sessao nº 27

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 27ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 13 de junho de 2019.
Aos treze dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezenove, às dezenove
horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da
Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes a totalidade dos
senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em sessão ordinária,
sob a presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler e secretariada
pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal, em nome de
Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 82, do Estatuto da Criança e
do Adolescente, pelo vereador Fernando Mallon. ATA: Discutida e aprovada a
Ata da 26ª reunião ordinária deste terceiro ano Legislativo da 18ª Legislatura.
EXPEDIENTE: Do Expediente constou: Ofício 239/2019 do Executivo
Municipal, em resposta ao Requerimento de Informação 143/2019; Balancete
do mês de abril da EMHAB; Requerimento 149/2019 do vereador Jaime Pedro
Ferreira de Lima, propondo Tribuna Popular Livre para o dia 17 de junho;
Requerimento de Informação 156/2019 do vereador Nivaldo Bogo; Indicação
1610/2019 do vereador Nivaldo Bogo; Indicações 1611/2019, 1612/2019 e
1613/2019 do vereador Edimar Geraldo Salomon; Indicações 1614/2019 e
1615/2019 do vereador Claudiomar Wotroba; Indicação 1616/2019 do vereador
Daguimar Nogueira; Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei 271/2019 do
vereador Peter Alexandre Kneubuehler; Ofícios 016 e 017 do Deputado
Estadual Sílvio Dreveck e ofício 017 do Lions Clube de São Bento do Sul.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o
Senhor Presidente encaminhou para as Comissões Técnicas a Emenda
Modificativa 001 ao Projeto de Lei 271/2019. Encaminhou para a Comissão de
Finanças, Contas e Orçamento o balancete de abril da EMHAB. Colocou em
discussão única a Moção 119/2019. O vereador César Augusto Accorsi de
Godoy, autor da moção, disse que a moção de apelo é destinada ao Executivo
e Legislativo Estadual, visando melhorias no ginásio de esportes da Escola de
Ensino Médio Roberto Grant. Exibiu imagens da iluminação instalada pelos
próprios atletas de handebol que utilizam o ginásio para que pudessem treinar
a noite. Falou sobre a importância da modalidade handebol e as conquistas
que está trazendo para o município. Acrescentou que ainda que a modalidade
fosse praticada sem visar competições, o Estado deve oferecer serviços de
manutenção ao ginásio. Lamentou ter que apelar ao Executivo que cumpra
suas responsabilidades sobre patrimônio dele mesmo. Requereu a aprovação
dos demais vereadores. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima se
manifestou favorável a moção. Disse estar disposto a subscrever a moção de
apelo para unir forças. Falou sobre a importância do esporte. Também
lamentou a situação do ginásio de esportes. O vereador César Augusto Accorsi
de Godoy solicitou a subscrição dos demais vereadores a moção, tendo como
intuito demonstrar ao Governo do Estado que não é apenas uma “bandeira
política”, mas sim para somar forças. O vereador Daguimar Nogueira colocou￾se a disposição para subscrever a moção. Disse que é inadmissível que na
atualidade ainda haja necessidade de falar sobre a importância do esporte.
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Sugeriu que os vereadores se mobilizem para solicitar a nova gerência
estadual da educação mais agilidade quanto aos processos de compra e
distribuição de materiais. O vereador Edimar Geraldo Salomon manifestou-se
favorável a moção e disse se dispor para subscrever esta. Falou ser
inacreditável que uma escola estadual não tenha o mínimo para manutenção.
Lamentou ter que a Câmara de Vereadores intervir em uma situação que é
responsabilidade do Governo do Estado. Falou sobre a demora da conclusão
da construção do anfiteatro da Escola de Ensino Médio Roberto Grant. O
vereador Marco Rodrigo Redlich parabenizou o vereador autor pela atitude e
corroborou com a fala deste. Colocou-se à disposição para subscrever a
moção, a fim de juntar forças para o alcance do objetivo. Ninguém mais
querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou a referida Moção em
votação, sendo aprovada por maioria. Colocou em discussão única a Moção
120/2019. O vereador Edimar Geraldo Salomon, autor da moção de apelo,
disse que, enquanto catarinense, discorda da intenção do Governo Federal de
incorporar a Eletrosul a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica
(CGTEE) do Rio Grande do Sul. Sustentou sua discordância afirmando que a
Eletrosul é uma empresa idônea, enquanto a CGTEE acumula uma dívida de,
aproximadamente, R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais). Alegou que o
intuito dessa incorporação entre as duas empresas é para usar o capital da
Eletrosul para saldar as dívidas da CGTEE adquiridas em virtude de uma má
gestão. Requereu a aprovação pelos demais vereadores. Disse que o Governo
Federal não contribui com o Estado de Santa Catarina e, portanto, não deveria
intervir neste também. O vereador Daguimar Nogueira se manifestou favorável
a moção e a subscrição deste. Disse que os gestores que colocaram a
empresa CGTEE devem ser responsabilizados pela sua má gestão. Ninguém
mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação a
Moção 120/2019, sendo aprovada por consenso. Colocou em discussão única
a Moção 121/2019. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima, autor da moção
de aplausos, justificou a propositura desta dizendo que objetiva homenagear o
desportista William Weihermann por sua trajetória de destaque no basquete e
demais conquistas no esporte. Relatou que o atleta desde os nove anos de
idade se dedica ao basquete, tendo sido convocado pela seleção brasileira de
basquete e que atualmente treina uma equipe no Estado do Rio de Janeiro
para disputarem o Campeonato Mundial de Basquete na Holanda. Requereu o
apoio dos demais vereadores para a aprovação da moção. O vereador Edimar
Geraldo Salomon requereu a subscrição na moção. Falou da determinação do
atleta para conquistar seus objetivos no esporte. Disse que a moção de
aplausos é merecida e é um incentivo ao atleta. O vereador Marco Rodrigo
Redlich solicitou subscrever a moção. Ninguém mais querendo se manifestar, o
Senhor Presidente colocou em votação a referida Moção, sendo aprovada por
unanimidade. Colocou em discussão única a Moção 122/2019. O vereador
César Augusto Accorsi de Godoy, autor da moção de apelo, explicou que a Lei
9.099/95 que trata do Juizado Especial, tendo um procedimento mais célere.
Disse que no caso de São Bento do Sul os recursos pertinentes ao Juizado
Especial são encaminhados para o município de Joinville, onde uma turma,
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composta por três juízes, se encarrega de analisar os recursos e julgar. Ao
contrário dos ritos comuns, que os recursos são encaminhados para a Capital
do Estado Catarinense. No Estado de Santa Catarina são oito regionais e a
que São Bento do Sul está inserida é a regional de Joinville. No entanto, o
vereador relatou que, embora o processo deve-se tramitar mais rapidamente,
por vezes, demora muito mais que na Justiça Comum. Exemplificou que em um
processo da esfera do Juizado Especial, que atuou como parte, esperou por
dois anos para o julgamento do recurso. Expôs que o Tribunal de Justiça de
Santa Catarina encaminhou para a ALESC um Projeto de Lei Complementar
visando a extinção das Turmas Recursais, sendo este apresentado com o
intuito de dar eficácia ao intuito da Lei 9.099/95, que é a celeridade processual.
Porém, o vereador esteve em conversa com o Presidente da Subseção da
OAB de São Bento do Sul e com o Magistrado Luís Paulo Dal Pont Lodetti, que
atua como julgador na Turma Recursal em Joinville, entendem que não se
deva tirar a competência do Juizado Especial, mas sim dar condições para que
atue de forma efetiva. Relatou que em sessão anterior o Secretário da Câmara
Municipal leu um ofício encaminhado pelo Presidente da ALESC, dando conta
de que recebeu os reclames dos vereadores são-bentenses e repassou a todos
os deputados. Disse que essa prática é louvável, pois sabem que os deputados
têm conhecimento dos reclames dos vereadores. Requereu a aprovação dos
demais vereadores. O vereador Fernando Mallon disse que concorda com a
morosidade existente nas Turma Recursais dos Juizados Especiais. Relatou
que teve um recurso seu, no Juizado Especial, que levou três anos para ser
julgado. Disse que lecionou em uma turma de Direito sobre a morosidade das
turmas recursais. Falou que a Justiça Comum tem sido mais célere. Se
posicionou favorável a moção e solicitou que se faça uma moção ao Poder
Judiciário para que dote de condições as Turmas Recursais dos Juizados
Especiais, a fim de serem mais ágeis. Falou também sobre a burocratização do
acesso à Justiça, forçando as pessoas desistirem de buscar seus direitos ou
que desacreditem no Poder Judiciário. O vereador César Augusto Accorsi de
Godoy retomou a palavra. Disse que a demora no julgamento dos processos
acarreta prejuízos monetários aos jurisdicionados. Requereu novamente a
aprovação dos demais vereadores e deixou a moção em aberto para os
parlamentares que desejarem subscrevê-la, visando dar mais força ao pleito. O
vereador Marco Rodrigo Redlich solicitou a subscrição na moção. Falou que os
deputados da ALESC estão recebendo as moções de apelo dos vereadores
são-bentense. O vereador Daguimar Nogueira solicitou subscrever a moção.
Questionou a possibilidade de todos os vereadores subscreverem todas as
moções de apelo da Câmara Municipal de São Bento do Sul. O vereador
Edimar Gerlado Salomon também requereu a subscrição na moção. O
vereador Nivaldo Bogo requereu subscrever a moção. Disse que é necessário
que se encontrem meios para dar celeridade aos processos. Posicionou-se
favorável a moção. O vereador Fernando Mallon também solicitou a subscrição
na moção. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima se posicionou favorável a
moção e também solicitou subscrevê-la. Ninguém mais querendo se
manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação a Moção 122/2019, sendo
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a mesma aprovada de forma unânime. Colocou em discussão única o
Requerimento de Informação 156/2019. O vereador Nivaldo Bogo, autor do
requerimento, disse que primando pela transparência dos dados públicos e
atendendo as solicitações de diversas entidades, requer informações quanto
aos repasses efetuados para a Fundação Promotora de Eventos de São Bento
do Sul (PROMOSUL) desde o ano de 2009. Requereu pela aprovação do
requerimento. O vereador Fernando Mallon disse que o vereador Nivaldo Bogo
lhe questionou se durante a sua gestão a PROMOSUL recebia repasses da
Administração Pública. Relatou que até a gestão que o antecedeu, os repasses
feitos a PROMOSUL eram realizados sem qualquer contrapartida por parte da
fundação. Explicou que durante seu mandato houve a compra de horas de uso
do espaço da PROMOSUL para o município de São Bento do Sul, situação
essa que proporcionou a realização de vários eventos do município nesse
local. Disse não recordar se nos últimos anos algum projeto de lei, visando
repasses para a PROMOSUL, foi encaminhado para a Câmara Municipal.
Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou o referido
Requerimento de Informação em votação, sendo este aprovado por
unanimidade. O Senhor Presidente, precisando se ausentar do plenário para
representar a Câmara Municipal em solenidade proposta pelo Lions Club,
transmitiu a condução dos trabalhos da mesa diretora ao vereador Edimar
Geraldo Salomon. O Senhor Presidente colocou em discussão única os
Cerificados de Regularidade da Comunidade Evangélica Luterana de Oxford e
Associação São-bentense de Basquete. Ninguém querendo se manifestar,
colocou em votação os Certificados de Regularidade, sendo ambas aprovadas
pro consenso. PALAVRA LIVRE: Os vereadores Daguimar Nogueira e Jaime
Pedro Ferreira de Lima se abstiveram do uso da palavra e solicitaram a
ausência do plenário. O vereador Claudiomar Wotroba também se absteve do
uso da palavra. O vereador Fernando Mallon falou sobre a Lei Municipal
3865/2007, que trata sobre o tombamento e a preservação do patrimônio
natural e cultural do município de São Bento do Sul, cria o Conselho Municipal
do Patrimônio Histórico de São Bento do Sul e dá outras disposições. Disse
que há um “pré-tombamento”, onde os imóveis com mais de cinquenta anos,
que não tenham alterado suas fachadas, não podem ser declarados como
tombados antes de passarem pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico.
Apresentou o artigo 6º da lei supramencionada: “As edificações com mais de
50 (cinquenta) anos, não poderão sofrer intervenções de qualquer natureza
sem a prévia autorização do Município, sendo que a não observância deste
disposto implicará nas sanções previstas no artigo 31 e seguintes”. Disse que o
artigo 31 e seguintes tratam sobre a multa de 25.000 UFM's para reformas que
alterassem a arquitetura e a diminuição da multa caso o proprietário revertesse
a reforma inadequada. Falou que há alguns dias foi publicada nas redes sociais
uma foto da atual sede da Secretaria Municipal de Saúde, antigo Fórum do
município, prédio com mais de cinquenta anos e arquitetura típica da sua
época, mostrando a instalação de um toldo. Disse que o imóvel, já utilizado por
inúmeros juízes e servidores, não estava a contento do Secretário de
Saúde,pois havia muita incidência de sol, por isso se instalou um toldo.
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Mostrou a fila de espera no posto de saúde do bairro Alpino, onde as pessoas
aguardavam sob chuva, apenas se protegendo com guarda-chuvas. Falou
quedá a entender que o Secretário não pode apanhar sol, mas a população
pode apanhar chuva. Falou também sobre a imposição da Secretaria de Saúde
quanto a proibição de encaminhamento de pacientes pra certos procedimentos.
Afirmou que a situação da saúde em São Bento do Sul está crítica, vista a falta
de respeito com a população por parte da Secretaria de Saúde. O vereador
Jairson Sabino parabenizou os doadores de sangue, lembrando que no dia 14
de junho celebra-se a doação de sangue. Solicitou que a Câmara Municipal
notifique os veículos de comunicação sobre a vigência da alteração da lei que
trata sobre valores gastos com publicidade. Disse que a partir dessa alteração
os valores passaram a ser legíveis. Falou que a Prefeitura está dispendendo
um valor altíssimo com a publicidade do Residencial Santa Fé, parecendo uma
imobiliária. Parabenizou a Rádio Liberdade pela recusa de recebimento de
moção de aplauso pela Câmara de Vereadores. Falou sobre os motoristas que
se negam a buscar os pacientes enfermos em suas casas, seja por buracos
nas vias ou quaisquer outros motivos. O vereador Edimar Geraldo Salomon
falou sobre uma indicação de sua autoria, solicitando, com urgência, a
intervenção do Executivo Municipal na Rua Schramm. O vereador Peter
Alexandre Kneubuchler havia dito que a rua estava naquele estado pela
implantação da rede de esgoto no município. Porém, não se trata da
implantação da rede de esgoto. O vereador disse que está é uma travessia
elevada que veio a ceder, impossibilitando os cadeirantes de atravessarem a
rua. Falou sobre nota emitida pelo Governo Federal que divulgou a permissão
da entrada de 197 agrotóxicos no país, sendo que 26% destes são proibidos na
União Europeia. Alguns desses agrotóxicos tem em sua composição a
substância cancerígena glifosato. Disse que há uma campanha internacional
para que não se compre mais produtos brasileiros. Expôs que redes de
supermercados na Suécia estão boicotando a entrada de produtos brasileiros
pelo uso indiscriminado de agrotóxicos. Disse que ao falar sobre esse assunto
cumpre com o papel fiscalizador dos vereadores. Falou que alguns dos
ministros do atual governo não são aptos para exercer tais cargos. O vereador
Marco Rodrigo Redlich celebrou a rejeição do Projeto de Lei que reduzia o
duodécimo da UDESC, sendo este um apelo dos vereadores são-bentenses. O
vereador Edimar Gerlado Salomon requereu aparte. Disse que o Deputado
Marcos Vieira apresentou um requerimento, solicitando que todas as entidades
continuassem recebendo o duodécimo, sendo este aprovado por maioria na
ALESC. O vereador Marco Rodrigo Redlich retomou a palavra trazendo como
segundo assunto o dia do meio ambiente, comemorando o primeiro ano de
funcionamento do LEV. Disse que o SAMAE está estudando as possibilidades
de implementar um ponto de LEV nos bairros Serra Alta e Cruzeiro. Falou que
o projeto de Eco Pontos (Containers) será ampliado, alcançando mais bairros.
Falou sobre o ritmo acelerado das obras de saneamento. O vereador Fernando
Mallon requereu um aparte para questionar sobre a forma que os dejetos serão
levados até o bairro Cruzeiro devido ao terreno acidentado. O vereador Marco
Rodrigo Redlich respondeu que serão encaminhados pela elevatória central e
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
depois continua descendo por gravidade. O vereador Nivaldo Bogo falou
sobre os postos de saúde. Disse que o atual vice-prefeito alarmava quanto as
situações dos pacientes nas filas de espera nos postos de saúde. Mas depois
da sua posse parece que estas situações não mais o incomodam. Retomou o
assunto tratado na Palavra Livre, de sessão anterior, sobre os focos do
mosquito da dengue. Disse que o Executivo gasta com publicidade para
conscientização da população, mas não faz a sua parte, sendo que no posto de
saúde do Cruzeiro há um criadouro. Afirmou que caso a atual gestão não
resolva os problemas da unidade, o vereador o fará. Falou que os postos de
saúde do bairro Boehmerwald e Cruzeiro estão sem dentista, as gestantes são
transferidas para o posto do bairro 1º de Maio, assim como os que necessitam
de tratamento odontológico. Relatou que os equipamentos já sofreram
desgastes, a estrutura é precária, o estacionamento inadequado e a liberação
de fichas para agendamento de exames de laboratório acontece apenas uma
vez no mês. Relatou que recebeu a informação de que os medicamentos não
serão mais entregues nas casas dos pacientes. Mostrou imagens do abrigo de
passageiros no bairro Mato Preto, que o telhado deste foi arrancado e a
Secretaria de Obras não se prontificou a arrumar. O vereador César Augusto
Accorsi de Godoy falou sobre o toldo colocado na Secretaria de Saúde,
assunto esse suscitado pelo vereador Fernando Mallon. Disse que não vê
necessidade em deixar os imóveis públicos com as cores das bandeiras.
Concordou que a colocação do toldo, na atual conjuntura, deveria ter sido
repensada, mas já que decidiram instalar que fosse algo mais harmonioso com
o imóvel. Tratou sobre a aprovação da alteração da Lei Municipal 2313/2009,
referente a obrigatoriedade do atendimento em agências bancárias em até
trinta minutos, sendo ampliado o rol de estabelecimentos que devam se
adequar a lei supramencionado. Foram inseridos os cartórios, Correios,
lotéricas e tabelionatos. Relatou a repercussão que a alteração teve nas redes
sociais, onde os comentários foram no sentido de aprovação da lei, mas não
veem a efetividade desta. Rebateu dizendo que a lei é efetiva, apresentando
dados da gestão anterior, onde o PROCON havia multado agências bancárias
pelo descumprimento da lei. Disse que esse ano o Banco Bradesco já foi
multado por três vezes no ano vigente por descumprimento da lei. Explicou que
os clientes devem pegar a senha de atendimento e que nesta contes o horário
da retirada da senha e ao ser atendido solicite o horário do atendimento. Expôs
que há precedentes jurídicos que permite danos morais em virtude de demoras
excessivas nos atendimentos. Alegou que há estabelecimentos que alteram os
horários de chegada dos clientes, para assim, de forma fraudulenta, afirmarem
adequação a lei municipal. Disse que o PROCON fiscalizará as agências para
se adequarem e cumprirem a lei. Não havendo mais nada a se tratar, o Senhor
Presidente Edimar Geraldo Salomon agradeceu a presença de todos e
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no
dia 17 de junho de 2019, às dezenove horas e encerrou esta sessão mandando
lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 13 de junho de 2019.
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
PETER ALEXANDRE KNEUBUCHLER
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE
GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 13/06/19
27ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Requerimento nº 149 de 2019 - Autor: Jaime Pedro
Ferreira de Lima - Solicitando tribuna popular livre para o
dia 17/06/19, para os Senhores Nickelson Melo e Igor
Rudnick, Diretores do Grupo Escoteiro Desbravador a fim
de explanarem sobre as ações e atividades do escotismo
em São Bento do Sul. 
2 - Requerimento de Informação nº 156 de 2019 - Autor:
Nivaldo Bogo - Ao Executivo Municipal requerendo
informações sobre os repasses efetuados a Fundação
Promotora de Eventos de São Bento do Sul – Promosul,
nos anos de 2009 a 2019.
3 - Indicação nº 1610 de 2019 - Autor: Nivaldo Bogo - Ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Educação solicitando que seja providenciado o conserto
da campainha que notifica os estudantes sobre os horários
de entrada, recreio e saída na Escola Básica Municipal
Professora Aracy Hansen, no Bairro Bela Aliança. 
4 - Indicação nº 1611 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando a revitalização completa da camada
asfáltica, bem como a pintura da sinalização viária na Rua
Áustria, no Bairro Schramm. 
5 - Indicação nº 1612 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando a revitalização completa da camada
asfáltica, bem como a pintura da sinalização viária na Rua
Alexandre Buhnemann, no Bairro Schramm. 
6 - Indicação nº 1613 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando a revitalização completa, reparos em
toda extensão da via, serviços de pintura, sinalização e
reparos na travessia elevada de pedestres que encontra￾se danificada, bem como a revitalização das calçadas
existentes na Rua Schramm, em frente ao Cemitério
Municipal, no Bairro Schramm. 
7 - Indicação nº 1614 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando reparos na
boca de lobo e substituição da tubulação quebrada, com
nivelamento do calçamento na Rua Antonio dos Santos,
próximo ao nº 375, no bairro Rio Vermelho. 
8 - Indicação nº 1615 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando estudo sobre
viabilidade técnica para a instalação de placas e pintura da
sinalização para redução de velocidade e alertando a
saída de veículos na Rua Antonio Kaesemodel e Avenida
Argolo, esquina com Jacob Treml, próximo ao Panifício
Pimpão, no Centro. 
9 - Indicação nº 1616 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira
- Ao Executivo Municipal solicitando determinar ao setor
competente a construção de calçadas nos arredores do
CEIM Pingo de Gente, localizado no Bairro Centenário. 
10 - Emenda Modificativa nº 001/2019 - Autor: Peter
Alexandre Kneubuehler - Ao Projeto de Lei 271/2019 que
“Acresce dispositivos na Lei nº 228, de 28 de dezembro de
2001, para instituir o banco de horas no serviço público
municipal”.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício da EMHAB encaminhando o balancete referente
ao mês de abril de 2019.
2. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 143/2019.
3. Ofício do Lions Clube São Bento do Sul convidando
para a posse de sua nova diretoria.
4. Ofício do Deputado Estadual Silvio Dreveck
encaminhando a Indicação nº 0693.5/2019.
5. Ofício do Deputado Estadual Silvio Dreveck
encaminhando a Indicação nº 0712.2/2019.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 234/2019 – Ao Vereador Fernando Mallon
respondendo ao Requerimento de Informações de nº
146/2019.
2. Ofício nº 235/2019 – Ao Executivo Municipal
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis de nºs
278 e 283/2019 do Executivo Municipal e os Projetos de
Leis de nºs 090 e 091/2019 do Legislativo Municipal,
oriundos da sessão ordinária realizada na data de
10.06.2019.
3. Ofício nº 236/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando os Requerimentos de Informações de nºs
152, 153, 154 e 155/2019, aprovados em sessão ordinária
realizada na data de 10.06.2019.
4. Ofício nº 237/2019 – À Fundação Municipal de
Desportos encaminhando o Requerimento de Informações
de nº 152/2019, aprovado em sessão ordinária realizada
na data de 10.06.2019.
5. Ofício nº 238/2019 – À Secretária Municipal de
Administração encaminhando o Requerimento de
Informações de nº 154/2019, aprovado em sessão
ordinária realizada na data de 10.06.2019.
6. Ofício nº 239/2019 – À Secretaria Municipal de Saúde
encaminhando o Requerimento de Informações de nº
155/2019, aprovado em sessão ordinária realizada na data
de 10.06.2019.
7. Ofício nº 240/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando a Moção de nº 118/2019, aprovada em
sessão ordinária realizada na data de 10.06.2019.
8. Ofício nº 241/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1599, 1600, 1601,
1602, 1603, 1604, 1605, 1606, 1607, 1608 e 1609/2019,
oriundas da sessão ordinária realizada na data de
10.06.2019.
9. Ofício nº 242/2019 – À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando as Indicações de nºs
1599 e 1600/2019, oriundas da sessão ordinária realizada
na data de 10.06.2019.
10. Ofício nº 243/2019 – Ao Departamento Municipal de
Defesa Civil encaminhando a Indicação de nº 1602/2019,
 
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Pauta do dia 13/06/19
27ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
oriunda da sessão ordinária realizada na data de
10.06.2019.
11. Ofício nº 244/2019 – À Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente encaminhando a Indicação de
nº 1602/2019, oriunda da sessão ordinária realizada na
data de 10.06.2019. 
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 - Moção nº 119 de 2019 - Autor: César Augusto Accorsi
de Godoy - Moção de Apelo ao Governador de Santa
Catarina, Senhor Carlos Moisés da Silva, com cópia aos
Deputados Estaduais Silvio Dreveck e Ana Paula Silva
para que o Ginásio de Esportes da Escola de Ensino
Médio Professor Roberto Grant receba melhorias de forma
urgente, principalmente na sua iluminação. 
2 - Moção nº 120 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Moção de Apelo ao Governador do Estado de
Santa Catarina, Sr. Carlos Moisés, ao Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Sr.
Júlio Garcia, bem como aos demais deputados pela
manifestação contrária a intenção do Governo Federal na
incorporação da Eletrosul pela Companhia de Geração
Térmica de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul. 
3 - Moção nº 121 de 2019 - Autor: Jaime Pedro Ferreira de
Lima - Moção de Aplausos ao desportista William
Weihermann pela sua trajetória de destaque no basquete
e por suas conquistas no esporte. 
4 - Moção nº 122 de 2019 - Autor: César Augusto Accorsi
de Godoy - Moção de Apelo aos Deputados Estaduais da
Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que votem
pela manutenção das Turmas de Recursais da forma em
que se encontram hoje, rejeitando portando o Projeto de
Lei Complementar apresentado pelo Egrégio Tribunal de
Justiça de Santa Catarina.
5 – Requerimento de Informação nº 156 de 2019.
6 – Certificado de Regularidade:
- Comunidade Evangélica Luterana de Oxford.
- Associação São Bentense de Basquete
Sessões:
JUN: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 27 
ANIVERSÁRIOS:
07/JUN – Ana Maria Del Olmo Hillesheim
11/JUN – Eloi Jair Schlogl
12/JUN – Nivaldo Bogo
28/JUN – Rosemere Aparecida de Lima
29/JUN – Dirceu Neves de Oliveira
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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