sessao nº 35

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 35ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 22 de julho de 2019.
Aos vinte e dois dias do mês de julho, do ano de dois mil e dezenove, às
dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a totalidade dos senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 85, do Estatuto
do Idoso, pelo vereador Nivaldo Bogo. ATA: Discutida e aprovada por
unanimidade a Ata da 34ª reunião ordinária deste terceiro ano Legislativo da
18ª Legislatura. EXPEDIENTE: Do Expediente constou: Ofício 311/2019 do
Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei 306/2019: Autoriza o
Município de São Bento do Sul a receber imóvel em doação, e dá outras
providências; Ofício 309/2019 em resposta ao Requerimento de Informação
160/2019; Ofício 310/2019 em resposta ao Requerimento de Informação
159/2019; Balancete dos meses de janeiro à abril do SAMAE; Projeto
Legislativo 100/2019 do vereador Fernando Mallon: Altera a redação do
parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei 2966, de 29 de fevereiro de 2012;
Requerimento de Informação 165/2019 do vereador Fernando Mallon;
Requerimento de Informação 166/2019 do vereador Daguimar Nogueira;
Indicações 1649/2019. 1650/2019, 1651/2019, 1652/2019, 1653/2019,
1654/2019, 1655/2019, 1656/2019 e 1657/2019 do vereador Edimar Geraldo
Salomon; Indicações 1658/2019, 1659/2019 e 1660/2019 do vereador
Daguimar Nogueira; Indicação 1661/2019 do vereador Jaime Pedro Ferreira de
Lima; Ofício 935 da Casa Civil e Ofício 023 da EPAGRI. Correspondência
Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é parte integrante da
presente Ata. ORDEM DO DIA: Neste momento foi entregue a Moção de
Aplausos ao Grupo de Estudos e Apoio à Adoção e à Convivência Familiar de
São Bento do Sul - Gerando Amor, pela sua trajetória, valoroso trabalho e pela
passagem dos 20 (vinte) anos de fundação. O Presidente do Grupo Gerando
Amor, Joberth Krause, utilizou a tribuna para falar sobre a história e objetivos
do grupo. O Senhor Presidente parabenizou o grupo homenageado. Dentro da
ordem do dia o Senhor Presidente encaminhou para as Comissões Técnicas o
Projeto de Lei 306/2019 do Executivo Municipal, bem como o Projeto
Legislativo 100/2019. Encaminhou para a Comissão de Finanças, Contas e
Orçamento os balancetes de janeiro à abril de 2019 do SAMAE. Colocou em
discussão única a Moção 127/2019. O vereador Daguimar Nogueira, autor da
moção, explicou que se trata de uma homenagem ao Subtenente Policial Militar
Sandro Ludovico Moecke, comandante do 4º Posto Militar Rodoviário e aos
Policiais Militares Rodoviários lotados no 4º PMRV, pelos serviços prestados a
comunidade ao longo de 40 (quarenta) anos. Frisou que em tempos de poucos
recursos, os policiais rodoviários se esforçam para manter a ordem e atender
as necessidades da população e transeuntes da Serra Dona Francisca.
Relatou que os policiais executam obras e realizam trabalhos que transcendem
suas competências, sendo esses motivos suficientes para homenageá-los.
Expôs que a Polícia Rodoviária do 4º Posto Militar Rodoviário fez uma
campanha para arrecadação de materiais e ferramentas, vez que o orçamento
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destinado pelo Estado não supre as necessidades deste. Acredita que outros
postos e repartições passem pela mesma situação. Disse que apesar dos
acontecidos a Polícia Rodoviária continua contribuindo com a sociedade.
Solicitou a aprovação dos demais vereadores. Ninguém mais querendo se
manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação a referida moção, sendo
esta aprovada por unanimidade. Colocou em discussão única da Moção
128/2019. O vereador Edimar Geraldo Salomon, autor da moção, disse que
esta se dedica a homenagear a Escola Básica Municipal Prefeito Henrique
Schwarz, pelos 52 (cinquenta e dois) anos de atividades. Falou sobre o
histórico e objetivos da fundação da escola. Disse que o sistema educacional
da época era mais “amoroso”. Fez menção e estendeu os cumprimento à
primeira professora da escola, sra. Hélia Quint, à atual diretora e demais
funcionários. Falou que a homenagem havia partido de uma vereadora mirim.
Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em
votação a referida moção, sendo esta aprovada de forma unânime. Colocou em
discussão única o Requerimento de Informação 175/2019. O vereador
Fernando Mallon, autor do requerimento, explicou que esse busca informações
quanto ao Projeto de Lei 298/2019, que dispõe sobre a criação do cargo de
assessor jurídico na estrutura administrativa do SAMAE, sendo este em
provimento de comissão. Falou que a Lei Municipal 2966/12 instituiu o cargo de
provimento efetivo de advogado. Esclareceu que desconhece se o cargo já
havia sido preenchido em algum momento. Disse que o SAMAE realizou
concursos, mas não sabe se algum deles teve a finalidade de preencher o
referido cargo. Relatou que, de forma temporária, o advogado Manolo Del
Olmo assumiu como assessor jurídico, sem custos para a autarquia, vez que
foi cedido pela AMUNESC, onde atua com a mesma função. Expôs que se
colocou o advogado em cargo de confiança, mas o cargo deveria ser efetivo.
Requereu informações quanto ao motivo de não ter havido concurso público
para o cargo efetivo de advogado pela autarquia, quais os valores despendidos
com assessoria jurídica e quais as formas de contração desde a promulgação
da Lei Municipal 2966/12, se ocorreu licitação. O vereador Marco Rodrigo
Redlich se posicionou favorável ao requerimento de informação. Disse que a
Lei Municipal 2966/12 não instituiu o cargo efetivo de advogado para o SAMAE,
mas nos anexos da lei havia a descrição de cargo de advogados para a
autarquia. Expôs que no fim do ano de 2018 a lei foi republicada. Frisou que
não há vaga de advogado concursado no SAMAE. Falou que sempre que a
autarquia necessitou de serviços jurídicos estes foram contratados mediante
licitação. Disse que na última licitação, modalidade tomada de preço, ocorrida
em 2014, o vencedor teve seu contrato renovado pelo tempo máximo
permitido. Explicou que o SAMAE tinha interesse em renovar o contrato, mas a
modalidade utilizada, pregão, não era cabível ao caso. Dessa forma
entenderam que seria necessário criar o cargo em provimento comissionado e
portanto encaminharam o Projeto de Lei 298/2019, sendo que este ainda está
em análise na Câmara de Vereadores. Relatou ainda que o salário proposto
para a criação do cargo comissionado é inferior ao valor pago, atualmente, pela
contratação da assessoria jurídica, resultando em uma economia, ainda que
pequena, para a autarquia. O vereador Fernando Mallon disse que, junto com o
Requerimento de Informação, deu entrada em um Projeto de Lei para alteração
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na redação da Lei supramencionada, vez que houve um erro material. A
alteração seria na ordem cronológica em um dos artigos que trata dos anexos
XXI ao XXV, sendo este último que menciona o cargo de advogado na
estrutura do SAMAE. O vereador Edimar Geraldo Salamon questiona se houve
a revogação do anexo XXV. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse que não.
Explicou que a Projeto de Lei havia sido encaminhado em um formato e a
respectiva Lei foi publicada com anexos que não foram aprovados na Câmara
de Vereadores, por esse motivo foram republicadas corrigindo os anexos. O
vereador Edimar Geraldo Salomon questiona ainda se houve uma nova lei
autorizando a republicação com a supressão dos anexos e qual a validade do
ato. Disse que o vereador Fernando Mallon propôs emenda para a alteração na
cronologia dos anexos mencionados em artigo da Lei Municipal 2966/12 e com
a exclusão desse anexo a emenda deveria sofrer mudanças. Questiona a
validade do ato se não houve lei permitindo a republicação com as supressões
dos anexos. O vereador Fernando Mallon requereu um aparte. Disse que
pesquisou no site da Câmara de Vereadores a tramitação do Projeto de Lei que
originou a Lei Municipal supracitada. Porém o site tem as publicações a partir
de 2013, portanto a Lei sendo de 2012 não consta na página eletrônica da
Câmara de Vereadores. Falou que será necessário buscar nos arquivos físicos
da Casa o processo de propositura e votação da referida Lei para análise do
seu trâmite. O vereador Edimar Geraldo Salomon retomou a palavra dizendo
querer acreditar que a republicação e supressão dos artigos obedecem a
legislação. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente
colocou em votação o Requerimento de Informação 165/2019, sendo este
aprovado por consenso. Colocou em discussão única o Requerimento de
Informação 166/2019. O vereador Daguimar Nogueira, autor do requerimento,
disse que esse visa buscar informações quanto aos terrenos situados nas
imediações da linha férrea do bairro Rio Vermelho Estação. Falou que os
moradores daquela localidade residem lá há décadas e não conseguem
legalizar a posse dos terrenos, ficando impedidos de realizarem reformas nas
residências. Leu os questionamentos que constam no Requerimento de
Informação. Relatou que os moradores reclamam que servidores foram buscar
documentos, informando que seria com a finalidade de regularizar a situação,
porém anos se passaram e não deram retorno. Relatou que por inúmeras
vezes, durante dois anos, solicitou ao advogado responsável pelo caso para
que lhe entregasse os documentos, mas recentemente faleceu e não realizou a
entrega destes. Disse também que os moradores têm conhecimento que outras
áreas pertencentes a extinta ferroviária foram repassados para outras pessoas.
Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em
votação o referido Requerimento de Informação, sendo este aprovado por
unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 300/2019.
Ninguém querendo se manifestar, colocou em votação o referido Projeto,
sendo este aprovado de forma unânime. Colocou em primeira discussão o
Projeto de Lei 299/2019. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse que este
Projeto solicita a autorização para demolição de edificação, a qual se refere a
parte do Condomínio Empresarial Afonso Lutz. Relatou que o imóvel apresenta
vários problemas estruturais, que houve o roubo de toda a fiação elétrica.
Expôs que a reforma da fiação elétrica custaria, aproximadamente,
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R$300.000,00 (trezentos mil reais). Disse que o Executivo tem interesse em
aproveitar a área, mas o imóvel não é pertinente para o projeto pretendido. Por
esse motivo pede autorização para demolição, vez que este já é um patrimônio
do município. O vereador Fernando Mallon falou que havia dois condomínios
empresariais, um no bairro Serra Alta e outro no bairro Oxford. Expôs que na
mensagem do Projeto de Lei o Executivo apresenta que o intuito da demolição
é a construção de uma unidade de saúde, sendo que já existe um Projeto
concluso e busca-se recursos para o início das obras. O vereador disse que
não sabe o valor e o porte dessa unidade e que não há recursos para essa
nova edificação, apenas a esperança de uma emenda parlamentar. Disse que
o Executivo não tem interesse em reformar o condomínio, mas deixará o
terreno baldio até que se inciem as obras. Solicitou ao líder de Governo,
vereador Marco Rodrigo Redlich, que encaminhe os custos que envolverão as
obras da nova unidade de saúde. O vereador Edimar Geraldo Salomon
questionou ao vereador Marco Rodrigo Redlich se apenas o galpão será
demolido ou as demais instalações também. O vereador Marco Rodrigo
Redlich respondeu que somente o galpão principal. Disse que houve um Termo
de Ajuste de Conduta – TAC – entre o município e o Ministério Público em
2013, determinando a rescisão dos contratos com as empresas que atuavam
no condomínio empresarial. Expôs que além do roubo da fiação elétrica, em
detrimento da falta de conservação do imóvel, os fortes ventos derrubaram
parte do telhado que venho a atingir uma residência. Falou que a melhor
solução para as péssimas condições da edificação é a demolição. Referente a
área de Pronto Atendimento, disse que o Deputado Estadual Silvio Drevec,k
em 2018, utilizando-se de emenda impositiva, destinou recurso para a unidade
de saúde no município e a emenda correspondia ao montante de R$
2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais). Não soube informar o valor
exato das obras, mas se recorda que esse era o valor do recurso destinado.
Expôs que o Governando do Estado de Santa Catarina não permitiu a liberação
dos valores das emendas impositivas do ano anterior, ficando o Executivo
Municipal inseguro quanto ao recebimento dos recursos encaminhados pelo
Deputado Estadual. Se comprometeu a verificar o valor total do projeto da
unidade de saúde. O Senhor Presidente disse lhe parecer razoável que o
Executivo destine o local para novas atividades, assim como acha razoável a
demolição do prédio que apresenta problemas em sua estrutura. Disse ser
válido o questionamento do vereador Fernando Mallon quanto ao valor a ser
investido na referida obra. Disse ser necessária essa informação antes da
segunda discussão e votação do Projeto de Lei ocorrer. Ninguém mais
querendo se manifestar, informou que o referido Projeto de Lei será
encaminhado para segunda discussão e votação em uma próxima sessão.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 304/2019. Ninguém querendo
se manifestar, o Senhor Presidente informou que o referido Projeto de Lei será
encaminhado para segunda discussão e votação em uma próxima sessão. O
Senhor Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 305/2019.
Ninguém querendo se manifestar, informou que o referido Projeto de Lei será
encaminhado para segunda discussão e votação em uma próxima sessão.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 94/2019. O vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima, autor do Projeto, disse que este visa criar o “Selo
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Empresa Amiga da Bicicleta” buscando aumentar o uso da bicicleta como meio
de transporte. Falou que explanará mais sobre o assunto na segunda
discussão do Projeto do Lei. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente informou que o Projeto de Lei 94/2019 será encaminhado para
segunda discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei 99/2019. O vereador Nivaldo Bogo, autor do Projeto,
disse que este se refere a denominar rua do município de Santa Madre
Paulina. Falou que a referia rua se localiza em uma área recentemente
regularizada na Vila União. Disse que a situação se assemelha ao caso
exposto no Requerimento de Informação do vereador Daguimar Nogueira.
Relatou que assim que a Lei for sancionada pelo Prefeito um dos moradores da
localidade doará um imóvel para a construção de uma Capela. Expôs que há
uma rua no Cetro do município denominada de Madre Paulina e por não poder
denominar uma via com o mesmo nome, mas ainda atendendo a solicitação
dos residentes, optou-se por denominar de Santa Madre Paulina. A título de
curiosidade relatou que o Projeto de Lei foi protocolado no dia 08 de julho e no
dia 09 de julho completou-se 77 anos do falecimento da Santa Madre Paulina
que faleceu aos 77 anos. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente informou que o Projeto de Lei 99/2019 será encaminhado para
segunda discussão e votação em uma próxima sessão. TRIBUNA POPULAR
LIVRE: Esteve presente nesta data o senhor Daniel Uba, Gerente Regional da
EPAGRI, o qual fez uso da palavra livre manifestando-se sobre a indicação
geográfica da erva mate. PALAVRA LIVRE: O vereador Fernando Mallon se
absteve do uso da palavra. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima
parabenizou o grupo da EPAGRI quanto ao selo de qualidade da erva mate.
Disse não ser favorável ao produto, mas entende que se trata da cultura de
algumas regiões e há apreciadores deste. Expressou sua alegria ao retornar
após estar ausente em algumas sessões e disse que as votações ocorridas
nesse período foram de acordo com o esperado. Se manifestou sobre as
Indicações que propôs. Falou que sabe que haverá licitação sobre o transporte
coletivo no município. Relatou que na viagem que fez presenciou situações
importantes quanto ao transporte público. Justificou a propositura de suas
Indicações por acreditar que um transporte coletivo de qualidade propiciará
melhoria na mobilidade urbana e espera que isso alcance mais segmentos da
cidade. Deseja que a empresa vencedora contemple as necessidades dos
usuários, quais sejam: conforto, agilidade, qualidade e valor acessível. Expôs
que dessa forma diminuirão os números de carros nas ruas e o seu Projeto de
Lei sobre o “Selo Empresa Amiga da Bicicleta” seja viável. Falou que deverá ter
mais ciclovias e pessoas que lutem pelo mesmo objetivo, vez que há cada vez
mais usuários de bicicletas. Relatou que a bicicleta é um meio de transporte
eficaz e saudável. Voltou a falar sobre os ônibus do transporte coletivo. Disse
que no Centro da cidade não deveriam circular veículos tão grandes para que
não piore a situação de um trânsito que já é caótico, principalmente em
horários de pico. Falou que não é vergonhoso utilizar o transporte coletivo, mas
que é necessário que esse esteja de acordo com os interesses dos seus
usuários. Concluiu sua fala lendo a mensagem da lição do Mestre e da Cobra.
O vereador Edimar Geraldo Salomon cumprimentou o Gerente Regional pela
sua explanação na tribuna livre e demais funcionários da EPAGRI. Estendeu
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
seus cumprimentos ao senhor Antonio Edimar Gassner pelo evento dos “Autos
Antigos” realizado no município, relatando o sucesso e a movimentação na
economia local. Disse que em 2013 apresentou um Projeto de Lei alterando do
artigo 7º, da Lei Municipal 772/03 que cria a Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI, sendo este aprovado e a Lei permanecendo em vigência.
Relatou que percebeu que a Junta municipal encaminhava aos recorrentes das
multas uma carta apenas com as palavras DEFERIDO ou INDEFERIDO sobre
o recurso protocolado. Apresentou a redação do artigo 7º, parágrafo único,
após a alteração, que diz: “Todas as decisões de recursos serão públicas,
fundamentadas e apresentadas ao recorrente juntamente com a resposta da
interposição”. Explicou que o Executivo deve demonstrar através de imagens a
infração. Falou que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
promulgou lei com o mesmo teor da Lei Municipal 772/03 de São Bento do Sul.
O vereador Daguimar Nogueira se manifestou quanto a espera de
atendimento na Emergência do Hospital e Maternidade Sagrada Família.
Relatou que uma funcionária da Câmara de Vereadores estava aguardando
atendimento e em virtude da demora desistiu. Falou que há recursos sendo
repassados ao HMSF. Disse que há médicos que atuam no hospital apenas em
benefício próprio, inclusive cobrando cirurgias nos corredores. Relatou o caso
de uma paciente que foi transferida para o hospital do município de
Quitandinha, sendo que cobrariam R$ 200,00 (duzentos reais) por dia do
acompanhante. Disse que o médico que encaminhou a paciente para
Quitandinha é diretor do hospital deste. Expôs que após intervir junto a
Secretaria de Saúde transferiram a paciente para o hospital de Mafra, mediante
muitos esforços, vez que não havia ambulâncias disponíveis. Elogiou os leitos
e atendimento do Hospital São Vicente de Paulo, no município de Mafra. Pediu
auxílio do vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima, vez que atua como cirurgião
dentista no HMSF, para que intervenha na situação caótica que se apresenta
no corpo clínico do hospital devido alguns maus funcionários. Falou que o
município de São Bento do Sul é um local de pessoas sérias. O vereador Peter
Alexandre Kneuebuehler disse que sexta-feira a noite recebeu a ligação de
um cidadão informando que sua filha estava no Hospital e Maternidade
Sagrada Família desde as dezoito horas aguardando uma transferência, pois
estava em trabalho de parto no seu oitavo mês de gestação e sua gravidez era
de risco. Falou que deve haver uma movimentação entre os órgãos de saúde
para que o Governo do Estado melhore o tempo de atendimento do SAMU a
nível estadual. Contou que às vinte horas e trinta minutos se estabeleceu a
regulação para a transferência da paciente gestante. Mas apenas às vinte e
uma horas e trinta minutos é que a ambulância saiu do município de Mafra
sentido São Bento do Sul, chegando às vinte e três horas e cinquenta minutos.
A obstetra e o médico que estavam na ambulância disseram que em virtude do
tempo decorrido não seria seguro transferir a paciente. Decidiram que fariam o
parto no hospital local e que após o nascimento do bebê esse seria transferido
para a UTI neonatal. Mais uma vez houve um empecilho, a equipe do SAMU
não trouxe a encubadora. Isso fez com que a ambulância voltasse à Mafra. A
parturiente e a criança foram atendidas e medicadas em São Bento do Sul,
pelos profissionais do HMSF, durante toda a madrugada de sábado e às nove
horas da manhã uma ambulância de Jaraguá do Sul buscou o bebê para
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
transferi-lo para o hospital de Joinville. Concluiu o caso dizendo que São Bento
do Sul não necessita de uma unidade avançada, mas o atendimento do SAMU
deve ter um tempo de resposta menor. Falou que é inaceitável um paciente
esperar por quase duas horas uma ambulância para realizar a transferência de
uma unidade à outra. Relatou que o município foi parceiro do Estado cedendo
um local para a construção da unidade prisional, então requerer que o Estado
seja parceiro do município atendendo a necessidades dos munícipes. O
vereador Jairson Sabino falou sobre o péssimo estado de conservação das
ambulâncias da Secretaria de Saúde. O Senhor Presidente requereu um
aparte. Disse que a ambulância citada durante sua manifestação deveria ser
uma unidade avançada, a qual não é obrigação do município adquirir. Relatou
que há anos diz que o município não tem representação no Executivo ou
Legislativo Estadual. E os políticos que eram da região e que lá estiveram
pouco ou nada fizeram pelo Planalto Norte Catarinense. Falou sobre um
aplicativo, parceria do Executivo com a UDESC, onde o cidadão poderá
monitorar e fiscalizar o valor do combustível nos postos. Expôs que as
atividades realizadas pela UDESC são desenvolvidas com excelência. Mas
acha desnecessário esse aplicativo, pois monitorar e fiscalizar os postos de
combustíveis são funções do PROCON. Tratou, também, sobre um acordo feito
com os médicos do município em 21/07/2009. Leu partes da ata do acordo.
Disse que alguns médicos foram pressionados quanto a sua carga horária, mas
houve um acordo entre os médicos e a Secretaria de Saúde e que não há outro
documento anulando o referido pacto. O Senhor Presidente disse que se
manifestará em uma próxima sessão lendo a ata em sua íntegra e não a
fragmentando. O vereador Jairson Sabino disse que não faria a leitura integral
da ata pela falta de tempo hábil na palavra livre. Falou que espera o
posicionamento do Poder Judiciário frente a ata apresentada e a atitude dos
médicos envolvidos. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou sobre o aterro
sanitário do município. Disse que no ano de 2018 correu na Casa um Projeto
de Lei para a aquisição de um terreno aos fundos do aterro sanitário pelo
SAMAE, com o intuito de ampliá-lo. Relatou que o aterro se localiza no bairro
Rio Vermelho e que a célula utilizada foi programada para o uso de 10 (dez)
anos, sendo que o limite de sua capacidade estava se esgotando e algumas
medidas precisariam ser tomadas. Apresentou imagens do trabalho realizado
no aterro sanitário para a ampliação da célula. Falou que o SAMAE, o
Executivo e a Secretaria da Educação estão trabalhando com os munícipes a
separação do lixo. Disse que quanto menos é usado o aterro sanitário mais
evoluído está o município. Citou os Ecopontos e o LEV que auxiliam na
separação do lixo pela comunidade. Relatou que há uma parceria entre o
SAMAE e a Secretaria da Educação quanto ao reaproveitamento do lixo
orgânico das escolas, transformando-o em adubos que serão utilizados nas
hortas comunitárias. Relatou que a gestão do aterro teve classificação 9,2
perante a FUNASA, resultado esse que o colocou como referência nacional. O
vereador César Augusto Accorsi de Godoy falou sobre a mensagem lida
pelo vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima. Disse que em sessão anterior
uma das “cobras” tentou picar o vereador, mas vereadores de bom senso não
permitiram. Manifestou-se sobre a fala do vereador Edimar Geraldo Salomon e
seu orgulho em ver o exemplo da Lei Municipal 772 sendo utilizada em outros
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Estados. Disse que já teve uma Lei que lhe deu tanto orgulho também, que foi
a Lei da Doulas, que posteriormente passou a ser uma Lei Estadual. Relatou
que no dia 16/07 esteve em Florianópolis com seu assessor conversando com
a Deputada Estadual Paulinha sobre a Serra Dona Francisca e tratou sobre o
imóvel da CIDASC. Comentou que no dia 17/07 o Prefeito Magno Bollmann
também esteve lá presente. Falou que essa situação poderia ter lhe causado
duas reações: a de sentimento de união de forças ou a de “criança mimada”
dizendo que o Prefeito o “copiou”. Mas entende que a atitude do Prefeito é de
quem quer trabalhar e somar forças pelo bem comum. Expôs que os
vereadores detêm de dispositivos para formalizarem as situações que até eles
chegam, citando exemplo das moções de aplauso, repúdio e apelo,
requerimentos e indicações. Relatou que o vereador Jairson Sabino em sessão
anterior agiu de forma irônica sobre uma simples indicação feita pelo vereador
com o mesmo teor. Disse que não se manifestaria sobre o caso, mas que após
duas semanas recebendo declarações sobre o assunto, inclusive em rádio
local, alegando que este apenas copiava para não trabalhar, não pode deixar
que o fato passasse. Apresentou uma indicação protocolada pelo vereador
Nivaldo Bogo e uma indicação idêntica feita pelo vereador Jairson Sabino
pouco tempo depois. Disse que se o fato deste vereador ter protocolado uma
indicação semelhante era sinônimo de “não querer trabalhar”, talvez o mesmo
tenha acontecido com o vereador Jairson Sabino. Mencionou o caso de um
rapaz que falou mal de um Coronel e foi condenado ao pagamento de uma
indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alegou que quem fala a
todo momento coisas desagradáveis está fadado ao mesmo fim, podendo ter
que se desfazer de alguns bens para o pagamento de uma indenização. Não
havendo mais nada a se tratar, o Senhor Presidente Peter Alexandre
Kneubuehler agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a
próxima sessão ordinária, que se realizará no dia vinte e nove de julho de
2019, às dezenove horas e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata.
Sala das Sessões, 22 de julho de 2019.
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE
GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 22/07/19
35ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 306 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal -Autoriza o município de São Bento
do Sul a receber imóvel em doação, e dá outras
providências. 
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 100 de 2019 - Autor:
Fernando Mallon - Altera a redação do parágrafo 2º do
Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.966, de 29 de fevereiro
de 2012. 
3 - Requerimento de Informação nº 165 de 2019 -
Autor: Fernando Mallon - Ao Executivo Municipal, com
cópia ao SAMAE requerendo informações sobre o
Projeto de Lei nº 298/2019, que dispõe sobre a criação
do cargo de assessor jurídico na estrutura
administrativa do SAMAE. 
4 - Requerimento de Informação nº 166 de 2019 -
Autor: Daguimar Nogueira - Ao Executivo Municipal,
com cópia a EMHAB requerendo informações sobre os
terrenos as margens da e imediações da linha férrea
localizada no Bairro Rio Vermelho Estação. 
5 - Indicação nº 1649 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando a revitalização
completa, bem como o nivelamento do calçamento e
demais serviços de limpeza e roçada na Rua Rodolfo
Klaumann, no Centro. 
6 - Indicação nº 1650 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua Carlos Preysler, no Bairro Lençol. 
7 - Indicação nº 1651 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua Max Meyer, no Bairro Lençol. 
8 - Indicação nº 1652 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Estrada Paraná, no Bairro Alpino. 
9 - Indicação nº 1653 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua Max Malschintzky, no Bairro Colonial. 
10 - Indicação nº 1654 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua José Finke, no Bairro Colonial. 
11 - Indicação nº 1655 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica no trecho não pavimentado da Rua Tereza
Conrad, no Bairro Colonial. 
12 - Indicação nº 1656 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua Luiz Linzmeyer, no Bairro Colonial. 
13 - Indicação nº 1657 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua Herbert Schlogl, no Bairro Cruzeiro. 
14 - Indicação nº 1658 de 2019 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal solicitando a
instalação de luminárias nos postes de energia elétrica
em alguns trechos da Rua dos Ferroviários, localizada
no Bairro Rio Vermelho Estação. 
15 - Indicação nº 1659 de 2019 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal solicitando a
substituição das lâmpadas queimadas nos postes de
energia elétrica na Estrada Dona Francisca e Estrada
Rio Represo, localizadas no Bairro Dona Francisca. 
16 - Indicação nº 1660 de 2019 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal solicitando para que
seja observada a recomendação do Ministério Público
de Santa Catarina para que o Conselho Tutelar do
município seja vinculado ao Gabinete do Prefeito. 
17 - Indicação nº 1661 de 2019 - Autor: Jaime Pedro
Ferreira de Lima - Ao Executivo Municipal sugerindo
listagem de elementos que podem ser levados em
consideração na elaboração do edital para a concessão
do transporte público do município.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo respondendo o Requerimento de
Informação nº 160/2019.
2. Ofício do Samae encaminhando os balancetes
referentes aos meses de janeiro a abril de 2019.
3. Ofício do Executivo respondendo o Requerimento de
Informação nº 159/2019.
4. Ofício do CIDASC informando o nome do orador na
Tribuna Popular Livre no dia 22 de julho de 2019.
5. Ofício da Casa Civil respondendo o Ofício GAPRE nº
217/2019.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o
Projeto de Lei nº 306/2019.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 284/2019 – Ao Vereador Nivaldo Bogo
encaminhando os documentos referentes ao
Requerimento de nº 150/2019.
 
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Pauta do dia 22/07/19
35ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
2. Ofício nº 285/2019 – À Secretaria Municipal de
Saúde encaminhando os documentos referentes à
audiência pública realizada na data de 11.07.2019,
conforme ofício de nº 168/2019-SEMUS.
3. Ofício nº 286/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando os documentos referentes à audiência
pública realizada na data de 11.07.2019, conforme
ofício de nº 168/2019-SEMUS.
4. Ofício nº 287/2019 – Ao Vereador Nivaldo Bogo
encaminhando os documentos referentes ao
Requerimento de nº 152/2019.
5. Ofício nº 288/2019 – Ao Vereador Nivaldo Bogo
encaminhando os documentos referentes ao
Requerimento de nº 153/2019.
6. Ofício nº 289/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando o Requerimento de Informação de nº
164/2019, aprovado em sessão ordinária realizada na
data de 04.07.2019, em substituição ao Requerimento
nº 158/2019.
7. Ofício nº 290/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando o Requerimento de Informação de nº
163/2019, aprovado em sessão ordinária realizada na
data de 15.07.2019.
8. Ofício nº 291/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1644, 1646, 1647 e
1648/2019, oriundas da sessão ordinária realizada na
data de 15.07.2019.
9. Ofício nº 292/2019 – À Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos encaminhando as Indicações de
nºs 1646 e 1648/2019, oriundas da sessão ordinária
realizada na data de 15.07.2019.
10. Ofício nº 293/2019 – Ao Executivo Municipal
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis de
nºs 297, 301, 302 e 303/2019, oriundos da sessão
ordinária realizada na data de 15.07.2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 - Moção nº 127 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira -
Moção de Aplausos ao Subtenente Policial Militar
Sandro Ludovico Moecke, comandante do 4º Posto
Militar Rodoviário e aos Policiais Militares Rodoviários
lotados no Posto 4 PMRV, pelos serviços prestados a
comunidade ao longo de 40 anos. 
2 - Moção nº 128 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Moção de Aplausos a Escola Básica
Municipal Prefeito Henrique Schwarz pelos 52 anos de
atividades.
3 – Requerimento de Informação nº 165 e 166/19;
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 300 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o município de São Bento do
Sul a receber imóvel em doação, e dá outras providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 299 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a demolição de edificação.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 304 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 305 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município.
4 - Projeto de Lei Legislativo nº 094 de 2019 - Autor: Jaime
Pedro Ferreira de Lima - Cria o “Selo Empresa Amiga da
Bicicleta” no âmbito do município de São Bento do Sul e dá
outras providências.
5 - Projeto de Lei Legislativo nº 099 de 2019 - Autor:
Nivaldo Bogo - Denomina de Santa Madre Paulina rua do
município.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Daniel Uba
Instituição: EPAGRI
Assunto: Falará sobre indicação geográfica da erva mate.
ENTREGA DE MOÇÃO PARA O GERANDO AMOR
Sessões:
JUL: 01 – 04 – 08 – 15 – 22 – 29 
ANIVERSÁRIOS:
11/JUL – Daguimar Nogueira
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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