sessao nº 44

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 44ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 05 de setembro de
2019. Aos cinco dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, às
dezessete horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 90, do Estatuto
do Idoso, pelo vereador Claudiomar Wotroba. ATA: Discutida e aprovada por
unanimidade a ata da 43ª reunião ordinária, do 3º ano legislativo, da 18ª
legislatura. EXPEDIENTE: Do Expediente constou: Ofício 472/2019 do
Executivo Municipal, informando a promulgação de Leis; Ofício 473/2019,
acusando o recebimento de Requerimento de Informação e Indicações; Ofício
477/2019, informando o recebimento de Indicações; Ofício 478/2019, em
resposta ao Requerimento de Informação 169; Balancete do mês de julho da
Prefeitura Municipal; Balancetes dos meses de maio e junho da Secretaria
Municipal de Saúde; Requerimento 163/2019 do vereador Peter Alexandre
Kneubuehler, propondo Tribuna Popular Livre para o dia 09 de setembro;
Requerimento de Informação 175/2019 do vereador Maurício Maia; Indicação
1768/2019 do vereador Fernando Mallon; Indicações 1769/2019, 1770/2019 e
1771/2019 do vereador Daguimar Nogueira; Emenda Modificativa 001 ao
Projeto de Lei 338/2019, do vereador Fernando Mallon; Emenda Supressiva e
Modificativa 001 ao Projeto de Lei 338/2019, do vereador Fernando Mallon e
Ofício 104/2019 da 21ª Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Neste momento houve a
entrega da Moção de Aplausos à Casa da Amizade pelos 60 (sessenta) anos
de atividade. A Presidente da Casa da Amizade, Sra. Rosane Mokwa Blödorn,
fez uso da palavra, agradeceu a homenagem e todos os que integraram e
integram a entidade. Dentro da ordem do dia o Senhor Presidente encaminhou
para as Comissões Técnicas a Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei 338,
bem como a Emenda Supressiva e Modificativa 001 ao Projeto de Lei 338.
Encaminhou para a Comissão de Finanças, Contas e Orçamento os balancetes
que deram entrada no expediente. Colocou em discussão única o
Requerimento de Informação 175/2019. O vereador Maurício Maia, autor do
requerimento, solicitou que seja esclarecido quantas casas foram construídas e
entregues no Loteamento Alpestre I e II e requereu a listagem com nome, CPF
e telefone dos beneficiados. Disse que há pessoas que alugam ou vendem
essas casas e retornam para as filas da EMHAB com o intuito de conseguir
novos imóveis. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que o Requerimento
é oportuno, vez que se faz necessária a revisão das normas pela EMHAB
frente aos projetos habitacionais. Disse que a prática de desfazimento dos
imóveis pelos beneficiados é recorrente. Falou que deveria haver uma norma
que proibisse as inscrições dos já beneficiados por um prazo de 5 (cinco) anos
após a entrega do imóvel. Disse que alguns inscritos nos projetos habitacionais
podem estar sendo favorecidos por servidores. Frisou que são importantes
medidas mais enérgicas para solucionar esses casos de vendas, aluguéis ou
TA/ta
1
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
abandono dos imóveis. Disse que essa situação ocorre desde 2010 e ainda
não se tomaram providências quanto a isso. Parabenizou o autor pela
propositura do requerimento. O vereador Daguimar Nogueira parabenizou o
autor pelo requerimento de informação. Disse que há uma pessoa que é
proprietária de quatro imóveis no Loteamento Alpestre. O Senhor Presidente
relatou que no Requerimento de Informação há informações de que
beneficiados pelo projeto habitacional Alpestre abandonaram os imóveis e
integraram o grupo de invasores da Vila Alto da Glória. Disse que essas
informações são importantes para que haja fiscalização por parte da EMHAB e
da Câmara de Vereadores. Manifestou-se favorável ao Requerimento de
Informação. Ninguém mais querendo se manifestar, colocou em votação o
referido Requerimento de Informação, sendo este aprovado por consenso.
Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 307/2019. O vereador Marco
Rodrigo Redlich disse que o projeto visa abrandar as penalidades fixadas na
Lei Municipal 3865/2017 referente as alterações nos imóveis tombados do
município. Relatou que todos os imóveis tombados em São Bento do Sul
tiveram seu tombamento pela Fundação Catarinense de Cultura ou pelo
IPHAN. Com a vigência da lei supracitada há a possibilidade de tombar imóveis
pelo município. A lei estabelece que para alteração de imóveis com mais de 50
(cinquenta) anos de edificação deve-se consultar o Executivo, pois pode haver
interesse em tombá-lo. A norma atual é de multa direta caso não haja essa
requisição ao órgão competente. O projeto busca que se expeça primeiro uma
notificação ao proprietário, em caso de não ter feito a consulta necessária, e,
posteriormente, expedir a multa se o proprietário não cumprir com as normas
determinadas. Alegou que em virtude da lei ser recente muitos desconhecem
essa e suas determinações. Falou que o Projeto 308/2019 se assemelha ao
Projeto 307/2019, porém a lei a ser alterada é a 3900/18, a qual dispõe sobre a
padronização das construções na Zona Comercial Histórica. Solicitou o apoio
dos demais vereadores. O Senhor Presidente disse que os Projeto 307/2019 e
308/2019 foram encaminhados ao CONCIDADE, para serem analisados pela
Câmara Técnica, e foi respondido que não há necessidade da emissão de um
parecer, vez que os Projetos visam apenas adequações nas respectivas leis.
Ninguém mais querendo se manifestar, colocou em votação o Projeto de Lei
307/2019, sendo este aprovado por unanimidade. Colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei 308/2019. Ninguém querendo se manifestar,
colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo este aprovado de forma
unânime. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 329/2019. O Senhor
Presidente pontuou que entende que a devolução é a alternativa mais
coerente, vez que não há mais interesse no imóvel pela APAE. Manifestou-se
favorável ao Projeto e solicitou apoio dos demais vereadores. O vereador
Edimar Geraldo Salomon disse que conversou com integrantes da APAE que
estiveram envolvidos à época da doação. Parabenizou a atitude da APAE pela
devolução do imóvel, sem requerer qualquer vantagem ou impor condições.
Disse que espera que o Executivo utilize o local em prol da comunidade. Falou
que os órgãos competentes devem se ater à fiscalização e segurança do local
para que não hajam invasões. Frisou que os imóveis doados pelo município,
quando não mais utilizados, a ele deve retornar, sem ônus. O vereador
Maurício Maia disse que o Governo do Estado de Santa Catarina deveria tomar
TA/ta
2
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
como exemplo a atitude de devolução do imóvel pela APAE, vez que
pretendiam vender o imóvel da CIDASC ao município. O vereador Edimar
Geraldo Salomon requereu aparte. Disse que espera que o Governador
catarinense os receba para que possam relatar os fatos. Expôs que o município
havia comprado o terreno e parte dele foi doado à CIDASC. Falou que se o
Projeto de compra do imóvel citado fosse aprovado, compraria o mesmo
terreno duas vezes. Disse que nenhum dos Governadores que passou pelo
Executivo Estadual mencionou a devolução do imóvel. Ninguém mais querendo
se manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Lei
329/2019, sendo este aprovado de forma unânime. Colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei 336/2019. O vereador Marco Rodrigo Redlich
explicou que o Projeto de Lei visa a criação de função gratificada de Pregoeiro
para o IPRESBS. Relatou que no ano de 2017 houve a reforma administrativa
e foi criada a função de Pregoeiro, a qual é de extrema importância para a
execução das licitações na modalidade de pregão. Disse que foi criada essa
função para o SAMAE, EMHAB e Prefeitura. Explicou que pelo IPRESBS ser
uma autarquia não pode compartilhar do pregoeiro da Prefeitura. Expôs que o
valor a ser pago a título de gratificação, assim como nas demais autarquias, é
de R$ 800,00 (oitocentos reais). O vereador Fernando Mallon questionou se as
licitações do IPRESBS, FMD e Fundação Cultural se concentram na Prefeitura.
O vereador Marco Rodrigo Redlich respondeu que as licitações da FMD e
Fundação Cultural sim, mas o IPRESBS, tal qual SAMAE e EMHAB, são
autarquias e portanto tem seus próprios setores de compra. O vereador
Fernando Mallon disse entender ser justa a criação e gratificação do cargo, vez
que o Pregoeiro assume uma responsabilidade muito grande. Explicou que
este responde por qualquer irregularidade ocorrida no processo licitatório,
inclusive com seu próprio patrimônio, em âmbito administrativo, cível e criminal.
Disse que por isso a pessoa que assume essa função deve ter alguma
vantagem frente ao ônus que lhe é imposto. Manifestou-se favorável ao Projeto
de Lei. O vereador Jairson Sabino disse que concorda que a função traz uma
grande responsabilidade e deve haver gratificação. Mas discorda que o
cidadão pague o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município.
Disse que todos os cargos estão de acordo com a lei, porém afirmou que nem
tudo que é legal é moral. Falou que os cidadãos já contribuem com o INSS e
não acha justo que contribuam com o IPRESBS, haja vista não oferecer
garantias a esses. Disse que essa situação deve ser revista em face da
moralidade. O vereador Marco Rodrigo Redlich se manifestou frente as
colocações do vereador que o antecedeu. Explicou que o IPRESBS se mantém
pelas contribuições dos servidores públicos e cota patronal da Prefeitura. Disse
que senão houvesse IPRESBS essa cota seria paga ao INSS. Expôs que não
há recursos oriundos de impostos sendo injetados no Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul. Mais uma
vez explicou que toda a estrutura do IPRESBS é mantida pelos próprios
servidores, que contribuem com 11% (onze por cento) de seus salários, e cota
patronal. Apontou que o índice da cota patronal destinada ao IPRESBS é de
16,45% (dezesseis vírgula quarenta e cinco por cento), e em virtude do deficit
chega próximo aos 20% (vinte por cento) e o índice do INSS é superior a 20%
(vinte por cento). Disse que os valores pagos ao Instituto Previdenciário dos
TA/ta
3
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Servidores não é um gasto a mais ao cidadão, vez que esses valores seriam os
mesmos se o servidor fosse vinculado ao INSS ou a outro regime próprio. O
vereador Jairson Sabino requereu aparte. Questionou se o IPRESBS poderia
ser desmobilizado, pois de qualquer forma há uma equipe trabalhando na
autarquia. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse que toda a equipe do
IPRESBS é paga com as contribuições a ele direcionada, não sendo paga pela
Prefeitura. Salientou que a EMHAB sim depende de recursos da Prefeitura, vez
que não é autossustentável. O vereador Jairson Sabino questionou se o
IPRESBS atua de forma diferente do SAMAE. O vereador Marco Rodrigo
Redlich disse que não. Que a natureza das autarquias é a autonomia
administrativa e financeira. Ou seja, depende de arrecadações para se manter.
Pode receber aportes da Prefeitura, mas o IPRESBS e SAMAE não recebem.
No município a única exceção é a EMHAB por não ter fonte própria de
arrecadações. Disse que as fundações são órgãos de natureza diferentes. O
vereador Jairson Sabino mais uma vez perguntou sobre a possibilidade de
desmobilizar o IPRESBS. O Líder de Governo, vereador Marco Rodrigo
Redlich, disse que sim, bastaria que fosse feita a extinção do órgão e todos os
servidores migrariam para o INSS. Relatou que para a Prefeitura o custo seria
o mesmo, pois em vez de pagar para um instituto próprio, pagaria para o
regime geral. O vereador Jairson Sabino mais uma vez se posicionou contrário.
O vereador Fernando Mallon, de forma didática, disse que os salários dos
servidores são pagos através dos impostos, e dos salários dos servidores
destina-se uma porcentagem ao IPRESBS ou INSS. A cota patronal é paga
pela Prefeitura ao IPRESBS, assim como qualquer outro empregador pagaria
ao INSS. Explicou que até 2% (dois por cento) dos valores arrecadados podem
ser gastos com a estrutura (equipe, prédio etc). Disse que o IPRESBS não
chega a usar os 2% (dois por cento) permitidos. Falou que o SAMAE também
se mantém mediante arrecadações, não havendo repasse da Prefeitura. Disse
que por isso questionou sobre a FMD, Fundação Cultural e EMHAB, pois não
tem receita. Expôs que indiretamente é o contribuinte que paga o IPRESBS.
Disse que se não houver servidores os cidadãos não pagarão nada, mas
também não terão serviço público. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse
que se for encaminhado Projeto de Lei prevendo criação da função de
Pregoeiro para fundações será inconstitucional. Concordou com o vereador
Jairson Sabino quando disse que quem paga os custos públicos, de uma forma
ou de outra, é o cidadão. Questionou se o Pregoeiro da Prefeitura que atende
as fundações também atende o IPRESBS. Foi-lhe respondido que não.
Manifestou-se favorável ao Projeto, mas frisou que independente da forma de
custeio do sistema é o contribuinte que paga. Ninguém mais querendo se
manifestar, o Senhor Presidente informou que o referido Projeto de Lei será
encaminhado para segunda discussão e votação em uma próxima sessão.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 338/2019. O vereador
Fernando Mallon expôs que o Projeto se trata da LDO (Leis das Diretrizes
Orçamentárias) para o exercício do ano de 2020. Disse que protocolou duas
emendas, uma referente ao aumento de verba de bolsas de estudos para o
ensino superior. O montante será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo
o recurso retirado da Câmara de Vereadores. Falou que não implicará
negativamente na Casa. Explicou que propõe o aporte em virtude do não
TA/ta
4
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
reajuste de 10% (dez por cento) que deveria ocorrer anualmente. Relatou que
na LDO o recurso que se destina a bolsas de estudos para ensino superior
representa o valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). O vereador
disse que a propositura do aumento do recurso é com o intuito de sensibilizar o
Prefeito para que no ano seguinte faça o reajuste do referido recurso. Relatou
que há outras bolsas, citou o exemplo do “Ônibus Universitário”. A outra
emenda se refere a exclusão do encaminhamento de valores à AMUNESC e
FECAM sem lei específica. Frisou que não se nega ao repasse a associação e
a federação, mas sim que antes da liberação haja o envio de Projeto de Lei
Específico para tanto. Em detrimento da ausência da Lei específica, anulou os
valores que seriam destinados as entidades e realocou na rubrica “Outras
transferências”. Expôs que está de acordo com o restante da LDO. Disse que
fez essas pontuações para que os demais vereadores já analisem as emendas
propostas. O vereador Edimar Geraldo Salomon concordou com ambas as
emendas. Disse que a emenda supressiva vem de acordo com parecer do
Tribunal Contas. Falou que se a LDO for aprovada na forma que foi enviada,
tacitamente aprova-se a destinação do recurso a AMUNESC e FECAM sem lei
específica. O vereador Fernando Mallon requereu aparte. Disse que há dois
anos fala sobre a necessidade da Lei específica. Falou que quando cobra as
leis específicas acaba por proteger o Prefeito de futuras responsabilizações. O
vereador Edimar Geraldo Salomon disse que ao acompanhar o parecer do
Tribunal de Contas a Câmara de Vereadores também estará protegida,
poupando o Prefeito e o Presidente da Câmara de possíveis processos e
condenações, como ocorre em outros municípios. O Senhor Presidente disse
ser favorável a emenda que prevê a alteração da destinação de valores a
AMUNESC e FECAM para outra rubrica. Falou ser viável a emenda que
destina o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para bolsas de
estudos no ensino superior. Disse que essa movimentação é oportuna, vez que
proporciona a UNIVILLE a majoração de valores ao apresentar o plano de
trabalho para o novo termo de fomento, haja vista haver recurso para suprir os
pedidos. Explicou que por não haver recursos oriundos do Executivo não houve
o reajuste. Disse que ainda que não vote, por ser Presidente da Casa, coloca￾se favorável as emendas. Falou que as bolsas para o ensino superior não são
obrigação do município, mas é uma maneira de fomentar a qualificação
profissional dos jovens e de dar oportunidade aos mais carentes. Falou que a
UNIVILLE usa critérios rigorosos para a concessão dessas bolsas. O vereador
Fernando Mallon registrou um erro material na Emenda Supressiva e
Modificativa 001, em seu art. 6º. A redação do artigo original diz: “Fica
majorada em R$ 465.050,00 as seguintes dotações orçamentárias constantes
dos anexos do Projeto de Lei do Executivo nº 338, de 23 de agosto de 2019”. O
vereador informou que o valor correto seria de R$435.000,00 (quatrocentos e
trinta e cinco mil reais), pois anulou os valores destinados a AMUNESC e
FECAM. O Senhor Presidente disse que visando a celeridade do processo, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final modifica os valores, não
sendo necessário o protocolo de Modificação à emenda. O vereador Maurício
Maia parabenizou o autor das emendas. Relatou problemas envolvendo a
AMUNESC. Disse que no ano de 2013 havia um projeto para construção de
imóveis para mais de 40 (quarenta) produtores rurais, sendo que a Caixa
TA/ta
5
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Econômica Federal dispunha dos valores necessários. Expôs que os valores
para construção seriam de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e para reforma
seria de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) por residência. O projeto não pode
ser executado, pois a AMUNESC não apresentou os projetos dentro do prazo.
O vereador Daguimar Nogueira se manifestou favorável as emendas. Disse
que é necessário que o município migre da AMUNESC para a AMPLANORTE,
pois acredita ser mais vantajoso para o município. Falou que é favorável a
concessão das bolsas de estudos, inclusive tendo sido usuário de bolsa de
estudo. Porém, gostaria de uma forma de fazer com que os alunos
beneficiados com as bolsas de estudo custeadas pela Prefeitura se mantivesse
no município e agregassem com seus conhecimentos. Relatou que os
empresários e empresas estão sendo assediados para se instalarem em outros
municípios. O vereador Fernando Mallon requereu aparte. Disse que 
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
MAURÍCIO MAIA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
TA/ta
6

Pauta do dia 05/09/19
44ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Requerimento nº 163 de 2019 - Autor: Peter Alexandre
Kneubuehler - Solicitando tribuna popular livre para o dia
09/09/19, para o Senhor Ismar Roberto Becker, Presidente
da ACISBS, a fim de explanar sobre a proposta de
concessão de uso de parte do terreno da FETEP pela
ACISBS, bem como sobre a Medida Provisória 881. 
2 - Requerimento de Informação nº 175 de 2019 - Autor:
Mauricio Maia - Ao Executivo Municipal, com cópia a
EMHAB requerendo informações sobre os Loteamentos
Alpestre 1 e Alpestre 2. 
3 - Indicação nº 1768 de 2019 - Autor: Fernando Mallon - A
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com
cópia ao DETRU solicitando estudos técnicos para
viabilidade de implantação de um redutor de velocidade na
Rua Frida Weber, no Bairro Cruzeiro. 
4 - Indicação nº 1769 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira -
Ao Executivo Municipal solicitando melhorias na sinalização
viária horizontal e vertical, bem como pintura dos tachões e
outras necessárias na intersecção das Ruas Iracema e
Santa Cecília, no Bairro Cruzeiro. 
5 - Indicação nº 1770 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira -
Ao Executivo Municipal solicitando estudos técnicos para
viabilidade de implantação de lombada física ou faixa
elevada na Rua Campo Tenente, localizada nas
proximidades da Escola Básica Municipal Professora Adélia
Lutz, no Bairro Cruzeiro. 
6 - Indicação nº 1771 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira -
Ao Executivo Municipal solicitando a substituição das
lâmpadas queimadas nos postes de energia elétrica ao
longo da Rua Max John, no Bairro Dona Francisca. 
7 - Emenda Modificativa nº 001/2019 - Autor: Fernando
Mallon - Ao Projeto de Lei nº 338/2019 que "Dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá
outras providências". 
8 - Emenda Supressiva e Modificativa nº 001/2019 - Autor:
Fernando Mallon - Ao Projeto de Lei nº 338/2019 que
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020 e dá outras providências".
Correspondências Recebidas:
1. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando
os balancetes mensais referentes aos meses de maio e
junho de 2019.
2. Ofício da Secretaria Municipal de Finanças
encaminhando o balancete referente ao mês de julho de
2019.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 298, 330, 331 e
332/2019.
4. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Ofícios nºs 337, 338, 339, 340, 341 e 342/2019.
5. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Ofícios nºs 343, 344 e 345/2019.
6. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 169/2019.
7. Ofício da 21ª Delegacia Regional de Polícia solicitando a
disponibilidade de uma sala durante a realização
Schlachtfest.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 343/2019 – Ao Executivo Municipal
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis de nºs
333, 334, 335 e 337/2019, oriundos da sessão ordinária
realizada na data de 02.09.2019.
2. Ofício nº 344/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando a Moção de Apelo de nº 135/2019, aprovada
na sessão ordinária realizada na data de 02.09.2019.
3. Ofício nº 345/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1758, 1759, 1760,
1761, 1762, 1763, 1764, 1765, 1766 e 1767/2019, oriundas
da sessão ordinária realizada na data de 02.09.2019.
4. Ofício nº 346/2019 – À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando as Indicações de nºs
1758, 1761, 1762, 1763, 1764, 1765 e 1766/2019, oriundas
da sessão ordinária realizada na data de 02.09.2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Requerimento de Informação nº 175/19;
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 307 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Altera dispositivos da Lei nº 3.865, de 14 de
dezembro de 2017, que Dispõe sobre o tombamento e a
preservação do patrimônio natural e cultural de São Bento do
Sul, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 308 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Altera dispositivos da Lei nº 3.900, de 02 de maio de
2018, que Dispõe sobre a padronização das construções na
Zona Comercial Histórica – ZCH de São Bento do Sul, e dá
outras providências.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 329 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Município de São Bento do Sul a receber
imóvel em doação, e dá outras providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 336 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Acresce dispositivo na Lei nº 3853, de 07 de
dezembro de 2017, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 338 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020 e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 341 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a celebração de parceria para consecução
de finalidades de interesse público e recíproco com a Fundação
Educacional da Região de Joinville – FURJ/UNIVILLE, por meio
de Termo de Fomento, e dá outras providências.
 
Página 1
Pauta do dia 05/09/19
44ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 342 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento vigente do município.
5 - Projeto de Lei Executivo nº 343 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento vigente do município.
6 - Projeto de Lei Executivo nº 344 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Introduz alterações na Lei nº 2909, de 08 de
novembro de 2011, e dá outras providências.
ENTREGA DE MOÇÃO PARA A CASA DA AMIZADE
Sessões:
SET: 02 – 05 – 09 – 16 – 26 – 30 
ANIVERSÁRIOS:
08/SET – Patrick Vicente
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
Página 2