sessao nº 31

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 31ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 01 de julho de 2019.
Ao primeiro dia do mês de julho, do ano de dois mil e dezenove, às dezenove
horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da
Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes a maioria dos
senhores Vereadores, ausente o vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima.
Reuniu-se a Câmara Municipal, em sessão ordinária, sob a presidência do
Vereador Peter Alexandre Kneubuehler e secretariada pelo Vereador Marco
Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal, em nome de Deus foi aberta a
sessão. Feita a leitura do artigo 84, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
pelo vereador César Augusto Accorsi de Godoy. ATA: A Ata da 30ª reunião
ordinária deste terceiro ano Legislativo da 18ª Legislatura será discutida e
aprovada na próxima sessão. EXPEDIENTE: Do Expediente constou: Ofício
272/2019 do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei 297/2019,
298/2019, 299/2019 e 300/2019, a seguir discriminados: Projeto de Lei
297/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente do Fundo Municipal de Saúde; Projeto de Lei 298/2019: Altera a Lei
508, de 01 de dezembro de 1995, que institui a estrutura administrativa do
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras
providências; Projeto de Lei 299/2019: Autoriza a demolição de edificação;
Projeto de Lei 300/2019: Autoriza o Município de São Bento do Sul a receber
imóvel em doação e dá outras providências; Ofício 267 informando a
promulgação de Leis; Projeto Legislativo 098/2019, do vereador Edimar
Geraldo Salomon: Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante
solicitação do consumidor, para a Autarquia SAMAE - Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto no âmbito do Município de São Bento do Sul;
Moção 123/2019 do vereador Marco Rodrigo Redlich; Moção 124/2019 do
vereador Daguimar Nogueira; Requerimento 156/2019 do vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima, justificando o não comparecimento as sessões dos
dias 01, 04 e 08 de julho, por motivo de viagem; Requerimento 157/2019 do
vereador Edimar Geraldo Salomon, solicitando a retirada e o arquivamento do
Projeto Legislativo 097/2019; Requerimentos de informação 159/2019 e
160/2019 do vereador Nivaldo Bogo; Requerimento de Informação 161/2019 do
vereador Daguimar Nogueira; Indicação 632/2019 do vereador Daguimar
Nogueira; Ofício 474 do senador Esperidião Amin; Ofício 004 da UVESC; Ofício
024 do Senac e Requerimentos de Certificado de Regularidade da FETEP e do
Conselho Comunitário do bairro Cruzeiro. Correspondência Expedida: Os
ofícios expedidos constam da pauta, que é parte integrante da presente Ata.
ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia o Senhor Presidente encaminhou
para as comissões Técnicas os Projetos de Lei 297/2019, 298/2019, 299/2019
e 300/2019, bem como o Projeto Legislativo 098/2019 e os Certificados de
Regularidade que deram entrada no expediente de hoje. Encaminhou para a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final as Moções 123/2019 e
124/2019. Colocou em discussão única o Requerimento de Informação
159/2019. O vereador Nivaldo Bogo, autor do requerimento, disse que este visa
buscar informações sobre a qualidade dos materiais utilizados para pintura das
sinalizações de trânsito do município. Requereu a aprovação dos demais
vereadores. O vereador Daguimar Nogueira se posicionou favorável ao
requerimento de informação. Disse que as licitações buscam os produtos de
valores mais baixos. Usou como exemplo as luvas utilizadas no setor da saúde,
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
dizendo que esses produtos são de baixa qualidade. Falou que não há como
cobrar do departamento de compras essa questão. Acredita que com os
materiais utilizados na revitalização da sinalização de trânsito não seja
diferente. Ninguém mais querendo se manifestar, O Senhor Presidente colocou
em votação o referido Requerimento de Informação, sendo este aprovado por
unanimidade. Colocou em discussão única o Requerimento de Informação
160/2019. O vereador Nivaldo Bogo, autor do requerimento, explicou que
busca informações sobre o processo licitatório, projetos e prazos da
pavimentação da rua Amandus Jorgensen, no bairro Centenário. Justificou o
requerimento dizendo que visa sanar dúvidas dos moradores da rua que
questionam sobre a obra. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente colocou em votação o referido Requerimento de Informação, sendo
este aprovado por unanimidade. Colocou em discussão única o Requerimento
de Informação 161/2019. O vereador Daguimar Nogueira, autor do
requerimento, disse que este é encaminhado para a Defesa Civil. Falou que
busca informações sobre as áreas de risco da cidade, situação do solo e
residência da localidade Vila Andorinha. Justificou que há cinco anos houve um
deslizamento de terra sobre cinco casas, tendo os moradores que se retirarem,
sem aporte financeiro algum, e após todos esses anos ainda estão impedidos
de retornarem para suas residências. Falou que chegaram informações sobre
um laudo expedido por um geólogo referente aos imóveis e este não foi
disponibilizado para os interessados. Relatou que no Executivo constam
dívidas ativas dessas famílias, possivelmente pela falta de pagamento de IPTU.
O vereador Edimar Geraldo Salomon se manifestou favorável ao requerimento.
Disse que na época dos fatos a Defesa Civil deveria ter comunicado o
Executivo e solicitado a suspensão da cobrança do IPTU dada a situação.
Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em
votação o Requerimento de Informação 161/2019, sendo este aprovado por
unanimidade. Colocou em votação o Projeto de Lei 258/2019. O vereador
César Augusto Accorsi de Godoy se absteve do voto. Com uma abstenção de
voto e quatro votos contrários, o Projeto de Lei 258/2019 foi rejeitado. O
Senhor Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 261/2019.
O vereador Nivaldo Bogo, amparado pelo artigo 284, §1º, do Regimento Interno
da Câmara de Vereadores, solicitou o adiamento da votação do Projeto de Lei
261/2019 por dez dias. O Senhor Presidente disse que não seria possível o
adiamento da votação, vez que a discussão teve início na sessão ordinária
anterior. O vereador Fernando Mallon disse que em virtude do pedido de vistas
a discussão teria sido interrompida, vindo a seguir a segunda discussão e
então a votação. Dessa forma, alegou ser válido o pedido de adiamento do
vereador Nivaldo Bogo. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy
apresentou o §6º, do artigo 284, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, solicitando a permanência do Projeto em pauta. O vereador
Edimar Geraldo Salmon entregou o parecer quanto ao pedido de vistas do
Projeto, requerido em sessão anterior, e solicitou a leitura desse pelo
Secretário da mesa diretora. Disse entender que parte do Projeto,
especificamente sobre o que trata das pendências jurídicas do imóvel, é
inconstitucional. Alega que com a aprovação desse Projeto o município
compraria o mesmo imóvel duas vezes, uma vez em 1953 e compraria em
2019. Sugeriu que os vereadores se reunissem com outros representantes do
município e fossem ao gabinete do Governador do Estado de Santa Catarina
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
para analisarem a possibilidade do Estado reverter o imóvel para São Bento do
Sul. O Senhor Presidente avaliou os pedidos dos vereadores Nivaldo Bogo e
César Augusto Accorsi de Godoy. Colocou em votação o pedido de
permanência da matéria em discussão. Houve empate na votação, tendo o
Senhor Presidente, para desempate, votado favorável a permanência da
matéria em pauta. Deu continuidade a segunda discussão do Projeto de Lei
261/2019. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy disse não ser fácil
conseguir contato com o Governador e se faz necessário cumprir algumas
exigências para tanto. Falou que a tentativa de retomada do imóvel se
estendeu por anos. Se posicionou favorável ao Projeto, ainda que existam
outras demandas. Relatou que ainda ingressarão no judiciário buscando a
doação, reiterando as formas apresentadas na discussão anterior. O vereador
Fernando Mallon disse que na última sessão foi apresentada pelo vereador
César Augusto Accorsi de Godoy formas de tentar retomar o imóvel por meio
do judiciário. Por esse motivo solicitou ao Vereador Nivaldo Bogo que
requeresse o adiamento da votação, sendo este negado. Falou que esperava
que o vereador César Augusto Accorsi de Godoy aprovasse o requerimento de
adiamento ou se posicionasse contrário ao Projeto. Questionou a moralidade
de aprovar a compra, mas ingressar em seguida com uma ação para não arcar
com as custas do imóvel. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy
requereu um aparte. Esclareceu que não faz questão de ser o autor ou
advogado da ação. O vereador Fernando Mallon disse não ser razoável a
aprovação pela compra e ação judiciária para não pagar. Disse desconhecer
alguma ação do Executivo para requerer a doação do imóvel junto ao
Governador. Levantou a hipótese do Governador sequer saber sobre os fatos
envolvendo o imóvel da CIDASC. Falou que poderiam tentar um contato com o
Governador através do Deputado Estadual Silvio Dreveck. Caso ainda assim
fosse negado pelo Executivo Estadual, tomariam as demais atitudes cabíveis.
Sugeriu que o Projeto seja rejeitado e então busque-se contato com o
Governador. Pediu que os demais vereadores apoiem uma última tentativa
para retomar o imóvel que não seja pela compra. O vereador Nivaldo Bogo
disse que lutaram muito pela doação do terreno. Concordou com a fala do
vereador Fernando Mallon. Reiterou a argumentação que o fez se posicionar
contrário ao Projeto. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse que concorda
com parte da fala do vereador Fernando Mallon. Falou que as sugestões do
vereador Fernando Mallon são inoportunas, vez que o Projeto está tramitando
há quase três meses e durante esse tempo nenhum dos vereadores se
movimentou para buscar uma reunião com o Governador. Disse que muitos
tentaram, em oportunidades anteriores a propositura do Projeto, a doação do
imóvel e que a atual gestão municipal já esteve em tratativa com a atual gestão
estadual. Relatou que a ideia de extinção da CIDASC veio com mais força esse
ano. Expôs que o Projeto foi encaminhado para que o município não perca o
imóvel, pois a sua desistência abre a compra para quem tiver interesse. Falou
que também acha justo que o imóvel volte por doação, mas pode ser que,
futuramente, venha a envolver um terceiro que já tenha adquirido o terreno.
Frisou que esse é o momento para a aquisição ou desistência do imóvel. O
vereador Fernando Mallon requereu um aparte. Questionou quem foi até o
Executivo Estadual tratar sobre o imóvel e com quem foi falado. O vereador
Marco Rodrigo Redlich respondeu que o Prefeito Magno Bollmann conversou
diretamente com o Governador Carlos Moisés da Silva. O vereador Fernando
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Mallon prosseguiu dizendo que falaram que a CIDASC não poderia doar o
imóvel por ser empresa de economia mista. Porém em lei, já citada em primeira
discussão, expressa que a CIDASC é empresa pública. Sendo assim, não há
impedimento quanto a doação. Disse que em caso de extinção da CIDASC,
todo o seu patrimônio reverte para o Estado. Acredita que a ação judicial,
anterior a compra, objetiva a vedação de venda a outros municípios, não
necessitando de uma ação para o não pagamento da dívida. O vereador Marco
Rodrigo Redlich disse alegarem que a compra do imóvel não é prioridade,
devendo o valor em questão ser destinado para outros setores que se mostram
carentes. Contudo, ponderou que o maior investimento do município é na área
da educação e logo em seguida a área da saúde. Ou seja, mais da metade do
orçamento próprio se destina a essas áreas. Falou que R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) para pessoa física é um valor exorbitante. Porém frente ao
orçamento do Executivo, torna-se um valor exequível. Relatou que o intuito é
pagar o valor do imóvel em, no máximo, dois anos, resultando na utilização de
menos de 0,5% (meio por cento) do orçamento do município. Entende que
esses dados devem ser levados em consideração. Apresentou relatório das
obras na área da educação que estão acontecendo em São Bento do Sul.
Falou sobre um Requerimento de Informação que foi encaminhado ao
Executivo Municipal quanto aos planos e projetos de uso do imóvel. Citou como
exemplo a compra de um terreno pelo SAMAE que pertencia a Fábrica de
Móveis Realeza. A época da compra não haviam projetos para aquele local,
mas hoje estão colocando em execução um projeto de mudança da cede do
SAMAE para essa localidade. Disse que o imóvel da CIDASC será utilizado
pela atual gestão e pelas que virão. Manifestou-se favorável ao Projeto. Falou
que ainda que seja aprovado o Projeto, cabe mais uma tratativa com o
Governador do Estado, vez que os trâmites de compra do terreno são lentos. O
vereador Jairson Sabino disse que o vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima
havia protocolado um requerimento para que fossem abonadas as suas faltas
nas três sessões seguintes e apenas uma lhe foi concedida. O Senhor
Presidente requereu um aparte para explicar que o vereador Jaime Pedro
Ferreira de Lima requereu a justificativa de suas faltas nas sessões do dia 01 e
dia 08 de julho e o abono da sua ausência na sessão do dia 04 de julho, vez
que não houve a alteração da data, conforme solicitado pelo mesmo. O
vereador Jairson Sabino falou que não conseguiu contato com o vereador
Jaime Pedro Ferreira de Lima, não sabendo o que motivou sua ausência. Disse
que concorda com o parecer apresentado pelo vereador Edimar Geraldo
Salomon. Falou que pode até ser legal a venda do imóvel pela CIDASC para o
município de São Bento do Sul, mas vê como imoral ou até mesmo de má-fé
pela companhia a venda e não devolução do terreno. Discorda com a compra e
com a pretensa ação de compra e não pagamento. Relatou sobre demais
imóveis comprados “fiado”. Falou que o valor do imóvel é muito alto para
qualquer um e que não há projetos para utilização desse imóvel. Falou ser
conveniente para os vereadores de situação a ausência do vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima que, em virtude de sua ausência, não pode votar e
expôr sua opinião. Frisou a necessidade de mais uma tratativa direta com o
Governador. Posicionou-se contrário ao Projeto. O vereador Edimar Geraldo
Salomon manteve seu parecer, posicionando-se contrário ao Projeto. Disse
que a CIDASC enganou o município quando dizia ser de economia mista,
quando na verdade se trata de uma empresa pública e não haveriam
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
empecilhos para a doação do terreno ao município de São Bento do Sul. Expôs
que foi informado que uma das intenções do Executivo com a compra do
imóvel é transferir a cede da Prefeitura, que está localizada no Centro, perto da
população, para onde está localizado o Parque da CIDASC, no bairro Bela
Aliança. Mostrou-se contrário a tal ideia. Falou sobre a inconstitucionalidade do
artigo 1º do Projeto. Falou da possibilidade de questionamento do Projeto. O
Senhor Presidente, Peter Alexandre Kneubuchler, disse concordar com boa
parte dos argumentos de todos os vereadores. Disse que administrativamente
tentaram de todas as formas a doação do imóvel, porém infrutuosas. Entende
que o imóvel deve pertencer ao município e não acredita que uma futura ação
judicial seja um “calote”, afinal não será o Executivo o autor da ação. Não
acredita que por via administrativa esse terreno seja devolvido ao município de
São Bento do Sul. O vereador Edimar Geraldo Salomon requereu um aparte.
Reforçou sua fala quanto a comprar o terreno duas vezes em caso de
aprovação do Projeto. Levantou a questão dos modos de aquisição do imóvel,
dizendo que faltou algo na negociação administrativa. O vereador César
Augusto Accorsi de Godoy requereu um aparte. Disse que estudou a
possibilidade jurídica de ingressar com uma ação quanto a retomada do imóvel,
que não fosse mediante compra. Falou que, novamente, os vereadores que se
posicionam contra ao Projeto tentam colocar a população contra os vereadores
que se posicionaram favoráveis. Disse que nas redes sociais os internautas
estavam “massacrando” o vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima em virtude
da sua ausência. Expôs que desconhece os motivos pela falta do vereador.
Disse que na democracia a maioria vence e deve ser respeitada. Explicou que
não se pode acusar os demais sem saber o que aconteceu. O vereador Jairson
Sabino disse que concorda com o vereador César Augusto Accorsi de Godoy,
dizendo que também desconhece o motivo da ausência do vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima e na intenção de “defendê-lo” dos ataques desferidos
por internautas foi que disse não saber o que está acontecendo. O Senhor
Presidente disse que o terreno é necessário para futuros investimentos no
município. Entende que essa escolha é difícil de ser feita, mas surgiu a
oportunidade de compra por um valor abaixo do mercado. Espera que o imóvel
integre a municipalidade de forma gratuita, ainda que por ação judicial. Mas em
caso de uma negativa judicial apoia que o Executivo compre o terreno. Falou
que a EXPOAMA favorece os municípios da região. Frisou a importância do
imóvel para o município de São Bento do Sul. O vereador Daguimar Nogueira
disse que todas as argumentações foram pertinentes. Disse que não se opõe a
importância do imóvel ao município. Entende que independente da aprovação
ou rejeição do Projeto, é possível recuperar o imóvel. Disse que com a rejeição
do Projeto quanto ao ingresso do município no CIMCATARINA perde-se uma
economia de 15% (quinze por cento) ao mês. Atribuiu a perda aos que foram
contrários ao Projeto de integralizar o consórcio intermunicipal. Concluiu sua
fala relatando que se abstém do voto sobre o Projeto de aquisição do imóvel.
Ninguém mais querendo de manifestar, o Senhor Presidente colocou em
votação o Projeto de Lei 261/2019, sendo este rejeitado por maioria, com a
abstenção do vereador Daguimar Nogueira, e com quatro votos contrários.
Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 93/2019. O vereador Jairson
Sabino, autor do Projeto, falou que este busca determinar a divulgação da
listagem de inscritos em programas habitacionais no município de São Bento
Sul, vez que não há transparência quanto ao tema. Disse que o Projeto é
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
simples e que dá publicidade aos atos praticados pela EMHAB. Requereu a
aprovação dos demais vereadores. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse
ser favorável, vez que havia proposto Projeto no mesmo sentido, vindo a retirá￾lo. Falou que a aprovação do Projeto deixa clara as atitudes tomadas pela
EMHAB. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou
em votação o referido Projeto de Lei, sendo este aprovado de forma unânime.
O Senhor Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 287/2019.
Ninguém querendo se manifestar, o Senhor Presidente informou que o referido
Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão. O
Senhor Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 288/2019.
Ninguém querendo se manifestar, o Senhor Presidente informou que o referido
Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão. O
Senhor Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 289/2019. O
Senhor Presidente disse que em sessão anterior os representantes do Grupo
Escoteiro Desbravador esteve na Câmara recebendo uma Moção de Aplausos
e se utilizou da Tribuna Livre. Falou que o Executivo encaminhou o Projeto
visando celebrar parceria com o Grupo Escoteiro Desbravador para a utilização
de um imóvel. Manifestou-se favorável ao Projeto e requereu a aprovação dos
demais vereadores. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente informou que o referido Projeto de Lei será levado para segunda
discussão em uma próxima sessão. O Senhor Presidente colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei 290/2019. O vereador Claudiomar Wotroba disse
que o espaço a ser cedido para a ACEPRED é o prédio que era utilizado pela
Escola Municipal Ilona Tschoeke, no bairro Serra Alta. Relatou que o Executivo
estava em tratativas para o uso do prédio em tela. Ao fazer o chamamento
público, a ACEPRED preencheu todos os requisitos. Falou das atividades que
serão executadas pela associação. O vereador Edimar Geraldo Salomon
manifestou-se favorável ao Projeto. Disse que o prédio está abandonado e
acha importante a revitalização deste. O Senhor Presidente disse que conhece
o trabalho desenvolvido pela ACEPRED e acredita que o espaço será utilizado
de forma positiva. Disse que a atitude do Executivo foi muito acertada.
Manifestou-se favorável ao Projeto. Comentou sobre o número de pessoas que
necessitam do trabalho prestado pela associação. O vereador Daguimar
Nogueira posicionou-se favorável ao Projeto. Falou do carinho que muitas
pessoas têm pelo imóvel em virtude das boas memórias. Expôs a importância
dos serviços prestados pela ACEPRED, superando, por vezes, as atividades
do Executivo neste âmbito. Relatou que a Assistência Social do município pôde
muitas vezes contar com a parceria da associação, principalmente quanto aos
moradores de rua. Disse que a atitude do Executivo foi correta e acredita que
foi um grande avanço. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente informou que o referido Projeto de Lei será levado para segunda
discussão em uma próxima sessão. O Senhor Presidente deixou registradas
suas condolências a funcionária da Câmara de Vereadores Nathalier Maiolli
Beraldo pelo falecimento do seu irmão. O vereador Edimar Geraldo Salomon
deixou registradas suas condolências a família e amigos de Isarita Weiller
Wedderholf. E também registrou seus cumprimentos os Bombeiros pelo Dia
Nacional dos Bombeiros, celebrado no dia 02 de julho de 2019. TRIBUNA
POPULAR LIVRE: O Prefeito do município de Rio Negrinho, Julio Ronconi,
utilizou a palavra para falar sobre o Consórcio Quiriri e suas atividades na
região, englobando o desenvolvimento dos municípios integrantes do consórcio
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
e o turismo. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente Peter
Alexandre Kneubuchler agradeceu a presença de todos e convocou os
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 04 de julho
de 2019, às dezenove horas e encerrou esta sessão mandando lavrar a
presente Ata. Sala das Sessões, 01 de julho de 2019.
PETER ALEXANDRE KNEUBUCHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE
GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 01/07/19
31ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 297 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
Fundo Municipal de Saúde. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 298 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 508, de 01 de
Dezembro de 1995, que institui a estrutura
administrativa do Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto, SAMAE, e dá outras providências. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 299 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a demolição de
edificação. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 300 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o município de São
Bento do Sul a receber imóvel em doação, e dá
outras providências. 
5 - Projeto de Lei Legislativo nº 98 de 2019 - Autor:
Edimar Geraldo Salomon - Dispõe sobre a instalação
de bloqueador de ar, mediante solicitação do
consumidor, para a Autarquia SAMAE – Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto no âmbito do
município. 
6 - Moção nº 123 de 2019 - Autor: Marco Rodrigo
Redlich - Moção de Aplausos, pelos 90 anos da
Empresa CONDOR S/A. 
7 - Moção nº 124 de 2019 - Autor: Daguimar
Nogueira - Moção de Aplausos, para a Clínica Rim e
Vida, e ao médico Paulo Sérgio dos Santos, pelos 18
anos de serviços prestados na área da saúde a
comunidade são bentense. 
8 - Requerimento nº 156 de 2019 - Autor: Jaime
Pedro Ferreira de Lima Solicitando abono nas faltas
nos dias 1, 4 e 8 de julho. 
9 - Requerimento nº 157 de 2019 - Autor: Edimar
Geraldo Salomon - Solicitando a retirada do Projeto
de Lei nº 097/2019. 
10 - Requerimento de Informação nº 159 de 2019 -
Autor: Nivaldo Bogo - Ao Executivo Municipal,
requerendo informações ao DETRU sobre materiais
utilizados para sinalização e outros. 
11 - Requerimento de Informação nº 160 de 2019 -
Autor: Nivaldo Bogo - Ao Executivo Municipal,
requerendo informações sobre o processo licitatório
da rua Amandus Jorgensen. 
12 - Requerimento de Informação nº 161 de 2019 -
Autor: Daguimar Nogueira - Ao Executivo Municipal,
requerendo informações sobre áreas de risco da
cidade, situação do solo e residências da localidade
Vila Andorinha. 
13 - Indicação nº 1632 de 2019 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal solicitando a
implantação de um abrigo de passageiros no ponto
existente das ruas Estevão Buschle e Gustavo
Katzer. 
14 - Certificado de Regularidade nº 99 de 2019,
Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa –
FETEP. 
15 - Certificado de Regularidade nº 100 de 2019,
Conselho Comunitário do Bairro Cruzeiro. 
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 291, 292, 293, 294 e 295/2019.
2. Ofício do Vereador Claudiomar Wotroba, a pedido
do Hotel Stelter, solicitando que a Sessão Solene em
sua homenagem seja realizada no dia 15 de agosto
de 2019.
3. Ofício do Executivo Municipal solicitando
prorrogação de 10 dias para resposta ao
Requerimento de Informação nº 147/2019.
4. Ofício da EMHAB encaminhando o balancete
referente ao mês de maio de 2019.
5. Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 258 e 259/2019.
6. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 151/2019.
7. Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 260 e 261/2019.
8. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 090 e
091/2019-L.
9. Ofício do Senac solicitando o uso do plenário.
10. Ofício do Uvesc solicitando atualização de
informações sobre esta Casa de Leis.
11. Ofício do Senador Esperidião Amin acusando o
recebimento do Ofício nº 203/2019.
12. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 297, 298, 299 e 300/2019.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 260/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1622, 1623,
1624, 1625, 1626 e 1627/2019, oriundas da sessão
ordinária realizada na data de 24.06.2019.
2. Ofício nº 261/2019 – À Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos encaminhando a
Indicação de nº 1625/2019, oriunda da sessão
ordinária realizada na data de 24.06.2019.
 
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Pauta do dia 01/07/19
31ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
3. Ofício nº 262/2019 – Ao Executivo Municipal
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis de
nºs 271 (redação final), 285 e 286/2019, oriundos da
sessão ordinária realizada na data de 24.06.2019.
4. Ofício nº 263/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1628, 1629,
1630 e 1631/2019, oriundas da sessão ordinária
realizada na data de 27.06.2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Requerimentos de Informação nºs 159, 160 e
161/19;
Matérias em 2ª Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 258 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica o Protocolo de Intenções e
o ingresso do município de São Bento do Sul no
Consórcio Intermunicipal Catarinense – CIMCATARINA,
autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 261 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de imóvel que
especifica e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 93 de 2019 - Autor:
Jairson Sabino - Determina a divulgação da listagem de
inscritos em programas habitacionais no município de
São Bento do Sul. 
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 287 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio de
Estágio nº 002/2019 que entre si celebram o Município
de São Bento do Sul e a Fundação Educacional
Regional Jaraguaense – FERJ.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 288 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 289 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a celebração de parceria
para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco com o Grupo Escoteiro Desbravador 008/SC,
por meio de acordo de cooperação, e dá outras
providências.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 290 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a celebração de parceria
para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, com a Associação Centro Especializado em
Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos –
ACEPRED, por meio de acordo de cooperação, e dá
outras providências.
Sessões:
JUL: 01 – 04 – 08 – 15 – 22 – 29 
ANIVERSÁRIOS:
11/JUL – Daguimar Nogueira
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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