sessao nº 46

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 46ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 16 de setembro de
2019. Aos dezesseis dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove,
às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a maioria dos senhores vereadores, ausente o vereador Marco Rodrigo
Redlich, e com o retorno do vereador Titular Paulo Zwiefka. Reuniu-se a
Câmara Municipal, em sessão ordinária, sob a presidência do Vereador Peter
Alexandre Kneubuehler e secretariada pelo Vereador Daguimar Nogueira.
Havendo quórum legal, em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura
do artigo 91, do Estatuto do Idoso, pelo vereador Edimar Geraldo Salomon.
ATA: Discutidas e aprovadas por unanimidade as atas da 44ª e da 45ª
reuniões ordinárias, deste terceiro Ano Legislativo da 18ª Legislatura.
EXPEDIENTE: Do expediente constou: Ofício 529/2019, encaminhando os
Projetos de Lei 349/2019, 350/2019 e 351/2019, a seguir discriminados: Projeto
de Lei 349/2019: Autoriza a celebração de parceria pra consecução de
finalidades de interesse público e recíproco com a Associação de Produtores
Rurais de São Bento do Sul – APROSSUL; Projeto de Lei 350/2019: Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município;
Projeto de Lei 351/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento vigente; Ofício 486/2019, acusando o recebimento de
Requerimento de Informação e Indicações; Ofício 495/2019, em resposta ao
Requerimento de Informação 171/2019; Ofício 507/2019, informando a
promulgação de Leis; Ofício 518/2019, devolvendo o Projeto Legislativo
099/2019, para promulgação por parte do Presidente; Ofício 519/2019,
acusando o recebimento de Indicações; Balancete do mês de agosto da
EMHAB; Moção 138/2019 do vereador Peter Alexandre Kneubuehler;
Requerimento 165/2019, do vereador Peter Alexandre Kneubuehler, propondo
Tribuna Popular Livre para o dia 18 de novembro; Requerimento 166/2019, do
vereador Daguimar Nogueira, propondo Tribuna Popular Livre para o dia 14 de
outubro; Requerimento de Informação 176/2019 do vereador Jairson Sabino;
Requerimento de Informação 177/2019 do vereador Fernando Mallon;
Indicação 1776/2019 do vereador Jairson Sabino; Indicação 1777/2019 do
vereador Edimar Geraldo Salomon; Indicação 1778/2019 do vereador Maurício
Maia; Indicação 1779/2019 do vereador Daguimar Nogueira; Ofício 002 do
vereador Peter Alexandre Kneubuehler; Ofício 1640 do Poder Judiciário de São
Bento do Sul 3ª Vara; Ofício 028 da Epagri; Ofício 019 do COMSEA e ofício da
EPAGRI. Correspondência Expedida: os ofícios expedidos constam da pauta,
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Neste momento
houve a entrega da Moção de Aplausos ao 4º Posto Rodoviário pelos valorosos
serviços prestados a comunidade. O Subtenente Moecke usou a tribuna para
agradecer a homenagem. Falou sobre o Posto e as atividades realizadas.
Dentro da ordem do dia o Senhor Presidente encaminhou para as Comissões
Técnicas os Projetos de Lei 349/2019, 350/2019 e 351/2019 do Executivo
Municipal. Encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final a Moção 138/2019. Encaminhou para a Comissão de Finanças, Contas e
Orçamento o balancete do mês de agosto da EMHAB. Suspendeu a sessão
para análise de matérias. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente falou
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que a suspensão da sessão se deu para tratarem das substituições dos
vereadores, sendo que o vereador Paulo Zwiejka retomou a atividade
parlamentar e o vereador Daguimar Nogueira assumiu a cadeira do vereador
César Augusto Accorsi de Godoy. Informou aos senhores vereadores a
situação do vereador César Augusto Accorsi de Godoy, o qual se encontra
impossibilitado de participar das reuniões da Câmara, haja vista estar privado
de sua liberdade provisoriamente, estando recolhido no Presídio Regional de
Mafra. Fez menção aos parágrafos 5º e 7º, do artigo 29, do Regimento Interno
da Câmara Municipal. Requereu que se registre em ata a legalidade dos atos
praticados nesta sessão quanto a substituição do vereador César Augusto
Accorsi de Godoy pelo vereador Daguimar Nogueira. Expôs que não há como
manter a remuneração de 11 (onze) vereadores. Colocou para apreciação dos
vereadores a suspensão do mandato e remuneração do vereador
supramencionado. O vereador Fernando Mallon apresentou a redação do
parágrafo 5º, art. 29, do Regimento Interno, que diz: “Independentemente de
requerimento, considerar-se-á como suspenso o não comparecimento do
Vereador às sessões, quando privado de sua liberdade temporária, em virtude
de processo criminal em curso e, por deliberação do Plenário, quando a
situação assim o exigir, podendo ser suspensa a remuneração”. Disse que os
vereadores precisariam deliberar sobre a suspensão da remuneração, vez que
esta não se dá de forma automática. Requereu o pedido a suspensão da
remuneração. O Senhor Presidente colocou em deliberação o requerimento do
vereador Fernando Mallon. O vereador Fernando Mallon disse que há duas
situações peculiares, sendo a do Vice-Prefeito Márcio Dreveck e a do vereador
César Augusto Accorsi de Godoy. Esclareceu que os vereadores são
permitidos, pelo Regimento Interno, de suspenderem a remuneração do
vereador César Godoy, no entanto o mesmo não se aplica ao caso do Vice￾Prefeito Márcio Dreveck. Citou a Lei de Improbidade Administrativa, que
determina que o agente público só terá sua remuneração cessada mediante
cassação do mandato. Explicou que essa determinação não se aplica ao caso
dos vereadores porque há Regimento Interno próprio. Disse entender que em
caso de pedido de dilação de prazo para licença por parte do vereador, este
continuaria sem perceber a remuneração. Frisou que não detém de
competência para tratar do caso do Vice-Prefeito. Manifestou-se favorável a
suspensão da remuneração do vereador César Augusto Accorsi de Godoy. O
vereador Edimar Geraldo Salomon disse que como o Poder Judiciário
determinou o afastamento do Vice-Prefeito de suas funções, este também não
deveria receber. Falou que a Prefeitura deveria ter comunicado oficialmente a
Câmara de Vereadores de que não há um Vice-Prefeito e, portanto, em
qualquer situação que o Prefeito não possa se fazer presente, o Presidente da
Casa o substituiria. Comparou os funcionários da iniciativa privada com os de
cargo público. Quanto a suspensão do vereador, disse que se o agente não
atua, automaticamente não recebe. O Senhor Presidente concordou com as
colocações do vereador Fernando Mallon sobre as competências dos
vereadores no tocante as suspensões do Vice-Prefeito e dos vereadores.
Esclareceu que o vereador afastado não percebe os rendimentos, mas sim
aquele que o substitui. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que
suspender a remuneração do Vice-Prefeito é competência do Legislativo,
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conforme acórdão. Falou que a Prefeitura deveria suspender de plano.
Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em
votação a suspensão da remuneração do vereador suspenso César Augusto
Accorsi de Godoy, sendo aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente
esclareceu que a partir dessa sessão ordinária o vereador está suspenso, bem
como sua remuneração, enquanto durar a suspensão do mandato. Colocou em
discussão única a Redação Final do Projeto de Lei 338/2019. O vereador
Fernando Mallon disse que em breve o Executivo encaminhará a LOA e pede
que a redação acompanhe as colocações e modificações feitas na LDO.
Manifestou-se favorável a Redação Final. O vereador Edimar Geraldo Salomon
disse que o Prefeito pode vetar a redação final e nessa situação cabe aos
vereadores derrubar o veto. Falou que as modificações propostas pelo
vereador Fernando Mallon vieram em benefício aos munícipes. Questionou os
critérios utilizados pelo Executivo para os vetos. O Senhor Presidente disse
que a redação final foi elabora em parceria com a Secretária de Finanças e
esta informou que a LOA foi redigida se pautando nas modificações da LDO.
Falou que caso isso não ocorra apoia as emendas propostas. Ninguém mais
querendo se manifestar, colocou em votação a Redação Final do Projeto de Lei
338/2019, sendo aprovada de forma unânime. Colocou em discussão única a
Moção 136/2019. O vereador Fernando Mallon, autor da Moção de Aplausos,
falou que Allan Scholze conquistou medalha de excelência na 45ª Worldskills
Competition, realizada na Rússia. Disse que a conquista foi divulgada pela
mídia nacionalmente e que teve a alegria de ver um são-bentense entre o
grupo. Falou que há 7 (sete) edições o Brasil se mantém entre as 5 (cinco)
primeiras colocações na disputa. Relembrou da alegria para a cidade quando a
atleta Danielle Rauen trouxe a medalha dos Jogos Parapan-Americanos.
Solicitou a aprovação dos demais vereadores. Disse que dessa forma há
incentivo aos cidadãos para buscarem capacitação. O vereador Edimar
Geraldo Salomon cumprimentou o autor da moção e solicitou subscrevê-la. O
vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima parabenizou o autor da moção e
solicitou subscrevê-la. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente colocou em votação a Moção 136/2019, sendo aprovada por
consenso. Colocou em discussão única a Moção 137/2019. O vereador
Daguimar Nogueira, autor da moção, busca homenagear a atleta Danielle
Rauen por suas conquistas no esporte e por representar o município. Disse
que conquistou medalha de ouro nos jogos Parapan-Americanos, em Lima, e
com essa vitória já está classificada para as Paraolimpíadas. Convidou os
demais vereadores para subscrever a moção. O vereador Edimar Geraldo
Salomon congratulou o autor da moção. Disse que é justa a homenagem
tamanho orgulho para a cidade. Solicitou subscrever a moção. O vereador
Jaime Pedro Ferreira de Lima disse que a atleta Danielle desponta no esporte
e leva o nome de São Bento do Sul nas competições. Solicitou subscrever a
moção. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou
em votação a Moção 137/2019, sendo aprovada por unanimidade. Colocou em
discussão única o Requerimento de Informação 176/2019. O vereador Jairson
Sabino disse que o intuito do requerimento é resgatar a Banda Marcial
Municipal. Questiona quais os motivos para a banda não estar em
funcionamento e quais atitudes tomadas pela Fundação Cultural para tanto
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desde o ano de 2016. Relatou que a banda existe, tendo CNPJ, mas está
desativada. Falou que a Banda Marcial Municipal, descrita na Lei 3680/2006,
deixou de ser competência da Secretaria de Educação, para ser de
responsabilidade da Fundação Cultural, que a abandonou. Expôs que há verba
federal que pode ser destinada para a banda, a fim de adquirir instrumentos,
equipamentos, uniformes e outras formas de apoio. Disse que a Fundação
Cultural precisaria apenas fazer um projeto simples e encaminhar para o
Governo Federal, mas não o faz. Solicitou a Secretária de Educação que
converse com o Prefeito e veja a possibilidade da banda voltar a ser de
competência da Secretaria de Educação. Relatou que de acordo com a Lei
supramencionada, a Fundação Cultural teria 90 (noventa) dias para pôr em
funcionamento a Banda Marcial, mas não obedeceu a determinação. Requereu
o apoio dos demais vereadores, para assim poderem reativar o projeto. O
Senhor Presidente disse que é importante que as informações sejam
encaminhadas para a Câmara, esclarecendo sobre os recursos, projetos e
competências relacionadas ao requerimento. Ninguém mais querendo se
manifestar, colocou em votação o referido Requerimento de Informação, sendo
este aprovado por unanimidade. Colocou em discussão única o Requerimento
de Informação 177/2019. O vereador Fernando Mallon disse que o Concurso
Público 005/2019, proposto pelo Executivo, no dia 01 de setembro de 2019, foi
realizado pelo Instituto AOCP e o contrato deu-se mediante dispensa de
licitação. Relatou que antes da contratação do Instituto a Prefeitura havia
realizado duas licitações na modalidade pregão. Disse que no site da Prefeitura
informa-se que no primeiro pregão as empresas primeira e segunda colocadas
foram desclassificadas e a terceira não foi chamada por oferecer proposta 30%
(trinta por cento) superior as propostas das empresas que a antecediam na
classificação. Explicou que a Lei de Licitações, Lei 8666/93, e a Lei de Pregão,
Lei 10520/02, determinam que devem ser convocados os outros concorrentes
ou, no caso de não haverem outros, apresentarem 3 (três) propostas com
valores superiores até 10% (dez por cento) da primeira colocada. Falou que ao
acessar o Portal da Transparência da Prefeitura o Pregão Presencial 207/2018
não consta no portal. O segundo pregão demonstra que o primeiro colocado
desistiu de assinar o contrato com o Executivo. A segunda empresa contratada
chegou a assinar o contrato, mas posteriormente desistiu também. Disse que
as demais empresas não foram chamadas. Dessa forma o Executivo desistiu
da licitação e contrataram mediante dispensa de licitação, utilizando-se do art.
24, XIII, da Lei 8666/93. Disse que o art. 24 permite a dispensa de licitação
quando se tratar de entidade sem fins lucrativos, brasileira, de conduta ilibada e
que não distribua lucros. Requisitos cumpridos pela Instituição AOCP. É
necessário que o objeto da contratação seja nos segmentos de pesquisa,
ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação social de preso.
Questiona em qual segmento a Instituição se encaixa, vez que prestou serviços
para realização de concurso público. Disse que o objeto do contrato é concurso
público. Relatou que há vários municípios fazendo esse tipo de contratação e
vários municípios respondendo por improbidade administrativa e anulação de
licitação. Expôs que questiona no requerimento os valores auferidos pelo
Instituto através do pagamento das inscrições. Disse que a Prefeitura não
pagou a empresa, mas a empresa receberia integralmente o valor das
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inscrições até 5.000 (cinco mil) inscritos. A Prefeitura alegou que a empresa
terceira colocada apresentava proposta 30% (trinta por cento) mais cara que as
anteriormente classificadas, alcançando um valor, aproximado, de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) e a empresa contratada ganhou mais de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) com as inscrições. Disse que ainda que esse
valor não tenha sido desembolsado pela Prefeitura, há entendimentos de que
valores arrecadados mediante concurso público são receitas públicas. Ou seja,
se a Prefeitura tivesse pago o valor da empresa que estava na terceira posição,
ainda teria sobrado mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o município.
Pergunta quais os valores repassados pela Instituição para a Prefeitura a partir
da inscrição 5.001 (cinco mil e um), a fim de saber qual o montante que o
município deixou de perceber. Se os valores arrecadados foram contabilizados
como receita própria e pede o comprovante da contabilização integral ou
parcial. Questiona onde foi alocado no site oficial da Prefeitura o processo
licitatório do Pregão 207/2018 e pede a íntegra do processo. Indaga se houve
punição para as empresas que desistiram dos contratos e porque a
representante do município foi a Secretária de Administração e não o Prefeito.
Relatou que o atual Prefeito, Magno Bollmann, denunciou o vereador, enquanto
Prefeito, por contratar a COEP mediante dispensa de licitação, fundamentada
pelo art. 24, XIII, sendo que esta é uma instituição sem fins lucrativos,
brasileira, de conduta ilibada, prestando serviços na área de ensino. Disse que
fez os questionamentos porque não há essas informações no Portal da
Transparência. Requereu a aprovação dos demais vereadores. O vereador
Edimar Geraldo Salomon disse que deve haver transparência e o requerimento
busca isso sobre o concurso público mencionado. Questionou ao vereador
Fernando Mallon se houve alguma irregularidade para que ensejasse em
punição. O vereador Fernando Mallon respondeu que a empresa classificada
na licitação não pode desistir sem motivos plausíveis. Frisou que não houve
divulgação de punições. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que chama
a atenção a ausência da assinatura do Prefeito no contrato. Frisou que a
autoridade máxima do Executivo e Legislativo assinam os documentos
respectivos a cada Casa. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente colocou em votação o Requerimento de Informação 177/2019,
sendo este aprovado por consenso. PALAVRA LIVRE: O vereador Fernando
Mallon falou sobre a coerência nos posicionamentos. Disse que está sendo
discutido amplamente nas redes sociais a suspensão da remuneração do Vice￾Prefeito Márcio Dreveck. Expôs que o Vice-Prefeito foi posto em liberdade
provisória, afastado judicialmente do seu cargo e proibido de frequentar a
Prefeitura. Entende que seria justo que não recebesse sua remuneração, vez
que não praticaria suas atividades como Vice-Prefeito. Mas sabe que a
legislação prevê outra postura. Falou que a suspensão da remuneração do
vereador César Augusto Accorsi Godoy é possível, pois há previsão em
Regimento Interno próprio. Falou que se houvesse previsão legal para
suspender o salário do Vice-Prefeito se manifestaria favorável. Expôs que
pesquisou em jurisprudências sobre o caso e encontrou determinações que
proíbem a suspensão. Frisou que os vereadores não votam nesse sentido por
não terem essa competência. Disse que a Lei de Improbidade prevê que pode
ser afastado o ente público para evitar que este interfira nas investigações,
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porém sem prejuízo a sua remuneração. Falou que, por analogia, não há como
suspender o salário do Vice-Prefeito. O vereador Edimar Geraldo Salomon
deu as boas-vindas ao vereador Paulo Zwiefka. Falou sobre a suspensão da
remuneração do Vice-Prefeito. Disse que o Decreto 201/67 prevê que não está
sujeita à Câmara de Vereadores a cassação do Vice-Prefeito. Expôs que
novamente o Executivo encaminhou veto sobre o Projeto de Lei, do vereador
Nivaldo Bogo, alegando falta de interesse público. Disse que o inciso XII, art.
17, da Lei Orgânica prevê que aos vereadores cabe denominar logradouros
públicos. Falou que o Projeto do vereador tem por objeto logradouro público.
Disse que a Prefeitura tem o hábito de encaminhar vetos. Relatou que fez um
livro demonstrando a transparência, sendo parabenizados pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, e a Prefeitura, à época, também disse
que não havia interesse público para tanto. O vereador Fernando Mallon
requereu aparte. Disse que discorda do posicionamento quanto a não
permissão de caçar o mandato do Vice-Prefeito. Falou que a Lei Orgânica e o
Regimento Interno preveem essa competência, devendo obedecer apenas o
rito fixado no Decreto 201/67. Relembrou que há um pedido de cassação na
Casa e estão apenas aguardando a instrução do Processo. O vereador
Jairson Sabino disse que lamenta que os vereadores tenham pouco tempo na
tribuna, sugeriu que o Regimento Interno seja revisto. Falou sobre os bueiros
que permanecem desnivelados e/ou quebrados. Expôs que há funcionários de
uma empresa que se sentam próximos a via para se alimentarem e descartam
os lixos em local público. Reclamou da falta de fiscalização. Falou que a vaga
para deficientes foi posta em frente a um poste, dificultando a saída do
passageiro do veículo. Explanou sobre a situação envolvendo o vereador
Marco Rodrigo Redlich que solicitou férias no SAMAE e não depôs no caso do
Vice-Prefeito. Encerrou falando sobre o forte odor na Avenida dos Imigrantes.
O vereador Daguimar Nogueira falou sobre o excelente trabalho
desempenhado pelo 4º Posto da Polícia Rodoviária no município de Campo
Alegre. Relatou que um rapaz sofreu um acidente e um dos policiais esteve
presente o tempo todo o protegendo da chuva e tentando acalmar a vítima.
Parabenizou os policiais e o trabalho que desempenham. Falou sobre mais um
óbito ocorrido na 27 Curvas. Solicitou que o Poder Público ilumine esse local,
vez que é um lugar perigoso. Lamentou a tragédia que aconteceu com os
munícipes de Santa Cecília na SC-418. Pediu que o Governo Estadual observe
esse fato e tome providências. O vereador Nivaldo Bogo pediu que o
Executivo fiscalize os valores cobrados no estacionamento da EXPOAMA.
Falou sobre as cobranças feitas pela empresa que organiza a festa e o edital.
O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima manifestou-se referente a situação
da Rua Augusto Wunderwald. Solicitou aos vereadores da base que tomem
providências quanto ao estado caótico da via. Lamentou o óbito do ciclista na
27 Curvas e dos munícipes de Santa Cecília. Apontou algumas situações que
causaram os óbitos. Disse que muitos procedimentos são encaminhados para
outros municípios, sendo que muitos desses poderiam ser realizados em São
Bento do Sul. Relatou que um paciente está com fratura, caso de emergência,
e terá sua primeira consulta somente dia 23 de setembro, no hospital São José.
O vereador Peter Alexandre Kneubuehler cumprimentou o vereador Paulo
Zwiefka. Parabenizou os envolvidos na Feijoada da APAE. Convidou a
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
comunidade para o evento “Tangos a Média Luz” que ocorrerá dia 18, às vinte
horas, no Centro Cultural Genésio Tureck. Falou sobre o Processo Licitatório
para a contratação de agência de comunicação ocorrida no ano de 2018. A
empresa 9MM conseguiu uma liminar judicial e pode atuar até o presente
momento. Mas a liminar foi caçada judicialmente e as publicações foram
canceladas. Disse que estão providenciando meios para publicação dos atos
da Câmara. O vereador Paulo Zwiefka disse que este é o seu primeiro dia
como vereador, vez que decidiu atuar como Secretário de Obras. Agradeceu a
presença de seus familiares. Disse que os momentos difíceis passarão. Falou
que sempre se esforçou e foi honesto nos cargos que exerceu. Agradeceu o
Prefeito pela oportunidade de integrar a Secretaria de Obras. Afirmou que não
tem muito a expor sobre o processo judicial que está envolvido. Falou sobre os
valores éticos passados por seus pais. Disse que fará o melhor enquanto
vereador. Expôs seu comportamento obediente frente as determinações
judiciais. Deixou registrado que pediu a exoneração, não sendo esta uma
determinação do Executivo. Não havendo mais nada a se tratar, o Senhor
Presidente Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu a presença de todos e
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no
dia vinte e seis de setembro de 2019, às dezenove horas e encerrou esta,
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 16/09/19
46ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 349 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a celebração de parceria
para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco com a Associação de Produtores Rurais de São
Bento do Sul – APROSSUL. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 350 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 351 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município. 
4 - Moção nº 138 de 2019 - Autor: Peter Alexandre
Kneubuehler - Moção de Aplausos a Banda Marcial Coronel
Osny Vasconcellos pelos seus 25 anos de fundação. 
5 - Requerimento nº 164 de 2019 - Autor: Peter Alexandre
Kneubuehler - Solicitando a entrega de Moção de Aplausos
a Banda Marcial Coronel Osny Vasconcellos pelo seu
Jubileu de Prata. 
6 - Requerimento nº 165 de 2019 - Autor: Peter Alexandre
Kneubuehler - Solicitando tribuna popular livre para o dia
18/11/19 para a Epagri apresentar a sua estrutura na região
do Planalto Norte de Santa Catarina e divulgar ações de
pesquisa realizadas no território nos 30 anos da Estação
Experimental de Canoinhas. 
7 - Requerimento nº 166 de 2019 - Autor: Daguimar
Nogueira - Solicitando tribuna popular livre para o dia
14/10/19 para o Senhor Rafael Olices Celeski, Presidente
da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Bento do Sul afim
de apresentar as ações desenvolvidas. 
8 - Requerimento de Informação nº 176 de 2019 - Autor:
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal, com cópia ao
Diretor Presidente da Fundação Cultural requerendo
informações sobre a Banda Marcial Municipal descrita na
Lei nº 3680 de 06 de junho de 2016. 
9 - Requerimento de Informação nº 177 de 2019 - Autor:
Fernando Mallon - Ao Executivo Municipal requerendo
informações sobre o Concurso Público nº 005/2019. 
10 - Indicação nº 1776 de 2019 - Autor: Jairson Sabino - Ao
Executivo Municipal solicitando a realização de obras de
adequação no Terminal Rodoviário de nosso município,
para atender a legislação relativa à acessibilidade. 
11 - Indicação nº 1777 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras e de Educação solicitando a manutenção e a
limpeza das calhas de chuva no ginásio de esportes
Prefeito Darcy Olavo Moldenhauer, da Escola Básica
Municipal Prefeito Hercílio Malinowsky.
12 - Indicação nº 1778 de 2019 - Autor: Mauricio Maia - Ao
Executivo Municipal solicitando estudos técnicos parar
observar a possibilidade de implementar uma lombada fixa
e/ou faixa elevatória na Rua Frida Weber, em frente a
Escola Básica Municipal Denise Harms, no Bairro Cruzeiro. 
13 - Indicação nº 1779 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira
- Ao Executivo Municipal solicitando a instalação de
luminárias na Rodovia Deputado Genésio Tureck, SC418,
no trecho compreendido entre a localidade da Urca até o
Bairro Lençol.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício da Epagri solicitando o uso da tribuna popular.
2. Ofício da EMHAB encaminhando o balancete referente
ao mês de agosto de 2019.
3. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Ofícios nºs 347, 348, 349, 350 e 351/2019.
4. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 171/2019.
5. Ofício do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional convidando para a 3ª Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 307, 308 e 329/2019.
7. Ofício do Executivo Municipal comunicando que não
promulgará o Projeto de Lei nº 099/2019-L.
8. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Ofícios nºs 353, 354 e 355/2019.
9. Ofício da Epagri encaminhando relatório de atividades do
exercício de 2019.
10. Ofício do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
solicitando a retirada do Requerimento nº 164/2019.
11. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 349, 350 e 351/2019.
12. Ofício da Juíza de Direito Giovana Maria Caron Bosio
Machado informando a revogação da cautelar que
determinou o afastamento do Senhor Paulo Zwiefka do
cargo de vereador.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 353/2019 – Ao Executivo Municipal
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis de nºs
336, 341, 342, 343 e 344/2019, e a rejeição do Veto de nº
002/2019, ao Projeto de Lei de nº 099/2019-L, oriundos da
sessão ordinária realizada na data de 09.09.2019.
2. Ofício nº 354/2019 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 1772, 1773, 1774 e
1775/2019, oriundas da sessão ordinária realizada na data
de 09.09.2019.
3. Ofício nº 355/2019 – À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando as Indicações de nºs
1772, 1773, 1774 e 1775/2019, oriundas da sessão
ordinária realizada na data de 09.09.2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Redação Final ao Projeto de Lei nº 338/19 que “Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020
e dá outras providências”;
2 – Moção nº 136/19 - Autor: Fernando Mallon - Moção de
Aplausos ao jovem estudante Alan Scholze pela conquista
da medalha de excelência na 45ª Worldskills Competition,
realizado na Rússia.
 
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Pauta do dia 16/09/19
46ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
3 – Moção nº 137/19 - Autor: Daguimar Nogueira - Moção
de Aplausos a atleta Danielle Rauenn por suas conquistas
no esporte de tênis de mesa e por representar o município
de São Bento do Sul nas competições no Brasil e no
mundo;
4 – Requerimentos de Informação nºs 176 e 177/19.
ENTREGA DE MOÇÃO PARA POLÍCIA RODOVIÁRIA
Sessões:
SET: 02 – 05 – 09 – 16 – 26 – 30 
ANIVERSÁRIOS:
08/SET – Patrick Vicente
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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