sessao nº 21

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 21ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 16 de maio de 2019.
Aos dezesseis dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezenove, às
dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a totalidade dos senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 78, do Estatuto
do Idoso, pelo Vereador Daguimar Nogueira. ATA: Discutida e aprovada a Ata
da 20ª reunião ordinária deste terceiro ano Legislativo da 18ª Legislatura.
EXPEDIENTE: Do Expediente constou: Ofício 194/2019 do Executivo
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei 277/2019, 278/2019 e 279/2019, a
seguir discriminados: Projeto de Lei 277/2019: Altera dispositivo da Lei 060, de
29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde – CMS;
Projeto de Lei 278/2019: Autoriza a celebração de parceria para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação Protetora de
Animais de São Bento do Sul, por meio de Termo de Fomento e dá outras
providências; Projeto de Lei 280/2019: Ratifica o Termo de Cessão de uso que
entre si celebram o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa
Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar; Ofício 196/2019 em resposta
ao Requerimento de Informação 139/2019; Ofício 197/2019 acusando o
recebimento de Requerimento de Informação e Indicações; Ofício 198/2019
informando a promulgação de Lei; Projeto Legislativo 091/2019 do vereador
César Augusto Accorsi de Godoy, Altera e dá nova redação à ementa e artigos
1º, 2º, 3º do artigo 4º, da Lei municipal 2313, de 07 de abril de 2009, que
dispõe sobre o atendimento ao cliente em estabelecimentos bancários do
Município; Requerimento 144/2019 do vereador Fernando Mallon propondo
Tribuna Popular Livre para ao dia 20 de maio; Requerimento de Informação
144/2019 do vereador Daguimar Nogueira; Requerimento de Informação
145/2019 do vereador Nivaldo Bogo; Indicação 1577/2019 do vereador César
Augusto Accorsi de Godoy; Indicação 1578/2019 do vereador Jairson Sabino;
Indicação 1579/2019 do vereador Daguimar Nogueira; Requerimento do
vereador César Augusto Accorsi de Godoy; Requerimentos de Certificado de
Regularidade da Associação de Pais e Professores do Centro de Educação
Infantil Municipal Pingo de Gente e da Sociedade Corpo de Bombeiros
Voluntários de São Bento do Sul; e dois ofícios da Caixa Econômica Federal.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o
Senhor Presidente encaminhou para as Comissões Técnicas os Projetos de Lei
277/2019, 278/2019 e 279/2019 do Executivo Municipal, bem como o Projeto
Legislativo 091/2019 e os Requerimentos de Certificado de Regularidade que
deram entrada no expediente de hoje. O Senhor Presidente colocou em
discussão única o Requerimento de Certificado de Regularidade do Clube
Soroptimista de São Bento do Sul. Ninguém querendo se manifestar, o Senhor
Presidente colocou-o em votação, sendo aprovado por unanimidade. Colocou
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em discussão única o Requerimento de Informação 144/2019. O vereador
Daguimar Nogueira se manifestou dizendo que o Requerimento se refere a um
loteamento situado na Estrada Pessegueiro. Relatou que, aproximadamente,
há dez anos constatou-se uma irregularidade no local e as ruas que compõem
o loteamento estão sem nome. Disse, ainda, que o requerimento visa buscar
informações sobre o processo de regularidade desses terrenos e dar
publicidade as respostas advindas do Poder Executivo sobre o caso em tela.
Desse modo, solicitou a aprovação do requerimento proposto. Ninguém mais
querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação o
Requerimento de Informação 144/2019, sendo aprovado de forma unânime.
Colocou em discussão única o Requerimento 145/2019. O vereador Nivaldo
Bogo tomou conhecimento que um terreno, localizado no Entreposto do Mel,
será utilizado pelo Poder Executivo. O objetivo do requerimento é que essa
informação seja oficializada. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente colocou o Requerimento de Informação 145/2019 em votação,
sendo aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de
Lei 273/2019. Ninguém querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou
em votação, sendo aprovado por consenso. Colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei 274/2019. Ninguém querendo se manifestar, colocou em votação
o Projeto de Lei 274/2019, sendo aprovado de forma unânime. Colocou em
segunda discussão o projeto de Lei 085/2019. O vereador Jairson Sabino
expôs que o assunto foi amplamente debatido na primeira discussão,
solicitando a aprovação do projeto apresentado. Foi apresentado um
Requerimento de destaque para votação em separado referente ao Projeto de
Lei 085/2019, sendo o mesmo recebido pelo Senhor Presidente. Colocou em
votação o Requerimento de destaque para votação em separado, onde foi
aprovado por unanimidade. Dessa forma, iniciou a votação pelo artigo 1º do
Projeto de Lei 085/2019, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou
em votação o artigo 2º, sendo reprovado por maioria. Colocou o artigo 3º em
votação, sendo reprovado por maioria. Colocou o artigo 4º em votação, sendo
aprovado por unanimidade. Colocou em votação o artigo 5º, sendo aprovado
por unanimidade. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy justificou seus
votos contrários, dizendo que os artigos 2º e 3º, do referido Projeto de Lei, na
prática não seriam viáveis. Disse que em caso de visualização por smartphone
as informações não ficariam visíveis, devido às especificações de fonte e
tamanho fixados na redação do artigo 3º. Concordou com a proposição de
multa estabelecida no artigo 4º. Ninguém mais querendo se manifestar, o
Senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 085/2019, sem os
artigos reprovados, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
encaminhou o Projeto de Lei 085/2019 para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 089/2019. O
vereador Claudiomar Wotroba disse que o Projeto visa alterar a razão social da
Escola Reunida Municipal Rodolfo Berti para Escola Básica Municipal Rodolfo
Berti para então angariar verbas advindas do FIA (Fundo Especial da Infância e
Adolescência). Assim, solicitando a aprovação dos demais vereadores.
Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente informou que o
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão e votação em uma
próxima sessão. Colocou em votação o Requerimento 145/2019, sendo o
mesmo aprovado por unanimidade. PALAVRA LIVRE: O vereador Jairson
Sabino falou sobre a expressão “Cruz Vermelha”, usada de forma errônea para
se referir ao imóvel do Centro de Especialidades Médicas. Relatou que o CAPS
(Centro de Atenção Psicossocial) há vários meses está sem um Psiquiatra.
Mostrou-se indignado com a situação, pois o tratamento que necessita desse
profissional é grave. Acusou que a falta de médicos especialistas se deu em
virtude de atritos entre a Secretaria de Saúde e os profissionais que estavam
atuando no serviço público. Expôs que as receitas para os tratamentos
psiquiátricos estão sendo prescritas por um clínico geral, o qual receitaria
medicações erradas ou mantendo a mesma medicação e dosagem por meses.
Falou, também, sobre os postos de saúde que liberam apenas um dia do mês
para o agendamento de consultas para toda a comunidade, porém
estabelecem um limite de agendamentos. Caso hajam mais pacientes que
vagas disponíveis, somente no próximo dia de agendamentos as pessoas que
não conseguiram suas consultas deverão retornar aos postos para tentar um
agendamento novamente. Todas as unidades de postos de saúde estão com
falta de médicos, dessa forma os pacientes acabam indo buscar atendimento
no hospital. Relatou a situação de extensas filas de espera para especialidades
médicas. Quando o paciente consegue agendar uma consulta, é destinado
para outro município. Tratou sobre o Projeto de Lei 085/2019, que objetiva a
publicidade dos valores pagos à imprensa. Lamentou a reprovação de alguns
artigos do Projeto. Disse que os vereadores de situação, ao propôr
requerimento de destaque e reprovar alguns artigos, votaram contra a
transparência e a favor da imprensa. O vereador Fernando Mallon se
manifestou quanto a reprovação dos artigos do Projeto de Lei 085/2019, de
autoria do vereador Jairson Sabino. Disse que o projeto havia sido retalhado,
não proporcionando a efetividade deste. Relatou que na primeira discussão do
projeto ao ser apresentado o jornal com a publicação da Administração, a
visualização do valor pago para a veiculação, ainda que no telão, era baixa,
devido o tamanho da fonte utilizado. Contra-arrazoou a justificativa dos
vereadores de situação, expondo que indiferente do tamanho da fonte, o texto
se ajusta ao tamanho da tela, seja do computador ou smartphone. Disse que
reprovação conseguiu evitar a publicidade dos valores. Alegou que a
propositura de um Projeto de Lei, de sua autoria, que trata de valores ausentes
nos descritivos das faturas de água, citando essa ausência como mais um
exemplo de falta de transparência. O vereador César Augusto Accorsi de
Godoy solicitou a palavra, alegando que a necessidade de fonte legível já
consta em lei e no caso de descumprimento que se acione o Ministério Público.
O vereador Fernando Mallon retomou a palavra reforçando sua fala quanto a
inaceitabilidade do argumento apresentado pela situação pra reprovação de
parte dos artigos do Projeto de Lei. O vereador Edimar Geraldo Salomon
solicitou ao líder de governo que verifique a possibilidade de realização de mais
uma audiência pública referente a alteração no trânsito do bairro Serra Alta,
frente aos problemas que a mudança está gerando. Requereu, mais uma vez,
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
a melhoria da via na Rua Álvaro Schroeder. Deixou registrado que no dia 16 de
maio comemora-se o Dia do Gari. Lamentou as colocações feitas pelo
Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sobre os estudantes e
professores que estavam em protesto, chamando-os de “idiotas úteis”. O
vereador Daguimar Nogueira mencionou a matéria publicada no jornal
AGazeta, referente as publicidades nos pontos de ônibus, fato que o incomoda.
Disse que a fiscalização da Administração Pública não é suficiente para
averiguar todos os pontos de ônibus e fazer a retirada da publicidade, dessa
forma, solicitou à população auxílio nesse quesito. Requereu a fiscalização no
trevo de Oxford quanto a placas de publicidade nos canteiros da via.
Parabenizou o jornal pela veiculação da matéria. O vereador Edimar Gerlado
Salomon solicitou a palavra, frisando que há lei específica que proíbe
publicidade nos logradouros públicos. O vereador Daguimar Nogueira retomou
sua fala mostrando outra matéria do jornal AGazeta a respeito dos buracos nos
terminais urbanos. Afirmou que os terminais não podem ser feitos com asfalto,
pois é um material poroso que não comporta o peso dos ônibus, necessitando
de um material mais resistente que não absorva água. Disse que o asfalto nos
terminais urbanos é “paleativo”, vez que não resolve definitivamente os
problemas dos buracos. Dessa forma, tornar-se-á mais caro para o Poder
Público. Sugeriu que as entradas e saída dos terminais urbanos sejam feitas
com concreto usinado para suportar a carga viária. Solicitou ao Secretário de
Obras, Paulo Zwifka, que conserte as calçadas do bairro Oxford, próximo ao
terminal urbano. As calçadas que deveriam ser utilizadas pelos pedestres,
estão sendo tomadas pelos motoristas dos ônibus para manobrarem. O
vereador Nivaldo Bogo falou sobre o requerimento de sua autoria que solicita
roçadas no terreno no Entreposto do Mel. Disse que entende que o Secretário
de Obras está desorientado, pois lamenta na mídia que não consegue suprir a
demanda de trabalhos que até a secretaria chegam. Citou uma matéria do
jornal Agazeta, onde disse que um vereador da situação foi duramente
criticado, porém todos os vereadores foram responsabilizados. No entanto, a
responsabilização pelo problema ocorrido no bairro Serra Alta é da secretaria
de obras. Relatou que as respostas que vem por parte do Executivo lhe
parecem ser em tom de gozação, pois dizem que as solicitações estão sendo
colocadas em pauta, porém não são realizadas. Continuou falando sobre o
terreno no Entreposto do Mel, que gerou discussões nas redes sociais, vez que
a Associação dos Moradores não tem competência para cuidar do terreno e a
Administração Pública, que havia dito que faria uma horta comunitária e não
fez, também não está se responsabilizando pelo terreno. Alegou que a
preocupação da Associação de Moradores do local é com a segurança da
comunidade que ali habita. Questionou a construção do Entreposto do Mel no
meio do terreno, sendo que poderia ter sido construído nas laterias, o que faria
com que o terreno fosse melhor aproveitado. O que motivou o requerimento foi
o fato do representante da Associação de Moradores, ao questionar sobre os
serviços que deveriam ser prestados pelo Poder Público naquele local, ter sido
informado que não mais seriam feitos, pois o intuito é que o Executivo construa
um conjunto habitacional na localidade, assim solicitou a oficialização dessa
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informação. Concluiu lamentando a reprovação dos artigos do Projeto de Lei
085/2019 e a ausência de valores cobrados no descritivo das faturas de água.
Disse que além de ser falta de transparência é desonesto com a população. O
vereador César Augusto Accorsi de Godoy manifestou-se sobre as
declarações feitas pelos vereadores da oposição quanto aos argumentos
apresentados para a reprovação dos artigos do Projeto de Lei 085/2019.
Alegou que os votos deveriam ser respeitados, dizendo não ser saudável jogar
a população contra os vereadores. Justificou que a lei original já prevê que a
publicidade deve ser feita de forma compreensível e legível, caso não se
cumpra o Ministério Público deve ser notificado. O vereador Fernando Mallon
solicitou aparte, que foi concedido, alegando novamente que a justificativa
utilizada não é cabível. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy cassou o
aparte do vereador Fernando Mallon no meio da manifestação deste, sendo
confirmado pelo Presidente . O vereador César Augusto Accorsi de Godoy
solicitou que conste em ata que o vereador Jairson Sabino, ao sair do plenário,
disse “Isso aqui é uma palhaçada”. Frisou que o respeito em plenário é
primordial. O vereador Claudiomar Wotroba utilizou a palavra para comentar
sobre o teste no trânsito no bairro Serra Alta, dizendo que a alteração foi
positivo. O vereador Edimar Geraldo Salomon solicitou a palavra, dizendo que
o pedido de uma nova audiência pública foi feita por alguns empresários, por
nem todos terem sido favoráveis às mudanças. O vereador Claudiomar
Wotroba retomou a palavra concordando com o vereador Edimar Geraldo
Salomon. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler, a pedido do vereador
Jairson Sabino, esclareceu os critérios utilizados para a publicação de matérias
e informações no site e fanpage da Câmara Municipal de São Bento do Sul.
Expôs que os vereadores podem se utilizar das páginas virtuais da Câmara
para publicarem suas atividades parlamentares dentro e fora da Câmara
Municipal. Deixou registrada a primeira Caminhada de Prevenção de violência
abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes que ocorrerá no dia
18 de março. Alertou que a violência e abuso de crianças e adolescentes,
infelizmente, é uma realidade em nossa sociedade, devendo a comunidade não
se calar. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou sobre a reprovação dos
artigos do Projeto de Lei 085/2019, dizendo ter sido votado de forma
democrática. Justificou que o intuito era aprimorar o Projeto, deixando os
artigos necessários e retirando os excessos ou fatos desnecessários da
redação. Frisou que a votação contrária não significa ser contra a
transparência. O vereador Jairson Sabino solicitou a palavra, onde disse que a
redação onde traz a especificação da fonte e tamanho tinha o intuito de
padronizar as publicações. O vereador Marco Rodrigo Redlich retomou sua
fala, concordando com o vereador Fernando Mallon sobre o tamanho da fonte
do descritivo da TBO na fatura de água. Não havendo mais nada a ser tratado,
o Senhor Presidente Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu a presença de
todos e convocou os vereadores para a realização de uma sessão
extraordinária, que se realizará na sequência, e encerrou esta sessão
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 16 de maio de 2019.
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 PETER ALEXANDRE KNEUBUCHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Ata da 21ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 16 de maio de 2019.
Aos dezesseis dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezenove, às
dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a totalidade dos senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 78, do Estatuto
do Idoso, pelo Vereador Daguimar Nogueira. ATA: Discutida e aprovada a Ata
da 20ª reunião ordinária deste terceiro ano Legislativo da 18ª Legislatura.
EXPEDIENTE: Do Expediente constou: Ofício 194/2019 do Executivo
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei 277/2019, 278/2019 e 279/2019, a
seguir discriminados: Projeto de Lei 277/2019: Altera dispositivo da Lei 060, de
29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde – CMS;
Projeto de Lei 278/2019: Autoriza a celebração de parceria para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação Protetora de
Animais de São Bento do Sul, por meio de Termo de Fomento e dá outras
providências; Projeto de Lei 280/2019: Ratifica o Termo de Cessão de uso que
entre si celebram o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa
Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar; Ofício 196/2019 em resposta
ao Requerimento de Informação 139/2019; Ofício 197/2019 acusando o
recebimento de Requerimento de Informação e Indicações; Ofício 198/2019
informando a promulgação de Lei; Projeto Legislativo 091/2019 do vereador
César Augusto Accorsi de Godoy, Altera e dá nova redação à ementa e artigos
1º, 2º, 3º do artigo 4º, da Lei municipal 2313, de 07 de abril de 2009, que
dispõe sobre o atendimento ao cliente em estabelecimentos bancários do
Município; Requerimento 144/2019 do vereador Fernando Mallon propondo
Tribuna Popular Livre para ao dia 20 de maio; Requerimento de Informação
144/2019 do vereador Daguimar Nogueira; Requerimento de Informação
145/2019 do vereador Nivaldo Bogo; Indicação 1577/2019 do vereador César
Augusto Accorsi de Godoy; Indicação 1578/2019 do vereador Jairson Sabino;
Indicação 1579/2019 do vereador Daguimar Nogueira; Requerimento do
vereador César Augusto Accorsi de Godoy; Requerimentos de Certificado de
Regularidade da Associação de Pais e Professores do Centro de Educação
Infantil Municipal Pingo de Gente e da Sociedade Corpo de Bombeiros
Voluntários de São Bento do Sul; e dois ofícios da Caixa Econômica Federal.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o
Senhor Presidente encaminhou para as Comissões Técnicas os Projetos de Lei
277/2019, 278/2019 e 279/2019 do Executivo Municipal, bem como o Projeto
Legislativo 091/2019 e os Requerimentos de Certificado de Regularidade que
deram entrada no expediente de hoje. O Senhor Presidente colocou em
discussão única o Requerimento de Certificado de Regularidade do Clube
Soroptimista de São Bento do Sul. Ninguém querendo se manifestar, o Senhor
Presidente colocou-o em votação, sendo aprovado por unanimidade. Colocou
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em discussão única o Requerimento de Informação 144/2019. O vereador
Daguimar Nogueira se manifestou dizendo que o Requerimento se refere a um
loteamento situado na Estrada Pessegueiro. Relatou que, aproximadamente,
há dez anos constatou-se uma irregularidade no local e as ruas que compõem
o loteamento estão sem nome. Disse, ainda, que o requerimento visa buscar
informações sobre o processo de regularidade desses terrenos e dar
publicidade as respostas advindas do Poder Executivo sobre o caso em tela.
Desse modo, solicitou a aprovação do requerimento proposto. Ninguém mais
querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação o
Requerimento de Informação 144/2019, sendo aprovado de forma unânime.
Colocou em discussão única o Requerimento 145/2019. O vereador Nivaldo
Bogo tomou conhecimento que um terreno, localizado no Entreposto do Mel,
será utilizado pelo Poder Executivo. O objetivo do requerimento é que essa
informação seja oficializada. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente colocou o Requerimento de Informação 145/2019 em votação,
sendo aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de
Lei 273/2019. Ninguém querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou
em votação, sendo aprovado por consenso. Colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei 274/2019. Ninguém querendo se manifestar, colocou em votação
o Projeto de Lei 274/2019, sendo aprovado de forma unânime. Colocou em
segunda discussão o projeto de Lei 085/2019. O vereador Jairson Sabino
expôs que o assunto foi amplamente debatido na primeira discussão,
solicitando a aprovação do projeto apresentado. Foi apresentado um
Requerimento de destaque para votação em separado referente ao Projeto de
Lei 085/2019, sendo o mesmo recebido pelo Senhor Presidente. Colocou em
votação o Requerimento de destaque para votação em separado, onde foi
aprovado por unanimidade. Dessa forma, iniciou a votação pelo artigo 1º do
Projeto de Lei 085/2019, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou
em votação o artigo 2º, sendo reprovado por maioria. Colocou o artigo 3º em
votação, sendo reprovado por maioria. Colocou o artigo 4º em votação, sendo
aprovado por unanimidade. Colocou em votação o artigo 5º, sendo aprovado
por unanimidade. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy justificou seus
votos contrários, dizendo que os artigos 2º e 3º, do referido Projeto de Lei, na
prática não seriam viáveis. Disse que em caso de visualização por smartphone
as informações não ficariam visíveis, devido às especificações de fonte e
tamanho fixados na redação do artigo 3º. Concordou com a proposição de
multa estabelecida no artigo 4º. Ninguém mais querendo se manifestar, o
Senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 085/2019, sem os
artigos reprovados, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
encaminhou o Projeto de Lei 085/2019 para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 089/2019. O
vereador Claudiomar Wotroba disse que o Projeto visa alterar a razão social da
Escola Reunida Municipal Rodolfo Berti para Escola Básica Municipal Rodolfo
Berti para então angariar verbas advindas do FIA (Fundo Especial da Infância e
Adolescência). Assim, solicitando a aprovação dos demais vereadores.
Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente informou que o
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referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão e votação em uma
próxima sessão. Colocou em votação o Requerimento 145/2019, sendo o
mesmo aprovado por unanimidade. PALAVRA LIVRE: O vereador Jairson
Sabino falou sobre a expressão “Cruz Vermelha”, usada de forma errônea para
se referir ao imóvel do Centro de Especialidades Médicas. Relatou que o CAPS
(Centro de Atenção Psicossocial) há vários meses está sem um Psiquiatra.
Mostrou-se indignado com a situação, pois o tratamento que necessita desse
profissional é grave. Acusou que a falta de médicos especialistas se deu em
virtude de atritos entre a Secretaria de Saúde e os profissionais que estavam
atuando no serviço público. Expôs que as receitas para os tratamentos
psiquiátricos estão sendo prescritas por um clínico geral, o qual receitaria
medicações erradas ou mantendo a mesma medicação e dosagem por meses.
Falou, também, sobre os postos de saúde que liberam apenas um dia do mês
para o agendamento de consultas para toda a comunidade, porém
estabelecem um limite de agendamentos. Caso hajam mais pacientes que
vagas disponíveis, somente no próximo dia de agendamentos as pessoas que
não conseguiram suas consultas deverão retornar aos postos para tentar um
agendamento novamente. Todas as unidades de postos de saúde estão com
falta de médicos, dessa forma os pacientes acabam indo buscar atendimento
no hospital. Relatou a situação de extensas filas de espera para especialidades
médicas. Quando o paciente consegue agendar uma consulta, é destinado
para outro município. Tratou sobre o Projeto de Lei 085/2019, que objetiva a
publicidade dos valores pagos à imprensa. Lamentou a reprovação de alguns
artigos do Projeto. Disse que os vereadores de situação, ao propôr
requerimento de destaque e reprovar alguns artigos, votaram contra a
transparência e a favor da imprensa. O vereador Fernando Mallon se
manifestou quanto a reprovação dos artigos do Projeto de Lei 085/2019, de
autoria do vereador Jairson Sabino. Disse que o projeto havia sido retalhado,
não proporcionando a efetividade deste. Relatou que na primeira discussão do
projeto ao ser apresentado o jornal com a publicação da Administração, a
visualização do valor pago para a veiculação, ainda que no telão, era baixa,
devido o tamanho da fonte utilizado. Contra-arrazoou a justificativa dos
vereadores de situação, expondo que indiferente do tamanho da fonte, o texto
se ajusta ao tamanho da tela, seja do computador ou smartphone. Disse que
reprovação conseguiu evitar a publicidade dos valores. Alegou que a
propositura de um Projeto de Lei, de sua autoria, que trata de valores ausentes
nos descritivos das faturas de água, citando essa ausência como mais um
exemplo de falta de transparência. O vereador César Augusto Accorsi de
Godoy solicitou a palavra, alegando que a necessidade de fonte legível já
consta em lei e no caso de descumprimento que se acione o Ministério Público.
O vereador Fernando Mallon retomou a palavra reforçando sua fala quanto a
inaceitabilidade do argumento apresentado pela situação pra reprovação de
parte dos artigos do Projeto de Lei. O vereador Edimar Geraldo Salomon
solicitou ao líder de governo que verifique a possibilidade de realização de mais
uma audiência pública referente a alteração no trânsito do bairro Serra Alta,
frente aos problemas que a mudança está gerando. Requereu, mais uma vez,
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a melhoria da via na Rua Álvaro Schroeder. Deixou registrado que no dia 16 de
maio comemora-se o Dia do Gari. Lamentou as colocações feitas pelo
Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sobre os estudantes e
professores que estavam em protesto, chamando-os de “idiotas úteis”. O
vereador Daguimar Nogueira mencionou a matéria publicada no jornal
AGazeta, referente as publicidades nos pontos de ônibus, fato que o incomoda.
Disse que a fiscalização da Administração Pública não é suficiente para
averiguar todos os pontos de ônibus e fazer a retirada da publicidade, dessa
forma, solicitou à população auxílio nesse quesito. Requereu a fiscalização no
trevo de Oxford quanto a placas de publicidade nos canteiros da via.
Parabenizou o jornal pela veiculação da matéria. O vereador Edimar Gerlado
Salomon solicitou a palavra, frisando que há lei específica que proíbe
publicidade nos logradouros públicos. O vereador Daguimar Nogueira retomou
sua fala mostrando outra matéria do jornal AGazeta a respeito dos buracos nos
terminais urbanos. Afirmou que os terminais não podem ser feitos com asfalto,
pois é um material poroso que não comporta o peso dos ônibus, necessitando
de um material mais resistente que não absorva água. Disse que o asfalto nos
terminais urbanos é “paleativo”, vez que não resolve definitivamente os
problemas dos buracos. Dessa forma, tornar-se-á mais caro para o Poder
Público. Sugeriu que as entradas e saída dos terminais urbanos sejam feitas
com concreto usinado para suportar a carga viária. Solicitou ao Secretário de
Obras, Paulo Zwifka, que conserte as calçadas do bairro Oxford, próximo ao
terminal urbano. As calçadas que deveriam ser utilizadas pelos pedestres,
estão sendo tomadas pelos motoristas dos ônibus para manobrarem. O
vereador Nivaldo Bogo falou sobre o requerimento de sua autoria que solicita
roçadas no terreno no Entreposto do Mel. Disse que entende que o Secretário
de Obras está desorientado, pois lamenta na mídia que não consegue suprir a
demanda de trabalhos que até a secretaria chegam. Citou uma matéria do
jornal Agazeta, onde disse que um vereador da situação foi duramente
criticado, porém todos os vereadores foram responsabilizados. No entanto, a
responsabilização pelo problema ocorrido no bairro Serra Alta é da secretaria
de obras. Relatou que as respostas que vem por parte do Executivo lhe
parecem ser em tom de gozação, pois dizem que as solicitações estão sendo
colocadas em pauta, porém não são realizadas. Continuou falando sobre o
terreno no Entreposto do Mel, que gerou discussões nas redes sociais, vez que
a Associação dos Moradores não tem competência para cuidar do terreno e a
Administração Pública, que havia dito que faria uma horta comunitária e não
fez, também não está se responsabilizando pelo terreno. Alegou que a
preocupação da Associação de Moradores do local é com a segurança da
comunidade que ali habita. Questionou a construção do Entreposto do Mel no
meio do terreno, sendo que poderia ter sido construído nas laterias, o que faria
com que o terreno fosse melhor aproveitado. O que motivou o requerimento foi
o fato do representante da Associação de Moradores, ao questionar sobre os
serviços que deveriam ser prestados pelo Poder Público naquele local, ter sido
informado que não mais seriam feitos, pois o intuito é que o Executivo construa
um conjunto habitacional na localidade, assim solicitou a oficialização dessa
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
informação. Concluiu lamentando a reprovação dos artigos do Projeto de Lei
085/2019 e a ausência de valores cobrados no descritivo das faturas de água.
Disse que além de ser falta de transparência é desonesto com a população. O
vereador César Augusto Accorsi de Godoy manifestou-se sobre as
declarações feitas pelos vereadores da oposição quanto aos argumentos
apresentados para a reprovação dos artigos do Projeto de Lei 085/2019.
Alegou que os votos deveriam ser respeitados, dizendo não ser saudável jogar
a população contra os vereadores. Justificou que a lei original já prevê que a
publicidade deve ser feita de forma compreensível e legível, caso não se
cumpra o Ministério Público deve ser notificado. O vereador Fernando Mallon
solicitou aparte, que foi concedido, alegando novamente que a justificativa
utilizada não é cabível. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy cassou o
aparte do vereador Fernando Mallon no meio da manifestação deste, sendo
confirmado pelo Presidente . O vereador César Augusto Accorsi de Godoy
solicitou que conste em ata que o vereador Jairson Sabino, ao sair do plenário,
disse “Isso aqui é uma palhaçada”. Frisou que o respeito em plenário é
primordial. O vereador Claudiomar Wotroba utilizou a palavra para comentar
sobre o teste no trânsito no bairro Serra Alta, dizendo que a alteração foi
positivo. O vereador Edimar Geraldo Salomon solicitou a palavra, dizendo que
o pedido de uma nova audiência pública foi feita por alguns empresários, por
nem todos terem sido favoráveis às mudanças. O vereador Claudiomar
Wotroba retomou a palavra concordando com o vereador Edimar Geraldo
Salomon. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler, a pedido do vereador
Jairson Sabino, esclareceu os critérios utilizados para a publicação de matérias
e informações no site e fanpage da Câmara Municipal de São Bento do Sul.
Expôs que os vereadores podem se utilizar das páginas virtuais da Câmara
para publicarem suas atividades parlamentares dentro e fora da Câmara
Municipal. Deixou registrada a primeira Caminhada de Prevenção de violência
abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes que ocorrerá no dia
18 de março. Alertou que a violência e abuso de crianças e adolescentes,
infelizmente, é uma realidade em nossa sociedade, devendo a comunidade não
se calar. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou sobre a reprovação dos
artigos do Projeto de Lei 085/2019, dizendo ter sido votado de forma
democrática. Justificou que o intuito era aprimorar o Projeto, deixando os
artigos necessários e retirando os excessos ou fatos desnecessários da
redação. Frisou que a votação contrária não significa ser contra a
transparência. O vereador Jairson Sabino solicitou a palavra, onde disse que a
redação onde traz a especificação da fonte e tamanho tinha o intuito de
padronizar as publicações. O vereador Marco Rodrigo Redlich retomou sua
fala, concordando com o vereador Fernando Mallon sobre o tamanho da fonte
do descritivo da TBO na fatura de água. Não havendo mais nada a ser tratado,
o Senhor Presidente Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu a presença de
todos e convocou os vereadores para a realização de uma sessão
extraordinária, que se realizará na sequência, e encerrou esta sessão
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 16 de maio de 2019.
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
 PETER ALEXANDRE KNEUBUCHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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