sessao nº 52

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 52ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 17 de outubro de
2019. Aos dezessete dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezenove,
às dezessete horas e trinta minutos, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº
69. Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a Câmara
Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência do Vereador Peter
Alexandre Kneubuehler e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich.
Havendo quórum legal, em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura
do artigo 94, do Estatuto do Idoso, pelo vereador Marco Rodrigo Redlich. ATA:
Discutida e aprovada por unanimidade a ata da 51ª reunião ordinária, deste
terceiro Ano Legislativo da 18ª Legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente
constou: Ofício 576/2019 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de
Lei 361/2019: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente do Município”; Ofício 571/2019, acusando o recebimento de
Indicações; Ofício 573/2019, acusando o recebimento de indicação; Ofício
574/2019, informando a promulgação de Leis; Ofício 445 da Secretaria
Municipal de Educação; Moção 145/2019 do vereador Claudiomar Wotroba;
Indicação 1813/2019 do vereador Nivaldo Bogo; Indicações 1814/2019 e
1815/2019 do vereador Edimar Geraldo Salomon; Indicações 1816/2019,
1817/2019 e 1818/2019 do vereador Claudiomar Wotroba; Ofício 154 do IBGE
e ofício da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia o
Senhor Presidente encaminhou para as Comissões Técnicas o Projeto de Lei
361/2019, do Executivo Municipal. Encaminhou para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a Moção 145/2019. O Senhor Presidente
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 348/2019. Disse que o Projeto
de Lei já foi amplamente discutido em sessão anterior, mas reforçou seu apoio
ao projeto. Falou que é positiva a iniciativa do Executivo, vez que há tempos é
feita a reivindicação por parte dos servidores da educação para que os
professores que ministram as aulas excedentes percebam sua remuneração
sobre o salário vigente e níveis dentro dos planos de cargos e salário da
profissão. Explicou que o pagamento dessas aulas excedentes tinham por base
de cálculo o salário inicial. Disse que é correta a readequação. Manifestou-se
favorável a aprovação do Projeto. Ninguém mais querendo se manifestar,
colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo aprovado por
unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 106/2019.
Ninguém querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação o
referido Projeto de Lei, sendo aprovado por consenso. Colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei 360/2019. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse
que o Projeto é de suplementação e que visa alterar o orçamento vigente do
município, adicionando dotações na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Para tanto será necessário o remanejamento de algumas dotações da
Assistência Social e a retirada de algumas dotações da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo. Explicou que nessa época da gestão é
normal que se apresentem mais projetos de suplementação orçamentaria, a fim
de adaptar o orçamento para os últimos meses de trabalho do ano. O vereador
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Fernando Mallon disse que lhe chamou a atenção a mensagem do Projeto do
Lei, onde o Executivo justifica o projeto dizendo: “Justificamos a abertura da
dotação orçamentária para a realização de diversos serviços, considerando
que os repasses estadual e federal não estão sendo realizados e alguns
serviços assistenciais não podem ser interrompidos em virtude do bem-estar
dos usuários”. Lamentou que o Governo Estadual e Federal não estão
cumprindo com suas obrigações. Falou que o Governo Estadual não manda
verbas extras e sequer as ordinárias. Disse que outras prefeituras devem
passar por situação semelhante à de São Bento do Sul. Falou que o mesmo se
aplica ao Governo Federal. Disse que as consequências não são sentidas pelo
Governo Estadual e/ou Federal, mas sim pelos munícipes, restando a
Prefeitura tomar as atitudes necessárias. O vereador Edimar Geraldo Salomon
disse que é necessário que se faça o Pacto Federativo. Mostrou-se incrédulo
quanto as atitudes do Governo Estadual e Federal frente aos municípios.
Lembrou sua fala em sessão anterior, onde apresentou que o Governo do
Estado de Santa Catarina repassa para o Governo Federal cerca de R$ 50
(cinquenta) bilhões, anualmente, e recebe apenas R$ 8 (oito) bilhões da União.
Falou que o município faz os repasses de valores, mas o Governo Federal não
se preocupa em cuidar das coisas básicas que os municípios precisam.
Manifestou-se favorável ao Projeto. Reafirmou sobre a necessidade do Pacto
Federativo, dizendo que assim os valores permaneceriam nos municípios e
esses saberiam onde investir. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente informou que o referido Projeto de Lei será encaminhado para
segunda discussão e votação em uma próxima sessão. PALAVRA LIVRE: O
vereador Fernando Mallon se absteve do uso da palavra. O vereador Marco
Rodrigo Redlich falou sobre as obras de saneamento básico que acontecem
no Centro da cidade. Disse que as obras nesse período são complexas, vez
que os locais impõem várias dificuldades. Falou sobre os planos de execução
das obras. O vereador Edimar Geraldo Salomon requereu aparte. Falou sobre
os problemas entre o encontro das tubulações e os altos níveis de água. Disse
que, por vezes, não é falta de planejamento, mas de organização do Executivo.
Comentou sobre a complicação no trânsito em virtude das obras. O vereador
Marco Rodrigo Redlich disse que as obras precisaram fechar duas das três
pistas, por esse motivo houve congestionamento. Apresentou fotos de quando
a galeria foi construída. Falou sobre as novas calçadas na cidade e os
comerciantes que optaram por reformar as frentes dos seus estabelecimentos
em virtude dessa adequação. Disse que as obras em frente a Prefeitura estão
prontas e que em um terreno próximo, adquirido pelo SAMAE, será feita a
elevatória final de esgoto. Falou que na próxima semana mais calçadas serão
feitas e mais locais passarão pelas obras de saneamento. Disse que o prazo
da obra é de 18 (dezoito) meses. Expôs que a obra foi executada por R$
9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), valor menor que o previsto.
O vereador Jairson Sabino falou que a administração pública do município foi
tida como a segunda mais transparente. Ironizou o “título”. Disse que há
dificuldades em encontrar informações no Portal da Transparência do
município, devendo os vereadores fazer Requerimentos de Informação para
obterem suas respostas. Falou que uma agência ligou para este vereador
dizendo que realizou uma pesquisa no município e que esta o apontou como o
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vereador mais atuante. A empresa questionou se havia interesse em divulgar o
resultado da pesquisa, mas informou que seria necessário arcar com alguns
valores. Ao questionar os demais vereadores se haviam recebido a mesma
ligação, todos disseram que sim. Disse que esse tipo de atitude deve ser
combatida. Falou sobre o Projeto de Lei 093/2019 e sua aprovação, o qual
determina a divulgação da listagem dos cidadãos contemplados e dos que
aguardam por atendimento nos programas habitacionais do município. Relatou
que o Presidente da EMHAB se nega a apresentar esses dados e por esse
motivo encaminhou essas informações para o Ministério Público. Falou que
também encontra resistência por parte da Vigilância Sanitária para sanar
problemas denunciados ao órgão. Expôs problemas na rua Gustavo Katzer.
Falou da exposição do caso envolvendo a PROMOSUL e a ASP. O vereador
Paulo Zwiefka falou que foi cobrado seu posicionamento frente ao caso judicial
que responde, junto com o Vice-Prefeito Márcio Dreveck. Disse que não se
manifestaria, vez que não houve sentença. Porém, como o jornal A Gazeta
divulgou que a defesa do vereador havia pedido adiamento do depoimento, fato
que o vereador nega, e mesmo entrando em contato com o jornal não houve
retratação, decidiu se pronunciar. Falou que o pedido de adiamento de
depoimento foi da defesa do Vice-Prefeito e que não haveriam motivos para
que o seu depoimento fosse adiado. Disse que aguarda a revogação das
medidas cautelares. Falou sobre os reparos nas pavimentações da cidade e as
críticas feitas pelo vereador Fernando Mallon em sessão anterior. Expôs que a
Secretaria de Obras sofre com a defasagem de funcionários no órgão. Falou
que fez tudo o que pôde enquanto Secretário de Obras. Disse que a Secretaria
atua muito, mas o número de funcionários não permite que as atividades sejam
maiores. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler falou sobre os
investimentos a serem feitos na área da educação. Disse que foram investidos
R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) para reformar a unidade da
Pré-Escola Municipal Cantinho do Céu, no bairro Cruzeiro e R$ 61.000,00
(sessenta e um mil reais) para reformar o depósito da merenda escolar,
localizado no Centro Administrativo Leopoldo Zschoerper. Falou que a
Secretaria de Agricultura está com as inscrições abertas para os interessado
em adquirir alevinos. Disse que essa é uma informação muito importante para
os que trabalham com piscicultura. Informou que a entrega será no dia oito de
novembro. Falou sobre a aprovação de repasses ao FIA, o qual destinou para
a APP do CEIM Vereador Silvio Ivens Grossl, no bairro Lençol, o valor de R$
9.920 (nove mil novecentos e vinte reais) para a execução do projeto “Brincar
dos Bebês”. O valor foi utilizado para preparar um espaço lúdico para os
infantes que frequentam a unidade. Disse que esse montante foi adquirido
mediante as destinações de valores do Imposto de Renda de pessoas físicas e
jurídicas. Pediu que as pessoas que declaram o Imposto de Renda destinem
parte para o FIA e os recursos permaneçam na cidade. Falou que essa atitude
previne que o município tenha que arcar com atividades que são de
competência do Governo do Estado e Federal. A pedido do Secretário de
Planejamento e Urbanismo, informou que haverá a atualização dos tags
utilizados no estacionamento rotativo a partir do dia vinte e um de outubro, no
prédio de Departamento de Turismo. Disse que essa atualização é para
adicionar a placa do veículo e assim não haver mais a necessidade de digitar a
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placa do carro no parquímetro. Expôs que também há a possibilidade de se
utilizar o aplicativo. Convidou a comunidade para participarem do Campeonato
Municipal de Voleibol, nos dias dezoito, dezenove e vinte de outubro. Falou
sobre a equipe de atletas que representa São Bento do Sul no Parajasc e disse
que esse ano está sendo a edição com melhor desempenho do município na
competição. Apresentou o vídeo da atleta são-bentense Priscila que se sagrou
campeã na corrida de 100m (cem metros). Parabenizou os atletas e toda a
equipe de preparação. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou que esteve
em contato com o funcionário responsável pela transferência de banco e das
contas dos servidores municipais. Disse que foi informado que as contas serão
conta-salário, sem custos extras para os servidores. Falou que esteve presente
na abertura do Evento e Feira de Negócio, Inovação e Tecnologia (Enit).
Lamentou a ausência dos Prefeitos dos municípios de São Bento do Sul,
Campo Alegre e Rio Negrinho. Cumprimentou os Presidentes da Fetep, da
Itfetep e a ACISBS pelo evento. Comentou sobre o evento, empresas
integrantes e as atividades apresentadas. Falou sobre a fundação da Fetep e o
desenvolvimento que trouxe a cidade. Falou também sobre o carro elétrico que
estava exposto no Enit. O Senhor Presidente requereu aparte. Parabenizou os
organizadores do evento. Disse que esteve no evento no período da tarde
desta quinta-feira e que viu muitas escolas apresentando projetos na feira.
Disse que o evento é uma oportunidade muito grande para apresentar
negócios e conquistar parceiros. Falou que o Enit propicia o crescimento dos
negócios locais. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que o evento
ofereceu o desenvolvimento de quem compareceu. O vereador Daguimar
Nogueira falou sobre o treinamento para o programa de voluntários para
trabalhar no Centro de Valorização da Vida (CVV). Disse que o treinamento é
gratuito e para pessoas a partir de dezesseis anos. Expôs que cada município
treinará voluntários para sua cidade. Falou que São Bento do Sul não atende
as ligações dos munícipes, apenas de outras localidades por ora. Disse que no
mês de setembro divulgaram muito o CVV nas escolas e empresas para
aumentar o grupo de voluntários. Perguntou se seria possível encaminhar o
flyer do programa no grupo de WhatsApp dos vereadores. O Senhor Presidente
consentiu e disse que pedirá para o Assessor de Imprensa publicar no site
oficial da Câmara de Vereadores. O vereador Daguimar Nogueira questionou
se seria possível construir uma galeria pluvial maior para que se captasse mais
água. O vereador Paulo Zwiefka requereu aparte. Disse que havia um projeto
para se fazer uma rede pluvial maior próximo aos Correios. Mas em detrimento
de outras tubulações seria inviável. Porém fizeram uma menor que a esperada,
mas maior que a anterior. O vereador Marco Rodrigo Redlich requereu aparte.
Disse que a solução para os alagamentos na Avenida Nereu Ramos seria a
construção de uma nova galeria. Falou que deveria ser feita na Avenida Nereu
Ramos e percorrer todo o calçadão. Explicou que em uma certa localidade há
um “estrangulamento” onde não há vazão da água e por isso alaga a rua
supramencionada. Falou também que há estudos para que todo o cruzamento
seja feito com paver. O vereador Paulo Zwiefka disse que as tubulações que
descem a rua do hospital caiam em uma tubulação menor e por isso causava o
alagamento. Mas com a instalação de uma rede maior, o problema tende a ser
amenizado. O vereador sugeriu que a construção da nova galeria fosse feita
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pela Avenida Rio Branco. O vereador Edimar Geraldo Salomon também
requereu aparte. Disse que o maior problema que se enfrenta são as
tubulações cada vez maiores desaguando em tubulações menores. Falou que
haveriam possibilidades da tubulação ser feita de forma diferente e não
causariam tantos transtornos. O vereador Daguimar Nogueira disse que com
as obras há a possibilidade de fazer os reparos necessários ou menos se
realizarem estudos. Falou que quando propõe a contratação de uma empresa
para que se faça um projeto é para que o Executivo se organize e se planeje
para reparos dentro de médio e longo prazo. Falou sobre o FIA. Disse que lhe
alegra os repasses que a instituição recebe e a forma que pode atuar. Contudo,
discorda que o FIA repasse valores para aparelhos e reformas das entidades
educacionais, vez que isso é competência do Governo. Explicou que os valores
deveriam ser destinados para projetos e estratégias que necessitem de apoio.
Disse que são necessários os investimentos em reformas, mas os professores
também precisam de investimentos no quesito qualidade de vida. Expôs que
logo após a metade do ano os professores já estão fadigados e ainda precisam
atuar até o fim do ano e as creches atender em regime de plantão. Falou que a
vida dos professores dentro da sala de aula é difícil. Expôs que os professores
se aposentam e não conseguem aproveitar sua aposentadoria, pois precisam
tratar seus problemas de saúde adquiridos enquanto lecionavam. Não havendo
mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente Peter Alexandre Kneubuehler
agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima
sessão ordinária, que se realizará no dia vinte e um de outubro de 2019, às
dezenove horas e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das
Sessões, 17 de outubro de 2019.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 17/10/19
52ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 361 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do município. 
2 - Moção nº 145 de 2019 - Autor: Claudiomar Wotroba -
Moção de Aplausos a Banda Marcial Dalmir Pedro Cubas pelos
seus 20 anos de fundação. 
3 - Indicação nº 1813 de 2019 - Autor: Nivaldo Bogo - Ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos solicitando a realização periódica
dos serviços de molhar as seguintes vias: Estrada Fundão, Ilka
Frantz, Erica Hink, Tereza Conrad, Urca, Estrada Dona
Francisca e Gustavo Germano Brandt. 
4 - Indicação nº 1814 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando a verificação do
nivelamento das bocas de lobo e instalações das grelhas das
bocas de lobo faltantes, bem como a limpeza da tubulação de
águas pluviais, reparos na pavimentação asfáltica e demais
serviços de manutenção básica na Estrada Paraná, no Bairro
Alpino. 
5 - Indicação nº 1815 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando a verificação
sobre a possibilidade de ser realizada a pavimentação asfáltica
na Rua Pedro Pscheidt, no Bairro Serra Alta. 
6 - Indicação nº 1816 de 2019 - Autor: Claudiomar Wotroba -
Ao Executivo Municipal solicitando o patrolamento,
ensaibramento e manutenção das bocas de lobo nas ruas do
Parque das Hortênsias, no Bairro Serra Alta. 
7 - Indicação nº 1817 de 2019 - Autor: Claudiomar Wotroba -
Ao Executivo Municipal solicitando o patrolamento e
ensaibramento das Ruas 19 de Novembro, Otto Roesler Filho e
Franz Goertler, no Bairro 25 de Julho. 
8 - Indicação nº 1818 de 2019 - Autor: Claudiomar Wotroba -
Ao Executivo Municipal solicitando o patrolamento e
ensaibramento das Ruas Germano Frederico Woehl e Jorge
Linzmeyer, no Bairro 25 de Julho.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício da Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa
Catarina convidando para apresentar sugestões para a
elaboração do Plano Gerald de Atuação do Ministério Público
do Estado de Santa Catarina.
2. Ofício do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
convidando para a 1ª Reunião de Planejamento e
Acompanhamento do Censo 2020 de São Bento do Sul.
3. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento dos
Ofícios nºs 384, 385, 386, 387 e 388/2019.
4. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento dos
Ofícios nºs 389 e 390/2019.
5. Ofício da Secretaria Municipal de Educação solicitando dar
ampla divulgação sobre a Lei nº 12.796/2013 que tornou
obrigatória a educação básica a partir dos 04 anos de idade.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de
Lei nº 361/2019. 
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 105/2019-L e 353, 354, 356
e 357/2019-E. 
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 384/19 - Ao Executivo Municipal comunicando as
aprovações dos Projetos de Leis de nºs 353, 354, 356 e
357/2019, oriundos da sessão ordinária realizada na data de
10.10.2019.
2. Ofício nº 385/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando as
Indicações de nºs 1803, 1804, 1809, 1810 e 1811/2019,
oriundas da sessão ordinária realizada na data de 10.10.2019.
3. Ofício nº 386/19 - À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando as Indicações de nºs 1805,
1806, 1807 e 1810/2019, oriundas da sessão ordinária
realizada na data de 10.10.2019.
4. Ofício nº 387/19 - Ao Departamento de Trânsito Urbano
Municipal encaminhando as Indicações de nºs 1806, 1807,
1808 e 1811/2019, oriundas da sessão ordinária realizada na
data de 10.10.2019.
5. Ofício nº 388/19 - À Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo encaminhando as Indicações de nºs 1806, 1807,
1808, 1809 e 1811/2019, oriundas da sessão ordinária
realizada na data de 10.10.2019.
6. Ofício nº 389/19 - Ao Executivo Municipal comunicando a
aprovação do Projeto de Lei de nº 104/2019, aprovado em
sessão ordinária realizada na data de 14.10.2019.
7. Ofício nº 390/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando a
Indicação de nº 1812/2019, oriunda da sessão ordinária
realizada na data de 14.10.2019.
8. Ofício nº 391/19 - À Juíza e Diretora do Fórum solicitando a
remessa de cópia da denúncia, depoimentos e interrogatórios
produzidos na fase policial e judicial do referido processo do
vice-prefeito, possibilitando aos vereadores um melhor
esclarecimento dos fatos a fim de votar acerca da
admissibilidade do procedimento Político-administrativo.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 348 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Introduz alterações na Lei nº 1454, de 6 de
dezembro de 2005, que Disciplina as aulas excedentes e a
alteração de carga horária em caráter temporário do membro
do magistério público municipal de São Bento do Sul, e dá
outras providências.
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 106 de 2019 – Autor: Daguimar
Nogueira - Denomina de Antonio Fary Junior rua do município.
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 360 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do município.
Sessões:
OUT: 07 – 10 – 14 – 17 – 21 - 24 
ANIVERSÁRIOS:
05/OUT – Sandro Luis
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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