sessao nº 30

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 30ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 27 de junho de 2019.
Aos vinte e sete dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezenove, às
dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a totalidade dos senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 83, do Estatuto
do Idoso, pelo vereador Edimar Geraldo Salomon. ATA: Discutida e aprovada
a Ata da 29ª reunião ordinária deste terceiro ano Legislativo da 18ª Legislatura.
EXPEDIENTE: Do Expediente constou: Ofício 264/2019 do Executivo
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei 291/2019, 292/2019, 293/2019,
294/2019, 295/2019 e 296/2019, a seguir discriminados: Projeto de Lei
291/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente da Fundação Municipal de Desportos – FMD; Projeto de Lei 292/2019:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
Município; Projeto de Lei 293/2019: Altera anexo da Lei 3954, de 1º de outubro
de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2019; Projeto de Lei 294/2019: Altera anexo da Lei 3796, de 26 de julho de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018
a 2010 e dá outras providências; Projeto de Lei 295/2019: Autoriza a abertura
de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município; Projeto de Lei
296/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente do Município; Ofício 265/2019 acusando o recebimento de ofícios;
Ofício 268/2019 solicitando prorrogação para a resposta do Requerimento de
Informação 147; Ofício 269, em resposta ao Requerimento de Informação
151/2019; Ofício 270/2019 acusando o recebimento de ofícios; Balancete do
mês de maio da EMHAB; Projeto Legislativo 096/2019, do vereador Peter
Alexandre Kneubuehler: Altera e inclui parágrafo à Lei 2080, de 18 de março de
2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de papel reciclável e
papel não clareador a cloro molecular na Prefeitura Municipal e Câmara
Municipal de São Bento do Sul; Projeto Legislativo 097/2019, do vereador
Edimar Geraldo Salomon, Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar,
mediante solicitação do consumidor, para a Autarquia SAMAE – Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto no âmbito do Município; Requerimentos
152/2019 e 153/2019 do vereador Nivaldo Bogo; Requerimento 154/2019 dos
vereadores Claudiomar Wotroba, Marco Rodrigo Redlich, Peter Alexandre
Kneubuehler e Daguimar Nogueira, propondo Sessão Solene; Requerimento
155/2019 do vereador Edimar Geraldo Salomon, solicitando a retirada e
arquivamento do Projeto Legislativo 095/2019; Indicação 1628/2019 do
vereador Daguimar Nogueira; Indicações 1629/2019, 1630/2019 e 1631/2019
do vereador Claudiomar Wotroba e ofício do vereador Claudiomar Wotroba.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia o
Senhor Presidente encaminhou para as Comissões Técnicas os Projetos de Lei
291/2019, 292/2019, 293/2019, 294/20109, 295/2019 e 296/2019 do Executivo
Municipal, bem como os Projetos Legislativos 096/2019 e 097/2019.
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Encaminhou para a Comissão de Finanças, Contas e Orçamento o balancete
do mês de maio da EMHAB. Colocou em discussão única o Requerimento
154/2019. O vereador Claudiomar Wotroba, autor do requerimento, explicou
que propôs o requerimento de Sessão Solene em homenagem aos 100 anos
de fundação do Hotel Stelter. Disse que o prédio é patrimônio histórico e
cultural e que muitas pessoas importantes, como celebridades e políticos, já se
hospedaram no hotel. O vereador Marco Rodrigo Redlich parabenizou o autor
do requerimento. Disse que já estava em conversa com a equipe do Hotel
Stelter, pensando em propor uma moção de aplausos, mas concorda que a
Sessão Solene é cabível. Falou que o Hotel é importante para o município de
São Bento do Sul e por toda a história deste. O vereador Peter Alexandre
Kneubuchler também parabenizou o vereador autor do requerimento. Disse
que as Sessões Solenes são para celebrar essas datas significativas para as
entidades. Falou que é justa a homenagem ao Hotel Stelter por manter-se ativo
por tantos anos, preservando as tradições e bom atendimentos aos turistas que
lá se hospedam. Falou também que há uma solicitação por parte do hotel que,
caso aprovado o requerimento em tela, a Sessão Solene ocorra no dia 15 de
agosto, quinta-feira. Contudo, para o mesmo dia está prevista Sessão
Ordinária. Propôs que a Sessão Ordinária seja antecipada e na sequência se
realize a Sessão Solene. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente colocou em votação o Requerimento 154/2019, sendo este
aprovado por unanimidade. De mesma forma, foi aprovada a solicitação de
realização da Sessão Solene no dia 15 de agosto e antecipação da Sessão
Ordinária. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 258/2019. O
vereador Marco Rodrigo Redlich disse que muitas dúvidas surgiram quanto ao
CIMCATARINA e por isso se reuniram com representantes do consórcio. Falou
da importância do município ingressar no Consórcio Intermunicipal
Catarinense. Citou a ferramenta de compra compartilhada entre municípios
integrantes do consórcio, sendo esse o objetivo do município de São Bento do
Sul. Explicou como funciona o sistema de compra compartilhada. Disse que o
município investirá um valor no consórcio para se tornar integrante, mas
acredita que o retorno será maior. O vereador Nivaldo Bogo disse que a
mensagem do Projeto não lhe agrada, pois entende que a intenção do
Executivo é confundir os vereadores. Expôs que caso o Projeto seja aprovado
o município pagará o montante de R$ 8.918,00 (oito mil novecentos e dezoito
reais) para participar das licitações de compra compartilhada. Os demais
serviços que o consórcio poderá prestar será cobrado separadamente. Disse
que em reunião com a Secretária da Administração, Margareth Bayerl Keiser,
solicitou um parecer com a possível economia que o município obterá ao
integrar o consórcio. Porém não o recebeu. Disse também que ao participar de
uma segunda reunião fatos novos seriam expostos, mas nenhuma novidade foi
repassada. Falou que se o Executivo não consegue apresentar os benefícios
ao ingressar no consórcio não vê como votar favoravelmente. Explicou que
alguns órgãos e autarquias não seriam envolvidos pelas compras
compartilhadas. Mais uma vez questionou ao Executivo a economia do
município ao ser integrante do CIMCATARINA. Manifestou-se de forma
contrária ao Projeto. O vereador Fernando Mallon disse que participou da
reunião com os representantes do CIMCATARINA sobre o Projeto. Disse que o
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valor pago ao consórcio seria para participar, exclusivamente, das compras
compartilhadas. Mas em caso de contratação de outros serviços, outros valores
serão pagos. Falou que essa informação foi omitida intencionalmente na
mensagem. Explicou que a Lei de Licitações permite a dispensa de licitação
em compras de pequenos valores. No caso de bens e serviços, até R$
15.000,00 (quinze mil reais) e obras de engenharia até R$ 33.000,00 (trinta e
três mil reais), não há necessidade de licitar. Porém essa mesma lei fixou em
seu art. 24, § 1º, que obras, serviços de engenharia, serviços e compras de
valor que atinjam até 10% (dez por cento) do limite, em caso de contratação
por consórcio público passa a ser de até 20% (vinte por cento), alcançando o
montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para serviços de engenharia. Falou
que a Lei de Regime Diferenciado de Contratação, que envolve determinadas
obras, estabelece que para consórcios com mais de três de municípios
integrantes a porcentagem do limite triplica. Disse que diante das informações
e dados coletados se preocupa com o que não está previsto no Projeto, como
os demais serviços que podem ser contratados, mas não estão inclusos no
valor que será destinado ao CIMCATARINA. Em virtude de todo o exposto,
manifestou-se contrário ao Projeto. O vereador Nivaldo Bogo requereu um
aparte. Disse que não são muitos municípios que compõe o CIMCATARINA e a
maioria deles são da região Oeste do Estado, fazendo com que o município de
São Bento do Sul ficasse distante do consórcio. Falou que a outra cede do
consórcio está instalada em Florianópolis. Expôs que o município já tem
problemas com a AMUNESC, onde a cede é mais próxima de São Bento do
Sul. Relatou que o valor destinado a associação é maior do que o previsto para
o consórcio, mas o rol de serviços ofertados pela AMUNESC é maior. O
vereador Jairson Sabino disse ser contrário a AMUNESC, mesmo prestando
algum serviço. Acredita que o valor despendido a associação é desnecessário,
pois paga-se duas vezes pelo mesmo serviço. Explicou que os impostos pagos
ao governo é destinado para seus setores, mas paga também a associação
para realização dos mesmos serviços. Disse que deveriam ser dispensados os
funcionários públicos ou o ingresso na associação. Falou que tem a impressão
que o Executivo age de má-fé, vez que as informações não são concretas e
completas. Questionou a intenção de alguns funcionários que compõem o
governo. Disse sobre as mudanças que devem haver na Administração
Pública, tomando por exemplo a eleição do atual Governador do Estado de
Santa Catarina e o fechamento de Agências de Desenvolvimento Regional.
Alegou que estas eram “cabides de emprego”. Fez uma comparação com a
prefeitura do município. Lamentou que a oposição ao governo municipal atual
seja minoria na Câmara de Vereadores. Manifestou-se contrário ao Projeto. O
vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima se manifestou contrário ao Projeto.
Ressaltou que o valor mensal destinado ao consórcio pagaria muitas consultas.
Disse que se o intuito é a compra compartilhada, então que o município
ingresse no Consórcio Quiriri. Falou sobre a AMUNESC, pois já é destinado um
valor mensal e não vê retorno. Mais uma vez se colocou contrário e acredita
que não haverá retorno. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que ao
conversar com a equipe do Executivo, relatou não entender a necessidade de
ingressar no CIMCATARINA. Falou que ainda tem dúvidas quanto ao ingresso
no referido consórcio, e estas não foram sanadas pela Secretária da
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Administração. Questionou se em caso de apenas o município de São Bento
do Sul necessitar de algum produto o consórcio poderia realizar a compra.
Teve como resposta que não, apenas se, ao menos, mais um dos municípios
integrantes necessitar do mesmo produto. Disse que nessa situação não é
interessante ao município ser integrante do consórcio. Falou que tem a
impressão que o consórcio mais parece uma empresa em busca de sócios. E
que as compras que não puderem ser feitas pelo consórcio deverão ser feitas
diretamente pelo município. O vereador Marco Rodrigo Redlich requereu um
aparte. Disse que o consórcio não substitui o setor de compras. O Consórcio é
vantajoso para compras comuns entre os municípios. Relatou que há produtos
já credenciados no consórcio. Caso o município necessite de produtos que
tenham as mesmas descrições dos produtos credenciados, o município compra
pelo valor do consórcio, sendo este um valor inferior do que se licitasse apenas
pelo município. O vereador Edimar Geraldo Salomon retomou a palavra,
manifestando, novamente, a ideia de não haver vantagem em integrar o
consórcio. Colocou-se contrário ao Projeto. O vereador Daguimar Nogueira
manifestou-se favorável ao consórcio. Disse não entender como um valor
expressivo o previsto para ser repassado ao CIMCATARINA. Relatou que a
economia com a compra compartilhada é de 15% (quinze por cento). Ou seja,
com uma compra de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), recuperaria o
valor repassado para o consórcio. Falou que, em caso de aprovação do
Projeto, se o município não comprar do consórcio o valor daquele mês não
será pago. O vereador Fernando Mallon requereu um aparte. Disse que leu
uma notícia onde o Governador de Santa Catarina determinará que todas as
compras do Estado sejam feitas por leilão eletrônico, com exceção das obras e
serviços de engenharia. Explicou como funciona o leilão eletrônico. Disse que
está em tramitação uma nova Lei de Licitações, a qual prevê que se em uma
licitação o município estiver pagando mais que os outros municípios não será
concretizada a compra. Será elaborado um sistema de controle nacional de
valores. Prevê também punição dos maus fornecedores a nível nacional. Disse
que se as compras do Executivo Municipal fossem feitas mediante leilão
eletrônico já haverá economia. O vereador Daguimar Nogueira retomou a
palavra ressaltando que acredita na eficiência dos consórcios e que veda o
município dos maus fornecedores. Acredita que o município terá economia e
visibilidade com o CIMCATARINA. Posicionou-se favorável ao Projeto. O
vereador Peter Alexandre Kneubuchler disse que o Governo do Estado
participa de consórcio para manutenção das estradas estaduais e o que
CIMCATARINA integrará essa ação. Comentou a fala do vereador Edimar
Geraldo Salomon, dizendo que o setor de compras do Executivo Municipal
permanece ativo, vez que há compras que não são englobadas pelo consórcio.
Tratou da fala do vereador Fernando Mallon, explicando que as compras são
imediatas e não podem aguardar a aprovação da nova Lei das Licitações. Vê
de forma vantajosa a participação do município no consórcio, usando como
base a AMUNESC. Relatou não ter visto manifestação contrária a
CISNORDESTE e sua forma de atuação na saúde do município. Manifestou-se
favorável ao Projeto. O vereador Fernando Mallon requereu um aparte. Falou
sobre as manutenções das estradas estaduais mediante consórcio. Disse que
o município de São Bento do Sul não ficará de fora dessas manutenções caso
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não venha a integrar o CIMCATARINA. O vereador Jaime Pedro Ferreira de
Lima requereu um aparte. Disse que concorda com as compras pelo consórcio.
Mas questiona o ingresso em mais um consórcio. O vereador Peter Alexandre
Kneubuchler retomou a palavra dizendo que desconhece se o Consórcio Quiriri
tem personalidade jurídica para compra de determinados produtos, que teriam
que contratar alguém apto para as compras, vez que a pessoa que integra o
grupo não detém dessa competência. Assim o custo para essa contratação
seria semelhante ao do valor despendido ao CIMCATARINA. Explicou ainda
que o Consórcio Quiriri é constituído por apenas quatro municípios, sendo eles:
São Bento do Sul, Campo Alegre, Rio Negrinho e Corupá. A vantagem de
escala entre mais de 60 (sessenta) municípios integrantes do CIMCATARINA é
muito maior. Alegou não ter como comparar o CIMCATARINA e o Consórcio
Quiriri. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima disse qe poderia se utilizar da
estrutura do CISNORDESTE ou da AMUNESC. Novamente o vereador Peter
Alexandre Kneubuchler explicou que o CISNORDESTE visa apenas a compra
de medicamentos e procedimentos na área da saúde e a AMUNESC não é
consórcio, mas sim associação. Falou ainda sobre um planejamento das
compras anuais e que as licitações feitas pelo consórcio gerará um registro de
preço, sendo este posto a disposição dos municípios integrantes. O vereador
Marco Rodrigo Redlich disse que o CIMCATARINA conta com 82 (oitenta e
dois) municípios integrantes e que esse alto número conta favoravelmente nas
compras. Relatou que o município integrante do consórcio mais próximo de
São Bento do Sul é Rio Negrinho e que este já está usufruindo dos benefícios
da compra compartilhada pelo consórcio. Falou que o município não está
integrando mais um consórcio, vez que a AMUNESC é uma associação.
Explicou que o município de São Bento do Sul quer aderir ao CIMCATARINA
pelos benefícios que a compra compartilhada já vem demonstrando em outros
municípios, pois a estrutura já existe. Reforçou a fala do vereador Daguima
Nogueira, quando disse que a economia na compra é de 15% (quinze por
cento). Contradisse o vereador Nivaldo Bogo quando alega que as autarquias
não entrariam para as compras compartilhadas do consórcio. Alegou que na
reunião que tiveram foi dito que as autarquias e fundações participam, incluindo
a Câmara de Vereadores. O que não serão inclusos os produtos mais
específicos, mas sim produtos utilizados diariamente. Respondeu ao vereador
Nivaldo Bogo que a Secretaria não “gaguejou” ao dar as informações
requeridas, mas apenas relatou a impossibilidade de dar exatidão sobre certas
situações. O vereador Nivaldo Bogo requereu um aparte. Disse que quando
tratou do SAMAE foi referente a compras no sistema que é utilizado, onde as
autarquias não compartilham as compras com a Prefeitura. O vereador Marco
Rodrgio Redlich disse que o município possui um centro de compras para a
Prefeitura e Fundações, e o SAMAE tem o seu próprio setor de compras.
Frisou que o consórcio já está consolidado. Entende não ser pertinente a
reprovação do Projeto, vez que visa a economia no município. Falou também
sobre as punições das empresas que não cumprem com os contratos de
compra do consórcio. O vereador Fernando Mallon requereu um aparte. Disse
que os municípios de Jaraguá do Sul, Joinville, Canoinhas, Mafra, Lages,
Criciúma, Blumenau, Florianópolis e São Francisco do Sul não integram o
consórcio. Questionou o motivo desses municípios maiores não participarem
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do CIMCATARINA. Disse que o Estado de Santa Catarina tem 295 (duzentos e
noventa e cinco) municípios, sendo que apenas 79 (setenta e nove) fazem
parte do consórcio e que da região apenas Rio Negrinho integra. O vereador
Marco Rodrigo Redlich respondeu que só o valor das compras de Joinville
superam o valor total de compra dos 82 (oitenta e dois) municípios
consorciados juntos. Falou que a reunião que tiveram com os representantes
do CIMCATARINA não sanaram todas as dúvidas de alguns vereadores, por
esse motivo, e com base no artigo 313 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de São Bento do Sul, requereu ao Presidente da Casa o adiamento
da votação do referido Projeto para a próxima sessão. O vereador Jairson
Sabino requereu um aparte. Disse que não participou da reunião com os
representantes com o consórcio por não ter dúvidas, apenas acredita que não
haja vantagens para o município integrar o CIMCATARINA. O vereador Marco
Rodrigo Redlich permaneceu com a sua solicitação de adiamento. Ninguém
mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação a
solicitação de adiamento da votação, sendo o mesmo aprovado por maioria.
Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 261/2019. O vereador Marco
Rodrigo Redlich disse que o Projeto trata de aquisição de imóvel onde é
realizada a EXPOAMA. Falou que o Projeto foi motivado pela CIDASC, pois
está em liquidação, dando preferência de venda ao município de São Bento do
Sul. Há a discussão sobre a compra do terreno que um dia foi doado pelo
próprio município. Caso São Bento do Sul não compre o imóvel, irá a leilão. O
valor ofertado pela CIDASC para venda do terreno é de R$ 3.500.000,00 (três
milhões e meio de reais), sendo este montante abaixo do valor de mercado. A
avaliação oficial do município foi de, aproximadamente, R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais). O imóvel, localizado em área nobre, tem 179.000m² (cento e
setenta e nove mil metros quadrados), ficando a venda por menos de R$ 20,00
(vinte reais) o metro quadrado. Disse que alguns projetos do município não
ocorrem por falta de local apropriado. Relatou que a Prefeitura respondeu
Requerimento de Informação da Comissão de Legislação e Justiça. Colocou-se
favorável ao Projeto. O vereador Nivaldo Bogo disse que buscou pela doação
do terreno por parte da CIDASC para o município de São Bento do Sul. Disse
que o terreno é importante para a cidade, ainda mais quanto avaliado o valor
de venda proposto. Falou que haviam trativas avançadas quanto a doação ou
cessão de uso por 20 anos. Mas o Executivo Municipal deu a entender que
compraria o imóvel, dessa forma as trativas para outra negociação se
encerraram. Falou sobre a falta de recursos do município e as situações
críticas na saúde e educação. Alegou que a compra do terreno não é
prioridade, ainda que esteja abaixo do valor de mercado. Disse que esse valor
poderia ser revertido para outros setores. Falou que seria justo que o imóvel
retornasse ao município mediante doação. Relatou que fez uma enquete
quanto a compra do terreno, sendo grande maioria dos votos contrários a
compra. Manifestou-se contrário ao Projeto. O vereador Fernando Mallon falou
sobre a Lei de Licitações, art. 17, I, b, onde expressa: “A alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas (…) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade
da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
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disposto nas alíneas f, h e i”. Apresentou o §1º do referido artigo: “1º.Os
imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as
razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa
jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário”. Explicou que se
essa lei estivesse vigente a época da doação, o terreno voltaria para o
município, vez que está em desuso. Questionou o tempo de uso do imóvel pela
CIDASC. O vereador Edimar Geraldo Salomon, em resposta ao
questionamento do vereador Fernando Mallon, disse que a CIDASC utilizou o
imóvel por pouco tempo, de 1968 até 1978. O vereador Fernando Mallon frisou
que o terreno está em desuso há muitos anos, tendo no local até uma casa de
um ex-funcionário da companhia. Expôs que o Projeto ainda prevê que ficaria a
cargo do Estado as pendências judiciais anteriores. Utilizou a lei atual apenas
como exemplo. Relatou que em conversa com o ex-vice-prefeito Arildo Gesser,
este disse que em sua gestão houve uma tratativa entre a CIDASC e o
município de São Bento do Sul para que o Estado comprasse ou permutasse
um terreno em Chapecó e então a companhia doaria o terreno a São Bento do
Sul. Esclareceu que a CIDASC é uma empresa pública e não de economia
mista, sendo seu capital integralmente do Estado. Trouxe a Lei Complementar
741/2019, art. 77 que diz: “São empresas públicas, dotadas de personalidade
jurídica de direito privado, prestadoras de serviço público e sujeitas a regime
especial: (…) II – a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de
Santa Catarina (CIDASC)”. Expôs que a CIDASC não foi extinta e em caso de
extinção o seu patrimônio é todo revertido ao Estado, por se tratar de empresa
pública. Podendo, futuramente, o município requerer o terreno. Relatou que
também realizou uma enquete, assim como os vereadores Nivaldo Bogo e
César Augusto Accorsi de Godoy, tendo como resultado, em todas, resposta
negativa quanto a compra. Questionou a necessidade da compra do imóvel,
tendo recebido apenas ideias e não projetos. Afirmou que a população se
mostrou contrária a compra, que não há recursos para a efetivação da compra,
que havia negociação entre o Estado e a CIDASC para a devolução do imóvel
a São Bento do Sul, não há previsão de uso do terreno em tela. Novamente
falou que em caso de extinção da companhia pode o município requerer ao
Estado a justa doação do imóvel. Disse que desconhece a aplicabilidade da lei
atual sobre licitações ao caso em tela, vez que a doação se deu anteriormente.
Disse que no local não seria possível instalar a Secretaria de Obras e nenhuma
outra Secretaria. Que se fosse construída uma Prefeitura, o valor da obra seria
muito alto. Falou sobre a comemoração da atual gestão quanto a aprovação do
EIA RIMA da Transpão, mas foi vinculada a inexistência de recursos para
prosseguir com a obra. Diante de todas as considerações levantadas e
prioridades, posicionou-se contrário ao Projeto. O vereador Jaime Pedro
Ferreira de Lima requereu um aparte. Disse que houve um questionamento
quanto a possibilidade de declarar o terreno como de utilidade pública e o valor
vir a ser reduzido. O vereador Fernando Mallon disse não ser possível, pois a
declaração de utilidade pública acarreta em desapropriação e isso não é
possível quando o imóvel é de outro ente público. E ainda que fosse possível, a
desapropriação do imóvel deve ser ressarcida pelo seu valor de mercado,
situação essa que não diminuiria o valor do imóvel da CIDASC. O vereador
César Augusto Accorsi de Godoy disse que realizou duas enquetes, uma
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sendo mais vaga e a segunda foi mais completa. Relatou que não se ateve aos
números e resultados dessas enquetes. O vereador Fernando Mallon requereu
um aparte. Disse que acompanhou e cerca de 65% (sessenta e cinco por
cento) era contrária. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy disse que,
com auxílio do vereador Peter Alexandre Kneubuchler, questionou a
possibilidade de uma ação jurídica para retomar o imóvel em tela. Falou que
poderiam alegar que a CIDASC não se utilizou do imóvel para os fins acertados
entre esta e o município. Exemplificou com a situação de um terreno doado por
um empresário ao Estado a fim de construir uma unidade penitenciária em
tempo pré-determinado. Em caso de descumprimento desse acordo, o terreno
retornaria ao seu proprietário anterior. No caso da CIDASC, explicou que,
devido ao longo tempo da doação, ficaria difícil saber ao certo para qual ação o
terreno teria sido doado. Mas levantou a tentativa de anulação de doação,
independente do resultado do Projeto na Câmara de Vereadores. O vereador
Fernando Mallon falou quanto a requerer uma liminar para que a CIDASC não
venda o terreno até o trânsito em julgado da ação. O vereador César Augusto
Accorsi de Godoy falou sobre o princípio da impessoalidade e as dívidas
necessárias para o engrandecimento do município. Disse que permanece a
possibilidade de requerer o terreno ao município. O vereador Jairson Sabino
disse já ter expressado a sua negativa quanto ao Projeto e seus motivos. Falou
que o município necessita de terrenos para compensação de desmatamento
em áreas verdes. Relatou que os terrenos para esse fim podem ser compras
de imóveis baratos. Questionou a paralisação dos loteamentos, o condomínio
empresarial que está abandonado, o imóvel da rodoviária, de onde foram
retirados os pequenos comércios com a informação de que a Prefeitura
necessitaria do local. Porém, não foi utilizado. Criticou a permuta entre os
terrenos da CIDASC e onde se encontra a ASP. Posteriormente em frente ao
imóvel da CIDASC foi construída a Promosul, que alega dar apenas prejuízos
ao município. Disse que o Executivo quer a compra do terreno da CIDASC,
mas não tem recursos para isso. Se posicionou contrário ao Projeto. O
vereador Edimar Geraldo Salomon disse ter muitas dúvidas quando o Projeto
adentrou na Casa. Relatou que o terreno foi comprado pelo município em 1953
e, com a aprovação da Câmara de Vereadores, foi doado ao Estado, com uma
área de 308.000m² (trezentos e oito mil metros quadrados), para que ali se
instalasse o posto agropecuário. Não existia a rodovia que cortava o terreno. A
frente do terreno era para a Dona Francisca e os fundos para a rua Augusto
Wunderwald. No decorrer do tempo, houve o corte do terreno, ficando uma
parte para uso do município. Há época estava instalada a Secretaria de Obras
na localidade. Disse que em janeiro de 1977 uma área de 129.720m² (cento e
vinte e nove mil setecentos e vinte metros quadrados) foi devolvida ao
município. Área que hoje está situada a Promosul. Disse que tinha dúvidas
quanto a quem pertencia o terreno. Acredita que se o município adquirir o
terreno poderá ser implantada uma área de lazer, garagem, Secretaria de
Agricultura e demais benfeitorias. Lhe chamou a atenção, e o preocupa, quanto
as eventuais pendências jurídicas após a compra. Questionou quanto ao
cidadão que reside no imóvel da CIDASC e as consequências jurídicas.
Requereu vistas do Projeto. Alegou que não é contra a compra, desde que o
município não pague mais aluguéis de alguns imóveis e que parte do terreno
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seja destinado à área de lazer. Disse que não deve sequer ser cogitada a
possibilidade de retirar a Prefeitura do Centro da cidade, pois os serviços
públicos devem ser acessíveis ao público. Frisou quanto as situações jurídicas
que rodeiam o Projeto e o imóvel em tela. O vereador César Augusto Accorsi
de Godoy requereu um aparte. Disse que não cabe usucapião de bem público.
Concordou com o pedido de vistas. Falou que a pessoa que está residindo no
imóvel da CIDASC deveria ser despejada, já que o bem não a pertence. O
Senhor Presidente, respeitando o artigo 284, §3º, do Regimento Interno da
Câmara, colocou em votação o Pedido de Vistas formulado pelo vereador
Edimar Geraldo Salomon. Informou que o Projeto volta a ser discutido na
próxima sessão. O Senhor Presidente colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei 93/2019. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que havia
apresentado um Projeto de Lei idêntico ao do vereador Jairson Sabino e não
tinha percebido. Por esse motivo requereu a retirada do seu Projeto. O
vereador Jairson Sabino disse que deixará os demais esclarecimentos para a
próxima sessão. Ninguém mais querendo se manifestar o Senhor Presidente
informou que o Projeto de Lei 93/2019 será levado para segunda discussão em
uma próxima sessão. Informou que foi concedido ao Executivo dilação do
prazo de resposta quanto ao Requerimento de Informação 147/2019. O Senhor
Presidente informou o calendário do mês de julho para as próximas sessões,
que se realizarão nos dias 01, 04, 08, 15, 22 e 29 de julho. O vereador Edimar
Geraldo Salomon deixou suas condolências aos familiares da senhora Dorli
Schwalbe. O vereador Peter Alexandre Kneubuchler também deixou registrado
suas condolências. Não havendo mais nada a se tratar, o Senhor Presidente
Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu a presença de todos e convocou os
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 01 de julho
de 2019, às dezenove horas e encerrou esta sessão mandando lavrar a
presente Ata. Sala das Sessões, 27 de junho de 2019.
PETER ALEXANDRE KNEUBUCHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE
GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
TA/ta
9

Pauta do dia 27/06/19
30ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 291 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente da
Fundação Municipal de Desportos – FMD. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 292 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 293 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera anexo da Lei nº 3954, de
1º de outubro de 2018, que Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 294 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera anexo da Lei nº 3796, de
26 de julho de 2017, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do município para o quadriênio 2018 a
2021 e dá outras providências. 
5 - Projeto de Lei Executivo nº 295 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do
município. 
6 - Projeto de Lei Executivo nº 296 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
7 - Projeto de Lei Legislativo nº 96 de 2019 - Autor:
Peter Alexandre Kneubuehler - Altera e inclui
parágrafo à Lei Municipal nº 2080, de 18 de março de
2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
utilização de papel reciclado e papel não clareado a
cloro molecular na Prefeitura Municipal e Câmara
Municipal de São Bento do Sul. 
8 - Projeto de Lei Legislativo nº 97 de 2019 - Autor:
Edimar Geraldo Salomon - Dispõe sobre a instalação
de bloqueador de ar, mediante solicitação do
consumidor, para a Autarquia SAMAE – Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto no âmbito do
Município.
9 - Requerimento nº 152 de 2019 - Autor: Nivaldo
Bogo - Solicitando o valor mensal com todos os
encargos dos cargos de Assessor de Comunicação
nos últimos meses antes da extinção dos referidos e
o custo mensal da empresa terceirizada que está
executando os serviços que, respectivamente eram
atribuições do cargo de Assessor de Comunicação. 
10 - Requerimento nº 153 de 2019 - Autor: Nivaldo
Bogo - Solicitando a descrição das funções do cargo
de Assessor Administrativo desta Casa de Leis e
horário de entrada e saída estipulado para o referido
cargo. 
11 - Requerimento nº 154 de 2019 - Autor:
Claudiomar Wotroba - Solicitando realização de
Sessão Solene em homenagem aos 100 anos de
fundação do Hotel Stelter. 
12 - Requerimento nº 155 de 2019 - Autor: Edimar
Geraldo Salomon - Solicitando a retirada do Projeto
de Lei nº 095/2019.
13 - Indicação nº 1628 de 2019 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal solicitando para
que sejam realizados reparos e manutenção nos
bueiros da Rua Carlos Stiegler, no Bairro Colonial. 
14 - Indicação nº 1629 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando a
aplicação de pavimentação anti-pó na Rua Alto
Paraguaçu, no Bairro Cruzeiro. 
15 - Indicação nº 1630 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento e compactação das
Ruas Francisco Hornik Filho I e II, no Bairro Serra
Alta. 
16 - Indicação nº 1631 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando a
aplicação de pavimentação anti-pó na Rua João
Figueiras de Camargo, no Bairro Serra Alta. 
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 278 e
283/2019-E.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o
Projeto de Lei nº 287/2019.
3. Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento do ofício nº 247/2019.
4. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 150/2019.
5. Ofício do Secretaria de Planejamento e Urbanismo
encaminhando o Relatório de Impacto Ambiental do
Projeto Viário Contorno Norte para ser colocado a
disposição para consulta pública da comunidade.
6. Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento do Ofício nº 257/2019.
7. Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 254, 255 e 256/2019.
8. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 154/2019.
9. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 148/2019.
 
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Pauta do dia 27/06/19
30ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
10. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 288, 289 e 290/2019.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 258/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1617, 1618,
1619, 1620 e 1621/2019, oriundas da sessão
ordinária realizada na data de 17.06.2019.
2. Ofício nº 259/2019 – À Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos encaminhando as
Indicações de nºs 1617, 1618 e 1619/2019, oriundas
da sessão ordinária realizada na data de 17.06.2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Requerimento nº 154 de 2019;
Matérias em 2ª Discussão Única e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 258 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica o Protocolo de Intenções e
o ingresso do município de São Bento do Sul no
Consórcio Intermunicipal Catarinense – CIMCATARINA,
autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 261 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de imóvel que
especifica e dá outras providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei Legislativo nº 93 de 2019 - Autor:
Jairson Sabino - Determina a divulgação da listagem de
inscritos em programas habitacionais no município de
São Bento do Sul. 
Sessões:
JUN: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 27 
ANIVERSÁRIOS:
07/JUN – Ana Maria Del Olmo Hillesheim
11/JUN – Eloi Jair Schlogl
12/JUN – Nivaldo Bogo
28/JUN – Rosemere Aparecida de Lima
29/JUN – Dirceu Neves de Oliveira
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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