sessao nº 25

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 25ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 03 de junho de 2019.
Aos três dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezenove, às dezessete
horas e trinta minutos, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a totalidade dos senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 81, do Estatuto
da Criança e do Adolescente, pelo Vereador Claudiomar Wotroba. ATA:
Discutida e aprovada a Ata da 24ª reunião ordinária deste terceiro ano
Legislativo da 18ª Legislatura. EXPEDIENTE: Do Expediente constou: Ofício
224/2019 do Executivo Municipal, acusando o recebimento de Ofícios; Ofício
225/2019, informando a promulgação de Leis; Moção 118/2019 do vereador
Daguimar Nogueira; Requerimento de Informação 150/2019 do vereador
Jairson Sabino; Requerimento de Informação 151/2019 do vereador Daguimar
Nogueira; Indicação 1594/2019 do vereador César Augusto Accorsi de Godoy;
Indicações 1595/2019, 1596/2019 e 1597/2019 do vereador Edimar Geraldo
Salomon; Indicação 1598/2019 do vereador Claudiomar Wotroba; Ofício 9187
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ofício da Associação de
Proteção da Bacia do Rio São José e da Bacia do Rio Papanduva.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o
Senhor Presidente, encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final a Moção 118/2019. Colocou em discussão única a redação final
do Projeto de Lei 281/2019. Ninguém querendo se manifestar, colocou em
votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Colocou em discussão
única a Moção 117/2019. O vereador Edimar Geraldo Salomon, autor da
moção de aplausos, solicitou apoio para a aprovação desta, que objetiva
homenagear o Jornal A Gazeta, por seus 24 anos de atividades no município
de São Bento do Sul. Disse que o jornal contribui muito com a informação para
a população. Relatou que 10.450 (dez mil quatrocentos e cinquenta)
exemplares são impressos diariamente, tendo um grande alcance entre os
municípios de São Bento do Sul, Rio Negrinho e Campo Alegre. Falou que
lembra da fundação do jornal, divulgando, desde o início, as atividades da
Câmara Municipal. O vereador Marco Rodrigo Redlich se manifestou favorável
a moção. Solicitou subscrever esta. Disse que a moção que rende aplausos ao
jornal é merecida, além de todo seu histórico na cidade, pelo trabalho social
desenvolvido. Relatou que enquanto integrante do JCI São Bento do Sul e
Rotary Club São Bento do Sul, sempre que procura o jornal A Gazeta
solicitando apoio para as ações sociais é atendido. O vereador César Augusto
Accorsi de Godoy falou que aos 20 anos de atividades do jornal havia proposto
uma moção de aplausos, sendo subscrita pelo vereador Edimar Geraldo
Salomon. Nesta oportunidade solicitou subscrever a moção em tela. O
vereador Daguimar Nogueira parabenizou o vereador autor da moção pela
iniciativa. Parabenizou o jornal por suas atividades e apoio ao projetos sociais.
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Solicitou subscrever a moção. O vereador Claudiomar Wotroba solicitou
subscrever a moção também. Falou sobre a importância do jornal em toda a
região, que evolui a cada ano e permanece apoiando as ações sociais.
Ninguém mais querendo se manifestar, colocou em votação, sendo a mesma
aprovada de forma unânime. Colocou em discussão única o Requerimento de
Informação 150/2019. O vereador Jairson Sabino, autor do requerimento, disse
que requer informações sobre a contratação de estagiários pelo município.
Solicitou respostas sobre os critérios de contratação, envio de dados sobre os
estagiários e suas funções a fim de sanar dúvidas. Solicitou a aprovação do
requerimento, objetivando dar publicidade as respostas encaminhadas
referente aos questionamentos expostos. O vereador César Augusto Accorsi
de Godoy se manifestou favorável ao requerimento. Disse que enquanto
vereador de oposição encaminhou requerimento com o mesmo fim. Falou que
o requerimento do vereador Jairson Sabino questiona quanto a filiação
parental, buscando identificar possíveis “apadrinhamentos políticos”. Recordou
que o requerimento de sua autoria, ainda que aprovado por maioria dos
parlamentares, teve como resposta do Executivo que estaria se “metendo” na
vida dos estagiários. Disse que por haverem questões de maior relevância, não
complementou as perguntas e obteve as respostas para suas dúvidas de outra
forma. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou o
Requerimento de Informação 150/2019 em votação, sendo aprovado por
consenso. Colocou em discussão única o Requerimento de Informação
151/2019. O vereador Daguimar Nogueira, autor do requerimento, solicitou a
aprovação dos demais vereadores. Explicou que o requerimento visa buscar
informações sobre o Hospital e Maternidade Sagrada Família (HMSF). Relatou
que são recorrentes as queixas sobre a demora no atendimento aos pacientes
do Sistema Único de Saúde (SUS). Que o médico que atende os pacientes do
SUS, atende também os dos convênios particulares, sendo que os pacientes
destes convênios acabam por receber atendimento preferencial. Alegou ainda
que há relatos de pacientes que afirmam que os médicos plantonistas indicam
a realização de procedimentos cirúrgicos de emergência e estes não são
atendidos. Desta forma os pacientes são apenas medicados, liberados e
encaminhados para filas de espera do procedimento cirúrgico respectivo.
Continuou apontando afirmações de pacientes sobre erros nos diagnósticos
médicos. Disse que em contato com o Secretário de Saúde questionou-se os
repasses feitos ao HMSF e solicitou prestações de contas, sendo apresentadas
de forma incompleta. O vereador expôs que neste ano já foram registrados
sete casos de natimortos e que os pacientes não estão recebendo atendimento
adequado. Frisou que o requerimento de informação objetiva a prestação de
contas do Hospital por parte da Secretaria de Saúde. O vereador Fernando
Mallon disse que lhe chamou a atenção a fala do vereador Daguimar Nogueira
sobre o mesmo médico atender aos pacientes do SUS e convênios
particulares. Relembrou que houve um conflito no ano de 2005/2006 gerado
pela preferência dada aos pacientes dos planos de saúde particulares. Falou
que para solucionarem aquele problema, construíram uma área para os
pacientes particulares, devendo estes serem atendidos por médico diferente do
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que estivesse atendendo os pacientes do SUS. Porém a situação voltou a se
repetir, já no primeiro mandato do Prefeito Magno Bollmann. Relatou que sua
assessora parlamentar acessou o Portal da Transparência do HMSF, havendo
informações sobre os repasses, porém os contratos com o hospital de São
Bento do Sul não constam no site. Alegou que os contratos com o Hospital de
Mafra estão presentes no Portal da Transparência. Falou sobre a sugestão do
vereador Daguimar Nogueira de instaurar CPI no HMSF e que o diretor do
hospital relatou que todas as contas são aprovadas pelo Conselho Municipal de
Saúde. Se manifestou favorável ao requerimento. Contou que certo dia ao
passar em frente ao hospital, o setor de atendimento de emergência estava
cheio, concluindo que pela ausência de atendimento nos postos de saúde os
pacientes vão de imediato ao hospital. O vereador Edimar Geraldo Salomon
disse que é favorável ao requerimento. Relatou que não cabe à Câmara
Municipal abrir nenhuma comissão para questionar as contas do HMSF, pois o
hospital não é uma unidade pública, mas filantrópica. Falou que se o Governo
Estadual repassasse os valores devidos a todos os hospitais filantrópicos
catarinenses muitos problemas seriam resolvidos. Relatou que até o ano de
2018, o Governo do Estado devia cerca de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três
milhões de reais) aos hospitais filantrópicos. Manifestou-se, novamente,
favorável ao requerimento. O vereador Daguimar Nogueira retomou a palavra
agradecendo as colocações feitas pelos vereadores que o antecederam.
Relatou que esteve no hospital e constatou a espera dos pacientes do SUS e
do atendimento particular, sendo que o diretor do HMSF justificou que não há
lei específica que vede tais atitudes. Disse que por não se tomarem práticas
um cidadão veio a óbito na recepção do hospital. Quanto a fala do vereador
Edimar Geraldo Salomon, o vereador Daguimar Nogueira agradeceu as
explanações feitas quanto aos procedimentos cabíveis aos parlamentares.
Falou que insiste nos esclarecimentos dos casos que acontecem no hospital de
São Bento do Sul, pois a população é a mais atingida. O vereador Fernando
Mallon pediu um aparte, falando que é inadmissível que o Poder Público esteja
arcando com o atendimento dos médicos para pacientes dos planos de saúde
particulares. Expôs que essa é uma situação de responsabilidade do Executivo
e do Hospital e Maternidade Sagrada Família. O vereador Jaime Pedro Ferreira
de Lima se manifestou favorável ao requerimento. Disse que se os fatos
apresentados acontecem, devem ser averiguados. Relatou que,
aproximadamente, 85% dos pacientes que aguardam não são de atendimentos
emergenciais e que estes deveriam ir aos postos de saúde buscando
atendimento. Porém, os postos estão sem médicos. Falou que o tempo de
espera para quem realmente precisa é muito grande. Disse que há um auditor
do SUS no HMSF, mas responsável por auditar as cirurgias realizadas.
Também falou que se as verbas recebidas não estiverem sendo empregadas
da maneira correta, deve-se exigir a prestação de contas. O vereador Peter
Alexandre Kneubuehler se posicionou favorável ao requerimento. Disse ser
importante que os dados requeridos sejam apresentados de forma clara. Que a
fiscalização dos contratos é responsabilidade dos vereadores. Disse que os
questionamentos devem ser respondidos pela Secretaria de Saúde e que caso
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não sejam satisfatórias as respostas questionarão o HMSF. Falou que está ao
lado do vereador Daguimar Nogueira para buscar os esclarecimentos
necessários, objetivando o bom atendimento daqueles que dependem do SUS.
Ninguém mais querendo se manifestar colocou em votação o Requerimento de
Informação 151/2019, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 277/2019. Ninguém querendo
se manifestar colocou em votação o referido Projeto, sendo aprovado por
consenso. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 284/2019. Ninguém
querendo se manifestar, colocou em votação o referido Projeto, sendo
aprovado de forma unânime. O Senhor Presidente colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei 270/2019. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse
que o Projeto visa regulamentar as contratações por tempo determinado para
atender as necessidades temporárias, instituindo Regime Jurídico
Administrativo Especial de Trabalho Temporário. Disse que o Executivo faz os
concursos e processos seletivos, sendo o último responsável pela contratação
de funcionários admitidos em caráter temporário (ACT), podendo prestar
serviços ao Executivo por até dois anos, sem vínculo semelhante aos
servidores efetivos. O vereador Fernando Mallon se manifestou sobre o artigo
47 do Projeto de Lei, onde diz que: “O servidor temporário que for penalizado
com demissão não poderá participar de qualquer outro processo seletivo ou
para contratação temporária ou concurso público para provimento efetivo pelo
prazo de 05 (cinco) anos contados de aplicação da penalidade. §1º Não poderá
retornar ao serviço público municipal o servidor temporário que for demitido por
infringência aos incisos I, IV, VIII, X e XI do art. 143 da Lei Municipal nº
228/2001; §2º A demissão, nos casos dos incisos IV, UIII, X e XI do art. 143 da
Lei Municipal nº 228/2001, implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível”. Explicou que a
demissão é a punição para algo grave que o servidor tenha cometido. Disse
que a redação não está adequada, pois o parágrafo primeiro permite duas
interpretações: o banimento do servidor frente aos serviços municipais ou
proibição de retorno aos serviços municipais por cinco anos, como previsto no
caput do artigo. Apontou que no parágrafo segundo a punição fixada não é
competência do Executivo, mas sim do Poder Judiciário. Sugeriu alterações no
texto por emenda. Questionou a urgência quanto a apreciação, solicitando não
colocar em segunda discussão na sessão seguinte. Levantou a questão sobre
o banco de horas, sendo outro projeto, estando o Sindicato dos Servidores de
acordo. Questionou se o Sindicato dos Servidores se manifestou quanto ao
Projeto em tela. O Senhor Presidente disse não saber, mas acredita que o
Projeto está completo, sendo possíveis algumas alterações. Relatou que mais
projetos estão em andamento na Prefeitura e que estão sendo discutidos com
o Sindicato dos Servidores. Informou que para a próxima sessão trará as
informações requeridas pelo vereador Fernando Mallon. Se comprometeu a
não colocar em segunda discussão o Projeto na próxima sessão. O vereador
Edimar Geraldo Salomon concordou com o vereador Fernando Mallon,
afirmando não ser possível manter a redação do artigo 47, a qual estaria a
prejudicar o servidor. Disse ser importante a apresentação de uma emenda
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modificativa. Usou como exemplo os contratos descumpridos em que as
empresas continuam participando de licitações, por desatenção dos setores
competentes frente aos regimes estabelecidos. Frisou que o artigo 47 deve ser
modificado. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente
informou que o referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão e
votação em uma próxima sessão. O Senhor Presidente saudou o Deputado
Federal Darci de Matos, convidando-o a integrar a mesa diretora. O Senhor
Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de lei 271/2019. O
vereador Fernando Mallon disse que viu na imprensa que o Sindicato dos
Servidores está de acordo com o Projeto. Falou que o Projeto está bom. Expôs
que não concorda com o banco de horas e achava não ser possível aplicar
esse regime no serviço público, mas encontrou decisão do STF permitindo.
Disse que ainda que seja permitido, não tem certeza se será uma boa ideia. O
vereador Marco Rodrigo Redlich disse que o Projeto visa a regulamentação do
banco de horas. Entende que é importante ao município ter o banco de horas,
vez que há atividades que necessitam serem exercidas além do expediente.
Disse que esse regime é interessante, pois em caso de impossibilidade da
Administração Pública pagar em espécie o servidor, este compensa suas horas
extras com dias de folga. O Projeto prevê que o regime é proposto pelo
Executivo ao servidor, sendo facultado ao funcionário escolher pelo banco de
horas. O vereador Fernando Mallon requereu um aparte, alegando que sua
preocupação com o banco de horas é que este seja aceito por alguns setores
que não permite a ausência do funcionário, citou o caso dos professores. O
vereador Edimar Geraldo Salomon manifestou-se favorável ao projeto.
Requereu o parecer do Sindicato dos Servidores Públicos quanto ao projeto em
tela. Disse que o projeto determina o número possível de horas extras para o
banco de horas. Concordou com a fala do vereador Fernando Mallon quanto ao
Projeto não poder atingir certos setores. Frisou que aguarda o parecer do
Sindicato dos Servidores Públicos. O vereador César Augusto Accorsi de
Godoy disse que não leu todo o projeto e a fala dos vereadores Fernando
Mallon e Edimar Geraldo Salomon fizeram que recordasse certos fatos que
ocorrem no serviço público. Afirmou que há servidores que se ausentam em
determinados dias e não se preocupam com o desempenho de suas funções.
O vereador fez uma analogia ao setor privado, onde o funcionário não pode
simplesmente se ausentar, deve apresentar os devidos esclarecimentos.
Relatou que em certa audiência, entre o vereador e o ex-Prefeito Fernando
Tureck, que ocorreu às quinze horas em um dia de semana, os advogados do
ex-Prefeito eram os assessores jurídicos do Executivo Municipal. O vereador
foi até a Prefeitura para verificar se os servidores que atuaram como
advogados estavam de férias ou havia portaria que justificasse a ausência
desses em suas funções no Executivo. Porém, naquele dia a Administração
Pública não encontrou as portarias, sendo encaminhadas ao vereador apenas
no dia seguinte. Nas portarias estava expresso que os servidores haviam pego
férias de um dia. Expôs que o banco de horas tem uma finalidade e que não
poderá ser usado por qualquer motivo pelos servidores. Se manifestou
favorável a ideia do Projeto, mas acredita que deva ser depurada. O vereador
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Jairson Sabino disse que pode ser legal, mas há dúvidas quanto a sua
aplicação. Falou sobre os vereadores Marco Rodrigo Redlich, Jaime Pedro
Ferreira de Lima e Peter Alexandre Kneubuehler que são, além de
parlamentares, funcionários públicos. Afirmou que estes, por vezes, exercem
suas atribuições de vereadores durante seus expedientes enquanto servidores
públicos. Afirmou não ser uma crítica, mas um ponto a ser analisado para a
adoção do regime discutido. Disse que deve constar no projeto todas as
situações que envolvam a aplicabilidade do banco de horas. O Senhor
Presidente, Peter Alexandre Kneubuehler, se manifestou dizendo que é
Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos, mas não é cedido ao
Sindicato. Explicou que houve um tempo que dentro da sua carga horária como
fisioterapeuta estava cedido ao Sindicato, fato que já não ocorre mais. Expôs
que seu cargo efetivo na Administração Pública é como Fisioterapeuta. Relatou
que quando assumiu a Presidência na Câmara Municipal, por orientação
jurídica, reduziu sua carga horária de trinta horas semanais, para vinte horas
semanais, visando a compatibilidade de horas em ambas as funções. Acredita
que cumpre de forma satisfatória suas atividades. Esclareceu que a forma de
registrar sua entrada e saída da Secretaria da Saúde é por sistema de ponto
eletrônico, sendo possível qualquer vereador ter acesso. Falou sobre as horas
extras, explicando que não costuma fazer horas extras, cumprindo sua jornada
de trabalho normal. Porém, nos setores que atuam em situações emergenciais,
como a Secretaria de Obras e SAMAE, a realização de funções além do
expediente é normal. Elucidou que caso o funcionário saia para realizar
qualquer outra tarefa que não seja como servidor público, registra-se sua
saída. Disse que nessa situação a regulamentação do banco de horas em nada
incide. Falou sobre o entendimento do Sindicato dos Servidores Públicos
quanto ao Projeto em discussão. Arrazoou que a regulamentação do banco de
horas havia sio tratado na Assembleia que discutia o reajuste salarial, sendo
aprovado. Atentou-se a redação do artigo 1º do projeto, pois não está a
contento. Explicou que o Executivo determina a execução de horas extras, mas
fica a critério do servidor receber em pecúnia ou compensar com banco de
horas. Afirmou que irá propor emenda. Comentou sobre a execução de funções
na Administração Pública e no Poder Legislativo enquanto vereador.
Apresentou a legislação que determina que o servidor público deve continuar
com as suas atribuições, ainda que eleito para o cargo de vereador, desde que
haja compatibilidade de horários, para que não haja prejuízo ao serviço público.
O vereador Marco Rodrigo Redlich tomou a palavra novamente para esclarecer
as colocações do vereador Jairson Sabino. Disse que como servidor do
SAMAE, seu ponto é registrado de forma biométrica. Explicou que todos os
servidores, efetivos ou comissionados, em todos os graus hierárquicos devem
registrar o ponto. Na portaria lateral do SAMAE há um funcionário autorizado a
registrar todas as entradas e saídas de funcionários para confrontar com o
ponto digital. O vereador Edimar Geraldo Salomon pediu um aparte, diz que o
projeto deve ser analisado com cuidado. Apresentou a redação do artigo 79-B,
§3º “Os créditos em banco de horas não poderão ser convertidos em pecúnia,
exceto em casos de exoneração, demissão, aposentadoria ou conveniência do
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
serviço público, mediante justificativa fundamentada” e §4º “As chegadas
tardias e saídas antecipadas no local de trabalho, sem anuência da chefia
imediata não poderão ser compensadas com eventual saldo positivo do banco
de horas”. Sobre os parágrafos 3º e 4º disse que devem ser acrescidos de
como se darão essas decisões, de forma verbal ou escrita. O vereador Marco
Rodrigo Redlich disse que entende que as situações previstas no parágrafo 4º
devem ser realizadas de forma prévia e por escrito. Ninguém mais querendo se
manifestar, o Senhor Presidente informou que o referido Projeto de Lei será
encaminhado para segunda discussão e votação em uma próxima sessão.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 278/2019. O vereador
Claudiomar Wotroba disse que o Projeto se refere há um repasse no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Associação Protetora dos Animais. A
entidade se destina a medicar, castrar os animais, oferecendo materiais e
palestras. Manifestou-se favorável ao projeto desde já. Ninguém mais
querendo se manifestar, o Senhor Presidente informou que o referido Projeto
de Lei será encaminhado para segunda discussão e votação em uma próxima
sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 283/2019. Ninguém
querendo se manifestar, o Senhor Presidente informou que o referido Projeto
de Lei será encaminhado para segunda discussão e votação em uma próxima
sessão. TRIBUNA POPULAR LIVRE: O Senhor Presidente, respeitando o
artigo 142, §5º e 7º, do Regimento Interno, concedeu a palavra ao Deputado
Estadual Darci de Matos que tratou sobre a PEC 49/2019 e a Reforma da
Previdência. PALAVRA LIVRE: O Senhor Presidente Peter Alexandre
Kneubuehler e os vereadores Jaime Pedro Ferreira de Lima, Daguimar
Nogueira, Fernando Mallon e César Augusto Accorsi de Godoy se abstiveram
do uso da palavra. O vereador Edimar Geraldo Salomon iniciou sua fala
manifestando-se sobre a reportagem do jornalista Pedro Skiba, que trata do
número de veículos no município e a porcentagem destes que estão
irregulares. Tratou sobre a matéria do Jornal A Gazeta, onde o Secretário de
Planejamento e Urbanismo foi taxativo ao dizer que não haverá nova audiência
pública sobre a mudança no trânsito em Serra Alta. Disse que boa parte da rua
Reinaldo Mallon não tem calçada, sendo assim, resta aos estudantes da
Escola Básica Dalmir Pedro Cubas, ao saírem da unidade, e aos funcionários
da Fiação São Bento, ao saírem da empresa, andarem pelo meio da via. Com
a implantação do binário no bairro Serra Alta, que atinge a rua
supramencionada, colocará em risco as pessoas que ali transitam. Afirmou que
não houve consulta a população quanto a implantação do referido binário,
desta forma sendo uma imposição do Executivo. Registrou o falecimento do ex￾vereador de Campo Alegre, José Odorico Munhoz, de Vilson Schwalbe,
proprietário da WS Telhas, Carlos Guilherme Hruschka, Onídeo Silvério da
Silva e Lorival Gomes de Assis. O Senhor Presidente deixou registrado o
falecimento da senhora Terezinha de Jesus Marques, mãe do professor
Washington. Nesse momento o Senhor Presidente transferiu a condução dos
trabalhos ao Vice-Presidente Edimar Geraldo Salomon, justificando sua
ausência do plenário para representar a Câmara Municipal na Solenidade de
Posse da ACISBS, convidando os demais vereadores para participarem da
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
solenidade. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy, solicitou sua
ausência do plenário para participar da Solenidade de Posse da ACISBS. O
vereador Jairson Sabino apresentou imagens de filas no ESF4 – Bairro
Alpino, onde os pacientes esperavam por consultas sob chuva. Disse que este
não é o único posto de saúde que acontece tal situação. Relatou que o
funcionário comissionado da Secretaria de Obras, Lourival Castilho, solicitou a
palavra no programa de rádio ancorado pelo vereador, para explicar sobre a
sua atitude de ter forçado a porta de uma residência para socorrer uma família
dos alagamentos ocorridos em detrimento do grande volume de água das
chuvas em São Bento do Sul, pois não havia ninguém para ajudar naquele
momento. Disse que posteriormente um funcionário da EMHAB acionou a
Polícia Militar, sendo lavrado um boletim de ocorrência por invasão a
residência. Falou sobre o SAMAE religar o abastecimento de água nas
residências somente de segunda-feira a sexta-feira, não sendo mais prestado
esse serviço aos finais de semana e feriados. Expôs que os valores pagos pelo
Executivo para publicidade continuam ilegíveis. O vereador Nivaldo Bogo
falou sobre uma matéria publica em jornal local, encaminhada pelo Executivo
Municipal, que orientava sobre os cuidados que devem ser tomados para evitar
a proliferação do mosquito da dengue. Disse que também ouviu na rádio
anúncios com mesmo intuito, ao custo de R$ 21,00 (vinte e um reais) cada.
Relatou que não sabe quantos anúncios desses são divulgados por dia, mas
acredita que sejam em torno de 20 anúncios diários, sendo despendido o
montante, aproximado, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para alertar sobre os
focos de mosquitos. Expôs que no ano de 2018 foram registrados 20 casos e
nos primeiros cinco meses de 2019 já foram registrados 35 casos, equivalendo
a 65% (sessenta e cinco por cento) de aumento de focos frente ao ano anterior.
Relatou que em um posto de saúde no bairro Cruzeiro há uma rampa que não
foi finalizada e que serve de criadouro para o mosquito Aedes Aegypti e atrás
do mesmo posto de saúde há pontos de água parada, também propícias para a
proliferação desse mosquito. Falou que é tempo do Secretário de Saúde tomar
atitudes para melhoria da saúde no município. Afirmou que o próximo prefeito
que assumirá a cidade terá muitos problemas para resolver, como as reformas
nas escolas e postos de saúde. O vereador Marco Rodrigo Redlich se
manifestou quanto ao caso relatado pelo vereador Jairson Sabino envolvendo o
servidor que agiu em um momento de emergência para auxiliar uma família,
devendo ser apurada essa situação, pois as acusações são graves. Disse que
às seis horas da manhã a Igreja Católica do bairro Serra Alta estava aberta
para acolher as pessoas que necessitavam e foi nesse local que o Executivo
montou seu posto para a arrecadação e triagem de donativos. Foram setenta e
oito pessoas abrigadas, sendo assim, havia um local para as famílias se
abrigarem. Afirmou que não tem mais informações sobre o ocorrido com o
senhor Castilho. Explicou que outras pessoas estavam querendo entrar em
algumas casas e por isso a Polícia Militar teria sido acionada. Disse que o
Executivo Municipal foi muito ágil para prestar apoio a quem precisava e a
Igreja Católica do bairro Serra Alta muito solícita. Falou sobre uma indicação de
sua autoria ao Executivo Municipal, solicitando um estudo para pavimentar a
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Rua Schramm e, caso haja metragem suficiente, construir calçadas onde está
parte da via, pois as crianças que estudam na Escola Básica Henrique Schwarz
transitam pelo meio da rua por não haver calçadas. O vereador Claudiomar
Wotroba relatou que fez uma postagem em suas redes sociais, falando sobre
a falta de respeito de algumas pessoas, devido a alteração no trânsito de Serra
Alta, para com o vereador. Disse que as situações de dificuldade estão sendo
observadas. Relatou que se os moradores e grandes empresários do bairro
quiserem que o trânsito permaneça da forma que está e os engenheiros da
Prefeitura aceitarem, também não irá se opôr. Não havendo mais nada a se
tratar, o Senhor Presidente Edimar Geraldo Salomon agradeceu a presença de
todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se
realizará no dia 10 de junho de 2019, às dezenove horas e encerrou esta
sessão mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 03 de junho de
2019.
PETER ALEXANDRE KNEUBUCHLER
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE
GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 03/06/19
25ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Moção nº 118 de 2019 - Autor: Daguimar
Nogueira - Moção de Apelo ao Executivo Municipal
sugerindo que através de instrumentos cabíveis,
disponibilize recursos através da restituição
orçamentária antecipada, para a aquisição e cessão
de uso de veículo parar a Polícia Civil, Divisão de
Investigação Criminal (DIC) de São Bento do Sul. 
2 - Requerimento de Informação nº 150 de 2019 -
Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal
requerendo informações sobre a contratação de
estagiários. 
3 - Requerimento de Informação nº 151 de 2019 -
Autor: Daguimar Nogueira - Ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria Municipal de Saúde
requerendo informações sobre o Hospital e
Maternidade Sagrada Família. 
4 - Indicação nº 1594 de 2019 - Autor: César Augusto
Accorsi de Godoy - Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Obras solicitando a realização
da manutenção e o desentupimento dos bueiros da
Rua Pedro Fleischmann, no Bairro Oxford. 
5 - Indicação nº 1595 de 2019 - Autor: Edimar
Geraldo Salomon - Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Obras solicitando o
patrolamento, ensaibramento e demais serviços de
manutenção básica na Rua Maria Bayerl, no Bairro
Progresso. 
6 - Indicação nº 1596 de 2019 - Autor: Edimar
Geraldo Salomon - Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Obras solicitando a pintura da
sinalização viária na Rua Estevão Buschle, no Bairro
25 de Julho. 
7 - Indicação nº 1597 de 2019 - Autor: Edimar
Geraldo Salomon - Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Obras solicitando o
patrolamento, ensaibramento e demais serviços de
manutenção básica na Estrada Fundão, no Bairro
Mato Preto.
8 - Indicação nº 1598 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando reparos
e substituição da grelha e tampa de proteção de
duas bocas de lobo localizadas na Rua Alberto
Malschitzky, próximo ao nº 848, no Bairro Progresso.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 208 a 219/2019.
2. Ofício da Associação Protetora da Bacia do Rio
São João e da Bacia do Rio Papanduva convidando
para a abertura do Fórum Parlamentar em Defesa
das Energias, Água e Solo.
3. Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina comunicando que exarou decisão sobre
consulta da Fundação Cultural de São Bento do Sul.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 276/2019-E
e 089/2019-L.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 223/2019 – Ao Executivo Municipal
comunicando a rejeição do veto nº 001/2019 ao
Projeto de Lei de nº 255/2019 e as aprovações dos
Projetos de Leis de nºs 279 e 088/2019, do Executivo
e Legislativo respectivamente, oriundos da sessão
ordinária realizada na data de 30.05.2019.
2. Ofício nº 224/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando o Requerimento de Informações de nº
149/2019, aprovado em sessão ordinária realizada
na data de 30.05.2019.
3. Ofício nº 225/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1592 e
1593/2019, oriundas da sessão ordinária realizada
na data de 30.05.2019.
4. Ofício nº 226/2019 – Ao Detru encaminhando a
Indicação de nº 1592/2019, oriunda da sessão
ordinária realizada na data de 30.05.2019.
5. Ofício nº 227/2019 – Ao Executivo Municipal
comunicando o calendário das sessões para o mês
de junho de 2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Redação Final ao Projeto de Lei nº 281 de 2019
Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
– BRDE, e dá outras providências.
2 – Moção nº 117 de 2019 – Autor: Edimar Geraldo
Salomon – Moção de Aplausos ao Jornal A Gazeta
pelos 24 anos de atividades. 
3. Requerimentos de Informação nºs 150 e 151 de
2019.
 
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Pauta do dia 03/06/19
25ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 277 de 2019 – Autor: Executivo
Municipal – Altera dispositivo da Lei nº 60, de 29 de
maio de 2001, que Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde – CMS.
2. Projeto de Lei nº 284 de 2019 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do município.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 270 de 2019 – Autor:
Regulamenta a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público prevista no Art. 37, IX
da CRFB/88, instituindo o Regime Jurídico
Administrativo Especial de Trabalho Temporário. 
2. Projeto de Lei nº 271 de 2019 – Autor: Executivo
Municipal – Acresce dispositivos na Lei nº 228, de 28
de dezembro de 2001, para instituir o banco de horas
no serviço público municipal.
3. Projeto de Lei nº 278 de 2019 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza a celebração de parceria para
consecução de finalidades de interesse público e
recíproco com a Associação Protetora de Animais de
São Bento do Sul – APASBS, por meio de Termo de
Fomento, e dá outras providências.
4. Projeto de Lei nº 283 de 2019 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente do Fundo Municipal
de Saúde.
Sessões:
JUN: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 27 
ANIVERSÁRIOS:
07/JUN – Ana Maria Del Olmo Hillesheim
12/JUN – Nivaldo Bogo
28/JUN – Rosemere Aparecida de Lima
29/JUN – Dirceu Neves de Oliveira
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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