sessao nº 26

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 26ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 10 de junho de 2019.
Aos dez dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezenove, às dezenove
horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da
Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes a totalidade dos
senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em sessão ordinária,
sob a presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler e secretariada
pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal, em nome de
Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 81, do Estatuto do Idoso, pelo
Vereador Jairson Sabino. ATA: Discutida e aprovada a Ata da 25ª reunião
ordinária deste terceiro ano Legislativo da 18ª Legislatura. EXPEDIENTE: Do
Expediente constou: Ofício 237/2019 do Executivo Municipal, encaminhando os
Projetos de Lei 285/2019 e 286/2019, a seguir discriminados. Projeto de Lei
285/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente do Município; Projeto de Lei 286/2019: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município; Ofício 227/2019,
informando que o Executivo não promulgará o projeto de Lei 255/2019; Ofício
228/2019, acusando o recebimento de ofícios; Ofício 234/2019, acusando o
recebimento de ofícios; Ofício 235/2019, em resposta ao Requerimento de
Informação 144/2019; Ofício 240/2019, informando a promulgação de Leis;
Projeto Legislativo 093/2019 do vereador Jairson Sabino: Determina a
divulgação da listagem de inscritos em programas habitacionais no município
de São Bento do Sul; Moções 119/2019 e 122/2019 do vereador César
Augusto Accorsi de Godoy; Moção 120/2019 do vereador Edimar Geraldo
Salomon; Moção 121/2019 do vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima;
Requerimento de Informação 152/2019 do vereador Jairson Sabino;
Requerimento de Informação 153/2019 do vereador Edimar Geraldo Salomon;
Requerimento de Informação 154/2019 do vereador Fernando Mallon;
Requerimento de Informação 155/2019 do vereador Daguimar Nogueira;
Indicações 1599/2019 e 1600/2019 do vereador Nivaldo Bogo; Indicação
1601/2019 do vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima; Indicação 1602/2019 do
vereador Fernando Mallon; Indicações 1603/2019, 1604/2019, 1605/2019,
1606/2019, 1607/2019 e 1608/2019 do vereador Claudiomar Wotroba;
Indicação 1609/2019 do vereador Daguimar Nogueira; Ofício 299/2019 do
Deputado Estadual Júlio Garcia; Ofício 008 do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina; Ofício 025/2019 da OAB Subseção de São Bento do Sul;
Convite da Sociedade Esportiva e Recreativa São Bento; Ofício do São Bento
Clube de Natação e Requerimentos de Certificado de Regularidade da
Comunidade Evangélica de Confissão Luterana de Oxford e da Associação
São Bentense de Basquete. Correspondência Expedida: Os ofícios
expedidos constam da pauta, que é parte integrante da presente At. ORDEM
DO DIA: Dentro da ordem do dia, o Senhor Presidente encaminhou para as
Comissões Técnicas os Projetos de Lei 285/2019 e 286/2019 do Executivo
Municipal, bem como o Projeto Legislativo 093/2019 e os Requerimentos de
Certificado de Regularidade que deram entrada no expediente. Encaminhou
para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final as Moções 119/2019,
TA/ta
1
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
120/2019, 121/2019 e 122/2019. O Senhor Presidente colocou em discussão
única a Moção 118/2019. O vereador Daguimar Nogueira, autor da moção de
apelo, explicou que a moção sugere ao Executivo Municipal que disponibilize
as sobras de recursos destinados à Câmara de Vereadores para aquisição de
veículos para a Polícia Civil. Disse que em recente visita a Divisão de
Investigação Criminal (DIC), o delegado da divisão relatou as limitações
enfrentadas para executarem suas atividades, expondo uma situação que por
falta de veículo caracterizado, precisaram utilizar um veículo descaracterizado
para uma abordagem. Falou que essa circunstância expõe os agentes,
podendo vir a comprometer toda uma investigação, vez que os investigados
saberão quais carros, ainda que descaracterizados, são de uso para operações
policiais. Em virtude desse relato, optou-se pela apresentação da moção,
solicitando apoio dos demais vereadores. O vereador disse que as delegacias
do município necessitam de mais quatro carros e que o Executivo Municipal
poderia auxiliar com a cessão de um veículo. O vereador Edimar Geraldo
Salomon se manifestou favorável. Lamentou que os recursos para mantença
das polícias e bombeiros é feita mediante auxílio da comunidade e do
Executivo de São Bento do Sul, vez que o Governo do Estado é o ente que
menos repassa recursos para as entidades policiais. Falou que a sugestão de
restituição antecipada é complexo, pois não há previsão de entrada de
recursos. Relatou que já fez devolução antecipada de recursos da Câmara de
Vereadores para a Prefeitura, visando o repasse para um programa da Polícia
Civil, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Porém, após acordado os
valores entre as partes, a Prefeitura negou o repasse e utilizou o montante para
outros fins. Reforçou seu posicionamento favorável. Ninguém mais querendo
se manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação a referida moção,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em
discussão única a Prestação de Contas do Exercício 2017 - Prefeitura. O
vereador Fernando Mallon disse que é normal que haja restrições apontadas
pelo Tribunal de Contas, e caso entenda que as restrições não sejam graves
recomenda a aprovação. Explicou que para os parlamentares derrubarem o
parecer do Tribunal de Contas seriam necessários sete votos. Disse que se
coloca favorável ao parecer, mas salientou que houve muitas restrições e
analisará e comparará a Prestação de Contas do Exercício de 2017 e 2018
quanto as restrições, se estas foram cumpridas. O vereador Marco Rodrigo
Redlich também posicionou-se favorável ao parecer, mas corrigiu o vereador
Fernando Mallon quanto a análise da Prestação de Contas do ano de 2018.
Justificou que as restrições foram impostas no mês de setembro de 2018,
portanto, vindo a serem sanadas no exercício de 2019. Concluiu dizendo que o
Executivo, após ter ciência sobre os relatórios do Tribunal de Contas, venha a
corrigir as falhas apontadas. O vereador Peter Alexandre Kneubuchler
concordou com a fala do vereador Marco Rodrigo Redlich. Disse que as contas
de 2018 não devem ser analisadas se pautam nas contas de 2017, pois o
Executivo tomou conhecimento dos apontamentos e restrições emitidos pelo
Tribunal de Contas recentemente, podendo ter sido cometidas as mesmas
irregularidades no período que antecedeu tal parecer. Concordou com o
TA/ta
2
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Fernando Mallon quando disse que nenhum dos pareceres encaminhados ao
Legislativo não tivesse restrição. Concluiu dizendo que seguiria a sugestão do
Tribunal de Contas pela aprovação da Prestação de Contas. O vereador
Fernando Mallon requereu aparte. Disse que diante das colocações feitas,
comparará as Prestações de Contas dos anos de 2016 e 2017. Falou que fará
um levantamento dos anos de 2016, 2017 e 2018 para verificar se houve as
mesmas restrições. Alegou que o parecer do Tribunal de Contas deve ser
cumprido. Disse, também, que analisando o parecer do Tribunal, as restrições
são por questões burocráticas. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que
sempre analisam os pareceres de Tribunal de Contas que seguem pela
aprovação, porém com restrições. Expôs que há itens no parecer que
necessitam de maior atenção, citando as questões de educação básica. Não
que impeça a aprovação da Prestação de Contas, mas que a partir do
momento que se tomou conhecimento desses relatórios que haja mudanças.
Relatou que há apontamentos por pequenas falhas e há falhas maiores, mas
frisando que nada a ponto de reprovar a Prestação de Contas apresentada.
Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em
votação a referida Prestação de Contas, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. Colocou em discussão única o Requerimento de Informação
152/2019. O vereador Jairson Sabino, autor do requerimento, explicou que o
requerimento é destinado a Fundação Municipal de Desportos (FMD)
questionando quais ações realizadas pela fundação desde janeiro de 2017,
quais valores foram repassados pelo Executivo à FMD em mesmo período,
quais são as fontes de recursos, quais valores repassados pela FMD as
demais associações desportivas do município e seus relatórios, se houve
aumentos ou diminuições de repasses pelo Executivo, se houve aumento ou
diminuições de repasses pela FMD, relatórios dos referidos repasses, quais
ações realizadas pela FMD para pessoas com deficiência, quais valores
destinado a esses projetos e pessoas atingidas, prestação de contas,
modalidades oferecidas e critérios de ingresso para participar, parcerias entre
outras ações. O objetivo do requerimento é dar publicidade às informações. O
Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento de Informação
152/2019, sendo o mesmo aprovado de forma unânime. Colocou em discussão
única o Requerimento de Informação 153/2019. O vereador Edimar Geraldo
Salomon, autor do requerimento, buscando saber quais os valores arrecadados
pelo município com multas de trânsito e para onde foram destinadas desde o
ano de 2018. Disse que entende que algumas multas não deveriam ser
aplicadas e sim prestar orientações, tendo em vista que as pessoas que visitam
a cidade, por vezes, não sabem qual a forma correta de proceder em situações
do dia a dia no trânsito são-bentense. Comentou que há turistas que saem com
uma má impressão da cidade em decorrência das multas aplicadas. Falou que
com as respostas será mais fácil saber se há verba para atender as
solicitações dos vereadores quanto ao trânsito do município, para repintar as
sinalizações das vias. Expôs que há mais de um ano há faixas sem
manutenção, citando o caso de algumas ruas no bairro Oxford. Disse que essa
negligência por parte do departamento responsável pode acarretar algum
TA/ta
3
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
acidente. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou
em votação o referido Requerimento de Informação, sendo aprovado por
consenso. Colocou em discussão única o Requerimento de Informação
154/2019. O vereador Fernando Mallon, autor do requerimento, disse que este
visa buscar informações quanto aos servidores admitidos em regime de
contrato temporário que atuam na administração municipal, autarquias e
fundações. Expôs que foi encaminhado o Projeto de Lei do Executivo 270/2019
que trata sobre o regime de contratação de ACTs, causando certo alvoroço
quanto a extinção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatou
que no mandato do Prefeito Silvio Dreveck determinou-se que deveria ser pago
o FGTS, incluindo os pagamentos atrasados. Questionou quantos servidores
atuam sob contrato temporário na administração municipal, autarquias e
fundações. Justificou os questionamentos dizendo que com a aprovação do
projeto supramencionado, tem a impressão de que haverá muito mais
contratações de ACTs. Esclareceu que o Tribunal de Contas recomenda
realização de concursos, a contratação via regime de contrato temporário deve
ser exceção. Disse que com as respostas do requerimento de informação
poderá comparar o número de contratações atuais e depois da aprovação do
projeto de lei. Questionou, também, qual é o valor de FGTS depositado para
esses servidores. De forma breve, lecionou sobre a estabilidade empregatícia
que foi substituída pelo FGTS para trabalhadores que atuam sob regime CLT.
E por servidores públicos concursados deterem de estabilidade empregatícia,
não recebem FGTS. Expôs que com o Projeto de Lei apresentado pelo
Executivo, os servidores públicos sob regime ACT não terão estabilidade e
nem FGTS. Relatou que no Estado de Santa Catarina há uma lei similar a que
estão querendo implementar no município, porém o Executivo Estadual paga
aos funcionários o vale-alimentação, situação também não observada em São
Bento do Sul. Questionou a possibilidade do Projeto de Lei prever o pagamento
de vale-alimentação aos servidores sob regime ACT. Solicitou que o Projeto de
Lei fique suspenso até que as respostas ao requerimento de informação em
tela sejam encaminhadas. Requereu a aprovação dos demais vereadores. O
vereador Peter Alexandre Kneubuchler se manifestou dizendo ser importante
que o Projeto de Lei se mantenha suspenso até as informações requeridas
serem encaminhadas e analisadas, vez que o teor do projeto deve ser
amplamente discutido por serem tratados os direitos trabalhistas de futuros
servidores. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente
colocou em votação o Requerimento de Informação 154/2019, sendo este
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão única o
Requerimento de Informação 155/2019. O vereador Daguimar Nogueira, autor
do requerimento, disse que esse destina a Secretaria Municipal de Saúde
quanto ao contrato desta com a Associação de Caridade São Vicente de Paulo
(Hospital de Mafra). Disse que foi motivado a fazer alguns questionamentos
após uma visita ao hospital e não ter um atendimento satisfatório. Questionou
sobre os recursos públicos envolvidos, pagamentos, fiscalização do processo e
solicitando relatórios referentes a prestação de serviços e valores destinados
ao Hospital de Mafra. Disse que há necessidade de aprimoramento no contrato
TA/ta
4
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
celebrado entre o município de São Bento do Sul e o Hospital de Mafra.
Solicitou a aprovação dos demais vereadores. O vereador Fernando Mallon
disse que em março foi aprovado um requerimento de informação, de sua
autoria, requerendo informações sobre o contrato entre o município de São
Bento do Sul e o Hospital de Mafra desde a data de sua firmação até o mês de
fevereiro. No requerimento questionava-se porque a contratação do Hospital de
Mafra se este não oferecia o atendimento de especialidades que constavam
em edital, recebendo uma resposta genérica. Expôs um levantamento, feito por
sua assessoria, de todos os procedimentos realizados mensalmente. Porém,
apenas foram encaminhados valores totais, não um descritivo detalhado para
cada procedimento. Disse que encaminhará ao Tribunal de Contas os relatórios
encaminhados pela Secretaria de Saúde, vez que não há detalhamentos
unitários de cada procedimento, somente o valor global dos gastos. Questionou
a forma de apresentação de prestação de contas e a contratação de entidade
que não cumpre com as exigências estabelecidas em edital. O vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima se manifestou favorável ao requerimento. Disse que o
Hospital de Mafra é referência em algumas especialidades e, talvez, por não
constar em duplicidade essa informação não se colocou no contrato celebrado
entre os municípios de São Bento de Sul e Mafra. O vereador Daguimar
Nogueira retomou a palavra relatando disparidades entre o que acontece no
Hospital e o firmado em contrato. Disse que não há uma “profissionalização” na
prestação de contas. Falou que é necessário que se entenda o contrato entre a
Secretaria de Saúde do Município de São Bento do Sul e o Hospital de Mafra
para que se apresente a população com transparência. Ninguém mais
querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou o referido Requerimento
de Informação, sendo o mesmo aprovado por consenso. Colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei 278/2019. O vereador Claudiomar Wotroba se
manifestou favorável, dizendo que o Projeto de Lei objetiva celebrar parceria
entre a Administração Pública e a Associação Protetora de Animais de São
Bento do Sul, alcançando o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
tratamentos veterinários e realização de palestras. Parabenizou os voluntários
envolvidos no projeto. O vereador Fernando Mallon disse que entende ser
baixo o valor proposto. Manifestou-se favorável ao Projeto de Lei, mas suscitou
um questionamento quanto a mensagem deste. Leu parte da mensagem do
Projeto de Lei que diz: “O objetivo da parceria é o RECOLHIMENTO e
cuidados de cães errantes ou resgatados de lares onde sofriam maus-tratos e
ainda custear o atendimento veterinário aos animais provenientes de famílias
carentes”. Expôs também a redação do artigo 2º, parágrafo único, do referido
projeto: “O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em combustível,
procedimentos clínicos, castrações, medicamentos e acessórios, e ainda em
materiais para feiras e palestras, consoante ao Plano de Trabalho – Processo
Administrativo nº 2427/2018”. Sendo assim, constatou-se a divergência de
obrigações entre o Projeto de Lei e a Mensagem deste. Disse que se o
recolhimento constar no Projeto de Lei, o valor destinado torna-se ínfimo. Falou
também que espera que o Executivo não se exima de sua responsabilidade
quanto a castração de animais apenas por estabelecer parceria com a
TA/ta
5
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
APASBS. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy requereu aparte.
Questionou como seria feito o recolhimento dos animais, vez que o município
não tem estrutura para tanto. O vereador Fernando Mallon retomou a palavra
explicando que a mensagem do Projeto de Lei prevê o recolhimento dos
animais. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy disse que essa
divergência entre a Mensagem e o Projeto de Lei abre margem para cobranças
maiores quanto ao recolhimento de animais. O vereador Fernando Mallon disse
que ainda que o recolhimento não seja o objetivo do Projeto de Lei, o valor
previsto será bem empregado. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy
teme pela interpretação que surgirá com a aprovação do Projeto de Lei. O
vereador Daguima Nogueira manifestou-se favorável. Disse que o município
necessita de um projeto maior para atendimento quanto aos animais que
permanecem nas ruas. Falou da imprescindibilidade da criação de Política
Pública condizente com a necessidade de São Bento do Sul quanto ao cuidado
com os animais, pois a procriação de animais de rua é rápida e crescente, além
da contaminação e proliferação de doença entre os próprios animais. Expôs
que o Projeto de Lei proposto é apenas um paliativo. O vereador Jairson
Sabino disse que é favorável ao Projeto de Lei, mais o valor destinado é
irrisório. Falou que o Poder Público se eximiu da responsabilidade frente aos
animais de rua. Relatou que os voluntários que integram a APASBS utilizam
recursos próprios para manter as atividades da associação. Disse que, por
vezes, enxergam essa associação como responsável exclusiva para a solução
dos problemas advindas dos animais de rua ou em estado grave, como se
fosse vinculada ao governo, quando esta é uma associação que exerce
trabalho voluntário. Falou sobre a necessidade de responsabilizar as pessoas
que abandonam ou negligenciam os animais que estão sob seus cuidados.
Sugeriu que se implantem “chips” para cadastramento dos animais de
estimação e futuras responsabilizações aos seus donos. O vereador César
Augusto Accorsi de Godoy disse que, enquanto Procurador do município,
empreendeu esforços para a construção de um Centro de Zoonoses, sendo
informado que pelo porte de São Bento do Sul esse Centro não comportaria a
demanda. Relatou que ainda enquanto candidato a vereador, buscou formas
para resolver a situação dos animais de rua, mas apenas se deparou com a
inexistência ou baixo investimento para essa finalidade. Falou que o montante
tratado no referido Projeto de Lei serve apenas como um incentivo a
associação, pois não supre as necessidades. Relembrou do Projeto de Lei, de
iniciativa sua, que responsabiliza aquele que mau trata animais, mas esta não
é efetivada por falta de fiscais. Mostrou-se favorável, mas acredita que o
Executivo precisa dar mais atenção aos casos de animais abandonados e/ou
mau-tratados. O vereador Nivaldo Bogo concordou com a fala dos vereadores
Fernando Mallon e César Augusto Accorsi de Godoy. Disse que os voluntários
da associação acabam por alojar os animais recolhidos em suas próprias casas
até que encontrem um lar definitivo. Falou que o valor destinado servirá apenas
como incentivo. Relatou que há tempos questionam a criação de um Centro de
Zoonoses, haja vista a necessidade deste. Disse ainda que há a lei sobre a
responsabilização dos agentes que mau tratam os animais, mas por falta de
TA/ta
6
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
pessoal a lei não efetivada e dessa forma os voluntários da APA tomam a
frente. O vereador Edimar Geraldo Salomon também concordou com as falas
dos vereadores que lhe antecederam, dizendo que o valor previsto para
repasse é baixo. Falou que há alguns anos o valor de uma castração era de
R$120,00 (cento e vinte reais). Que há um local no bairro Lençol onde
abandonam cachorros com frequência. Disse que as pessoas devem ter
responsabilidade quando adotarem animais de estimação. Questionou como
serão recolhidos os animais e onde serão mantidos, vez que o valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) é mínimo e se posicionarão favoráveis para um
aumento do valor do repasse. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima disse
que é primordial a fiscalização para efetivar a lei existente que pune os que
mau tratam animais. Solicitou também a fiscalização quanto a fixação de
anúncios em locais públicos. O vereador Marco Rodrigo Redlich manifestou-se
favorável ao Projeto de Lei. Disse que o valor repassado é baixo, mas não é
uma contratação de recolhimento. Falou que o Executivo toma atitudes quanto
a animais em maus-tratos ou em estado de necessidade, sendo os gastos
arcados pela Administração Pública. Explicou que nessas situações deve-se
acionar a vigilância sanitária, que fará a busca pelos donos do animal e a
Secretaria da Agricultura faz o recolhimento. Sobre as castrações disse que o
Executivo as faz diariamente, chegando a seiscentas castrações mensais,
aproximadamente. Relatou que há filas de espera para castração, havendo um
dia exclusivo para castrações de animais encaminhados pela APA. Falou que
há um Centro de Zoonoses, o que não há é um local de recolhimento. Expôs
que está em contato com entidades que trabalham na área de proteção aos
animais, visando aumentar o número de castrações. O vereador Peter
Alexandre Kneubuehler falou que há um termo de fomento anexado ao Projeto
de Lei que prevê os objetos da lei e um Plano de Trabalho que demonstra os
valores repassados e o prazo de uso. Dessa forma acredita que outras
entidades possam vir a receber esse auxílio e aumento do recurso. Ninguém
mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação, sendo
aprovado o Projeto de Lei 278/2019 por unanimidade. Colocou em discussão o
Projeto de Lei 283/2019. Ninguém querendo se manifestar, colocou em
votação, sendo aprovado de forma unânime. Colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei 90/2019. O vereador Fernando Mallon, autor do Projeto, disse
que algumas pessoas questionaram a continuação de cobrança da Tarifa
Básica Operacional (TBO), pois não constava mais na fatura de água.
Demonstrou no telão uma fatura onde há no descritivo a cobrança da TBO. Já
na fatura do mês seguinte não há mais essa informação no mesmo quadro,
porém em outro e apontando um valor zerado. Explicou que a TBO não deixou
de ser cobrada, apenas foi inserida no valor da água e esgoto. Disse que o
Projeto de Lei visa que volte a ser expresso o valor cobrado da TBO no quadro
descritivo de faturamento. Falou que há a TBO é passível de discussão judicial,
vez que foi imposta sua cobrança sem que haja uma lei. Por esse motivo
moveu ação popular, junto com mais alguns vereadores, para verificar a
legalidade da tarifa. Requereu a aprovação dos demais vereadores. O vereador
Nivaldo Bogo se colocou favorável ao Projeto. Alegou que a TBO é cobrada de
TA/ta
7
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
forma irregular, pois a tarifa é cobrado de acordo com o seu uso e nesse caso
ainda que não haja uso de água, esta será cobrada de qualquer forma. Disse
que não foi encaminhado um Projeto de Lei para a cobrança dessa taxa. Falou
que a ausência da TBO nos quadros descritivos é uma forma de ludibriar o
consumidor. Expôs que irá propor um requerimento de informação a fim de
saber a oscilação da receita do SAMAE após a cobrança da TBO. O vereador
César Augusto Accorsi de Godoy disse que não havia consultado a ação
popular contra o SAMAE e ao fazer isso viu que o Ministério Público se
manifestou dizendo que entende que a TBO não seja ilegal. Mostrou-se
favorável pela aprovação do referido Projeto. O vereador Marco Rodrigo
Redlich disse que buscou por uma forma diferente de cobrança na fatura de
água, sendo que havia a Taxa Mínima de cobrança de 10m³, ainda que não
fosse consumida. Explicou que o SAMAE separou valores de custo fixo e custo
variável, sendo intitulada em São Bento do Sul de Tarifa Básica Operacional.
Relatou que a TBO foi aplicada para que não houvesse mais cobrança de taxa
mínima. Disse que os beneficiados são os que consomem 10m³ ou menos.
Apresentou um comparativo de faturas de consumo zero com a TBO e outra
fatura de outra autarquia, sendo que a TBO cobra apenas o custo fico de
serviço e não o consumo. Posicionou-se favorável ao Projeto, mas fez a
consideração de que a TBO não foi retirada da fatura. Demonstrou na fatura de
água que a TBO ainda consta nela, apenas em locais diferentes. O vereador
Nivaldo Bogo requereu aparte. Discordou sobre a explicação dos valores
pagos. O vereador Marco Rodrigo Redlich retomou a palavra dizendo que a
forma de cobrança está estabelecida na Lei Federal 11445/2007. O Senhor
Presidente colocou em votação a prorrogação da sessão, sendo aprovada por
unanimidade. O vereador Fernando Mallon disse que entende que o parecer do
Ministério Público foi raso por não considerar a compulsoriedade, pois mesmo
em casos de que não se consuma nenhum m³ de água, ainda assim deverá ser
pago. O vereador Marco Rodrigo Redlich requereu um aparte para explicar que
a TBO só é cobrado no caso do consumidor querer que se mantenha o serviço
de disponibilidade de água. O vereador Fernando Mallon retomou a palavra
dizendo que a maior parte do município tem água disponível. Alegou que a
receita do SAMAE aumentou com a cobrança da TBO e as contas dos
consumidores também, chegando ao aumento de 20% (vinte por cento).
Agradeceu as manifestações de apoio ao projeto. Frisou que o Projeto requer a
clareza e objetividade da informação sobre a TBO, sem a necessidade do
consumidor calcular. O vereador Jairson Sabino parabenizou o autor do
Projeto, sendo favorável. Disse que discorda do parecer do Ministério Público,
desconsiderando o pedido de converter a TBO de tarifa em taxa, para que
passe por votação na Câmara. Falou sobre a Emenda de sua autoria, que
obrigava a aumentar a fonte dos valores gastos com publicidade, onde a
proposta foi desmerecida, e no projeto em tela, que requer o aumento da fonte
na fatura do SAMAE, foi aceita. Criticou a atitude do vereador Marco Rodrigo
Redlcih por falar em nome do SAMAE na Câmara Municipal. O vereador
Edimar Geraldo Salomon disse não conhecer o parecer do Ministério Público.
Falou que concorda com o parecer do Ministério Público, mas não solicitou a
TA/ta
8
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
irregularidade da TBO, mas sim da forma que foi imposta, sendo posta como
tarifa e não taxa. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente
colocou em votação o Projeto de Lei 90/2019, sendo aprovado por consenso.
Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 91/2019. O vereador César
Augusto Accorsi de Godoy, autor do Projeto, se manifestou dizendo que a Lei
Municipal 2313/2009 visava regulamentar os atendimentos ao cliente nos
estabelecimentos bancários. Disse que o Projeto visa ampliar o rol de
estabelecimentos, sendo constituído por bancos, cooperativas de crédito,
lotéricas, Correios, tabelionatos e cartórios que atuem no município de São
Bento do Sul, com prazo máximo de 30 minutos de espera desde a retirada da
senha. Relatou que o PROCON fiscalizará os estabelecimentos para a eficácia
da lei. Propôs também que 50% (cinquenta por cento) do valor seja destinado
ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA) e 50 % (cinquenta por cento) ao
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do município.
Requereu a aprovação dos demais vereadores. O vereador Jairson Sabino
disse que é favorável ao Projeto. Ninguém mais querendo se manifestar, o
Senhor Presidente colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo
aprovado por unanimidade. TRIBUNA POPULAR LIVRE: Esteve presente
nesta data o senhor Samuel Henrique Werlich, o qual fez uso da palavra livre,
manifestando-se sobre o resultado dos três anos de atividades do Instituto
Federal Catarinense (IFC) Campus São Bento do Sul. O vereador Daguimar
Nogueira agradeceu o senhor Samuel e parabenizou os profissionais do IFC.
Disse que ao comparecer em vários momentos no IFC Campus São Bento do
Sul percebeu a qualidade do ensino oferecido. O vereador Claudiomar Wotroba
questionou os critérios de seleção de ingresso à instituição. O senhor Samuel
explicou que para ingresso no Ensino Médio é necessária a inscrição para
prova de seleção, sendo usados os critérios de classificação e cotas por renda
e raciais. Quanto ao Ensino Superior a classificação é pelo SISU. O vereador
Edimar Geraldo Salomon agradeceu a presença do senhor Samuel e disse que
os vereadores estão sempre em apoio ao IFC. O vereador Jaime Ferreira de
Lima questionou quanto ao aumento do número de alunos, se haverá oferta de
novos cursos. O senhor Samuel explicou que há um plano de desenvolvimento
no IFC, visando a consolidação dos cursos existentes e ofertar novos cursos. O
vereador Jairson Sabino parabenizou a equipe do IFC, preocupando-se em
formar profissionais e cidadãos. Questionou sobre a possibilidade de cursos
nas áreas de segurança do trabalho, enfermagem e meio ambiente. O senhor
Samuel respondeu que o curso técnico em segurança do trabalho já é ofertado
para quem está cursando o ensino médio e posteriormente pretendem ofertar
para quem já concluiu o ensino médio. Quanto ao curso de enfermagem e meio
ambiente disse que este curso não está previsto nos eixos tecnológicos. Caso
haja expansão de estrutura física e novas audiências públicas, há possibilidade
de serem ofertados. O Senhor Presidente agradeceu a presença e
manifestações do senhor Samuel. O vereador Edimar Geraldo Salomon prstou
condolências aos amigos e familiares da senhora Roseli Teresinha Luy, da
senhora Doris Giese Fendrich, do senhor Veríssimo Ferraz dos Santos, do
senhor Malvino Becker e o sepultamento, que ocorreu nessa data, do Dr.
TA/ta
9
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Teddy Ariel Miranda de Santa Cruz. O Senhor Presidente informou a
promulgação do Projeto de Lei 255/2019. Não havendo mais nada a se tratar, o
Senhor Presidente Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu a presença de todos
e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no
dia 13 de junho de 2019, às dezenove horas e encerrou esta, mandando lavrar
a presente Ata. Sala das Sessões, 10 de junho de 2019.
PETER ALEXANDRE KNEUBUCHLER
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE
GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
TA/ta
10

Pauta do dia 10/06/19
26ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 285 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 286 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
3 - Projeto de Lei Legislativo nº 93 de 2019 - Autor: Jairson
Sabino - Determina a divulgação da listagem de inscritos
em programas habitacionais no município de São Bento
do Sul. 
4 - Moção nº 119 de 2019 - Autor: César Augusto Accorsi
de Godoy - Moção de Apelo ao Governador de Santa
Catarina, Senhor Carlos Moisés da Silva, com cópia aos
Deputados Estaduais Silvio Dreveck e Ana Paula Silva
para que o Ginásio de Esportes da Escola de Ensino
Médio Professor Roberto Grant receba melhorias de forma
urgente, principalmente na sua iluminação. 
5 - Moção nº 120 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Moção de Apelo ao Governador do Estado de
Santa Catarina, Sr. Carlos Moisés, ao Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Sr.
Júlio Garcia, bem como aos demais deputados pela
manifestação contrária a intenção do Governo Federal na
incorporação da Eletrosul pela Companhia de Geração
Térmica de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul. 
6 - Moção nº 121 de 2019 - Autor: Jaime Pedro Ferreira de
Lima - Moção de Aplausos ao desportista William
Weihermann pela sua trajetória de destaque no basquete
e por suas conquistas no esporte. 
7 - Moção nº 122 de 2019 - Autor: César Augusto Accorsi
de Godoy - Moção de Apelo aos Deputados Estaduais da
Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que votem
pela manutenção das Turmas de Recursais da forma em
que se encontram hoje, rejeitando portando o Projeto de
Lei Complementar apresentado pelo Egrégio Tribunal de
Justiça de Santa Catarina. 
8 - Requerimento de Informação nº 152 de 2019 - Autor:
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Fundação Municipal de Desportos requerendo
informações sobre as ações da fundação desde janeiro de
2017 até a presente data. 
9 - Requerimento de Informação nº 153 de 2019 - Autor:
Edimar Geraldo Salomon - Ao Executivo Municipal
requerendo informações sobre o valor arrecadado pelo
município em multas de trânsito nos exercícios de 2018 e
2019. 
10 - Requerimento de Informação nº 154 de 2019 - Autor:
Fernando Mallon - Ao Executivo Municipal, com cópia para
a Secretaria Municipal de Administração requerendo
informações sobre os servidores admitidos em regime de
contrato temporário que atuam na administração
municipal, autarquias e fundações. 
11 - Requerimento de Informação nº 155 de 2019 - Autor:
Daguimar Nogueira - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Saúde requerendo informações
sobre o Contrato com a Associação de Caridade São
Vicente de Paulo (Hospital de Mafra). 
12 - Indicação nº 1599 de 2019 - Autor: Nivaldo Bogo - Ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos solicitando que seja feito o
desassoreamento do córrego entre a Rua Papa João
Paulo II e a Estrada Rio Negro, no Bairro Colonial. 
13 - Indicação nº 1600 de 2019 - Autor: Nivaldo Bogo - Ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos solicitando que seja feito o
serviço de desobstrução das bocas de lobo na Rua
Francisco Pauli, no Bairro Oxford. 
14 - Indicação nº 1601 de 2019 - Autor: Jaime Pedro
Ferreira de Lima - Ao Executivo Municipal sugerindo a
viabilidade de criação de aplicativo para agendamento de
exames laboratoriais e consultas médicas pelo celular nas
Unidades de Saúde. 
15 - Indicação nº 1602 de 2019 - Autor: Fernando Mallon -
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com cópia
para a Defesa Civil solicitando estudo técnico para
possível retirada de araucárias na EBM Annelize
Beckhauser Mallon e CEIM Abelhinha Feliz. 
16 - Indicação nº 1603 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando a
substituição da tubulação quebrada na Rua José Arnold,
próximo ao nº 259, no Bairro Serra Alta. 
17 - Indicação nº 1604 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento e ensaibramento da Rua Dorival Rubin
Eichendorf, no Bairro Dona Francisca. 
18 - Indicação nº 1605 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento e roçada das laterais da Rua
Ivo Tascheck, no Bairro Brasília. 
19 - Indicação nº 1606 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando obras de
drenagem na Rua Vicente Zeithammer, próximo ao nº 777,
no Bairro Serra Alta. 
20 - Indicação nº 1607 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento e ensaibramento da Rua Urca, no Bairro
Colonial. 
21 - Indicação nº 1608 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando reparos e
manutenção do passeio na Rua das Neves, entre a
esquina com a Rua Carlos Rückl até o Posto Zandonna,
no bairro Serra Alta. 
22 - Indicação nº 1609 de 2019 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal solicitando a realização
de estudo técnico para observar a viabilidade para a
implementação de lombadas físicas ou faixas elevadas na
Avenida Gustavo Eichendorf, no Bairro Boehmerwald.
 
Página 1
Pauta do dia 10/06/19
26ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal comunicando a não
promulgação do Projeto de Lei nº 255/2019 e informando
número de lei sequencial.
2. Ofício do Executivo Municipal acusando recebimentos
dos Ofícios nºs 224, 225 e 226/2019.
3. Ofício do Deputado Estadual Julio Garcia respondendo
as Moções nºs 109 e 111/2019.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 285 e 286/2019.
5. Ofício do OAB Santa Catarina – Subseção São Bento
do Sul solicitando para que seja mantida a estruturação
das turmas recursais no interior do Estado de Santa
Catarina.
6. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 144/2019.
7. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Ofícios nºs 228, 229, 230, 231 e 232/2019.
8. Ofício da Sociedade Esportiva e Recreativa São Bento
convidando para a Festa do Colono e do Motorista.
9. Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina orientando para a implementação de estratégias
dos Planos Estadual e Municipais de Educação
relacionadas á busca ativa de crianças e adolescentes que
se encontram em etapa de educação obrigatória.
10. Ofício do São Bento Clube de Natação, solicitando o
uso do plenário.
11. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 277, 279, 281 e
284/2019-E, bem como 088/2019-L.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 228/2019 – Ao Executivo Municipal
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis de nºs
277 e 284/2019 e a redação final ao Projeto de Lei de nº
281/2019, oriundos da sessão ordinária realizada na data
de 03.06.2019.
2. Ofício nº 229/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando os Requerimentos de Informações de nºs
150 e 151/2019, aprovados em sessão ordinária realizada
na data de 03.06.2019.
3. Ofício nº 230/2019 – À Secretaria Municipal de Saúde
encaminhando o Requerimento de Informações de nº
151/2019, aprovado em sessão ordinária realizada na data
de 03.06.2019.
4. Ofício nº 231/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1594, 1595, 1596,
1597 e 1598/2019, oriundas da sessão ordinária realizada
na data de 03.06.2019.
5. Ofício nº 232/2019 – À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando as Indicações de nºs
1594, 1595, 1596 e 1597/2019, oriundas da sessão
ordinária realizada na data de 03.06.2019.
6. Ofício nº 233/2019 – Ao Executivo Municipal
comunicando e encaminhando promulgação da Lei de nº
4072 de 03 de junho de 2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Moção nº 118 de 2019 – Autor: Daguimar Nogueira –
Moção de Apelo ao Executivo Municipal sugerindo que
através de instrumentos cabíveis, disponibilize recursos
através da restituição orçamentária antecipada, para a
aquisição e cessão de uso de veículo parar a Polícia Civil,
Divisão de Investigação Criminal (DIC) de São Bento do
Sul.
2 – Prestação de Contas do Exercício 2017 – Prefeitura
Municipal.
3 – Requerimentos de Informação nºs 152, 153, 154 e 155
de 2019.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 278 de 2019 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza a celebração de parceria para
consecução de finalidades de interesse público e
recíproco com a Associação Protetora de Animais de São
Bento do Sul – APASBS, por meio de Termo de Fomento,
e dá outras providências.
2. Projeto de Lei nº 283 de 2019 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de
Saúde.
3. Projeto de Lei Legislativo nº 090 de 2019 – Autor:
Fernando Mallon – Obriga o SAMAE a incluir a TBO –
(Tarifa Básica Operacional) e seus devidos valores na
fatura de água e esgoto.
4. Projeto de Lei Legislativo nº 091 de 2019 – Autor: César
Augusto Accorsi de Godoy – Altera e dá nova redação à
ementa e artigos 1º, 2º, 3º e §1º do artigo 4º B, da Lei
Municipal nº 2313 de 07 de abril de 2009, que dispõe
sobre o atendimento ao ciente em estabelecimentos
bancários do município.
Tribuna Popular Livre: 
Nome: Samuel Henrique Werlich
Assunto: Resultado dos 3 anos de atividades do Instituto
Federal Catarinense Campus São Bento do Sul
Sessões:
JUN: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 27 
ANIVERSÁRIOS:
07/JUN – Ana Maria Del Olmo Hillesheim
12/JUN – Nivaldo Bogo
28/JUN – Rosemere Aparecida de Lima
29/JUN – Dirceu Neves de Oliveira
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
Página 2