sessao nº 39

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 39ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 12 de agosto de 2019.
Aos doze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezenove, às dezenove
horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da
Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes a totalidade dos
senhores Vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em sessão ordinária,
sob a presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler e secretariada
pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal, em nome de
Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 88, do Estatuto da Criança e
do Adolescente, pelo vereador Edimar Geraldo Salomon. ATA: Discutida e
aprovada por unanimidade a ata da 38ª reunião ordinária, do 3º ano legislativo
da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do Expediente constou: Ofício 339/2019 do
Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei 329, 330, 331 e
332/2019, a seguir discriminados: Projeto de Lei 329, Autoriza o Município de
São Bento do Sul a receber imóvel em doação, e dá outras providências;
Projeto de Lei 330, Altera anexo da Lei 3796, de 26 de julho de 2017, que
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018 a 2021 e
dá outras providências; Projeto de Lei 331, Altera anexo da Lei 3954, de 1º de
outubro de 2018, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019; Projeto de Lei 332, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente do Município; Ofício 334 da Secretaria Municipal
de Planejamento, convidando para audiência pública no dia 15 de agosto;
Ofício 340, acusando o recebimento de Requerimentos de Informação e
Indicações; Ofício 341, devolvendo o Projeto Legislativo 094, para redação
final; Requerimento de Informação 171 do vereador Daguimar Nogueira;
Indicação 1721 do vereador Daguimar Nogueira; Indicação 1722 do vereador
Claudiomar Wotroba e Ofício 036 dos Bombeiros Voluntários de São Bento do
Sul. Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que
é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o
senhor presidente, encaminhou para as Comissões Técnicas, os Projetos de
Lei 329, 330, 331 e 332/2019. O senhor presidente Peter Alexandre e os
demais vereadores fizeram a entrega de Moção para a Escola Henrique
Schwarz, proposta pelo vereador Edimar Geraldo Salomon, em seguida uma
das representantes da escola fez uso da palavra, registrada em áudio e vídeo.
Colocou em discussão única o Requerimento de Informação 171/2019. O
vereador Daguimar Nogueira falou que o requerimento trata-se de uma
solicitação de informação, visto que já haviam feito um requerimento anterior o
qual se tratava das informações da Defesa Civil, e na época colocaram
exatamente as áreas que estavam aguardando uma avaliação do Geólogo, e
consultando a AMUNESC através do secretário Executivo foi informado que
este documento já chegou ao município em julho, desta forma pretendem levar
informações as famílias que aguardam este documento, pois já se passaram
alguns anos. O vereador Edimar Geraldo Salomon mostrou-se favorável ao
requerimento, pois não entendeu a resposta do pedido de informação sobre
análise técnica que foi feita naquele local, em nenhum dos locais de área de
risco, afirmou que não faz sentido uma situação dessas, pois já passam de
cinco anos que as pessoas perderam as residências, estão pagando aluguel e
não tem onde morar, pois fora declarada área de risco no local e é necessário
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que se tome providências em relação a esta situação. O vereador Daguimar
Nogueira falou que possui em mãos o memorando 058/2019 da Defesa Civil
para o GAPRI, e do GAPRI para a Câmara de Vereadores. Afirmou que fizeram
várias perguntas, mas o que o impressiona na resposta do servidor público
comissionado, é que pediram para que seja encaminhadas cópias do laudo de
conclusão de cada área analisada, e a resposta foi que a Defesa Civil ainda
não recebeu o laudo Geológico das referidas áreas, visto que dois dias depois
receberam e até então não se manifestaram, o vereador mostrou-se muito
indignado com o descaso com a comunidade. Ninguém mais querendo se
manifestar colocou em votação o Requerimento de Informação 171/2019,
sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei Executivo 299/2019. O vereador Nivaldo Bogo falou que havia
pedido o adiamento do projeto para verificar a situação do referido imóvel,
sendo assim, o vereador fora averiguar e de todos os hotéis o que mãos o
preocupou foi à invasão de pombos, até por que na semana passada tem uma
matéria no jornal que falou sobre o óbito de pessoas por conta da doença
transmitida por esses animais. O vereador colocou que é uma estrutura grande,
e que foram poucos pontos que apresentavam problemas, como algumas
chapas soltas, a madeira está em sua maioria em bom estado, sendo assim,
achou que talvez não devam se precipitar, pois o objetivo é a construção de um
PA, porém, não há certeza de que esses recursos se efetivarão. Colocou que
lá possui espaço para construção de um ginásio de esportes e materiais que
podem ser reaproveitados caso aconteça à demolição. Em função do que
observou se absteve na votação. O vereador Fernando Mallon cumprimentou
as manifestações do vereador Nivaldo Bogo, pois ainda não há nenhuma
previsão se realmente será feito um PA em um curto ou médio espaço de
tempo. O vereador sugeriu, caso fosse demolido, que se se doa para os
materiais que possam ser reaproveitados para pessoas de baixa renda, pois já
havia um projeto com esse intuito, chamado Sobrou Doou, e foi muito bom.
Neste momento o vereador também não se sente a vontade para aprovar a
demolição, por este motivo encaminha pela rejeição do projeto. Ninguém mais
querendo se manifestar colocou em votação o Projeto de Lei Executivo
299/2019, sendo o mesmo aprovado com votos contrários dos vereadores
Nivaldo Bogo e Fernando Mallon, sendo que o primeiro absteve-se da votação.
Colocou em segunda discussão em bloco os Projetos de Lei Executivo 314,
315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326 e 327/2019. O
vereador Marco Rodrigo Redlich manifestou-se frisando que esses Projetos
que vieram para repasses de recursos do FIA, são entidades que
apresentaram projetos no edital que fora lançado, são entidades que estão
cadastradas no CMDCA, sendo esta uma condição prévia, assim podendo
buscar recursos do FIA. O vereador parabenizou as equipes que formularam os
projetos dentro dessas entidades. O vereador Edimar Geraldo Salomon
ressaltou que quanto mais contribuições haver da comunidade através da
doação de uma porcentagem do imposto de renda, mais verbas serão
repassadas para essas instituições e crê que é importante que a Prefeitura faça
uma campanha para que a população tome conhecimento, para que esse
dinheiro fique no município em prol dessas entidades. Ninguém mais querendo
se manifestar colocou em votação os Projetos mencionados, sendo os mesmos
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aprovados por unanimidade. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei
Executivo 307/2019. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que este projeto
visa alterar a Lei 3865/2017, que fala da previsão de tombamento, por parte do
município para preservação do patrimônio natural e cultural o município. O
vereador relatou que na época participaram de uma audiência pública falando
sobre a questão de preservação de patrimônio e foi constatado que São Bento
do Sul precisava de uma Lei de Tombamento Municipal, pois os imóveis que
estão tombados em sua maioria foram através do Estado. O objeto dessa
alteração é relacionado às multas, pois vinha gerando uma repercussão muito
grande, onde muitas pessoas por não conhecer a Lei acabavam sendo
autuadas por algum motivo, visto que as multas eram valores altos. Neste novo
projeto consta que a multa pode ser cancelada caso o Conselho de Patrimônio
Histórico delibere pela inexistência dos critérios para tombamento, ou caso a
intervenção não cause perda ou desaparecimento do valor histórico, cultural,
arqueológico, artístico ou natural, visto que a Lei anterior era muito rígida,
sendo assim, ela pode ser cancelada caso siga os critérios estabelecidos. O
vereador Fernando Mallon falou que são dois projetos interligados, onde um
colocou que as multas que chegavam a 25.000 UFM’s vão baixar para 2.500
UFM’s, uma redução de 90%, caso ele proceda com a regularização da
alteração que fizera sem consentimento, caso ele não proceda com essa
regularização incorrera com a multa de 5.000 UFM’s e recolocar a construção
em sua forma original, entretanto, ele será compelido a fazer essa construção
somente judicialmente. Quando foi feita a Lei, foi feita com objetivo de não
permitir que o cidadão pense que é mais vantajoso descumprir a Lei e pagar a
multa, do que respeitar a Lei, sendo assim, o vereador tem receio dessa nova
Lei, onde o cidadão acredite que valha mais a pena descumprir a Lei devido a
grande redução de multa, mas mesmo assim colocou-se favorável. O vereador
Edimar Geraldo Salomon colocou que a Câmara não tem como fixar multa
nenhuma, por que todo Projeto que faz essa função tem vício de origem. Expôs
que quando houve fixação da multa, o mesmo achou muito alto, inclusive ouviu
pessoas dizendo que levaram multa por às vezes trocarem apenas uma
fechadura. Crê que deve haver uma ampla divulgação para que as pessoas
entendam e não haja contra tempos, pois quando apresentaram o projeto para
preservação da área histórica do município não tinha o objetivo de privar que
as pessoas fizessem pequenas melhorias, até por que não tem sentido, como
por exemplo, pintar a casa ou trocar uma tramela. Mostrou sua frustração de
que quando um projeto fica bonito, é projeto da prefeitura, e quando arranca
uma tramela o projeto é o vereador Edimar Geraldo Salomon, visto que o
projeto é de todos. O vereador Jairson Sabino falou da mesma questão de
quando envolveu a Ótica Visual, mais alguns comércios no centro comercial
histórico, que os comerciantes foram afetados pela falta de divulgação por
parte do Executivo sobre a alteração da Lei, alegando que não estão sendo
utilizados os serviços da imprensa da prefeitura de forma eficiente e as
pessoas precisam saber para evitar futuros problemas, visto que os cidadãos
pagam para isso. O vereador Fernando Mallon questionou se precisamos
passar pelo conselho da cidade para esse Projeto, pois podem reclamar e
solicitou para que o senhor presidente falasse com o jurídico para verificar com
o conselho da cidade para a próxima discussão, se eles se opõem ao projeto
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para poder tocar a diante. O vereador Marco Rodrigo Redlich verificou no
projeto que cabe destacar que a primeira alteração do artigo 31, perceber a
diferença, ou no projeto original diz que “nas hipóteses que ocorrerem
intervenção de qualquer natureza em imóveis com mais de cinquenta anos sem
prévia autorização do município, será aplicada a multa de 25.000 UFM’s (R$
1000.000,00) e estava prevista para qualquer alteração que fosse feita no
imóvel”, agora com a alteração do artigo 31 ficou em sua redação que “nas
hipóteses que ocorrerem intervenção de qualquer natureza em imóveis com
mais de cinquenta anos sem prévia autorização do município, o infrator será
notificado para proceder com a regularização da intervenção no prazo de
noventa dias, podendo ser prorrogado por mais sessenta dias”. Sendo assim,
deu à pessoa a possibilidade de ela ficar sabendo que mexeu e não poderia e
deu para ela um prazo para corrigir. O vereador Jairson Sabino falou que
embora o Projeto se tornou com melhor senso, as pessoas mesmo assim
precisam ser comunicadas pelas mudanças da Lei. O vereador Marco Rodrigo
Redlich falou que com a regularização no prazo indexada o infrator fica isento
da pena, se não é 2.500 UFM. O vereador Edimar Geraldo Salomon colocou
que no parágrafo primeiro cabem algumas explicações para o povo entender
melhor, visto que é necessária a divulgação da Lei. O vereador Marco Rodrigo
Redlich falou que concorda que a divulgação é muito importante, pois os
cidadãos devem estar cientes da mudança, visto que na Lei anterior as
pessoas não sabiam que precisava de autorização e gerou certo desconforto.
O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima falou que se realmente forem criados
esses mecanismos com autorização que isso não emperre, pois já estamos
cheios de burocracias, visto que temos profissionais que fazem esses tipos de
reformas para que se possa mexer no imóvel para não causar danos
posteriores. O presidente Peter Alexandre Kneubuehler falou em relação ao
questionamento do vereador Fernando Mallon, que crê que não precisa do
envio do projeto ao CONCIDADE, por conta que existe a manifestação do
CONCIDADE sempre que há alterações no plano diretor que o conselho seja
consultado, mas o vereador irá fazer a consulta solicitando para que o jurídico
faça uma consulta prévia ao jurídico do CONCIDADE, conforme for à
manifestação do CONCIDADE, serão encaminhados os Projetos 307 e
308/2019 para análise para discussão na sequencia. Ninguém mais querendo
se manifestar o senhor presidente informou que o referido projeto será levado
para segunda discussão em uma próxima sessão. Colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei Executivo 308/2019. O vereador Marco Rodrigo
Redlich falou que o Executivo encaminhou para a Câmara esse projeto
alterando a Lei 3900/2018 para a padronização da zona comercial histórica, ou
seja, as edificações que estão neste entorno, que é uma delimitação feita pelo
código obras do município da zona comercial histórica devem seguir um padrão
nas reformas, alterações e novas construções, e também fala sobre as multas,
possui o objetivo de dar a possibilidade de defesa do infrator. O vereador
Edimar Geraldo Salomon falou que o projeto cria isenção de IPTU, porém, ficou
meio em aberto, pois se o cidadão mexer no imóvel como ficaria a situação na
questão dos benefícios fiscais que esses imóveis receberão ou se irão receber,
solicitou para averiguar com a assessoria jurídica. O vereador Marco Rodrigo
Redlich falou que é mais um ponto que a Lei trouxe para regularizar, por que
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como sabido todos os imóveis do município que possui características dentro
do padrão arquitetônico vinham sendo isentos do IPTU se atendesse alguns
critérios estabelecidos na Lei que já vigorava anteriormente, e quando fora
aprovada a Lei da padronização da zona comercial histórica acabou por cair à
previsão de isenção de IPTU de quem já tinha e até de quem estava fora dessa
área. No artigo 8º da Lei dizia que as edificações novas e as que sofreram
reformas poderiam ter isenção de IPTU, ou seja, aquelas que já existiam
perderam sua isenção. O vereador Fernando Mallon falou que em relação a
essa isenção estava prevista no código tributário municipal, sendo assim, são
isentos do imposto predial e não do IPTU inteiro, imóveis que foram tombados
são indefinidamente isentos do IPTU inteiro e por cinco anos imóveis
construídos com padrões germânicos. Como está colocado na Lei parece que
serão permanentemente isentos de imposto predial, sendo assim, deve-se
analisar se essa situação não vai se chocar com o código tributário nacional,
pois crê que deva ser colocado em um código tributário nacional e não em uma
Lei esparsa por questões de técnicas legislativas. O vereador Edimar Geraldo
Salomon falou que o grande problema do imóvel tombado pelo Estado é que o
Instituto Catarinense de Processos de Tombamento poderia ser fechado,
segundo o mesmo, pois é cabide de emprego, não ajudam nada, não fazem
nada, os imóveis vão caindo e não fazem nada, sendo que há verba. O
vereador Fernando Mallon concluiu dizendo que se jogarmos essa matéria da
isenção do imposto predial no código tributário possui um quórum especifico
que é simples. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que na Lei original
possuía no artigo 13 que fica revogado o artigo 24 na Lei Municipal 140/97 que
é o código tributário, onde diz que serão beneficiados com isenção do imposto
predial ou territorial urbano os imóveis especificados, com imposto predial
urbano os imóveis restaurados e construídos em estilo germânico típico da
região, seguindo os padrões definidos pelo departamento competente. Desta
forma, o atual projeto de Lei retirou a isenção desses imóveis que estavam no
padrão. O senhor presidente falou que acha pertinente que essas questões
tributárias estejam colocadas no código tributário, mas neste momento crê que
é importante que seja aprovada a redação da forma como está, por que está
devolvendo algo que foi retirado da Lei 3900/2018, para garantir o direito ao
cidadão, colocou também, que talvez devessem aprofundar essa discussão
com relação à inserção no código tributário e não em uma Lei esparsa.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o
referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima
sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Executivo 310/2019. O
vereador Fernando Mallon manifestou-se sobre o 310 e 313/2019, onde o
primeiro prevê sete indenizações, que não são altas, que são processos do ano
de 2015, 2016 e 2018 e no segundo são três indenizações com valores um
pouco mais altos, todas do ano de 2018. Colocou que analisou todos os
processos e todos estavam com todos os requisitos corretos, é favorável ao
projeto e fica feliz que finalmente a Lei Municipal 3435 é colocada em pratica.
O vereador Edimar Geraldo Salomon concordou com o vereador Fernando
Mallon em relação ao prazo, que hoje em relação ao valor não se adquire mais
nada, mas que é muito importante, pois o próprio executivo e a SAMAE se
livraram de pendencias e as pessoas ficarão contentes. Ninguém mais
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querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido Projeto de
Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão. Colocou em
discussão o Projeto de Lei Executivo 313/2019. Ninguém querendo se
manifestar o senhor presidente informou que o referido Projeto de Lei será
levado para segunda discussão em um a próxima sessão. Colocou em
discussão o Projeto de Lei Executivo 328/2019. O vereador Fernando Mallon
falou que achou interessante a redação deste projeto, pois antes só se
concedia o Habite-se após o pagamento integral do ISS devido sobre a mão de
obra da construção, onde às vezes o ISS era muito alto e a pessoa ficava na
pendencia de fazer a quitação, agora, não se abre mão de que se pague,
entretanto, o Habite-se será liberado logo no lançamento do ISS. Alegou o
vereador que isso é muito importante por que às vezes se trata de residência,
mas pode se tratar de comercio também e mostrou-se favorável ao Projeto. O
vereador Marco Rodrigo Redlich falou que o projeto justamente muda essa
forma de atuar da Prefeitura com relação à concessão do Habite-se, explicou
que muitas pessoas não sabem, mas às vezes não constroem através de uma
construtora, porém, se uma pessoa contrata uma construtora automaticamente
o INSS recolhe o ISS quando faz a nota fiscal e quando a obra é feita através
de um autônomo não há esses recolhimentos, assim quando a pessoa vai fazer
o habite-se na Prefeitura ela se depara com a necessidade de pagar o ISS e
INSS sobre a obra e como fala a mensagem do texto à natureza do Habite-se é
uma questão de a Prefeitura testar que a moradia está apta a receber seus
moradores ou comercio que ali será instalado, não trata de uma questão fiscal
ou tributária se a pessoa quitou todos os valores que devia para o município,
sendo assim, com a aprovação da Lei, pode-se pagar o valor estabelecido à
vista ou parcelado, que não impede de liberar o Habite-se logo após o
lançamento ISS. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente
informou que o referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em
uma próxima sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei
Executivo 101/2019. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou que é
importante a apresentação desse projeto, pois se tinha conhecimento das
dificuldades que as pessoas estavam tendo na delimitação de extensão, a qual
ainda não havia nome, desta forma o município também presta homenagem
para o senhor Werner Weiss que foi expedicionário da segunda guerra
mundial, finalizou parabenizando o autor Peter Alexandre Kneubuehler. O
vereador Peter Alexandre Kneubuehler falou que a busca era dar cidadania a
essas pessoas da extensão da rua, visto que havia muita dificuldade com
relação à entrega de correspondências, e essa função cabe ao Legislativo.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o
referido projeto será levado para segunda discussão em uma próxima sessão.
Palavra Livre: Os vereadores Jairson Sabino, Fernando Mallon e Nivaldo Bogo
se abstiveram do uso da palavra. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou
sobre três obras que estão acontecendo na cidade, apresentou fotos. Iniciou
falando sobre um projeto de ampliação da rede da água, na Vila Piltz, mas
especificamente na Rua Conrado Liebl. O vereador falou que foi aprovado no
ano passado um financiamento do BADESC para pavimentar seis ruas da
cidade que foram prometidas da gestão atual. Sendo assim, o SAMAE está se
antecipando para aumentar a bitola da rede para a que Rua Conrado Liebl para
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
depois entrar com a pavimentação. A segunda obra é relacionada a
intervenção na rede da água na Rua Thomaz Vidal Teixeira, na rua da
delegacia, já foi feito a instalação da rede de esgoto, a qual passou no centro
da via a partir disso, todas as ligações vão sendo feitas para as laterais, desta
forma, danifica toda a rua durante esse processo e antecipou o vereador que
ficará em obras por um bom tempo. E a terceira obra é na estrada Schramm,
onde boa parte da via já está pavimentada, mas destacou que em algumas
partes da via está sem o paralelepípedo, pois anteriormente fora feito o teste
de viga para ver se a base é adequada ou não, algumas partes não são
adequadas, desta forma a Prefeitura tem que tirar todo o paralelepípedo,
colocar o rachão (pedras para dar base), foi isso que não foi feito na Rua
Augusto Wunderwald acarretando em problemas. O vereador Edimar Geraldo
Salomon deixou registrado seu cumprimento aos advogados pelo seu dia no
dia de ontem. Registrou o falecimento do senhor Rubens Pferffer. Deixou seus
cumprimentos a secretária de Educação Rosimari Strack Cândido, assim como
para a Escola Henrique Schwarz. O vereador Daguimar Nogueira falou sobre
o trabalho realizado na Escola Roberto Grant, onde esteve julgando os
trabalhos, teve muita satisfação em participar como juiz, ficou surpreendido
com alguns trabalhos desenvolvidos, com metodologia simples. O vereador
Fernando Mallon falou que a OAB de São Bento do Sul, através da Comissão
da Mulher Advogada, participou do Projeto OAB vai à escola, o tema deste
encontro foi violência doméstica. Com público do 6º ao 9º ano. O vereador
Peter Alexandre Kneubuehler manifestou-se sobre sua satisfação de ter
participado da inauguração da nova academia do SAMAE e parabenizou os
envolvidos. Deixou o convite para a audiência pública para falar sobre relatório
de impacto do meio ambiente do contorno norte que acontecerá nesta quinta￾feira, dia 15 de agosto às 19h00min. Finalizou parabenizando seu pai e todos
os pais. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima parabenizou os pais,
advogados, estudantes e os garçons pelo seu dia. Parabenizou a obra da
academia do SAMAE, porém, falou sobre o forte odor que está exalando do
local. Relatou que há um boato que há um problema com a empreiteira que
está concluindo as calçadas, que já estão em atraso e prejudicadas, sua
manifestação é que em menos de trinta dias teremos a Schlachtfest o que vai
juntar muitas pessoas, principalmente turistas e nossa cidade sempre foi
conhecida por sua beleza e limpeza, o que o deixou preocupado. Não havendo
mais nada a se tratar, o Senhor Presidente Peter Alexandre Kneubuehler
agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima
sessão ordinária, que se realizará no dia 15 de agosto de 2019, às dezessete
horas e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 12
de agosto de 2019.
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE
GODOY 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 12/08/19
39ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 329 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São Bento do
Sul a receber imóvel em doação, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 330 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera anexo da Lei nº 3796, de 26 de
julho de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do
município para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras
providências. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 331 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera anexo da Lei nº 3954, de 1º de
outubro de 2018, que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 332 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
5 - Requerimento de Informação nº 171 de 2019 - Autor:
Daguimar Nogueira - Ao Executivo Municipal requerendo
informações complementares ao Requerimento de
Informação nº 161/2019. 
6 - Indicação nº 1721 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira -
Ao Executivo Municipal solicitando a manutenção e o
patrolamento da Travessa Itororó, no Bairro Centenário.
7 - Indicação nº 1722 de 2019 - Autor: Claudiomar Wotroba
- Ao Executivo Municipal solicitando estudos sobre
viabilidade técnica para a instalação de uma extensão do
semáforo em frente aos Correios.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos
de Leis nºs 329, 330, 331 e 332/2019.
2. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Ofícios nºs 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313 e
314/2019.
3. Ofício da Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo convidando para a Audiência Pública da
apresentação e discussão do Relatório de Impacto
Ambiental da implantação de obra de engenharia viária
urbana (Contorno Norte).
4. Ofício da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de
São Bento do Sul solicitando o uso do plenário.
5. Ofício do Executivo Municipal devolvendo o Projeto de
Lei nº 094/2019-L.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 315/2019 – Ao Executivo Municipal
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis de nºs
306 e 309/2019 e a Redação Final ao Projeto de Lei de nº
096/2019, oriundos da sessão ordinária realizada na data
de 08.08.2019.
2. Ofício nº 316/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando o Requerimento de Informações de nº
168/2019, aprovado em sessão ordinária realizada na data
de 08.08.2019.
3. Ofício nº 317/2019 – À Secretaria Municipal de Saúde
encaminhando o Requerimento de Informações de nº
168/2019, aprovado em sessão ordinária realizada na data
de 08.08.2019.
4. Ofício nº 318/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1716, 1717, 1718,
1719 e 1720/2019, oriundas da sessão ordinária realizada
na data de 08.08.2019.
5. Ofício nº 319/2019 – À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando as Indicações de nºs 1718
e 1719/2019, oriundas da sessão ordinária realizada na
data de 08.08.2019.
6. Ofício nº 320/2019 – Ao Governador Estadual
encaminhando a Indicação de nº 1715/2019, oriunda da
sessão ordinária realizada na data de 08.08.2019.
7. Ofício nº 321/2019 – Ao Deinfra SBS encaminhando a
Indicação de nº 1715/2019, oriunda da sessão realizada na
data de 08.08.2019.
8. Ofício nº 322/2019 – À Secretaria de Estado de
Infraestrutura encaminhando a Indicação de nº 1715/2019,
oriunda da sessão ordinária realizada na data de
08.08.2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Requerimentos de Informação nº 171/19;
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 299 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a demolição de edificação.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 314 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos à Associação de Pais e
Professores do CEIM Vereador Silvio Ivens Grossl.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 315 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos à Associação de Pais e
Professores do CEIM Vereador Silvio Ivens Grossl. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 316 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos à Associação de Pais e
Professores do CEIM Vereador Silvio Ivens Grossl. 
5 - Projeto de Lei Executivo nº 317 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos ao Centro de
Recuperação Nova Esperança – CERENE. 
6 - Projeto de Lei Executivo nº 318 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos à JCI São Bento do
Sul. 
7 - Projeto de Lei Executivo nº 319 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos à São Bento
Associação de Tênis de Mesa. 
8 - Projeto de Lei Executivo nº 320 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
 
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Pauta do dia 12/08/19
39ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Adolescência – FIA a repassar recursos ao São Bento Handebol
Clube. 
9 - Projeto de Lei Executivo nº 321 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos ao São Bento Clube de
Natação. 
10 - Projeto de Lei Executivo nº 322 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos à São Bento Handebol
Clube. 
11 - Projeto de Lei Executivo nº 323 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos à São Bento
Associação de Tênis de Mesa. 
12 - Projeto de Lei Executivo nº 324 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos à Associação São
Bento de Taekwondo. 
13 - Projeto de Lei Executivo nº 325 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos à Associação São
Bento de Taekwondo. 
14 - Projeto de Lei Executivo nº 326 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos à Associação São
Bentense de Basquete. 
15 - Projeto de Lei Executivo nº 327 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE.
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 307 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Altera dispositivos da Lei nº 3.865, de 14 de
dezembro de 2017, que Dispõe sobre o tombamento e a
preservação do patrimônio natural e cultural de São Bento do
Sul, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 308 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Altera dispositivos da Lei nº 3.900, de 02 de maio de
2018, que Dispõe sobre a padronização das construções na
Zona Comercial Histórica – ZCH de São Bento do Sul, e dá
outras providências.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 310 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
pagamento referente a danos causados pelo município, e dá
outras providências.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 313 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Bento
do Sul, através do SAMAE, a promover pagamento referente a
danos causados, e dá outras providências.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 328 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Altera o § 2º do Artigo 27 da Lei Municipal nº 1.398,
de 27 de setembro de 2005.
5 - Projeto de Lei Legislativo nº 101 de 2019 - Autor: Peter
Alexandre Kneubuehler - Denomina de Expedicionário Werner
Weiss rua do município.
Sessões:
AGO: 05 – 08 – 12 – 15 – 26 – 29 
ANIVERSÁRIOS:
09/AGO – Peter Alexandre Kneubuehler
19/AGO – Claudiomar Wotroba
19/AGO – Edimar Geraldo Salomon
20/AGO – Marcos Weiss
ENTREGA DE MOÇÃO PARA ESCOLA HENRIQUE 
SCHWARZ
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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