sessao 45 — São Bento do Sul (SC)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	45
Date	2019-09-09
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 45ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 09 de setembro de
2019. Aos nove dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, às
dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a maioria dos senhores vereadores, ausente o vereador Marco Rodrigo
Redlich. Reuniu-se a Câmara Municipal, em sessão ordinária, sob a
presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler e secretariada pelo
Vereador Daguimar Nogueira. Havendo quórum legal, em nome de Deus foi
aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 91, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, pelo vereador Jairson Sabino. ATA: Tendo em vista problemas
técnicos, a discussão e votação da ata da 44ª reunião ordinária será na
próxima sessão. EXPEDIENTE: Do expediente constou: Ofício 483/2019,
encaminhando os Projetos de Lei 340/2019, 345/2019, 346/2019 e 347/2019, a
seguir discriminados: Projeto de Lei 340/2019: Altera e acresce dispositivos no
Anexo Único da Lei 3008, de 17 de maio de 2012, que aprova o novo Estatuto
da FETEP, e dá outras providências; Projeto de Lei 345/2019: Autoriza a
Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa (FETEP) de São Bento do Sul a
promover a concessão de uso de imóvel à Associação Empresarial de São
Bento do Sul – ACISBS, e dá outras providências; Projeto de Lei 346/2019:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
Município; Projeto de Lei 347/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do Município; Ofício 479/2019, Informando a
promulgação de Leis; Moção 136/2019, do vereador Fernando Mallon; Moção
137/2019, do vereador Daguimar Nogueira; Indicações 1772/2019 a 1775/2019
do vereador Edimar Geraldo Salomon e Ofício 002, do vereador Marco Rodrigo
Redlich, informando sua ausência nas sessões dos dias 09, 16 e 26 de
setembro, por motivos de viagem ao exterior. Correspondência Expedida: Os
ofícios expedidos constam da pauta, que é parte integrante da presente Ata.
ORDEM DO DIA: Neste momento foi entregue a Moção de Aplausos a Escola
Básica Municipal Aracy Hansen pelos 115 (cento e quinze) anos de atividades.
A senhora Denise Hansen, filha da professora Aracy Hansen, usou a tribuna
para falar sobre a história de sua mãe, Denise Hansen. Dentro da ordem do
dia, o Senhor Presidente, encaminhou para as Comissões Técnicas os Projetos
de Lei 340/2019, 345/2019, 346/2019 e 347/2019 do Executivo Municipal.
Encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final as
Moções 136/2019 e 137/2019. Colocou em discussão única o Veto ao Projeto
de Lei 099/2019. O vereador Nivaldo Bogo, autor do Projeto de Lei, disse que
este se trata de denominação de via, localizada na Vila União. O Executivo
justificou o veto alegando que há ilegalidade e não há interesse público. Disse
para que entrem em contato com os moradores da referida rua e questionem o
interesse deles em denominar a via, ter um CEP, receberem as
correspondências. Falou que há duas vias no município com nomes similares,
abrindo precedente para aprovação do Projeto de Lei. Explicou que o nome
pretendido para a via é Rua Santa Madre Paulina e a rua já existe tem
denominação de Madre Paulina. Disse que a via a ser denominada é em bairro
distinto da rua com nome semelhante. Falou que há outras situações em que o
Executivo necessita tomar medidas enérgicas. Expôs que após designação do
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nome da via será doado um terreno com o intuito de edificar uma capela
chamada Santa Madre Paulina. Solicitou aos demais vereadores apoio quanto
a derrubada do veto. O vereador Jairson Sabino disse que não há justificativa
plausível para o veto quanto ao nome pretendido para a via. Questionou de que
forma o Executivo colheu os dados para saber que não há interesse dos
residentes quanto a nomeação da rua. Citou as colocações do vereador
Nilvaldo Bogo quanto a doação de um terreno para a construção de uma
capela, vez que a maioria dos domiciliados à via são católicos. Alegou ser uma
decisão estapafúrdia por parte da Prefeitura. Manifestou-se favorável à
derrubada do veto. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse ser absurda a
justificativa da decisão pelo veto do Projeto de Lei, quando alegam não haver
interesse público. Falou que a via terá um CEP diferente da rua com nome
semelhante. Citou o caso em que apresentou um Projeto de Lei para
denominação de rua. Obstante havia uma solicitação para denominação de
outra via com o mesmo nome. Disse que à época optou-se por colocar o
mesmo nome seguido de “I” “e II” para diferenciar as ruas, além de CEPs
distintos. Expôs que foi à Florianópolis solicitar a implementação de CEP por
rua no município de São Bento do Sul. Disse que não vê motivos para o veto.
Falou que a Projeto é legal e há interesse público. O vereador Nivaldo Bogo
requereu aparte. Disse que quando os imóveis foram comprados não tinham
escrituras. Os residentes se mobilizaram e judicialmente conseguiram as
escrituras dos imóveis, reservando parte dos terrenos para a rua. Falou que de
nada adiantou os moradores terem legalizado as compras se não tem
endereço. O vereador Edimar Geraldo Salomon se posicionou contrário ao veto
do Executivo, pois os nomes são diferentes. Disse que o veto pode estar ligado
ao ego de algum servidor. O vereador Maurício Maia se manifestou pela
manutenção do veto em virtude da duplicidade de nomes. Sugeriu que se
alterasse o nome da via Madre Paulina, localizada no bairro Progresso, e então
se denominasse Rua Santa Madre Paulina, na Vila União. O vereador
Claudiomar Wotroba citou a Lei 3368/2014, art. 3º, I: “O nome da pessoa
homenageada não poderá estar atribuído à outra rua, praça, logradouro, ou
bem público municipal”. Expôs que no ano de 2006 foi aprovado o Projeto de
Lei que denominava uma via do bairro Progresso de Madre Paulina. Justificou
o veto encaminhado pelo Executivo Municipal. Disse que essa duplicidade
pode causar transtornos nas entregas de correspondências e mercadorias.
Sugeriu que em vez de denominar a via de Santa Madre Paulina, que se utilize
o nome de registro da Santa, qual seja Amabile Lucia Visintainer. O vereador
Jaime Pedro Ferreira de Lima disse que homônimos existem e as pessoas são
diferenciadas pelos seus respectivos CPFs. Da mesma forma ocorre com o
nome das ruas, sendo diferenciadas pelos seus CEPs. Expôs que os Correios
não procuram pelo nome da rua, mas sim pelo CEP. Falou que o debate tomou
uma proporção maior que a necessária. O Senhor Presidente disse que há
situações que precisam ser discutidas. Disse que o veto do Prefeito trata da
inconstitucionalidade do Projeto e da falta de interesse público. Falou que
interesse público não se restringe a comunidade local, mas da coletividade.
Alegou que ao denominar ruas com homônimos, ainda que os Correios se
utilizem dos CEPs, podem ocorrer transtornos. Citou como exemplo os serviços
de tele entrega que usam os nomes das ruas e não CEPs. Explicou que o veto
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do Prefeito não é com o intuito de não denominar a rua, e sim que não pode
ser denominada de Santa Madre Paulina em virtude do inciso I, art. 3º, da Lei
3368/14. Disse que o caso citado pelo vereador Edimar Geraldo Salomon se
tratava de pessoas diferentes com o mesmo nome, e o caso do vereador
Nivaldo Bogo se refere à mesma pessoa, conforme biografias anexadas em
seus respectivos Projetos de Lei. Explicou que a lei determina que não se pode
denominar mais de um local público com o nome de uma mesma pessoa e o
fato da concessão de título de Santa não anula o fato de continuar se tratando
da Madre Paulina. Afirmou que o debate não deve girar em torno do veto do
Prefeito ou do título da Madre Paulina, mas sim da legalidade do processo.
Disse que um prefixo não muda a biografia da pessoa. Falou que os
vereadores não podem se colocar favoráveis a aprovação de um Projeto de Lei
que infringe uma Lei municipal. Entende que poderia ser trocado o nome da rua
já existe, mas também gerariam transtornos aos que lá residem ou instituíram
comércio. Sugeriu que se denomine a rua com outro santo de devoção da
comunidade. Frisou que o debate se refere a legalidade do processo. O
vereador Fernando Mallon disse que o plenário da Câmara de Vereadores tem
o nome de Plenário Luiz Carlos Contesini, no bairro Cruzeiro tem o Ginásio de
Esportes Luiz Carlos Contesini, ambos denominados depois do ano de 2006. O
Senhor Presidente requereu aparte. Disse que um erro não pode justificar
outro. O vereador Edimar Geraldo Salomon requereu aparte e disse que há o
Edifício Manoel Tavares e que há a rua Manoel Tavares, ambos locais
públicos. Disse não entender o artigo 3º, da Lei 3386/2014. Ninguém mais
querendo se manifestar, o Senhor Presidente informou que a votação é
nominal e necessita de maioria absoluta, 6 (seis) votos, para derrubada do
veto. Os vereadores Fernando Mallon, Nivaldo Bogo, Jairson Sabino, Jaime
Pedro Ferreira de Lima, Daguimar Nogueira e Edimar Geraldo Salomon
votaram contra o Veto do Executivo. Os vereadores Maurício Maia, Claudiomar
Wotroba e o Senhor Presidente Peter Alexandre Kneubuehler votaram pela
manutenção do veto. Tendo os votos contrários ao veto alcançado maioria
absoluta, o Veto do Executivo ao Projeto de Lei 099/2019 foi derrubado. O
Senhor Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 336/2019.
O vereador Fernando Mallon disse que o Projeto visa criação de função
gratificada de Pregoeiro, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para o
IPRESBS. Disse que essa função já existe no SAMAE e na Prefeitura, onde se
reúnem os processos licitatórios das fundações. Questionou se há a função de
Pregoeiro na Câmara de Vereadores. O Senhor Presidente informou que há a
função de Pregoeiro na Casa, mas não é gratificada. Disse que está em análise
a propositura de um Projeto de Lei que institua gratificação ao Pregoeiro do
Legislativo Municipal. O vereador Fernando Mallon, assim como em discussão
anterior, afirmou que a função de Pregoeiro é de suma importância e
acompanha uma responsabilidade muito grande. Explicou que a modalidade de
pregão se diferencia das demais. Disse que nas demais modalidades do
processo licitatório há uma banca que analisa as propostas e documentação
vindas das empresas participantes. Já na modalidade pregão o Pregoeiro é
responsável pelo processo e tem apenas uma equipe de apoio. Manifestou-se
favorável ao Projeto de Lei e acha justo que o praticado no SAMAE e na
Prefeitura se entenda ao IPRESBS. O vereador Edimar Geraldo Salomon se
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manifestou favorável ao Projeto de Lei. Disse que é importante que o mesmo
seja implementado na Câmara de Vereadores, observando os critérios legais.
O Senhor Presidente disse que o Projeto de Lei que prevê a gratificação do
Pregoeiro na Câmara de Vereadores está quase pronto. Explicou que se a
função de Pregoeiro for ocupada por servidor que já receba alguma
gratificação, esta será cessada e passará a receber a gratificação de
Pregoeiro. Disse que em breve o Projeto de Lei será apresentado. O vereador
Edimar Geraldo Salomon requereu aparte. Mais uma vez disse que as
fundações não podem ter Pregoeiros, devendo seus processos de licitação
serem realizados pela Prefeitura. O vereador Fernando Mallon disse que as
fundações podem ter pregoeiro próprio, mas não convém com a atual estrutura.
Explicou que os processos de compra da FMD e Fundação cultural são
centralizadas na Prefeitura. Falou que a partir do momento que a Prefeitura
decida descentralizar os processos de compra, a criação da função de
Pregoeiro nas fundações será pertinente. O vereador Daguimar Nogueira
concordou com as colocações do vereador Fernando Mallon. Disse que talvez
a população desconheça o trabalho realizado pelo Pregoeiro. Falou que estes
podem ser assediados pelas empresas concorrentes. Disse que as pessoas
que atuam na função em São Bento do Sul são idôneas. Afirmou que o valor de
gratificação pago é muito baixo comparado a responsabilidade que essas
assumem. Agradeceu pelos profissionais que atuam no município. Ninguém
mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação o
Projeto de Lei 336/2019, sendo aprovado por unanimidade. Colocou em
discussão única as Emendas Modificativa 001 e Supressiva e Modificativa 001.
O vereador Fernando Mallon, autor das emendas, disse que estas visam
alterações no Projeto de Lei da LDO, exercício 2020. Falou sobre a Emenda
Modificativa 001. Essa se refere ao aumento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) no recurso destinado a bolsas de estudo para o ensino superior. Disse
que esse montante será retirado de dotações orçamentárias da Câmara de
Vereadores. Expôs que a retirada do referido valor não prejudicará a Casa.
Explicou que fez esse aporte para compensar os anos em que não houve o
reajuste de 10% (dez por cento). Informou que colocou os códigos das
dotações orçamentárias que serão utilizadas, a fim de evitar uma possível
inviabilização da emenda. Solicitou o apoio dos demais vereadores. Quanto a
Emenda Supressiva 001, disse que o artigo 1º desta visa a retirada do inciso
III, do parágrafo único, do artigo 16 do Projeto de Lei 338/2019. Falou que no
inciso I, do artigo 16, do referido Projeto, determina-se que a transferência de
recursos para entidade pública “dependerá de convênio autorizado por lei
específica”. Contudo no inciso III, do parágrafo único, do artigo 16, prevê que
para a AMUESC essa determinação não se aplica. Disse que essa exclusão
não significa que não se deva destinar recursos para a associação, mas que o
Executivo encaminhe para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei específico,
de acordo com a determinação do Tribunal de Contas. Relembrou que o
Tribunal de Contas alterou o próprio pré julgado em virtude da consulta de
alguns vereadores da Casa. Expôs que excluiu o inciso IV, do artigo 16, da
Projeto de Lei 338/2019, o qual destina verba a FECAM sem necessidade de
lei específica. Disse que o artigo 1º e 2º da emenda se destinam às exclusões
dos incisos III e IV, o artigo 3º renumera os incisos que permaneceram e o
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artigo 4º anula as dotações orçamentárias que seriam transferidas para
AMUNESC e FECAM, totalizando o montante de R$ 435.000,00 (quatrocentos
e trinta e cinco mil reais). Explicou que o montante citado foi transferido para a
rubrica “Outras transferências”. Frisou que não está inviabilizando o repasse,
requer apenas que a Prefeitura encaminhe Projeto de Lei específico para a
discussão sobre a destinação de valores às entidades. Ressalvou que há um
erro material no artigo 6º, onde o valor correto é R$ 435.050,00 (quatrocentos e
trinta e cinco mil e cinquenta reais). Disse que o erro pode ser corrigido pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Solicitou aprovação dos
demais vereadores. Falou que o Prefeito agradecerá pela propositura da
Emenda Supressiva e Modificativa 001, pois do contrário ele poderia ser
responsabilizado pelo descumprimento do Tribunal de Contas. O vereador
Nivaldo Bogo colocou-se favorável as duas emendas. Disse que se
manifestaria especificamente quanto a Emenda Supressiva e Modificativa 001.
Falou que muito se discutiu sobre as transferências de valores para a
AMUNESC. Disse que a AMUNESC favoreceu outros municípios com
melhorias e não incluiu São Bento do Sul. Corroborou a fala do vereador
Fernando Mallon sobre uma futura aprovação de destinação de valores para a
associação. Ponderou que em caso de aprovação do Projeto de Lei 338/2019,
da forma que foi apresentado, pode ser que a AMUNESC permaneça excluindo
São Bento do Sul das melhorias. Manifestou-se favorável mais uma vez. O
vereador Edimar Geraldo Salomon disse que em sessão anterior jà havia se
posicionado favorável as emendas. Disse que, por solicitação do vereador
Fernando Mallon, fizeram uma consulta ao Tribunal de Contas quanto à
aprovação de repasses para instituições sem Projeto de Lei específico. Relatou
que o Tribunal de Contas, em razão da consulta e forte embasamento
apresentado, mudou o seu entendimento sobre transferências de valores pela
LDO. Frisou que há necessidade de lei específica. Disse que a Emenda
Supressiva e Modificativa 001 preserva o Prefeito, pois por certas
irregularidades pode ser responsabilizado. Não concorda que o repasse para
AMUNESC FECAM estejam “embutidos” na LDO. Falou que os Projetos de Lei
devem acompanhar os entendimentos do Tribunal de Contas. Expôs que votou
favorável ao repasse para a AMUNESC, mesmo achando que a associação
não cumpre com o proposto. Falou que na associação não existe quem
represente São Bento do Sul, não se engaja em projetos que envolvam
melhorias na Serra Dona Francisca, não entregam o projeto do Plano Diretor.
Disse que o valor que o município repassa para a AMUNESC é alto e esta não
corresponde. O vereador Daguimar Nogueira falou que espera que o município
migre para a AMPLANORTE. Manifestou-se favorável as emendas propostas.
O Senhor Presidente se manifestou sobre a Emenda Supressiva e Modificativa
001. Falou que não concorda que seja necessário o envio de Lei Específica
para repasse à AMUNESC e FECAM no ano de 2020. Disse que já existe uma
Lei Específica sobre o assunto que é a Lei de autorização de ingresso nas
entidades. Colocou-se favorável a emenda. Disse que a extinção da dotação
na LDO não implica negativamente e que permitirá o debate quanto a
permanência ou não na AMUNESC. Expôs que compartilha da ideia de que o
município deveria migrar para a AMPLANORTE e fortalecer o Planalto Norte
Catarinense, haja vista que o município é constantemente “deixado de lado”
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pela AMUNESC. Sobre a Emenda Modificativa 001, que destina R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) de dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores
para as bolsas de ensino superior, disse que a Casa pode destinar o recurso.
Disse que dessa forma a Câmara incentiva a capacitação profissional dos
jovens. Ninguém mais querendo se manifestar, colocou a Emenda Modificativa
001 e Emenda Supressiva e Modificativa 001 ao Projeto de Lei 338/2019 em
votação, sendo ambas aprovadas por consenso. Colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei 338/2019. Ninguém querendo se manifestar,
colocou em votação o referido Projeto, sendo este aprovado por unanimidade.
O Senhor Presidente encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final o Projeto de Lei 338/2019 para correções e inclusão dos textos
da Emenda Modificativa 001 e da Emenda Supressiva e Modificativa 001.
Colocou em segunda votação o Projeto de Lei 341/2019. O vereador Fernando
Mallon disse que novamente será repassado o valor de R$ 106.500,00 (cento e
seis mil e quinhentos reais). Acha ser um valor baixo e por esse motivo fez a
Emenda Modificativa 001. Falou que com a aprovação da emenda que destina
o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o montante total repassado para
bolsas de estudo no ensino superior aumenta quase 50% (cinquenta por cento)
frente ao fixado originalmente. Ainda assim acha pouco, mas esse é o primeiro
passo. Disse que esse repasse da Câmara de Vereadores para as bolsas de
estudo traz novamente equilíbrio ao projeto. Relatou que o vereador Marco
Rodrigo Redlich propôs Projeto de Lei quanto a isenções de IPTU para
pessoas portadoras de câncer. No Projeto estava exposto que a criação de
despesas ou renúncia de receita pode ser feita por vereador. Disse que é
permitido que um vereador proponha Projeto de Lei aumentando despesas,
exceto em algumas situações. Falou que pretende fazer uma Emenda a Lei
Orgânica Municipal, incluindo artigo que destine determinada porcentagem
para incentivo ao ensino superior. Expôs que modificações na Lei Orgânica
do município são mais difíceis de acontecer, haja vista a necessidade de um
quórum especial. Disse que ainda está estudando essa situação. Manifestou-se
favorável ao Projeto de Lei. O vereador Edimar Geraldo Salomon requereu
aparte, dizendo que em uma possível emenda à Lei Orgânica, sugeriu que a
porcentagem se destine ao ensino superior e técnico. Falou da importância do
ensino técnico. Falou que tem algumas ideias para modificações na Lei
Orgânica Municipal. Dise que gostaria de contribuir. Ninguém mais querendo
se manifestar, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei 341/2019, sendo
este aprovado de forma unânime. Colocou em segunda discussão o Projeto de
Lei 342/2019. Ninguém querendo se manifestar, colocou em votação o referido
Projeto de Lei, sendo este aprovado por unanimidade. Colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei 343/2019. Ninguém querendo se manifestar,
colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo este aprovado por
consenso. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 344/2019. Ninguém
querendo se manifestar, colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo
este aprovado por unanimidade. TRIBUNA POPULAR LIVRE: Para uso da
palavra esteve presente o Senhor Presidente da ACISBS, senhor Ismar
Roberto Becker, que falou sobre a proposta de concessão de uso de parte do
terreno da FETEP, bem como sobre a Medida Provisória MP 881. O vereador
Fernando Mallon disse que o Termo de Concessão tem apenas o condão de
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regularizar situação já existente e que as alterações estatutárias não
apresentam problemas. Sobre o planejamento estratégico citou os objetivos
manifestos: incrementar receitas, reduzir dependências de recursos públicos e/
ou recebê-los por contrapartida de serviços. Questionou a situação financeira
da FETEP, vez que recebiam informações das atividades desenvolvidas pela
fundação e de repente descobre-se que a situação financeira não está como o
esperado. Com relação a MP 881, expôs que na Câmara dos Deputados houve
331 (trezentas e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, sendo aprovadas
mais de 80 (oitenta), com intuito de aperfeiçoar a medida. Disse que não sabia
como ocorrera no Senado, sendo lhe respondido que quase não houve
mudanças. Questionou se o Projeto apresentado teve parceria da Prefeitura
com a ACISBS. O Senhor Presidente Ismar respondeu que mais pessoas
estiveram envolvidas no Projeto além da Prefeitura. Disse que o Projeto de Lei
vem com o intuito de revogar algumas leis que estão desatualizadas e para que
a MP 881 tenha plena eficácia no município. Afirmou que não há necessidade
pela espera da aprovação da MP, para que o município possa se mobilizar e
iniciar mudanças. Com relação a FETEP, disse que houve negligência na parte
financeira da fundação. Explicou que não ocorreram desvios ou má conduta,
mas falta de foco. Relatou que a ACISBS interveio quando a sociedade estava
em solvência, sendo necessário reduzir 60% (sessenta por cento) do quadro de
funcionários. Expôs que após as mudanças, a FETEP conseguiu convênios
fora da Prefeitura. Falou que de forma gradativa a receita aumentará,
prestando serviços próprios e para a Prefeitura. O vereador Edimar Geraldo
Salomon disse que a comunidade pôde sentir as alterações feitas nas
entidades em que a ACISBS atua. Disse que concorda quando o Presidente
disse não haver a necessidade de espera pela votação da MP 881, pois o
município pode criar leis. Falou que ainda que a Medida Provisória não seja
aprovada, o município pode implementar essas medidas, facilitando a abertura
de novas empresas na cidade. Parabenizou e agradeceu a postura que o
senhor Ismar está tomando frente a ACISBS. O senhor Ismar disse que os
trabalhos são realizados por uma equipe de profissionais de qualidade, sendo
os associados, diretores e núcleos. Expôs que o papel da ACISBS é de ser
“facilitadora”. Falou que há divergências de ideias do Poder Público e a
iniciativa privada, mas podem se unir para procurar soluções. Levantou a
situação do Hospital e Maternidade Sagrada Família. Quando questionado
sobre o vínculo que há entre a ACISBS e o HMSF, respondeu que caso o único
hospital da cidade venha a fechar ou deixar de ser de caridade afeta
diretamente seus associados e funcionários, além de tal atitude cumprir com o
artigo 2º do Estatuto da Associação. O vereador Daguimar Nogueira
parabenizou o Presidente da associação pelos esclarecimentos prestados.
Disse que em São Bento do Sul há o CEDUP e o IFC, sejam esses prestadores
de profissionalização para os jovens. Solicitou que a ACISBS possa conversar
com a equipe diretora das instituições de ensino para viabilizar a colocação
dessa mão de obra qualificada no mercado de trabalho, possivelmente
envolvendo outros municípios da região. Questionou quando haverá a troca da
diretoria da HMSF. O senhor Ismar disse que o sistema educacional, a nível
nacional, é precário. Falou que a associação pretende facilitar a criação de
empresas que empreguem os alunos das entidades do município que tenham
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formação técnica. Quanto ao HMSF, disse que há equilíbrio financeiro, que
74% dos seus pacientes são do SUS. Relatou que em 2018 teve um superávit
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Informou que as irmãs da Divina
Providência já haviam vendido o HMSF para um hospital de Lages, vez que o
hospital do município é uma filial, posteriormente revenderia o hospital de São
Bento do Sul pelo valor que lhes conviesse. Após a inciativa de médicos,
empresário e demais voluntários, conseguiram fazer com que a referida
negociação não prosperasse. Falou que o valor de venda do hospital é de,
aproximadamente, R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).
Expôs não ser um valor alto frente ao imóvel, mas há outras situações
pendentes que dispendem de valores para serem solucionadas. Disse que o
hospital de Lages responde uma ação judicial trabalhista, a qual atinge um
valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), e em virtude do HMSF
ser uma filial poderá haver responsabilização. Falou que não há investidores,
mas doadores, a fim de manter o caráter filantrópico. Disse que se o HMSF
fosse vendido para uma rede hospitalar, provavelmente não haveriam mais
atendimentos pelo SUS e o comprador faria convênios com as empresas,
tornando-se extremamente oneroso para essas. Relatou que a ACISBS não
agiu na situação por altruísmo, mas para cuidar das empresas e
consequentemente de seus funcionários. Falou que os processos que
envolvem a Divina Providência são mediante Assembleia, por votação. Disse
que o processo está em andamento e aguarda a decisão. Falou que vai à
Jaraguá do Sul para se espelhar em um sistema que rendeu bons frutos. O
vereador Maurício Maia parabenizou as atitudes da ACISBS. Questionou sobre
a viabilidade de um Parque Industrial no município. O senhor Ismar disse ser
pouco viável, haja vista a característica geográfica ser de terreno
extremamente acidentado. Falou que o modelo de “Parque Industrial” não
condiz com a realidade do município, pois a economia passa por pequenas
empresas, que empregam menos pessoas, que ocupam menos espaço e
pagam um salário melhor. O vereador questionou sobre a revitalização e
melhorias na Serra Dona Francisca por parte do Governo. O senhor Ismar
disse que o Estado não tem recursos para a revitalização, vendo apenas como
solução investimentos da iniciativa privada. O vereador Jaime Pedro Ferreira
de Lima parabenizou pela facilitação da abertura de empresas. Sugeriu a
diminuição da carga tributária sobre as empresas. Disse que precisava de
alguém para tomar a frente quanto ao HMSF. Questionou se a Prefeitura e o
SUS podem requerer o uso do hospital. Disse que as partes interessadas ao
dialogarem podem entrar em um acordo. O senhor Ismar acredita que a
Prefeitura não possa declarar o hospital de utilidade pública ou requerer o
imóvel novamente. Disse que o fato de haver um único hospital na cidade é
que gerou o conflito e fez com que a ACISBS intervisse. Falou que outros
municípios implantaram o sistema de funcionamento que agrega o Poder
Público, médicos e iniciativa privada e que esse seria o melhor modelo a ser
utilizado. Expôs que seria necessário ter um superávit de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais) a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para manutenção e
melhorias. Alegou que há formas de conseguir esses valores. Disse que se
aumentar a complexidade da maternidade e oncologia o SUS paga mais. Falou
que se deve focar no bem comum. Disse que a situação está em andamento. O
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
vereador falou sobre a fomentação de empregos frente as instituições de
ensino. Questionou de que forma a ACISBS pode facilitar a abertura de
empresas que utilizem essa mão de obra. O senhor Ismar disse que pouco
pode fazer, mas pode utilizar de influências para auxiliar na situação. Falou que
o modelo de mercado está mudando e o modelo de economia que se mantém
apenas com grandes empresas não é sustentável. O vereador Jairson Sabino
agradeceu pelos esclarecimentos e parabenizou pelas mobilizações da
ACISBS. Falou sobre a situação da PROMOSUL. Disse que há uma ótima
estrutura, mas pouco utilizada. Questionou como a ACISBS enxerga a
situação. O senhor Ismar disse que na FETEP a ACISBS tem membros no
Conselho ou Diretores. Falou que a associação se mobilizou na Fundação
porque se assim não fizessem seriam responsabilizados. Disse que na
PROMOSUL a situação é diferente, pois os representantes são indicados pelas
entidades. Falou que é necessário um choque de gestão, vez que a situação
financeira é caótica. Expôs que a ACISBS está disposta a ajudar, mas
necessita do consentimento das entidades envolvidas com a fundação. Alegou
que é preciso que as entidades encontrem uma solução, do contrário o
Ministério Público o fará. Falou que com a extinção da PROMOSUL o
patrimônio não retorna para o município, mas sim para outra fundação,
preferencialmente catarinense, com interesses similares. O Senhor Presidente
da Câmara Municipal agradeceu a presença e explanações. O vereador Edimar
Geraldo Salomon deixou registradas suas condolências aos familiares e
amigos do senhor Alcides Antonio Model. Não havendo mais nada a se tratar, o
Senhor Presidente Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu a presença de todos
e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no
dia dezesseis de setembro de 2019, às dezenove horas e encerrou esta,
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 09 de setembro de 2019.
TA/ta
9
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
MAURÍCIO MAIA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
TA/ta
10
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sessao nº 45

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