| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2019-05-20 |
| native_id | 250 |
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Ata da 3ª Reunião Extraordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 20 de maio de 2019. Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às vinte e uma horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, sito a Rua Vigando Kock nº 69, onde funciona o Poder Legislativo. Presentes a maioria dos senhores vereadores, ausentes os vereadores César Augusto Accorsi de Godoy, Jaime Pedro Ferreira de Lima e Jairson Sabino. Reuniu-se a Câmara Municipal, em sessão extraordinária, sob a presidência do vereador Peter Alexandre Kneubuehler, secretariada pelo vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus foi aberta a Sessão. ATA: Em virtude do pouco espaço de tempo para a transcrição da ata da 22ª reunião ordinária, a sua discussão e votação se dará na próxima reunião ordinária. EXPEDIENTE: Nada constou do Expediente. ORDEM DO DIA: Dentro da Ordem do Dia, o Senhor Presidente informou que esta reunião extraordinária foi possível em virtude da aprovação do Requerimento 147/2019, solicitando a dispensa de interstício, colocou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei 280/2019 do Executivo Municipal. Livre a palavra, manifestou-se o vereador Edimar Geraldo Salomon, dizendo ter ficado surpreso com o prejulgado do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o qual tira a prerrogativa do Legislativo de apresentar Projeto de recomposição das perdas salariais do ano aos vereadores e servidores da Câmara Municipal. Disse ainda que com este prejulgado acabou em parte a independência dos poderes, principalmente do Legislativo. Finalizando, disse não concordar com esta decisão do Tribunal de Contas. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler, informou que a Câmara havia deixado o Projeto pronto nos mesmos moldes dos anos anteriores, mas que hoje um pouco antes da sessão, é que se ficou sabendo desta nova maneira de pensar do Tribunal de Contas. Deixou claro que o projeto proposto esta recompondo somente as perdas salariais nos mesmos moldes do Projeto do Executivo Municipal, mas que como o Legislativo não pode passar por cima de decisão do Tribunal de Contas, hoje, com certeza, será aprovado o Projeto 280/2019 do Executivo Municipal, e, se for possível, ainda no dia de amanhã será discutido e votado o Projeto recompondo as perdas salariais do Poder Legislativo. Ninguém mais usando da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 280/2019 do Executivo Municipal, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. PALAVRA LIVRE: Não houve palavra livre, no que o Senhor Presidente agradeceu a presença e o trabalho dos senhores vereadores, convocando-os para a próxima reunião extraordinária, que se realizará no dia 21 de maio, às dezoito horas e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 20 de maio de 2019. PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER Presidente EDIMAR GERALDO SALOMON Vice - Presidente MARCO RODRIGO REDLICH Primeiro Secretário DAGUIMAR NOGUEIRA Segundo Secretário CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY FERNANDO MALLON CLAUDIOMAR WOTROBA JAIME PEDRO FERREIR DE LIMA LC/lc. 1 JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO LC/lc. 2