sessao nº 58

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 58ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 18 de novembro de
2019. Aos dezoito dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezenove,
às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a Presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 97, do Estatuto
do Idoso, pelo vereador Jairson Sabino. ATA: Discutida e aprovada por
unanimidade a ata da 57ª reunião ordinária, deste terceiro ano legislativo da
18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente constou: Ofício 618/2019, do
Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei 374/2019, 375/2019,
376/2019, 377/2019, 378/2019, 379/2019, 380/2019, 381/2019, 382/2019,
383/2019 e 384/2019, a seguir discriminados: Projeto de Lei 374/2019: “Institui
o piso salarial profissional nacional aos agentes comunitários de saúde e aos
agentes de combate as endemias, altera a Lei Municipal 2525, de 07 de abril
de 2010, e dá outras providências”; Projeto de Lei 375/2019: “Altera a Lei 202,
de 23 de junho de 1987, que Cria a Fundação Cultural de São Bento do Sul e
dá outras providências”; Projeto de Lei 376/2019: “Altera a Lei 82, de 1º de
outubro de 1997, que Cria a Fundação Municipal de Desportos de São Bento
do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei 377/2019: “Altera a Lei 1718,
de 24 de novembro de 2006, que Introduz modificações e consolida a Lei 1549,
de 18 de abril e 2006, que trata do Regime Próprio de Previdência Social –
IPRESBS”; Projeto de Lei 378/2019: “Altera a Lei 508, de 1º de dezembro de
1995, que Institui a estrutura administrativa do Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto – SAMA, e dá outras providências”; Projeto de Lei 379/2019:
“Altera a Lei 56, de 8 de maio de 2001, que Cria a Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei
380/2019: “Dispõe sobe a estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências”; Projeto de Lei 381/2019: “Introduz
modificações na Lei 3853 e na Lei 228, de 28 de dezembro de 2001, acerca
das gratificações de função, e dá outras providências”; Projeto de Lei 382/2019:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com junto a Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa (Financiamento a
Infraestrutura e ao Saneamento e dá outras providências)”; Projeto de Lei
383/2019: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente do Município”; Projeto de Lei 384/2019: “Autoriza a aquisição de imóvel
que especifica e dá outras providências”; Ofício 610, acusando o recebimento
de Indicações; Ofício 613, acusando o recebimento de Requerimento de
Informação e Indicações; Ofício 617, informando a promulgação de Leis;
Balancete do mês de setembro da Prefeitura Municipal; Ofício 272 da
Secretaria Municipal de Saúde; Moção 152 do vereador Daguimar Nogueira;
Indicações 1856/2019, 1857/2019, 1858/2019, 1859/2019, 1860/2019,
1861/2019, 1862/2019, 1863/2019 e 1864/2019 do vereador Edimar Geraldo
Salomon; Indicações 1865/2019, 1866/2019 e 1867/2019 do vereador
Claudiomar Wotroba; Emenda Supressiva 001, ao Projeto de Lei 371/2019, do
vereador Fernando Mallon; Ofício do Empreendimento H.R. Supermercados e
TA/ta
1
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Requerimento solicitando a instauração de processo de cassação de mandato
de Vereador em desfavor de César Augusto Accorsi de Godoy.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Neste momento houve a
entrega da Moção de Aplausos para a Banda Marcial Denise Harms pela
conquista do 1º (primeiro) lugar geral infanto juvenil no 12º (décimo segundo)
Concurso de Fanfarras e Bandas Sul Brasileiro – CONFABANSUL 2019. O
senhor Anderson Furtado, maestro da Banda Marcial, fez uso da palavra e
falou sobre a trajetória e conquistas da Banda Marcial. Dentro da ordem do dia
o Senhor Presidente encaminhou para as Comissões técnicas os Projetos de
Lei 374/2019, 375/2019, 376/2019, 377/2019, 378/2019, 379/2019, 380/2019,
381/2019, 382/2019, 383/2019 e 384/2019 do Executivo Municipal, bem como
a Emenda Supressiva 001 ao Projeto de Lei 371/2019. Encaminhou para a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a Moção 152/2019.
Encaminhou para a Comissão de Finanças, Contas e Orçamento o balancete
do mês de setembro da Prefeitura Municipal. O Senhor Presidente colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei 368/2019. Ninguém querendo se
manifestar, colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo este aprovado
de forma unânime. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 369/2019.
Ninguém querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação o
referido Projeto de Lei, sendo este aprovado por unanimidade. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei 370/2019. O vereador Marco Rodrigo
Redlich falou que este Projeto visa alterar a periodicidade das avaliações
aplicadas aos alunos da rede municipal de ensino. As avaliações passariam de
bimestral para trimestral. Justificou que a rede de ensino estadual adotou a
aplicação trimestral de avaliações, bem como alguns municípios do Estado.
Explicou que a proposta foi analisada pelo Conselho Municipal de Educação
antes de ser encaminhada para o Legislativo. O vereador Fernando Mallon
disse que esteve em reunião com a Secretária de Educação e o Presidente da
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul. Questionou sobre as vantagens e
desvantagens do Projeto. Perguntou se haveria prejuízo aos alunos, tendo a
Secretária lhe respondido que não e que a nova sistemática já está sendo
usado pelo Estado. Dessa forma manifestou-se favorável ao Projeto de Lei.
Esclareceu que não trará vantagens de início, mas também não oferece
prejuízos. Disse que assim se assemelham a rede estadual de ensino.
Questionou também sobre as escolas particulares, mas essas adotam sistemas
da rede de ensino a que pertencem. O vereador Daguimar Nogueira
manifestou-se favorável. Ponderou e questionou se todos os alunos
conseguirão se readequar ao novo sistema, qual a absorção das matérias. O
Senhor Presidente disse que esteve em reunião com a Secretária da Educação
e técnicas, junto com o vereador Fernando Mallon, referente ao material
debatido. Afirmou que está convencido que não haverá prejuízos aos alunos.
Explicou que não haverá uma prova a cada trimestre, mas que os alunos serão
avaliados várias vezes, por vários mecanismos ao longo do trimestre, tal qual é
feito no sistema bimestral. Falou que a vantagem em atuar da mesma forma
que a rede estadual de ensino é a facilidade na adaptação dos alunos quando
transferidos de escola. Alegou que a média de notas para aprovação
continuando sendo 7 (sete), porém ao fim do ano o aluno deverá alcançar 21
TA/ta
2
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
(vinte e um) pontos e não mais 28 (vinte e oito). Ninguém mais querendo se
manifestar, o Senhor Presidente informou que o referido Projeto de Lei será
encaminhado para segunda discussão e votação em uma próxima sessão.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 371/2019. O vereador
Fernando Mallon disse que se preocupou quando viu que no projeto as
garantias, direitos e vantagens se restringiam aos alunos com deficiência
intelectual, sendo que a Lei 3.559/15 apresenta apenas o termo “deficiência”,
englobando as deficiências físicas também. Falou que ao conversar com as
técnicas e a Secretária de Educação ambas concordaram que houve um
equívoco e por esse motivou apresentou a Emenda Supressiva 001, a qual
retira a palavra “intelectual”, deixando apenas o termo “deficiência”, buscando
não excluir os deficientes físicos. Disse que a Emenda passará pelas
comissões responsáveis e que será discutida na a segunda discussão do
Projeto de Lei 371/2019. Explicou que a Emenda em nada prejudica o Projeto
de Lei original. Falou sobre a pouca participação das pessoas no Conselho
Municipal de Educação. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que o Plano
de Educação deve ser revisado a cada 2 (dois) anos. Disse que nesse Projeto
de Lei foram emitidas 5 (cinco) notas técnicas e aprovadas pela Comissão
Permanente. Disse que as notas buscavam adequações na redação e
estratégias aplicadas. Manifestou-se favorável a Emenda proposta pelo
vereador Fernando Mallon. O vereador Edimar Geraldo Salomon manifestou-se
favorável a Emenda Supressiva 001. Alegou que não deve haver distinção
entre as pessoas. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente
informou que o referido Projeto de Lei será encaminhado para segunda
discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em primeira discussão
o Projeto de Lei 372/2019. O vereador Fernando Mallon disse que o Projeto
solicita autorização para suplementação orçamentária para restituições
trabalhistas. Se manifestou brevemente sobre o Projeto de Lei 373/2019, que
tem o mesmo teor. Manifestou-se favorável em ambos. O vereador Marco
Rodrigo Redlich disse que os Projeto de Lei 372/2019 e 373/2019 são de
suplementação orçamentária na área da educação. Disse que são valores
destinados para fechamento de folhas de pagamento, algo normal no fim do
ano. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente informou que
o referido Projeto de Lei será encaminhado para segunda discussão e votação
em uma próxima sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei
373/2019. Ninguém querendo se manifestar, o Senhor Presidente informou que
o referido Projeto de Lei será encaminhado para segunda discussão e votação
em uma próxima sessão. TRIBUNA POPULAR LIVRE: O senhor Gilcimar
Adriano Vogt, Gerente da EPAGRI do município de Canoinhas, fez uso da
palavra para apresentar a estrutura da EPAGRI na região norte e divulgar as
ações. O Senhor Presidente disse que este e o Vice-Presidente da Câmara de
Vereadores foram convidados para participar de um evento na ALESC, no dia
25 de novembro. Por este motivo solicitou que a próxima reunião ordinária se
dê no dia 26 de novembro, às 17h. Todos os senhores vereadores
consentiram. Falou também sobre um pedido de reunião do Executivo com o
Legislativo, referente a reforma administrativa e demais projetos que deram
entrada na Casa Sugeriu que a reunião seja no dia 21 de novembro, às 17h.
Os senhores vereadores acataram a sugestão. PALAVRA LIVRE: Os
TA/ta
3
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
vereadores Nivaldo Bogo, Paulo Zwiefka, Jaime Pedro Ferreira de Lima e
Claudiomar Wotroba se abstiveram do uso da palavra. O vereador Peter
Alexandre Kneubuehler falou sobre os pedidos de cassação que deram
entrada na Casa. Disse que recebeu o parecer do Ministério Público
encaminhado para a juíza da 3ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de São
Bento do Sul, referente a solicitação da Câmara de Vereadores para ter acesso
aos autos do processo que envolvem o Vice-Prefeito Márcio Dreveck. O MP
deferiu o requerimento. Falou que, provavelmente, durante a semana que
segue terão resposta quanto aos documentos solicitados e então dar
prosseguimento aos trâmites do pedido de cassação. Expôs que neste dia deu
entrada o pedido de cassação do vereador César Augusto Accorsi de Godoy, o
qual seguirá os mesmos ritos. Disse que após terem analisado os documentos
encaminhados pela justiça, terão embasamento para votar os pedidos
supramencionados. Convidou os vereadores e a comunidade para participarem
do Festival de Bandas 2019, que se realizará no dia 23 de novembro, às
13:30h, no Ginástico Annes Gualberto, com participação das Bandas Marciais
do município. Expôs que participou da primeira fase da entrega dos livros do
projeto “Pequeno Cozinheiro”. Falou sobre a Sessão Cívica, realizada no dia 14
de novembro, comemorando as datas festivas do mês de novembro e
homenagem aos professores que se aposentaram recentemente. O vereador
homenageou todos os envolvidos na realização da Sessão Cívica e a
Secretaria de Educação. O vereador Edimar Geraldo Salomon parabenizou
os Conselheiros Tutelares pela passagem do seu dia que é comemorado no
dia 18 de novembro. Apresentou no telão imagens de buracos e obstruções
pela vegetação nas calçadas do município. Disse que está propondo
indicações para melhorias. Solicita também que o DETRU disponibilize agentes
para controlar o trânsito em frente a Escola Básica Municipal Pedro Dalmir
Cubas, onde mais um aluno foi atropelado. Referente ao pedido de cassação
do vereador César Augusto Accorsi de Godoy leu o inciso II, art. 5º, do
Decreto-Lei 201/67, o qual apresenta a seguinte redação: “De posse da
denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura
e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo
voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais
elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator”. O Senhor Presidente requereu
aparte. Disse que o Decreto-Lei 201/67 não abrange a cassação de mandatos
de vereadores. Expôs que há um rito próprio para a cassação de vereadores
no Regimento Interno. Explicou que não estão incorrendo em nenhuma
irregularidade, tanto no pedido de cassação do Vice-Prefeito Márcio Dreveck,
quanto no pedido de cassação do vereador César Augusto Accorsi de Godoy.
O vereador Edimar Geraldo Salomon discordou e apresentou o artigo 1º do
Decreto-Lei supracitado, afirmando que este recai sobre os Prefeitos e
vereadores. Disse que conhece o Regimento Interno e Lei Orgânica, mas o
Decreto-Lei deve ser respeitado acima do rito próprio que consta no Regimento
Interno da Câmara de Vereadores. O vereador Marco Rodrigo Redlich
parabenizou a Banda Marcial Denise Harms. Falou sobre a faixa elevada
implantada entre os Correios e o Calçadão. Relatou que a faixa elevada foi
concluída no feriado do dia 15 de novembro. Disse que o material utilizado foi
TA/ta
4
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
paver e asfalto. Falou que a padronização das calçadas está sendo feita no
Centro porque as obras de saneamento foram feitas no Centro. Alegou que
todas as calçadas, de todos os bairros devem seguir essa padronização, mas
há calçadas que são de responsabilidade dos proprietários dos imóveis e não
do Poder Público. Disse que a “super faixa elevada” auxilia todos os deficientes
físicos, idosos e demais pessoas que tenham dificuldade na sua locomoção.
Disse que a próxima conquista será a pavimentação na rua Jorge Zipperer. O
vereador Daguimar Nogueira apresentou imagens de um pacote de fraldas de
uso adulto que não seguem os padrões dos tamanhos informados nas
embalagens. Disse que essas fraldas são distribuídas pela Secretaria de
Saúde. Pediu ajuda do líder de governo, vereador Marco Rodrigo Reclich.
Falou sobre o processo de cassação do vereador César Augusto Accorsi de
Godoy. Disse que agora existem dois processos de cassação tramitando na
Casa. Pediu que, de forma urgente, se manifestem sobre os casos e deem
uma resposta aos munícipes. Lembrou que seria a primeira vez que um
vereador pode ser cassado no município. Requereu as medidas necessárias.
Falou que tem respeito aos seus eleitores e não aceita a impunidade. O
vereador Jairson Sabino falou sobre os Conselheiros Tutelares, em
homenagem ao seu dia, 18 de novembro. Relatou todo o trabalho
desempenhado pelos Conselheiros, que atuam nas madrugadas, em lares
completamente desestruturados, e, muitas vezes, cercado pela violência e
medo. Sobre o rito de cassação disse haverem dúvidas que precisam ser
dirimidas pelo jurídico da Casa. Manifestou-se favorável a cassação do Vice￾Prefeito Márcio Dreveck e do vereador César Augusto Accorsi de Godoy.
Expressou que já não deveriam mais haver essas dúvidas e que tudo deva
correr dentro da legalidade. O vereador Fernando Mallon falou sobre o caso
de um menino de 12 (doze) anos que, em virtude de abusos, foi retirado da sua
família e posto em um abrigo. No dia 31 de outubro a criança teve um surto
psicótico e teria agredido outro abrigado, e posteriormente, foi encaminhado ao
hospital do município. No dia 01 de novembro solicitaram a transferência do
menino para uma unidade no município de Joinville. Porém, essa solicitação
não foi atendida e a criança ainda se encontra internada no hospital, sem
acompanhamento psiquiátrico e transita pelos corredores do hospital de São
Bento do Sul. Falou que o Ministério Público e a Juíza da Vara da Infância já
tem conhecimento do caso, mas nenhuma atitude até então foi tomada.
Relatou que o menino não pode retornar para a casa dos pais, que são
separados e moram em cidades diferentes, não pode ficar no abrigo e não
poderia ficar no hospital, mas também não consegue transferência para o
atendimento correto. Frisou que é apenas um menino de 12 (doze) anos. O
vereador Daguimar Nogueira requereu aparte. Disse que não há médico
psiquiatra em São Bento do Sul e o que menino precisa de um laudo
psiquiátrico. Falou que ele necessita dessa transferência. Relatou ainda que o
menino teve dois surtos psicóticos no mesmo dia. Alegou que o abrigo que
presta esse serviço para o município não é remunerado e está economizando
na alimentação para manter o pessoal. Falou que voluntários estão revezando
com os funcionários para atenderem as crianças e adolescentes abrigados. De
forma revoltada disse que o município olha com desdem para essa criança,
mas remunerou e “cuidou” dos políticos que tem um pedido de cassação de
TA/ta
5
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
mandato contra si. O vereador Fernando Mallon disse que a situação é
extremamente grave e sequer a justiça o município atende. Pediu ajuda da
imprensa, para que noticiem o caso, preservando a criança, a fim de que o
Poder Público se solidarize com a situação e cumpra com suas obrigações.
Disse que a criança foi abandonada. Falou ainda que mesmo que este menino
seja transferido necessita de acompanhamento, pois ela retornará a São Bento
do Sul. Expôs que a mãe do infante não tem condições morais e emocionais
para cuidar dele, mas alguém precisa se responsabilizar. Afirmou que a justiça
precisa punir a Administração Pública que se mantém inerte frente ao fato. Não
havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente Peter Alexandre
Kneubuehler agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a
próxima sessão ordinária, que se realizará no dia vinte e seis de novembro de
2019, às dezessete horas e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
TA/ta
6

Pauta do dia 18/11/19
58ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 374 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Institui o piso salarial profissional nacional aos
agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate as
endemias, altera a Lei Municipal nº 2525, de 07 de abril de
2010, e dá outras providências. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 375 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Altera a Lei nº 202, de 23 de junho de 1987, que
Cria a Fundação Cultural de São Bento do Sul e dá outras
providências. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 376 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Altera a Lei nº 82, de 1º de outubro de 1997, que
Cria a Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul
e dá outras providências. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 377 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Altera a Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006,
que Introduz modificações e consolida a Lei nº 1549, de 18 de
abril de 2006, que trata do Regime Próprio de Previdência
Social – IPRESBS. 
5 - Projeto de Lei Executivo nº 378 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Altera a Lei nº 508, de 1º de dezembro de 1995,
que Institui a estrutura administrativa do Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras
providências. 
6 - Projeto de Lei Executivo nº 379 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Altera a Lei nº 56, de 18 de maio de 2001, que Cria
a Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul e dá
outras providências. 
7 - Projeto de Lei Executivo nº 380 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências. 
8 - Projeto de Lei Executivo nº 381 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Introduz modificações na Lei 3853 e na Lei nº 228,
de 28 de dezembro de 2001, acerca das gratificações de
função, e dá outras providências. 
9 - Projeto de Lei Executivo nº 382 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com junto a Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa Finisa (Financiamento a Infraestrutura e ao
Saneamento e dá outras providências).
10 - Projeto de Lei Executivo nº 383 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do município. 
11 - Projeto de Lei Executivo nº 384 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a aquisição de imóvel que especifica e dá
outras providências. 
12 - Moção nº 152 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira -
Moção de Apelo ao Executivo Estadual, com cópias ao
Secretário de Estado da Infraestrutura, Senhor Carlos Hassler
e ao Engenheiro do DEINFRA do escritório de São Bento do
Sul, Senhor Rodiney Heyse solicitando estudos técnicos para a
construção de uma lombada fixa, faixa elevatória ou outro
redutor de velocidade na Rodovia dos Móveis, SC301,
localizada nas proximidades do trevo de acesso à Univille,
próximo ao nº 1948, no Bairro Cruzeiro. 
13 - Indicação nº 1856 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Obras e ao DETRU solicitando a designação de agentes de
trânsito, para orientação do trânsito no horário de saída dos
alunos da Escola Básica Municipal Dalmir Pedro Cubas, na
Rua Carlos Rueckl, nº 96, no Bairro Serra Alta. 
14 - Indicação nº 1857 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais
serviços de manutenção básica na Rua Alfredo Mallon, no
Bairro Colonial. 
15 - Indicação nº 1858 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais
serviços de manutenção básica na Rua Jorge Bayer, no Bairro
Colonial. 
16 - Indicação nº 1859 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais
serviços de manutenção básica na Rua José Weiss Filho, no
Bairro Colonial. 
17 - Indicação nº 1860 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais
serviços de manutenção básica na Rua Professora Irene
Peyerl, no Bairro Lençol. 
18 - Indicação nº 1861 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais
serviços de manutenção básica na Rua Oscar Hinke, no Bairro
Lençol. 
19 - Indicação nº 1862 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Obras solicitando a revitalização da camada asfáltica na Rua
Otto Neumann, no Bairro Boehmerwald. 
20 - Indicação nº 1863 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Obras solicitando a limpeza e desobstrução da via e do
passeio na Rua Wenceslau Hubl, no Bairro Dona Francisca. 
21 - Indicação nº 1864 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Obras solicitando o fechamento de um buraco de grande
proporção na Rua André Zipperer, no Centro. 
22 - Indicação nº 1865 de 2019 - Autor: Claudiomar Wotroba -
Ao Executivo Municipal solicitando o patrolamento e
ensaibramento das ruas do Jardim Residencial Berlim, no
Bairro Cruzeiro. 
23 - Indicação nº 1866 de 2019 - Autor: Claudiomar Wotroba -
Ao Executivo Municipal solicitando reparos e manutenção na
camada asfáltica na Rua Carlos Rückl, entre os nºs 1052 e
1384, no Bairro Serra Alta. 
24 - Indicação nº 1867 de 2019 - Autor: Claudiomar Wotroba -
Ao Executivo Municipal solicitando instalação da rede de
tubulação na Rua Francisco Loersch, próximo ao nº 248 até a
esquina com a Rua Honorio Roesler, no Bairro Cruzeiro. 
25 - Emenda Supressiva nº 001/2019 - Autor: Fernando Mallon
- Ao Projeto de Lei nº 371/2019 que “Altera a Lei nº 3.559, de
18 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de
Educação 2015-2025 e dá outras providências”.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento dos
Ofícios nºs 412, 413, 414 e 415/2019.
 
Página 1
Pauta do dia 18/11/19
58ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
2. Ofício da Secretaria Municipal de Finanças encaminhando o
balancete referente ao mês de setembro de 2019.
3. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento dos
Ofícios nºs 417, 418, 421, 422, 423, 424 e 425/2019.
4. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde solicitando a
convocação de audiência pública.
5. Ofício da Senhora Danielle Ehrat solicitando o uso do
plenário para audiência pública de apresentação do estudo de
impacto de vizinhança.
6. Ofício do Senhor Ivanor Varella propondo instauração de
processo de cassação de mandato de Vereador em desfavor
do Senhor César Augusto Accorsi de Godoy.
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 362, 363, 364, 365, 366 e
367/2019-E. 
8. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de
Leis nºs 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383 e
384/2019.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 416/19 - Ao Concidade solicitando parecer técnico
referente ao Projeto de Lei de nº 339/2019, a pedido da
Assessoria Jurídica.
2. Ofício nº 417/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando o
Requerimento de Informações de nº 182/2019, aprovado em
sessão ordinária realizada na data de 11.11.2019.
3. Ofício nº 418/19 - À Secretaria Municipal de Educação
encaminhando o Requerimento de Informações de nº
182/2019, aprovado em sessão ordinária realizada na data de
11.11.2019.
4. Ofício nº 419/19 - Ao Executivo Estadual encaminhando a
Moção de nº 151/2019, aprovada em sessão ordinária
realizada na data de 11.11.2019.
5. Ofício nº 420/19 - À Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade Estadual encaminhando a Moção de nº 151/2019,
aprovada em sessão ordinária realizada na data de
11.11.2019.
6. Ofício nº 421/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando as
Indicações de nºs 1844, 1845, 1846, 1847, 1848, 1849, 1850,
1851, 1852, 1853, 1854 e 1855, oriundas da sessão ordinária
realizada na data de 11.11.2019.
7. Ofício nº 422/19 - À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando as Indicações de nºs 1844,
1845, 1846, 1848, 1849, 1850, 1851, 1852, 1853, 1854 e 1855,
oriundas da sessão ordinária realizada na data de 11.11.2019.
8. Ofício nº 423/19 - À Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo encaminhando a Indicação de nº 1847/2019,
oriunda da sessão ordinária realizada na data de 11.11.2019.
9. Ofício nº 424/19 - Ao Departamento Municipal de Trânsito
Urbano encaminhando a Indicação de nº 1847/2019, oriunda
da sessão ordinária realizada na data de 11.11.2019.
10. Ofício nº 425/19 - Ao Departamento Municipal de Turismo
encaminhando a Indicação de nº 1847/2019, oriunda da
sessão ordinária realizada na data de 11.11.2019.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 368 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do município.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 369 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Ratifica Termo de Convênio de Estágio nº
004/2019 que entre si celebram o Município de São Bento do
Sul e a Associação Catarinense de Ensino – ACE.
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 370 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Introduz alterações na Lei nº 2893, de 19 de
outubro de 2011, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Ensino de São Bento do Sul e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 371 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Altera a Lei nº 3.559, de 18 de junho de 2015, que
aprova o Plano Municipal de Educação 2015-2025 e dá outras
providências.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 372 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do município.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 373 de 2019 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do município.
Matérias em 1ª Discussão:
Nome: Gilcimar Adriano Vogt
Entidade: EPAGRI
Assunto: Apresentar a estrutura da EPAGRI na região norte e
divulgar as ações.
ENTREGA DE MOÇÃO PARA FEISTOCK E DENISE HARMS
Sessões:
NOV: 04 – 07 – 11 – 18 – 25 – 28 
ANIVERSÁRIOS:
08/NOV – Adriane Elisa Ruzanowsky
09/NOV – Simone Teresinha Roberti Baum
11/NOV – Thaiza Christine Aleks
20/NOV – Vanderlei Luis Guesser
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
Página 2