sessao nº 29

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 29ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 24 de junho de 2019.
Aos vinte e quatro dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezenove, às
dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a totalidade dos senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 83, do Estatuto
da Criança e do Adolescente, pelo vereador Jairson Sabino. ATA: Discutida e
aprovada a Ata da 28ª reunião ordinária deste terceiro ano Legislativo da 18ª
Legislatura. EXPEDIENTE: Do Expediente constou: Ofícios 254/2019 e
263/2019 encaminhando os Projetos de Lei 287/2019, 288/2019, 289/2019 e
290/2019 do Executivo Municipal, a seguir discriminados: Projeto de Lei
287/2019: Ratifica o Termo de Convênio de Estágio nº 002/2019, que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e a Fundação Educacional Regional
Jaraguaense – FERJ; Projeto de Lei 288/2019: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul;
Projeto de Lei 289/2019: Autoriza a celebração de parceria para consecução de
finalidade de interesse público e recíproco com o Grupo Escoteiro Desbravador
008/SC, por meio de acordo de cooperação, e dá outras providências; Projeto
de Lei 290/2019: Autoriza a celebração de parceria para consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, com a Associação Centro
Especializado em Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos –
ACEPRED, por meio de acordo de cooperação, e dá outras providências;
Ofício 252/2019 acusando o recebimento de ofício; Ofício 253/2019 informando
a promulgação de Leis; Ofício 255/2019 em resposta ao Requerimento de
Informação 150/2019; Ofício 258/2019 acusando o recebimento de ofícios;
Ofício 259/2019 acusando o recebimento de ofício; Ofício 260, em resposta ao
Requerimento de Informação 148/2019; Ofício 261/2019 em resposta ao
Requerimento de Informação 154/2019; Ofício 188/2019 da Secretaria
Municipal de Planejamento, encaminhando cópia do RIMA; Projeto Legislativo
095/2019 do Vereador Edimar Geraldo Salomon: Determina a divulgação de
listagem de inscritos em Programas Habitacionais no Município de São Bento
do Sul; Requerimento 151/2019, do vereador Peter Alexandre Kneubuehler,
propondo Tribuna Popular Livre para o dia 22 de julho; Indicação 1622/2019 do
vereador Marco Rodrigo Redlich; Indicações 1623/2019, 1624/2019 e
1625/2019 do vereador César Augusto Accorsi de Godoy; Indicações
1624/2019, 1626/2019 e 1617/2019 do vereador Claudiomar Wotroba.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia o
Senhor Presidente encaminhou para as Comissões Técnicas os Projetos de Lei
287/2019, 288/2019, 289/2019 e 290/2019 do Executivo Municipal, bem como
o Projeto Legislativo 095/2019. Colocou em discussão única a redação final do
Projeto de Lei 271/2019. O vereador Peter Alexandre Kneubuchler disse que o
Projeto acresce na Lei 228/2001 o banco de horas no serviço público
municipal. Acresceu no Projeto a faculdade de compensação das horas extras
pelo servidor, seja mediante banco de horas ou em pecúnia. Requereu a
TA/ta
1
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
aprovação dos demais vereadores. Ninguém mais querendo se manifestar,
colocou em votação a redação final do referido Projeto, sendo esta aprovada
por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão única a
Prestação de Contas da Associação São Bentense de Vôlei. Ninguém
querendo se manifestar, colocou em votação a Prestação de Contas, sendo
esta aprovada por unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de
Lei 285/2019, ninguém querendo se manifestar, colocou em votação o Projeto
de Lei 285/2019, sendo este aprovado de forma unânime. Colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei 286/2019. Ninguém querendo se manifestar,
colocou em votação o referido Projeto, sendo este aprovado por unanimidade.
PALAVRA LIVRE: Os vereadores Fernando Mallon, Peter Alexandre
Kneubuchler e César Augusto Accorsi de Godoy se abstiveram do uso da
palavra. O vereador Claudiomar Wotroba se manifestou sobre uma matéria
divulgada no Jornal A Gazeta e na página do Facebook da Prefeitura de São
Bento do Sul, no dia 22 de junho. A matéria se tratava da reunião ocorrida em
Serra Alta quanto a modificação no trânsito do bairro, sendo protocolada no
DNIT, em Brasília, pedido de viabilidade para implantação da rotatória no local.
O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima falou sobre o transporte coletivo do
município e o plano de mobilidade. Disse que sua assessoria está fazendo um
estudo em outros municípios sobre o transporte coletivo. Sugeriu que a
empresa do transporte coletivo reduzisse o valor da passagem em horários que
não seja de pico para que estimulasse o uso desses veículos. Indicou ônibus
menores para circularem no Centro da cidade. Falou que se a empresa
contratada não quiser colocar em prática essa ideia, que se contrate outra
empresa para atuar apenas com os ônibus menores no anel central. Frisou na
necessidade de melhorar a qualidade no transporte público para que a
população utilize menos os seus próprios veículos. Falou também um sistema
de bonificação por parte da empresa com os seus usuários. Citou o sistema
utilizado na Itália, onde os cidadãos, através de um aplicativo, contabilizam os
quilômetros percorridos seja a pé, de bicicleta ou transporte coletivo e após um
determinado tempo resgatam em prêmios ou cortesias a quilometragem
percorrida. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou sobre o cancelamento
da implantação do binário no bairro Serra Alta. Solicitou ao vereador
Claudiomar Wotroba e ao Líder de Governo, vereador Marco Rodrigo Redlich,
para que o levantamento topográfico e demais estudos sejam realizados na rua
Fernando Telma e Ivo Pereira, aos fundos do Supermercado Germânia.
Explicou que ao utilizarem essas ruas o trânsito da localidade seria melhor
distribuído, evitando congestionamentos. O vereador Marco Rodrigo Redlich
tratou sobre o Projeto de Revitalização das Calçadas no Centro do município.
Essas obras são em decorrência das obras de saneamento. As obras de
saneamento estão sendo custeadas com recursos federais, R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais). Na previsão da obra o Governo Federal autorizou a
abertura da via, implantação da tubulação, finalização da obra com pavimento
original. Explicou que no Centro da cidade, as redes são feitas pela calçada e
em caso de reutilização as calçadas ficariam “remendadas”. Disse que
aproveitou a oportunidade para que fossem revitalizadas as calçadas e
tornando-as mais acessíveis com o novo material. Apresentou fotos das obras
de revitalização das calçadas e explicando sobre os novos padrões de
TA/ta
2
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
acessibilidade nos bairros e área central de São Bento do Sul. O vereador
Edimar Geraldo Salomon requereu um aparte. Questionou sobre as normas
quanto ao local de instalação do piso tátil. O vereador Marco Rodrigo Redlich
esclareceu que a referência para instalação do piso tátil é a parede. Mas em
caso de não haver parede pode ser usado o meio da calçada. Caso haja
obstáculo, este deve ser contornado com outro piso tátil que não o direcional. O
vereador Edima Geraldo Salomon se mostrou contrário a nova norma de
instalação do piso tátil. O vereador Marco Rodrigo Redlich também falou sobre
a alteração da frequência da coleta seletiva. Disse que o círculo central era
contemplado com a coleta seletiva apenas nas segundas-feiras. Houve uma
alteração, onde alguns bairros, inclusive o Centro, passaram a ter coleta
seletiva duas vezes na semana. O vereador Nivaldo Bogo falou sobre a
conversa que teve com alguns moradores do bairro 25 de Julho, referente a
pintura das faixas de trânsito e ciclovia. Disse que está sendo planejada a
construção de ciclovia. Porém, entende que essa implantação prejudicaria as
empresas, escolas e comércio local, pois o estacionamento seria retirado e
colocaria em risco os transeuntes. O vereador Jairson Sabino retomou o
assunto trazido pelo vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima, o transporte
coletivo. Falou que na gestão do Prefeito Fernando Tureck já era comentado
sobre o fim da concessão da Empresa Coletivos Rainha e desde então não se
fez outra licitação. Disse acreditar que a empresa atual permanece com a
concessão por interesses entre esta e a atual gestão. O vereador relatou que
na rodovia na região de Pomerode um motorista embriagado atropelou um
casal de ciclistas, vindo a óbito o esposo e a esposa encaminhada para o
hospital em estado grave. Falou que percebe que cada vez mais
atropelamentos e mortes de ciclistas acontecem. Disse que os ciclistas não
devem esquecer dos refletivos em suas vestimentas e bicicletas para evitarem
acidentes e tragédias. Se manifestou sobre as obras que acontecem no
município. Relatou que algumas vias foram abertas e permanecem abertas há
semanas, havendo inúmeras reclamações da população que por elas transita.
Trouxe em tela também o favorecimento no atendimento do SUS no Hospital e
Maternidade Sagrada Família. Falou que os médicos contratados pelo SUS
devem atender, exclusivamente, pacientes do SUS e não as consultas
particulares ou mediante convênios. Novamente falou sobre os casos de
perturbação de sossego alheio. Citou o exemplo do bairro Serra Alta, onde
pessoas com motos sem identificação e com escapes abertos ficam andando
no local, apenas com o intuito de incomodar os moradores. Disse que a Polícia
Militar deve se fazer presente nos bairros e se solucionar os casos de
perturbação de sossego. Não havendo mais nada a se tratar, o Senhor
Presidente Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu a presença de todos e
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no
dia 27 de junho de 2019, às dezenove horas e encerrou esta, mandando lavrar
a presente Ata. Sala das Sessões, 24 de junho de 2019.
TA/ta
3
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
PETER ALEXANDRE KNEUBUCHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE
GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
TA/ta
4

Pauta do dia 24/06/19
29ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 287 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio de
Estágio nº 002/2019 que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e a Fundação
Educacional Regional Jaraguaense – FERJ. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 288 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 289 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a celebração de
parceria para consecução de finalidades de interesse
público e recíproco com o Grupo Escoteiro
Desbravador 008/SC, por meio de acordo de
cooperação, e dá outras providências. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 290 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a celebração de
parceria para consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, com a Associação Centro
Especializado em Prevenção e Recuperação de
Dependentes Químicos – ACEPRED, por meio de
acordo de cooperação, e dá outras providências. 
5 - Projeto de Lei Legislativo nº 95 de 2019 - Autor:
Edimar Geraldo Salomon - Determina a divulgação
da listagem de inscritos em Programas Habitacionais
no município de São Bento do Sul. 
6 - Requerimento nº 151 de 2019 - Autor: Peter
Alexandre Kneubuehler - Solicitando tribuna popular
livre para o dia 22/07/19, para o Senhor Gilberto
Neppel, Engenheiro Agrônomo da Epagri a fim de
explanar sobre a Indicação Geográfica da Erva Mate.
7 - Indicação nº 1622 de 2019 - Autor: Marco Rodrigo
Redlich - Ao Executivo Municipal solicitando para que
através da Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo realize estudo de viabilidade para
implantação de uma faixa para pedestres na
Travessa Theodoro Koch. 
8 - Indicação nº 1623 de 2019 - Autor: César Augusto
Accorsi de Godoy - Ao Executivo Municipal
solicitando a manutenção e a limpeza dos postes de
iluminação na Avenida dos Imigrantes. 
9 - Indicação nº 1624 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento e ensaibramento da Rua João Paitra,
no Bairro Serra Alta. 
10 - Indicação nº 1625 de 2019 - Autor: César
Augusto Accorsi de Godoy - Ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Obras solicitando o
serviço de limpeza e roçadas nas laterais da Estrada
Rio Negro, Bairro Rio Negro, entre o trevo das vias,
Estrada Rio Negro, Rua Osvaldo Lopes Pereira e
Rua Helena Frankenberg, até a entrada da Rua
Bernardo Mallon. 
11 - Indicação nº 1626 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando a
instalação de uma academia ao ar livre, com
parquinho na área institucional localizada entre as
Ruas Floriano Habowsky e Guido Brunnquel, no
Loteamento Lisboa, no Bairro Serra Alta. 
12 - Indicação nº 1627 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando a
instalação de uma academia ao ar livre na área
institucional no Loteamento Residencial Madri,
próximo ao Posto de Saúde, no Bairro Serra Alta.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 278 e
283/2019-E.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o
Projeto de Lei nº 287/2019.
3. Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento do ofício nº 247/2019.
4. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 150/2019.
5. Ofício do Secretaria de Planejamento e Urbanismo
encaminhando o Relatório de Impacto Ambiental do
Projeto Viário Contorno Norte para ser colocado a
disposição para consulta pública da comunidade.
6. Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento do Ofício nº 257/2019.
7. Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 254, 255 e 256/2019.
8. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 154/2019.
9. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 148/2019.
10. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 288, 289 e 290/2019.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 254/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1610, 1611,
1612, 1613, 1614, 1615 e 1616/2019, oriundas da
sessão ordinária realizada na data de 13.06.2019.
2. Ofício nº 255/2019 – À Secretaria Municipal de
Educação encaminhando a Indicação de nº
1610/2019, oriunda da sessão ordinária realizada na
data de 13.06.2019.
 
Página 1
Pauta do dia 24/06/19
29ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
3. Ofício nº 256/2019 – À Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos encaminhando as
Indicações de nºs 1611, 1612 e 1613/2019, oriundas
da sessão ordinária realizada na data de 13.06.2019.
4. Ofício nº 257/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando os Requerimentos de Informações de
nºs 157 e 158/2019, aprovados em sessão ordinária
realizada na data de 17.06.2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Redação Final ao Projeto de Lei nº 271 de 2019
– Autor: Executivo Municipal – Acresce dispositivos na
Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, para instituir
o banco de horas no serviço público municipal.
2 – Prestação de Contas:
- Associação São Bentense de Vôlei.
Matérias em 2ª Discussão Única e Votação:
1 – Projeto de Lei nº 285 de 2019 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do município.
2 – Projeto de Lei nº 286 de 2019 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente do município.
Sessões:
JUN: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 27 
ANIVERSÁRIOS:
07/JUN – Ana Maria Del Olmo Hillesheim
11/JUN – Eloi Jair Schlogl
12/JUN – Nivaldo Bogo
28/JUN – Rosemere Aparecida de Lima
29/JUN – Dirceu Neves de Oliveira
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
Página 2