbidade, sobre o caso da Pedagogia Hospitalar ação Civil Pública foi
julgada improcedente, inclusive o Ministério Público pediu a improcedência e
na ação Penal fora julgada improcedente, ambas em trânsito em julgado. Na
questão da publicidade, em que foi feita uma ação, o Ministério Público não
entrou com ação penal, mas entrou com ação de improbidade, e nesta o juiz
não recebeu porque entendeu que não existia nenhum sinal de improbidade,
esse processo está em recurso, pois o Ministério Público recorreu para tentar
reabri-lo. Na questão da COEP a ação de improbidade foi julgada
improcedente contra o vereador, a ex-secretária de Educação Adriane
Ruzanowsky e contra a professora Teresinha Schimdt, a ação de improbidade
transitou em julgado, não houve recursos para o Ministério Público, mas, como
todos sabem houve a sentença de condenação criminal que está em grau de
recurso. Na questão da Saúde, não foi julgado nem a ação penal e nem a ação
civil pública, e especificamente a segunda ação não foi julgada ainda porque
uma das requeridas faleceu e a família foi citada para entrar no lugar dela no
processo, por este motivo está demorando mais. E a última ação foi
envolvendo o Esporte, no chamado Projeto Segundo Tempo, a contratação de
uma empresa para assessorar a captação de recursos, onde a decisão saiu
nesta última quinta-feira, e mais uma vez fora inocentado na esfera da ação de
improbidade junto com o falecido ex-presidente da FMD, o senhor Gilberto
José Muehlbauer (vulgo Gibito), e na esfera criminal ainda não fora julgado. O
vereador enfatizou para ter-se ideia do absurdo que fora essa ação, o
Ministério Público pediu a condenação do senhor Gibito por conta de três
contratos, de 2006,2007 e 2008, sendo que o senhor Gibito só assinou o
primeiro contrato e logo depois o mesmo fora exonerado, visto que em 2007 e
2008, não fazia mais parte, entretanto, o Ministério Público queria a
condenação dele referente há esses anos. Neste em que saiu a condenação
na quinta-feira, houve a condenação de dois envolvidos da empresa, mas o juiz
entendeu que não houve nenhum prejuízo e nem superfaturamento, houve a
condenação com base do artigo 11, por ofensa aos princípios da administração
pública, com respeito ao senhor juiz o vereador entende que os argumentos
usados para a sentença não procede e haverá recurso em favor deles, mas no
caso do vereador, o mesmo fora absolvido por não ter demonstrado nenhuma
participação de sua parte em qualquer motivo, até porque no contrato, em uma
licitação feita pela FMD e o ex-presidente Gibito também foi inocentado porque
não se verificou nada. Para deixar claro o painel de improbidades feitas pelo
Ministério Público contra o vereador Fernando Mallon, mostra-se que das cinco
ações de improbidade uma fora improcedente, segunda não recebida, terceira
e quarta improcedentes, faltando apenas uma para ser julgada, onde esta já
está em vias de ser julgada, tendo apenas que aguardar a questão da
habilitação da família da requerida falecida, onde se entende que não houve
nenhuma irregularidade e sim uma má interpretação, no sentido de má fé
partindo do Ministério Público na verificação de certos fatos. O vereador
também relatou que os vereadores apresentaram Moções de Repúdio e Apelo
para a Assembleia Legislativa e ao Governador a respeito da UDESC, e o
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
vereador editou sua foto de perfil do Facebook, escrito “Eu apoio Faculdade
Pública”, pois o vereador e alguns membros de sua família vieram de
Faculdade Federal de Santa Catarina e o mesmo relatou que existem as tais
das “maças podres”, mas as imensas maiorias dos alunos da Universidade
Federal de Santa Catarina são excelentes alunos, desta forma, o vereador não
concorda e não aceita que se façam cortes na Educação e na Saúde, assim
como colocou o vereador Edimar Geraldo Salomon. Não havendo mais nada a
se tratar, o Senhor Presidente Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu a
presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária,
que se realizará no dia 16 de maio de 2019, às dezenove horas e encerrou
esta sessão mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 13 de maio de
2019.
 PETER ALEXANDRE KNEUBUCHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE
GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 13/05/19
20ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Legislativo nº 89 de 2019 - Autor:
Claudiomar Wotroba - Altera o Art. 1º da Lei 280/1988 de
24 de agosto de 1988.
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 90 de 2019 - Autor:
Fernando Mallon - Obriga o SAMAE a incluir a TBO –
(Tarifa Básica Operacional) e seus devidos valores na
fatura de água e esgoto. 
3 - Requerimento nº 143 de 2019 - Autor: Daguimar
Nogueira - Solicitando tribuna popular livre para o dia
27/05/19, para o Tenente Coronal Fabiano Dias Perfeito,
Comandante do 23º Batalhão da Polícia Militar para
explanar sobre as ações de segurança pública
desenvolvidas pela Polícia Militar de São Bento do Sul no
ano de 2018, bem como sobre os primeiros resultados do
Programa Rede Catarina de Proteção à Mulher em nosso
município e demais assuntos relacionados.
4 - Requerimento de Informação nº 143 de 2019 - Autor:
Jaime Pedro Ferreira de Lima - Ao Executivo Municipal
requerendo informações sobre as instalações dos
estabelecimentos públicos de saúde em nosso município. 
5 - Indicação nº 1574 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento e ensaibramento da Rua Francisco Antonio
Maximiano, no Bairro Mato Preto. 
6 - Indicação nº 1575 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira
- Ao Executivo Municipal solicitando estudos técnicos ao
departamento responsável para se observar a
possibilidade de aumentar o espaço de recuo dos veículos
parados no cruzamento ortogonal das Ruas Augusto
Klimmeck e Alfredo Klimmeck, no Centro, bem como a
para que seja realizada a pintura da faixa de segurança no
local.
7 - Indicação nº 1576 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira
- Ao Executivo Municipal solicitando ao departamento
responsável estudos técnicos parar se observar a
necessidade ou não do corte árvores que ameaçam cair
na Rua Carlos Blodorn, no Bairro Centenário.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal solicitando a substituição
da primeira página do Veto nº 001/2019.
2. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 138/2019.
3. Ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada e
devolução dos Projetos de Leis nºs 265 e 275/2019.
4. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
do Requerimento de Informação nº 142/2019, bem como
das Indicações nºs 1565 a 1573/2019.
5. Ofício do Sindicato das Indústrias da Construção e do
Mobiliário de São Bento do Sul agradecendo a aprovação
do Projeto de Lei.
6. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 140/2019.
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 264, 267, 268, 269 e
272/2019-E.
8. Ofício da Fundação Municipal de Desportos
encaminhando os balancetes referentes aos meses de
dezembro de 2018 e janeiro a abril de 2019.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 115/2019 - Ao Executivo Municipal
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis de nºs
264, 267, 268, 269 e 272/2019 do Executivo e, o Projeto
de Lei de nº 084/2019 do Legislativo, oriundos das
sessões ordinária e extraordinária realizadas na data de
06.05.2019.
2. Ofício nº 116/2019 - Ao Executivo Municipal
comunicando a retirada de pauta e procedendo a
devolução do Projeto de Lei de nº 266/2019, em atenção
ao ofício de nº 180/2019-GAPRE.
3. Ofício nº 117/2019 - Ao Executivo Municipal
encaminhando o Requerimento de Informações de nº
142/2019, aprovado em sessão ordinária realizada na data
de 06.05.2019.
4. Ofício nº 118/2019 - À Secretaria Municipal de Saúde
encaminhando o Requerimento de Informações de nº
142/2019, aprovado em sessão ordinária realizada na data
de 06.05.2019.
5. Ofício nº 119/2019 - À Diretoria do Centro de Vigilância
à Saúde encaminhando o Requerimento de Informações
de nº 142/2019, aprovado em sessão ordinária realizada
na data de 06.05.2019.
6. Ofício nº 120/2019 - Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1565, 1566, 1567,
1568, 1569, 1570, 1571, 1572 e 1573/2019, oriundas da
sessão ordinária realizada na data de 06.05.2019.
7. Ofício nº 121/2019 - À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando as Indicações de nºs
1567, 1568, 1569 e 1572/2019, oriundas da sessão
ordinária realizada na data de 06.05.2019.
8. Ofício nº 122/2019 - À Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo encaminhando a Indicação de
nº 1571/2019, oriunda da sessão ordinária realizada na
data de 06.05.2019.
9. Ofício nº 123/2019 - Ao Departamento de Trânsito
Urbano Municipal encaminhando a Indicação de nº
1571/2019, oriunda da sessão ordinária realizada na data
de 06.05.2019.
10. Ofício nº 124/2019 - Ao Samae encaminhando a
Indicação de nº 1573/2019, oriunda da sessão ordinária
realizada na data de 06.05.2019.
11. Ofício nº 125/2019 - Ao Desembargador Doutor
Ricardo Roesler, apresentando cumprimentos pela gestão
junto ao TRE-SC.
12. Ofício nº 126/2019 - Ao Executivo Municipal
procedendo a devolução dos Projetos de Leis de nºs 265 e
275/2019, em atenção ao ofício de nº 189/2019.
 
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Pauta do dia 13/05/19
20ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 - Moção nº 109 de 2019, Autor: Claudiomar Wotroba -
Moção de Apelo ao Governador Carlos Moisés da Silva,
com cópia ao Presidente da ALESC, Senhor Júlio Garcia,
apelando pela não retirada de 47 milhões de verbas da
UDESC, proposta na Lei 089.4/2019, LDO para 2020. 
2 - Moção nº 110 de 2019, Autor: Edimar Geraldo Salomon
- Moção de Apelo ao Governador de Santa Catarina,
Senhor Carlos Moisés, apelando pela manutenção do
percentual de 2,49% (dois vírgula quarenta e nove por
cento) da receita líquida estadual para a UDESC. 
3 - Moção nº 111 de 2019, Autor: Marco Rodrigo Redlich -
Moção de Repúdio ao Presidente da Assembleia
Legislativa de Santa Catarina e aos Deputados Estaduais
de Santa Catarina ao Projeto de Lei nº 089/2019 do
Governo do Estado que corta 10% dos recursos oriundos
do duodécimo para a UDESC. 
4 – Requerimento de Informação nº 143/19
5 – Certificado de Regularidade:
- Apae
- ACISBS
- Cerene
- IDI, Serviço de acolhimento institucional
- IDI, Centro de atenção à família
- Clube da Lady
- Associação São Bentense de Taekwondo
- Sindicato das Industrias da construção e do mobiliário de
São Bento do Sul.
Matérias em 1ª Discussão:
1 – Projeto de Lei nº 273/2019, Autor: Executivo Municipal
– Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.847, de 06 de
junho de 2007.
2 – Projeto de Lei nº 274/2019, Autor: Executivo Municipal
– Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do município.
3 – Projeto de Lei nº 276/2019, Autor: Executivo Municipal
– Estabelece o valor máximo a ser pago pelos entes
públicos municipais nos processos administrativos
disciplinados pela Lei Municipal nº 3.435, de 08 de outubro
de 2014.
Sessões:
MAI: 06 – 13 – 16 – 20 – 27 – 30 
ANIVERSÁRIOS:
09/MAI – Clifford Jelinsky
18/MAI – Thiago Felipe Piccinini
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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