sessao nº 36

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 36ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 29 de julho de 2019.
Aos vinte e nove dias do mês de julho, do ano de dois mil e dezenove, às
dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a totalidade dos senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 86, do Estatuto
do Idoso, pelo vereador Daguimar Nogueira. ATA: Discutida e aprovada por
unanimidade a Ata da 35ª reunião ordinária deste terceiro ano Legislativo da
18ª Legislatura. EXPEDIENTE: Do Expediente constou: Ofícios 317/2019 e
320/2019 do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei 307/2019,
308/2019, 309/2019, 310/2019, 311/2019, 312/2019, 313/2019, 314/2019,
315/2019 e 316/2019, a seguir discriminados: Projeto de Lei 307/2019: Altera
dispositivos da Lei 3865, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o
tombamento e a preservação do patrimônio natural e cultural de São Bento do
Sul e dá outras providências; Projeto de Lei 308/2019: Altera dispositivos da Lei
3900, de 02 de maio de 2018, que dispõe sobre a padronização das
construções na Zona Comercial Histórica – SCH de São Bento do Sul e dá
outras providências; Projeto de Lei 309/2019: Autoriza o município de São
Bento do Sul a receber imóvel em doação e dá outras providências; Projeto de
Lei 310/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento
referente a danos causados pelo Município, e dá outras providências; Projeto
de Lei 311/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente do Município; Projeto de Lei 312/2019: Autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município; Projeto de
Lei 313/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Bento do Sul,
através do SAMAE, a promover pagamento referente a danos causados e dá
outras providências; Projeto de Lei 314/2019: Autoriza o Fundo Municipal para
a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos à Associação de Pais e
Professores do CEIM Vereador Silvio Ivens Grossl; Projeto de Lei 315/2019:
Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar
recursos à Associação de Pais e Professores do CEIM Silvio Ivens Grossl;
Projeto de Lei 316/2019: Autoriza o Fundo para a Infância e Adolescência – FIA
a repassar recursos à Associação de Pais e Professores do CEIM Silvio Ivens
Grossl; Ofício 312 acusando o recebimento de Requerimentos de Informação e
Indicações; Ofício 313 em resposta ao Requerimento de Informação 161; Ofício
315 em resposta ao Requerimento de Informação 163; Ofício 316 informando a
promulgação de Leis; Ofício 319 apresentando documentos a serem anexados
ao Projeto de Lei 306/2019; Ofício 020 da Secretaria Municipal de Finanças;
Ofício 437 do IPRESBS; Moções 129/2019 e 130/2019 do vereador César
Augusto Accorsi de Godoy; Requerimento de Informação 167/2019 do vereador
César Augusto Accorsi de Godoy; Indicação 1662/2019 do vereador César
Augusto Accorsi de Godoy; Indicação 1663/2019 do vereador Marco Rodrigo
Redlich; Indicações 1664/2019, 1665/2019, 1666/2019, 1667/2019, 1668/2019,
1669/2019, 1670/2019, 1671/2019, 1672/2019, 1673/2019, 1674/2019,
1675/2019, 1676/2019, 1677/2019, 1678/2019, 1679/2019, 1680/2019,
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1681/2019, 1682/2019, 1683/2019, 1684/2019, 1685/2019, 1686/2019,
1687/2019, 1688/2019, 1689/2019, 1690/2019, 1691/2019, 1692/2019,
1693/2019, 1694/2019 e 1696/2019, todas de autoria do vereador Edimar
Geraldo Salomon; Ofício 998 da Casa Civil, Central de Atendimento a
Municípios. Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da
pauta, que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Neste
momento foi entregue a Moção de Aplausos a Gráfica Hastreiter pelos 70
(setenta) anos de atividades e pelos relevantes serviços prestados a
comunidade são-bentense. O representante da Gráfica fez uso da palavra,
agradecendo a homenagem. Dentro da ordem do dia o Senhor Presidente
encaminhou para as Comissões Técnicas os Projetos de Lei 307/2019,
308/2019, 309/2019, 310/2019, 311/2019, 312/2019, 313/2019, 314/2019,
315/2019 e 316/2019 do Executivo Municipal. Encaminhou para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final as Moções 129/2019 e 130/2019. O
Senhor Presidente colocou em discussão única o Requerimento de Informação
167/2019. O vereador César Augusto Accorsi de Godoy, disse que este visa
esclarecer referente a Lei municipal 3435/2014 que institui ressarcimento de
danos causados por entes da Administração Pública Municipal. Falou que
acredita que o vereador Fernando Mallon propôs o Projeto de Lei que originou
a Lei Municipal, mas por ser de inciativa do Executivo este foi o autor do
Projeto. Relatou que os processos administrativos com esse fim estão parados
há anos, indo contra o objetivo da Lei vigente, desta forma, os contribuintes se
obrigam a ingressar com ações judiciais para cobrarem o ressarcimento dos
danos. Falou que pretende comparar as respostas com o requerimento que fez
em 2018. Alegou que são recorrentes as reclamações de pessoas que estão
aguardando os ressarcimentos. Disse também que os funcionários do setor
responsável informam aos requerentes um prazo máximo para o encerramento
do processo administrativo de ressarcimento e não o cumprem, gerando
frustração. O vereador Fernando Mallon disse que foi o autor do Projeto da Lei
3435/14. Relatou que ingressaram dois processos de ressarcimento (Projetos
de Lei 310/2019 e 313/2019) na Câmara para apreciação dos vereadores, um
referente a ressarcimento pelo SAMAE e outro da Prefeitura. Disse que devem
haver vários outros processos que estão aguardando. Manifestou-se favorável
ao Requerimento de Informação, vez que se devem explicações aos munícipes
que buscam administrativamente o ressarcimento, pois lhes é permitido em lei
e não há motivos para que os processos não tenham andamento. O vereador
Edimar Geraldo Salomon manifestou-se favorável ao Requerimento de
Informação. Explicou que as pessoas questionam sobre o assunto e as
respostas que virão do Executivo poderão sanar estas. Disse que não
concorda que os cidadãos permaneçam no prejuízo. Entende que os valores
que ultrapassem o limite fixado em lei seja discutido via judicial e que desta
forma o andamento acabe sendo mais lento. Porém, em esfera administrativa,
o processo deve ser mais célere. Frisou que o cidadão tem direito ao
ressarcimento pelo Poder Público. O vereador César Augusto Accorsi de
Godoy disse que há necessidade de que se fixe um prazo ao Poder Público,
após o deferimento do processo de ressarcimento, para o pagamento do valor
cabido. O vereador Fernando Mallon afirmou que o projeto prevê prazos e
devem ser respeitados. Desta forma, o vereador César Augusto Accorsi de
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Godoy colocou que lhe parece que há nitidamente descumprimento das
normas e deve ser estabelecido algum tipo de punição. Visto que se não
chegou pedidos de ressarcimento é por que estão sendo analisados. O
vereador Fernando Mallon colocou que embora a Lei não traga punição para
descumprimento, o Estatuto do Servidor possui diversas penas para o
descumprimento de Leis, desta forma é importante analisar este em
consonância com está Lei. O vereador Edimar Geraldo Salomon relatou que
não fora colocado valores devido seu vício de origem, que seria levado para o
Executivo, porém existe uma penalização em cima se não há o comprimento
dos prazos estabelecidos dentro do projeto, caracterizando-se como
improbidade. O vereador Marco Rodrigo Redlich mostrou-se favorável ao
Requerimento de Informação, e destacou que nesta mesma data deram
entrada nesta casa os primeiros dois projetos oriundos da aplicação desta Lei.
Visto que um dos motivos para que os projetos não chegassem à finalização
era a falta do estabelecimento de um valor máximo, onde foi solucionado com
uma Lei que estabeleceu o limite que poderia ser coberto através de acordo.
Neste mesmo sentido, relatou que há processos que estão correndo desde
2015-2016 e ainda não foram solucionados, mostrando a importância desta Lei,
onde o valor máximo estabelecido através da via administrativa foi de R$ 5 mil,
a partir deste valor é via judicial, porém a Prefeitura não pode pagar nenhum
desses valores sem ter a autorização da Câmara de Vereadores, onde são
enviadas todas as cópias dos processos para que possam avaliar todo o
procedimento que fora avaliado pela Prefeitura. O vereador César Augusto
Accorsi de Godoy enfatizou sobre a demora que esses processos
administrativos acontecem, pois nem mesmo os processos judiciais levam
tanto tempo, porém, ficou contente de estar tomando rumo. O vereador Marco
Rodrigo Redlich relatou que crê que a dificuldade maior foi neste primeiro
projeto, até mesmo por ser a primeira vez que a Lei estaria sendo aplicada e
concorda que esses processos devem ser mais céleres. Ninguém mais
querendo se manifestar, colocou em votação o Requerimento de Informação
167/2019, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei Executivo 299/2019, entretanto, o vereador Nivaldo
Bogo solicitou que este Projeto fosse adiado por dez dias. O presidente Peter
Alexandre Kneubuehler colocou em votação a concessão para o adianto por
dez dias do Projeto de Lei Executivo 299/2019, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade. Colocou em discussão o Projeto de Lei Executivo 304/2019,
ninguém querendo se manifestar, colocou em votação o Projeto de Lei
Executivo 304/2019, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei Executivo 305/2019, ninguém querendo se
manifestar, colocou em votação o Projeto de Lei Executivo 305/2019, sendo o
mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto
de Lei Legislativo 094/2019. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima colocou
que esse Projeto visa fomentar a utilização da bicicleta como meio de
transporte para os trabalhadores, para que as indústrias possuam um selo e
que possam divulgar esse selo como apoiadoras desse meio de transporte,
corroborando com o trânsito e agregando aos benefícios que esse instrumento
pode trazer para a saúde em geral. Ninguém mais querendo se manifestar,
colocou em votação o Projeto de Lei Legislativo 094/2019, sendo o mesmo
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aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei
Legislativo 099/2019, o vereador Nivaldo Bogo manifestou-se a respeito da
importância da denominação da Rua como Santa Madre Paulina na sessão
anterior e pediu a aprovação do Projeto. Ninguém mais querendo se
manifestar, colocou em votação o Projeto de Lei Legislativo 099/2019, sendo o
mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em primeira discussão a Emenda
Aditiva 001 ao Projeto de Lei Legislativo 096/2019. O vereador Fernando
Mallon relatou que o vereador presidente Peter Alexandre Kneubuehler
apresentou um Projeto de Lei alterando a redação da Lei 2080/2008 do
vereador Mauro Sadowski, onde havia estabelecido um cronograma para se
substituir o papel clareado com claro (papel branco) para o papel reciclado, e o
vereador Peter Alexandre Kneubuehler colocou que a utilização de papel
reciclado poderá ser suspensa temporariamente por questão de ordem
financeira, carência do produto, recomendação médica de algum servidor ou
caso fortuito ou força maior, desta forma, o vereador achou que esse Projeto
ficou de certa forma muito vago, sendo assim, fez a emenda onde se manteve
a redação do §4 e acrescentou o §5 onde a suspensão temporária da utilização
de papel reciclado, deverá ser devidamente justificado e comprovado nos
seguintes termos: inciso 1 -motivo de ordem financeira (quando ficar
demonstrada a ausência de dotação orçamentária especifica, não servindo
como justificativa a diferença de preço entre o produto reciclado e o não
reciclado); inciso 2 – Por motivo de carência de produto, quando a aquisição
não for possível por ausência de proposta e licitação própria, onde os órgãos,
inclusive a Câmara de Vereadores, fazem a licitação e os fornecedores dizem
que não existe papel, somente desta forma pode-se comprar o outro; inciso 3 –
Por recomendação médica de algum servidor mediante a declaração de
atestado médico que indique o nome do servidor, a doença existente e informe
especificamente os danos a saúde em caso de uso do material reciclado,
indicando expressamente a SID, pois deverá comprovar que é alérgico; inciso 4
– por motivo de caso fortuito ou força maior mediante a declaração da
autoridade competente informando o fato causador, o vereador ainda falou que
caso fortuito ou de força maior não são sinônimos, embora muitas vezes sejam
colocados juntos. Sendo assim, o vereador não está tirando a importância do
§4, somente colocou situações para poder ser aplicado, nesses termos que
entrou com a Emenda Aditiva 001 e solicitou a aprovação dos senhores
vereadores. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler se manifestou em
relação à proposta pelo vereador Fernando Mallon, pois o Projeto é de sua
autoria e crê que a Emenda que o vereador Fernando Mallon propôs aprimorou
o Projeto, havendo subsídios para que essa Lei possa ser melhor cumprida,
agradeceu o vereador pela Emenda e o mesmo é completamente favorável a
esta. Ninguém mais querendo se manifestar, colocou em votação a Emenda
Aditiva 001 ao Projeto de Lei Legislativo 096/2019, sendo a mesma aprovada
por unanimidade. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Legislativo
096/2019 com a Emenda Aditiva aprovada, reforçou o vereador Fernando
Mallon que o objetivo do saudoso vereador Sadowski era preservar o meio
ambiente, utilizando o papel reciclado. Neste mesmo sentido, a ideia de
preservação é prosseguida com este Projeto, pois a regra ainda será a compra
de papel reciclado, salvo as exceções que devem ser expressas. O vereador
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Peter Alexandre Kneubuehler colocou que não há muito mais a falar em
respeito, somente que não havia exceções estabelecidas na regra, a quais se
entendem como importantes, até porque existem alguns casos concretos
sendo analisados mas que não havia possibilidade por não existir nenhuma
legislação que regulamentasse, com essas questões estabelecidas poderão
trabalhar de uma forma mais adequada, com a Emenda as exceções mais
especificadas e os requisitos para que as exceções sejam atendidas para que
se descumpra temporariamente o cumprimento da Lei em alguns itens.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o
Projeto de Lei 096/2019 será levado para segunda discussão em uma próxima
sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Legislativo 100/2019,
o vereador Fernando Mallon relatou que se manifestou na última sessão
quando estavam discutindo um Requerimento de Informação do próprio em
respeito ao Projeto de Lei em que cria o cargo de assessor jurídico no SAMAE,
quando fora analisar a Lei, justamente para dar parecer para Comissão de
Legislação e Justiça, deparou-se com a Lei 2966/2012, a qual possui um erro
material, onde diz a Lei em sua redação original “Ficam criados nos órgãos ou
entidades de administração direta ou indireta os cargos descritos nos anexos
vinte e três a quinze desta Lei e continua, quando o certo deveria ser do vinte e
três ao vinte e cinco, onde alega estar apenas corrigindo um erro material, o
parecer Jurídico do assessor jurídico Vanderlei Guesser mostrou que é apenas
a correção de um erro material, não havendo aumento de despesas e não há
nada que possa alegar como vício de origem. Sendo assim fez a correção da
seguinte forma “ficam criados nos órgãos ou entidades de administração direta
ou indiretamente os cargos descritos nos anexos vinte e três a vinte e cinco”.
“Cargos estes que constam indexados nos anexos onze a dezesseis, atribuídos
a cada respectivo órgão ou entidade”. O vereador Edimar Geraldo Salomon,
concordou plenamente com o vereador Fernando Mallon, por que as pessoas
que elaboram as Leis na Prefeitura precisam tomar um pouco de atenção na
questão da redação e no envio de Projetos para está Casa de Leis, inclusive a
presidencia da mesa poderá até mesmo devolver este Projeto, por que foram
colocados alguns parágrafos em uma forma decrescente, a qual a Lei não
permite, constando na Constituição. Ninguém mais querendo se manifestar o
senhor presidente informou que o Projeto de Lei Legislativo 100/2019 será
levado para segunda discussão em uma próxima sessão. O senhor presidente
passou o calendário para o mês de agosto: 05, 08, 12, 15, 26 e 29, com horário
marcado as 19h00min, com exceção do dia 15 de agosto, que acontecerá as
17h30min devido a audiência pública do Instituto do Meio Ambiente. Palavra
Livre: O vereador Nivaldo Bogo relatou sobre os moradores do Loteamento
Itália, os quais buscam apoio dos vereadores para pavimentação da Rua
Gustavo Germano Brand, sendo o acesso principal e possui grande fluxo de
veículos. Afirmou o vereador que já havia feito duas solicitações para a
pavimentação desta Rua e este local certamente deve ser dada mais atenção.
O vereador ressaltou que o solicitou foi o adiamento do Projeto que trata da
demolição do antigo condomínio, para esclarecer confusão de internautas.
Manifestou-se em relação ao Requerimento do SAMAE, o qual buscou alguns
esclarecimentos em relação da receita após a implantação da TBO. O vereador
ainda colocou que na época houve uma alegação que a criação da TBO fora
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
uma forma de se promover certa justiça com aqueles que consomem menos e
concorda de certa forma, e seriam atingidos 67% da população, visto a
importância de mais uma reunião para ficar mais claro essas situações, pois
não sabe-se se realmente 67% fora beneficiada, em contrapartida, não tão
justa por um terço da comunidade pagar a conta dos demais. O vereador
relatou que fez a comparação de doze meses para que fossem confrontados,
alegou que o SAMAE arrecadou dois milhões a mais no seu faturamento
devido à mudança da TBO, sendo exagerado este valor. Manifestou-se
também em relação ao Posto de Saúde Boehmerwald, o qual apontou diversos
problemas e ficou feliz que estavam colocando toldo no dia seguinte,
entretanto, retiraram um médico, sendo assim irá verificar se isso realmente
procede. O vereador Marco Rodrigo Redlich deixou registrada a presença
dos moradores do Loteamento Itália, que buscam a pavimentação, que
entende a busca dos moradores, pois sabemos ainda a grande deficiência que
há em nossa cidade relacionado à pavimentação, visto que esta Rua é de
ligação de Bairro e possui grande fluxo. Relatou que em conversas com o
Executivo Municipal para definir as ruas que serão pavimentadas e sabe-se
que nesta gestão fora aprovado um Financiamento do Badesc para pavimentar
todas as ruas que receberão durante a campanha uma carta de compromisso
da Gestão Municipal, desta forma finalizam-se todas as ruas que na campanha
fora feita compromisso de pavimentação, e nas próximas pavimentações está
incluso esta rua, assim como a Rua José Grossl, Teresa Conrad e Francisco
Eckstein após a entrada de recursos. Em relação à fala do vereador Nivaldo
Bogo da entrada de dois milhões na SAMAE, alegou que não procede à
informação e afirmou que o faturamento do SAMAE permanece praticamente o
mesmo antes e depois da entrada do TBO, por que ela foi um ajuste
exatamente para deixar de ser injusta a cobrança da água no município. O
vereador Nivaldo Bogo relatou que não tinha com ele o relatório, mas que tem
informações dos doze meses que antecederão a instituição da TBO e doze
meses depois, afirmou que trará os dados e caso esteja equivocado fará a
correção. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que deve ser feita essa
análise para que não ocorra algo que não condiz com a realidade. Relatou
sobre a Indicação que apresentou, sendo uma causa que deve ser trabalhada
pelos vereadores, Executivo e Legislativo Municipal, para que se estude
através da Secretaria de Agricultura e da Vigilância Sanitária a vinda para São
Bento do Sul de um Castra Móvel, pois o descontrole do crescimento animal
gera diversos problemas para a cidade, visto que a capacidade do município é
muito pequena, indo de duas a três castrações por dia na Prefeitura e a
Indicação consegue abranger maior número de animais por um custo menor. O
vereador Daguimar Nogueira felicitou-se com a ideia do Castra Móvel. Falou
sobre a grande fila de espera para atendimento com oftalmologista, tentaram
buscar soluções, mas infelizmente não foram bem sucedidos. O vereador
colocou que há um Centro de Especialidades em São Bento do Sul que trata
das práticas integrativas na área de Saúde, que é a Farmácia Viva no Bairro
Centenário, e tem feito um trabalho maravilhoso em nosso município, solicitou
para que a comunidade acessasse aos recursos que a Farmácia Viva,
realizado pela Ana, está disponibilizando com práticas naturais. Agradeceu e
parabenizou os colonos e agricultores e suas produções que vem se
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
desenvolvendo, assim como os caminhoneiros. O vereador Peter Alexandre
Kneubuehler falou sobre a ata da reunião de 2009, celebrando um acordo
entre a Secretaria e os médicos funcionários da Prefeitura, justificou que o que
está sendo falado acerca desta ata, cobre apenas uma parte do que realmente
está escrito. Relatou que era Secretario na época e por diversas vezes fora
procura por médicos, sindicatos dos médicos e associação médica para que se
fizesse uma flexibilização nos horários dos médicos, pois era possível atender
a mesma quantidade de pacientes, com a mesma qualidade, sem que
precisasse cumprir a carga horária diária, podendo efetuar outras atividades. O
vereador, secretário na época sempre explicou que não era tão simples, pois
não havia legislação compatível e outra que havia o TAC, que exigia o
comprimento do horário dos médicos, visto que não havia argumentos sólidos
para poder levar ao Ministério Público para tentar reverter essa situação. Em
seguida, surgiu à oportunidade de conseguir esses dados, foi quando o prefeito
Magno Bollmann decretou a redução de jornada de trabalho para os servidores
públicos para seis horas diárias, mantendo os números de atendimentos. O
vereador Peter Alexandre Kneubuehler expos que muitas coisas não foram
faladas da ata, pois só é sublinhado e falado o que importa falar e não o que
realmente aconteceu. A leitura da Ata de 2009 está gravada na integra em
áudio e vídeo pelo vereador Peter Alexandre Kneubuehler. Continuando, o
vereador relatou que o decreto de redução de carga horária havia norma para
iniciar e data para encerrar, desta forma, todos os funcionários deveriam ter
voltado para o horário normal. O vereador fora exonerado do cargo em
abril/2010, e o decreto de redução de carga horária encerrou em
fevereiro/2010, não havendo condições de avaliar os dados de atendimento,
nem de procurar o Ministério Público para alterar o TAC e nem para mudar a
legislação, pois foi exonerado, onde segundo o Prefeito, estava sofrendo
muitas pressões para que o vereador não ficasse no cargo, visto que o prefeito
deveria ter voltado ao horário normal, por que não voltou, não sabe, pois a
partir de sua exoneração não pode responder por mais nada que aconteceu na
Secretaria, o vereador mostrou-se disponível para responder qualquer
questionamento ou duvida. O vereador Fernando Mallon relatou que fez
questão de assinar a Moção para a Gráfica Hastreiter juntamente com os
demais vereadores, pois eram amigos de infância e agradeceu a tudo que
fizeram em prol do município. Mencionou sobre as notícias por conta dos
moradores em fazer uma manifestação, e nesta sessão estão presentes,
alegou que moradores apresentaram um ofício assinado pelo Deputado
Federal Fabio Schiochet destinando R$ 500 mil para a pavimentação, visto que
este valor estava vinculado a Rua Gustavo Germano Brand que fora indicada,
e para surpresa dos moradores está querendo se destinar a verba para a
pavimentação da Rua José Grossl, sendo que a primeira é de maior utilidade.
Relatou que o Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB) os procurou para que
indicassem um destino para uma Emenda de R$ 150 mil na área da Saúde, o
qual fora indicado o Hospital e Maternidade Sagrada Família, mais
especificamente são despesas de custeios de utilização na área de oncologia.
Porém lhes parece que a Emenda chegou antes do Ofício na Prefeitura e está
se destinando para outra finalidade, solicitou para que isso fosse resolvido. E
outra situação é que quando vir o valor de R$ 140 mil de Emenda do Deputado
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Federal Carlos Chiodini, este valor deve ser destinado para a APAE, não pode
destinar para outra finalidade. Relatou sobre um ofício que fora protocolado no
final do ano passado, onde há um baixo assinado com cento e quarenta e três
nomes que fora apresentado para o senhor prefeito, em seguida conseguiram a
verba, porém a mesma foi destinada para outra finalidade. Neste mesmo
sentido fora feito um Ofício assinado pelo presidente José Osvaldo, foi
encaminhada para o prefeito, o qual já está ciente. O vereador Fernando
Mallon solicitou para que destine esses R$ 500 mil para a Rua Gustavo
Germano Brand. Relembrou que em 2006-2007 fora feito o plano diretor da
cidade e uma das situações era que novos loteamentos fossem pavimentados,
porém, este Projeto foi mudado na Câmara e cortado, por pressões dos
empresários do ramo imobiliário. O vereador Edimar Geraldo Salomon
cumprimentou e parabenizou as Famílias Hastreiter, Knop, Fendrich. Relatou
que também não concorda com a troca de prioridades de pavimentação de
ruas, desta forma, essa verba deve ser utilizada na Rua Gustavo Germano
Brand, tendo todo seu apoio as pessoas do loteamento Itália. Deixou registrado
o falecimento da senhora Lucila Peng de Aquino e do Valmir Lukasinski,
funcionário da Prefeitura Municipal. Deixou registrado que no dia 29 de julho de
2005, há quatorze anos, Fernando Mallon como prefeito, fora feita a mudança
para este local. O vereador colocou para o vereador Marco Rodrigo Redlich,
que deve ser haver campanhas diárias para que haja maior conscientização de
reciclagem, assim como, conscientizar as pessoas que não precisam de
atendimento médicas, que desmarquem sua consulta que fora agendada, pois
dessa forma, tiram a oportunidade para outras pessoas serem atendidas.
Relatou também sobre um vídeo que um cidadão gravou dizendo que a
Prefeitura colocou uma placa no estacionamento do cemitério, dando entender
que o estacionamento era para os mortos, mas é uma questão de
interpretação, porém, a Prefeitura deve tomar cuidado de como coloca a placa
para não evitar esse tipo de comentário. O vereador Jairson Sabino relatou
sobre situação recorrente de som alto, onde pessoas pedem socorro. Inclusive
um advogado entrou em contato com o vereador, e perguntou o que é som
alto, pois isso é muito subjetivo, o vereador gozou falando que iria colocar um
caminhão de som alto em frente a sua casa para ver o que era, pois som alto é
som alto e solicitou para que essas coisas não se repitam e que sejam
tomadas providencias para que se possam tomar atitudes. Expôs que a
população reclamou da atuação do DETRU durante as obras, vendo que em
várias situações a empresa contrata fechou uma via, ficando apenas meia pista
e não há um agente do DETRU no local, desta maneira, solicitou para que haja
um agente nesses tipos de situações. Os moradores estão comentando e
solicitando para que os agendamentos de consultas sejam via celular ou
aplicativo, mas infelizmente o Secretaria da Saúde simplesmente não quer
fazer, assim como o Prefeito. Concluiu falando sobre atitudes de algumas
pessoas, especialmente daqui, falando que o Bolsonaro foi de helicóptero e
deu carona para família, tendo direito de dois helicópteros com segurança, com
equipe e com tudo, levou alguns familiares, sendo que quando o ex-presidente
Lula entupiu um avião de pessoas, assim como a ex-presidente Dilma, e
ninguém fala nada. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima parabenizou as
Famílias Hastreiter, Knop, Fendrich. Manifestou-se também a respeito da
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
pavimentação do Loteamento Itália, onde uma moradora entrou em contato
com o mesmo falando sobre a verba, e crê que essa verba deve ser utilizada
no local que fora destinado. Relatou sobre a falta das pessoas nas consultas,
que estão muito altas. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou que o
aplicativo iria ajudar muito. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima colocou
que na última sessão o vereador Daguimar Nogueira citou seu nome e acredita
que algumas coisas devem ser esclarecidas, pois foram acusações sérias
citando aliciando de consultas para consultórios particulares e demais, porém,
não há conhecimento desses fatos e se realmente isso está acontecendo deve
ser denunciado, mas deve haver um registro formal, pois somente jogar aos
ventos, acaba denegrindo a imagem de muitas pessoas em sua profissão.
Expôs sua felicidade que os vereadores Daguimar, Peter e Godoy terem
visitado o hospital de Mafra que presta serviços para a nosso município, pois é
muito importante saber como é o tratamento e atendimento dessa cidade, mas
ficaria muito mais feliz se tivéssemos essa estrutura em nosso município. Para
finalizar, falou que a regulamentação é feita pelo SISREG, então, não é o
médico do hospital que fará o encaminhamento. O vereador César Augusto
Accorsi de Godoy falou que tomou conhecimento da situação dos moradores
do Loteamento Itália na semana passada, onde entrou em contato com o
Secretário de Planejamento, senhor Luiz Claudio Schuves, que explicou as
razões dele para tal situação, mas que estão empenhados para ver como pode
ser resolvida essa situação. Relatou que conversou também com o Deputado
Federal Darci de Matos que possui uma Emenda aprovada para Saúde, que
será determinado o local que a Secretaria estabelecerá e solicitou que
complemente para o Loteamento Itália na medida do possível. Deixou
registrado que na data seguinte a desta sessão, haverá audiência Pública para
discutir a questão da poluição visual do município. O vereador ainda
exemplificou com a cidade de Gramado, onde é proibida a colocação de
outdoor e isso não os privou de crescer. O vereador Edimar Geraldo Salomon
relatou que o vereador colocou inicialmente sobre o Loteamento Itália, onde
citou um exemplo, onde Fernando Mallon era o prefeito da cidade e fizeram
uma solicitação na época ao deputado Ivan Ranzolin, que concedeu uma verba
no valor de R$ 70 mil e pediram para que esse valor fosse aplicado na Rua da
Urca, mas deu apenas de fazer um pedaço, mas hoje está toda pronta, não é
uma questão de emendar como fora colocada. O vereador Fernando Mallon
falou que a verba não foi adquirida pelo Poder Executivo, e sim os deputados
que vieram, fizeram consultas que as definiram. Falou que fora dado um
exemplo muito bom, voltada a Rua da Urca, desta forma o Executivo deve
receber as emendas de tal forma que elas venham indicadas e não fazer
mudanças bem como entender. O vereador César Augusto Accorsi de Gogoy
falou para finalizar, que não se pode determinar para onde vai, porém, os bons
modos determinam que se acate. Não havendo mais nada a se tratar, o Senhor
Presidente Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu a presença de todos e
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no
dia 05 de agosto de 2019, às dezenove horas e encerrou esta sessão
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 29 de julho de 2019.
AK/ak
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE
GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
AK/ak
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Pauta do dia 29/07/19
36ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 307 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera dispositivos da Lei nº 3.865,
de 14 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre o
tombamento e a preservação do patrimônio natural e
cultural de São Bento do Sul, e dá outras providências. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 308 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera dispositivos da Lei nº 3.900,
de 02 de maio de 2018, que Dispõe sobre a padronização
das construções na Zona Comercial Histórica – ZCH de
São Bento do Sul, e dá outras providências. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 309 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São Bento
do Sul a receber imóvel em doação, e dá outras
providências. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 310 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover pagamento referente a danos
causados pelo município, e dá outras providências. 
5 - Projeto de Lei Executivo nº 311 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município. 
6 - Projeto de Lei Executivo nº 312 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município. 
7 - Projeto de Lei Executivo nº 313 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal de São Bento do Sul, através do SAMAE, a
promover pagamento referente a danos causados, e dá
outras providências. 
8 - Projeto de Lei Executivo nº 314 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos à
Associação de Pais e Professores do CEIM Vereador
Silvio Ivens Grossl. 
9 - Projeto de Lei Executivo nº 315 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos à
Associação de Pais e Professores do CEIM Vereador
Silvio Ivens Grossl. 
10 - Projeto de Lei Executivo nº 316 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos à
Associação de Pais e Professores do CEIM Vereador
Silvio Ivens Grossl. 
11 - Moção nº 129 de 2019 - Autor: César Augusto Accorsi
de Godoy - Moção de Aplausos a Universidade da Região
de Joinville – UNIVILLE, Campus São Bento do Sul pelos
20 anos do curso de Direito. 
12 - Moção nº 130 de 2019 - Autor: César Augusto Accorsi
de Godoy - Moção de Aplausos ao Professor e Coreógrafo
Danilo Rogério de Lara pelas conquistas e importância do
trabalho realizado na comunidade. 
13 - Requerimento de Informação nº 167 de 2019 - Autor:
César Augusto Accorsi de Godoy - Ao Executivo Municipal
requerendo informações sobre a Lei nº 3435 de 08 de
outubro de 2014. 
14 - Indicação nº 1662 de 2019 - Autor: César Augusto
Accorsi de Godoy - Ao Executivo Municipal solicitando a
implantação de uma lombada ou travessia elevada na Rua
Estevão Buschle, em frente ao nº 1210, no Bairro 25 de
Julho. 
15 - Indicação nº 1663 de 2019 - Autor: Marco Rodrigo
Redlich - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Agricultura e Vigilância Sanitária solicitando realizar
uma campanha de esterilização em massa de caninos e
felinos através da unidade móvel conhecida como
“castramóvel”. 
16 - Indicação nº 1664 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua
Professora Irene Peyerl, no Bairro Lençol. 
17 - Indicação nº 1665 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Alto
Paraguaçú, no Bairro Cruzeiro. 
18 - Indicação nº 1666 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Gustavo
Germano Brand, no Bairro Progresso. 
19 - Indicação nº 1667 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Hugo
Weiss, no Bairro Progresso. 
20 - Indicação nº 1668 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Genny
Scholze Brand, no Bairro Progresso. 
21 - Indicação nº 1669 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Erna
Schwedler, no Bairro Progresso. 
22 - Indicação nº 1670 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua João
Latocheski, no Bairro Boehmerwald. 
23 - Indicação nº 1671 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Criciúma,
no Bairro Progresso. 
24 - Indicação nº 1672 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
 
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36ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
demais serviços de manutenção básica, na Rua Tijucas,
no Bairro Progresso. 
25 - Indicação nº 1673 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Beatriz
Klaumann Weber, no Bairro Progresso. 
26 - Indicação nº 1674 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Ervino
Treml, no Bairro Progresso. 
27 - Indicação nº 1675 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Siefried
Schürle, no Bairro Progresso. 
28 - Indicação nº 1676 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Elvira
Richter Virmond, no Bairro Progresso.
29 - Indicação nº 1677 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua João
Dreschler, no Bairro Progresso. 
30 - Indicação nº 1678 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Luiz
Carlos Vaz, no Bairro Progresso. 
31 - Indicação nº 1679 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Francisco
Jelinsky, no Bairro Progresso. 
32 - Indicação nº 1680 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Johan
Kurzawa, no Bairro Progresso. 
33 - Indicação nº 1681 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Gerson
André Schloegel, no Bairro Progresso. 
34 - Indicação nº 1682 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Adroaldo
Cubas Munhoz, no Bairro Progresso. 
35 - Indicação nº 1683 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Harald
Bruno Endler, no Bairro Progresso. 
36 - Indicação nº 1684 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua José
Adão Hinz, no Bairro Brasília. 
37 - Indicação nº 1685 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Ana Maria
Knop, no Bairro Progresso. 
38 - Indicação nº 1686 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Travessa Ivo
José Pachewsky, no Bairro Progresso. 
39 - Indicação nº 1687 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Ludgerus
Weihermann, no Bairro Progresso. 
40 - Indicação nº 1688 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Gerhard
Wilhelm Wederhoff, no Bairro Progresso. 
41 - Indicação nº 1689 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua João
Wenceslau Pscheidt, no Bairro Brasília. 
42 - Indicação nº 1690 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Manoel
Pedro Elias, no Bairro Schramm. 
43 - Indicação nº 1691 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua João
Quint Júnior, no Bairro Schramm. 
44 - Indicação nº 1692 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Olanda
Jelinsky, no Bairro Schramm. 
45 - Indicação nº 1693 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Rafael
Maria Kitzberger, no Bairro Schramm. 
46 - Indicação nº 1694 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
 
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36ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
demais serviços de manutenção básica, na Rua Otto
Emilio Beckert, no Bairro Boehmerwald. 
47 - Indicação nº 1695 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na Rua Gerhard
Ziesche, no Centro.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Ofícios nºs 289, 290, 291, 292 e 293/2019.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei
referente ao Projeto de Lei nº 302/2019-E.
3. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 161/2019.
4. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 163/2019.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 307, 308, 310, 311, 312 e 313/2019.
6. Ofício da Secretaria Municipal de Finanças prestando
esclarecimentos sobre temas tratados na palavra livre da
sessão do dia 15 de julho de 2019.
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 297, 301 e 303/2019-
E.
8. Ofício do IPRESBS solicitando o uso do plenário.
9. Ofício da Casa Civil do Governo do Estado de Santa
Catarina respondendo o Ofício nº 250/2019.
10. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 309, 314, 315 e 316/2019.
11. Ofício do Executivo Municipal solicitando a juntada de
documentos ao Projeto de Lei nº 306/2019.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 294/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1649, 1650, 1651,
1652, 1653, 1654, 1655, 1656, 1657, 1658, 1659, 1660 e
1661/2019, oriundas da sessão ordinária realizada na data
de 22.07.2019.
2. Ofício nº 295/2019 – À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando as Indicações de nºs
1649, 1650, 1651, 1652, 1653, 1654, 1655, 1656 e
1657/2019, oriundas da sessão ordinária realizada na data
de 22.07.2019.
3. Ofício nº 296/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando os Requerimentos de Informações de nºs
165 e 166/2019, aprovados em sessão ordinária realizada
na data de 22.07.2019.
4. Ofício nº 297/2019 – Ao Samae encaminhando o
Requerimento de Informações de nº 165/2019, aprovado
em sessão ordinária realizada na data de 22.07.2019.
5. Ofício nº 298/2019 – À EMHAB encaminhando o
Requerimento de Informações de nº 166/2019, aprovado
em sessão ordinária realizada na data de 22.07.2019.
6. Ofício nº 299/2019 – Ao Executivo Municipal
comunicando a aprovação do Projeto de Lei de nº
300/2019, oriundo da sessão ordinária realizada na data
de 22.07.2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Requerimento de Informação nº 167/19;
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 299 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a demolição de edificação.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 304 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do município.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 305 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do município.
4 - Projeto de Lei Legislativo nº 094 de 2019 - Autor: Jaime
Pedro Ferreira de Lima - Cria o “Selo Empresa Amiga da
Bicicleta” no âmbito do município de São Bento do Sul e dá
outras providências.
5 - Projeto de Lei Legislativo nº 099 de 2019 - Autor: Nivaldo
Bogo - Denomina de Santa Madre Paulina rua do município.
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei Legislativo nº 096 de 2019 com emenda
aditiva - Autor: Peter Alexandre Kneubuehler - Altera e inclui
parágrafo à Lei Municipal nº 2080, de 18 de março de 2008,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de papel
reciclado e papel não clareado a cloro molecular na Prefeitura
Municipal e Câmara Municipal de São Bento do Sul.
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 100 de 2019 - Autor: Fernando
Mallon - Altera a redação do parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.966, de 29 de fevereiro de 2012.
ENTREGA DE MOÇÃO PARA TIPOGRAFIA HASTREITER
Sessões:
JUL: 01 – 04 – 08 – 15 – 22 – 29 
ANIVERSÁRIOS:
09/AGO – Peter Alexandre Kneubuehler
19/AGO – Claudiomar Wotroba
19/AGO – Edimar Geraldo Salomon
20/AGO – Marcos Weiss
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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