sessao nº 59

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 59ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 26 de novembro de
2019. Aos vinte e seis dias do mês de novembro, do ano de dois mil e
dezenove, às dezessete horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº
69. Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a Câmara
Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência do Vereador Peter
Alexandre Kneubuehler e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich.
Havendo quórum legal, em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura
do artigo 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo vereador Fernando
Mallon. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade a ata da 58ª reunião
ordinária, deste terceiro ano legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do
expediente constou: Ofício 633/2019 do Executivo Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei 385/2019: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento vigente do Município”; Ofício 627, acusando o recebimento de
Indicações; Ofício 629, informando a promulgação de Leis; Ofício 631, em
resposta ao Requerimento de Informação 179/2019; Ofício 632, em resposta
ao Requerimento de Informação 180/2019; Balancete do mês de outubro da
Fundação Municipal de Desportos; Projeto Legislativo 108/2019 do vereador
Edimar Geraldo Salomon: “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Apicultores e Meliponicultores – APINECTAR-SUL”; Projeto de Resolução
010/2019, do vereador Peter Alexandre Kneubuehler,: “Altera a redação do
Inciso V do Art. 1º da Resolução 006, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim de São Bento do Sul”; Projeto de
Resolução 011/2019, do vereador Peter Alexandre Kneubuehler: “Regulamenta
o registro eletrônico de ponto e carga horária no Poder Legislativo do Município
de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina”; Requerimentos de
Informação 183/2019 e 184/2019 do vereador Fernando Mallon; Indicações
1868/2019, 1869/2019 e 1870/2019 do vereador Edimar Geraldo Salomon;
Indicação 1871/2019 do vereador Daguimar Nogueira e Ofício de H.R.
Supermercados. Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam
da pauta, que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da
ordem do dia o Senhor Presidente encaminhou para as Comissões Técnicas o
Projeto de Lei 385/2019, do Executivo Municipal, bem como o Projeto
Legislativo 108/2019. Encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final os Projetos de Resolução 010/2019 e 011/2019. Colocou em
discussão única a Moção 152/2019. O vereador Daguimar Nogueira, autor da
Moção, disse que esta solicita ao Governo do Estado estudos técnicos para a
construção de lombada fixa, faixa elevada ou outro redutor de velocidade na
SC-418, próximo a UNIVILLE, buscando a segurança dos transeuntes. Pediu
que se corrija o nome da rodovia na Moção. Disse que não acredita que seja
atendido. Falou sobre as obras na SC-418 nos acessos ao hotel fazenda e a
Trilha dos Carroções. Expôs que não há necessidade de obras nesses locais.
Pediu o apoio dos demais vereadores. O vereador Paulo Zwiefka manifestou￾se favorável e parabenizou o vereador autor. Disse que é importante que se
implantem redutores de velocidade, pois os acidentes são frequentes. Relatou
que é a terceira Moção de Apelo encaminhada ao Governo do Estado num
curto período de tempo. Solicitou subscrever a moção. O vereador Edimar
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Geraldo Salomon parabenizou o vereador autor pela moção. Disse que se
surpreende que as obras estejam sendo feitas nos acessos ao hotel fazenda e
Trilha dos Carroções, pois não sabe se integram a SC-418 ou se há
autorização específica. Falou que a prioridade é a Serra Dona Francisca.
Afirmou que buscará saber sobre a legalidade dos fatos, vez que as obras
estão sendo para benefício de particulares. Manifestou-se favorável a Moção.
O vereador Fernando Mallon solicitou subscrever a moção. Expôs que a Trilha
dos Carroções é um condomínio particular, onde todos os proprietários dos
imóveis são residentes do município de Joinville. O vereador Jaime Pedro
Ferreira de Lima solicitou subscrever a moção. Disse que há um deputado que
é proprietário de um imóvel no condomínio Trilha dos Carroções. Falou que
talvez por esse motivo haja mais interesse em obras no acesso ao condomínio
do que em lugares que estão ocorrendo os acidentes. O vereador Nivaldo Bogo
se manifestou favorável a moção e solicitou subscrevê-la. Questionou se as
obras estão sendo feitas na Rodovia ou no acesso ao condomínio. O vereador
Daguimar Nogueira solicitou refazer a moção para que todos os vereadores
possam subscrever. Disse que está prevista mais uma obra de pavimentação
500 (quinhentos) metros adiante das obras que já estão ocorrendo. Solicitou ao
vereador Nivaldo Bogo, que tem maior acesso ao deputado que é proprietário
de um dos imóveis no condomínio citado, que converse com o político para que
as obras não se deem dessa forma. Frisou que interesses particulares não
podem se sobressair aos interesses coletivos. O Senhor Presidente informou
que a Moção será encaminhada para correção e espaço para assinatura dos
demais vereadores. Ninguém mais querendo se manifestar, colocou em
votação a referida Moção, sendo esta aprovada por unanimidade. Colocou em
discussão única o Requerimento de Informação 183/2019. O vereador
Fernando Mallon, autor do Requerimento, disse que a Prefeitura realizou o
Pregão Presencial nº 155/2019, a fim de contratar um banco que custodie os
recursos do Executivo Municipal para realizar o pagamento dos servidores
públicos e fornecedores. Informou que o valor a ser pago ao Poder Executivo é
de R$ 7.365.000,00 (sete milhões trezentos e sessenta e cinco mil reais), tendo
como vencedor o Itaú Unibanco S/A. Questiona no requerimento se esse valor
já foi pago pelo banco, e em caso negativo qual a previsão de pagamento.
Perguntou ao Executivo qual o destino desse recurso. Explicou que é um
recurso que não tem destino próprio, por isso solicita um detalhamento de
possíveis gastos. Disse que há um Projeto de Lei que visa buscar
financiamentos e por esse motivo indagou qual o destino desse repasse feito
pelo Banco Itaú. Solicitou o apoio dos demais vereadores. Ninguém mais
querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação o referido
Requerimento de Informação, sendo aprovada por consenso. Colocou em
discussão única o Requerimento de Informação 184/2019. O vereador
Fernando Mallon, autor do Requerimento, expôs imagens da Escola de Ensino
Básico Municipal Rodolfo Berti que apresenta pisos quebrados e toldos
danificados. Falou que houve uma reunião, no mês de setembro, com o
Secretário de Planejamento e Urbanismo, a Secretária da Educação e pais de
alunos, onde anunciaram que a escola passaria por reformas até o início do
ano letivo de 2020, sendo investido, aproximadamente, R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais). Disse que em virtude desse anúncio a direção
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da escola trocou alunos de salas e passou o laboratório para outro local.
Porém, até o presente momento não houve movimentação alguma para o início
das obras. O vereador questiona se o edital de licitação das obras já foi
lançado, em caso negativo qual a previsão de data para lançamento, qual o
motivo pelo atraso e a previsão de data pra entrega da reforma. Explicou que
senão for feita a reforma nesse ano ainda, não havia necessidade de fazer o
remanejamento de alunos e salas. Disse que acredita que a reforma não seja
feita esse ano. Solicitou apoio dos demais vereadores para terem as
informações e poderem repassar aos interessados. O vereador Edimar Geraldo
Salomon manifestou-se favorável. Disse que já havia visitado a escola e sabe a
situação caótica que a estrutura está apresentando. Falou que parte do recurso
destinado pelo Banco Itaú pode ser utilizado para a reforma da escola. Acredita
que esse recurso ainda não tenha sido encaminhado para o Executivo, pois a
Câmara deve ser comunicada do recebimento. O vereador Daguimar Nogueira
disse que já esteve na escola e conversou sobre as reformas e adequações
com um técnico. Falou que com as novas normas o técnico relatou que a
Escola Rodolfo Berti deveria ser “posta abaixo”, pois as reformas necessárias
sairiam mais caras que uma reconstruição. Disse que essa é uma escola com
menor acessibilidade. O vereador Fernando Mallon disse que há tempos a
escola sofre com o descaso do Poder Público. Falou que durante a sua gestão
refez o ginásio de esportes. Expôs que a comunidade se sente excluída por
sequer a escola ter a devida atenção. Disse que quer saber quando as obras
serão feitas. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente
colocou em votação o referido Requerimento de Informação, sendo aprovada
de forma unânime. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 370/2019.
O vereador Fernando Mallon disse que o Projeto visa a alteração na forma de
aplicação das avaliações na rede municipal de ensino, não sendo mais
bimestrais, mas sim trimestrais. Em virtude de não haver prejuízo aos alunos,
manifestou-se favorável. O vereador Marco Rodrigo Redlich manifestou-se
favorável. Falou sobre a uniformização junto a forma de aplicação de
avaliações utilizadas pela rede estadual de ensino. Disse que as avaliações
são as mesmas, a qualidade de ensino permanece, mas dessa passará a ser
trimestral. O vereador Fernando Mallon requereu aparte. Disse que a carga
horária também permanece. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse que é
interessante a adequação a rede estadual de ensino. O vereador Daguimar
Nogueira se manifestou favorável. Disse que compreendeu o intuito do Projeto
e que o Senhor Presidente explicou muito bem o Projeto na sessão anterior.
Falou que os alunos não conseguem absorver muito conteúdo em pouco
tempo. Disse que avaliações sequenciais auxiliaram na fixação do conteúdo
explanado. O vereador Edimar Geraldo Salomon questionou sobre os três
trimestres. O vereador Marco Rodrigo Redlich explicou que os 200 dias letivos
serão divididos por três, fechando quase três meses a cada fechamento de
notas. O Senhor Presidente explicou como será feita a divisão em trimestres,
contando com o período de férias. Disse que é importante que o Poder Público,
em todas as esferas, estejam procurando formas de se adequar as novas
realidades. Relatou que a educação do município de São Bento do Sul sempre
foi muito bem avaliada. Manifestou-se favorável ao Projeto. Ninguém mais
querendo se manifestar, colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo
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aprovado por unanimidade. Colocou em discussão única a Emenda Supressiva
001 ao Projeto de Lei 371/2019. O vereador Fernando Mallon, autor da
Emenda, disse que ao analisar o Projeto de Lei 371/2019 reparou que os
direitos e garantias da Lei alcançavam apenas os alunos com deficiência
intelectual, excluindo os alunos com deficiência física. Explicou que nem todas
as deficiências físicas necessitam de auxílio, mas as que precisam estariam
sendo excluídas. Relatou que em conversa com a Secretária de Educação e
técnicas, ambas concordaram com a alteração. Falou que a Emenda apena
estaria suprimindo o termo “intelectual”, visando atender de forma ampla todos
os alunos portadores de deficiências. O vereador Marco Rodrigo Redlich
manifestou-se favorável. Disse que apenas uma palavra pode mudar toda a
interpretação da lei. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou que a
supressão da palavra “intelectual” dá o direito de igualdade a todos os alunos
com deficiência. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente
colocou em votação a referida Emenda Supressiva, sendo esta aprovada por
consenso. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 371/2019 com a
Emenda Supressiva 001. O vereador Fernando Mallon disse que as alterações
na redação não implicam negativamente no plano municipal de ensino.
Manifestou-se favorável ao Projeto de Lei. O Senhor Presidente disse que
foram emitidas 5 (cinco) notas técnicas, algumas adequando a redação
utilizada na lei original. Falou que também tem o intuito de igualar o plano
municipal de educação ao plano nacional de educação. Disse que houve a
junção de artigos, buscando facilitar as avaliações anuais das metas.
Manifestou-se favorável ao Projeto. Solicitou apoio dos demais vereadores.
Ninguém mais querendo se manifestar, colocou em votação o referido Projeto
de Lei, sendo este aprovado de forma unânime. Encaminhou o Projeto de Lei
371/2019 e Emenda Supressiva 001 para a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para as alterações cabíveis. Colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei 372/2019. Ninguém querendo se manifestar, colocou em votação
o referido Projeto de Lei, sendo aprovado por consenso. Colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei 373/2019. Ninguém querendo se manifestar,
colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo aprovado por consenso.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 383/2019. O vereador Marco
Rodrigo Redlich disse que esse se trata de suplementação orçamentária que
abre crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Disse que o montante
será retirado da dotação de Vencimentos e vantagens fixas, incorporando a
dotação de Aquisição de imóveis. Falou que será apresentado um Projeto de
Lei falando do imóvel pretendido. O vereador Fernando Mallon falou que o
Projeto de Lei 383/2019 está atrelado ao Projeto de Lei 384/2019. Disse que o
Projeto 383/2019 é para abertura de crédito adicional para aquisição de imóvel
e o Projeto de Lei 384/2019 é para a aquisição do terreno. Disse que o imóvel
pretendido é localizado no Centro, ao lado do CEIM Nosso Mundo. Falou que
durante sua gestão havia comprado o terreno ao lado do pretendido e
construído o imóvel com dois pavimentos, que, à época, era suficiente para
atender as necessidades da comunidade. Expôs que a compra é um
investimento, que o valor do imóvel é razoável e atenderá mais pessoas.
Manifestou-se favorável a ambos os Projetos de Lei. O vereador Edimar
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Geraldo Salomon falou que o valor é proporcional ao imóvel e que este se
adéqua ao prédio já edificado. O vereador Fernando Mallon requereu aparte.
Disse que há muito tempo o terreno está a venda e caso um particular compre
o Poder Executivo perderá a oportunidade de ampliação do Centro de
Educação Infantil. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que a demanda
aumenta com os anos. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente informou que o referido Projeto de Lei será encaminhado para
segunda discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei 384/2019. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou
que o Projeto visa comprar a área que fica ao lado do CEIM Nosso Mundo, na
região central do município, para ampliação de Centro de Educação Infantil.
Disse que é uma unidade bastante disputada. Informou a metragem do terreno.
Reforçou a fala do vereador Fernando Mallon quanto a possibilidade de um
particular comprar e dificultar a ampliação do prédio. Ninguém mais querendo
se manifestar, o Senhor Presidente informou que o referido Projeto de Lei será
encaminhado para segunda discussão e votação em uma próxima sessão. O
Senhor Presidente distribuiu para cada vereador uma cópia do rito utilizado
para análise de cassação de mandatos do Vice-Prefeito Márcio Dreveck e
vereador Cesar Augusto Accorsi de Godoy. Esclareceu que o material foi
elaborado pelo jurídico da Casa, e o rito segue respeitando toda a legislação
vigente, Constituição Federal, Estadual e Tribunal de Justiça de Santa
Catarina. Lembrou que os vereadores optaram por aguardar que a Justiça
encaminhasse toda a documentação pertinente ao caso de concussão
envolvendo o Vice-Prefeito Márcio Dreveck para realizar a análise dos
documentos e então, de forma embasada, votar o pedido de cassação. De
mesmo modo ocorre com os casos de concussão do vereador Cesar Augusto
Accorsi de Godoy. Disse que assim facilitará a instrução e julgamento dos
membros da Comissão, os quais serão escolhidos mediante sorteio.
Questionou os vereadores se aguardarão o envio de documentos pela Poder
Judiciário para a abertura dos pedidos de cassação de mandato, iniciando na
próxima sessão ou em data previamente agendada. O vereador Fernando
Mallon disse que o jurídico da Casa entende que o quórum para abertura do
processo de cassação é de 2/3 (dois terços). Falou que, conforme Decreto-Lei
201/67 e Regimento Interno, necessita de maioria absoluta, representando 6
(seis) votos. Se for obedecido o quórum de 2/3 (dois terços), seriam 7 (sete)
votos necessários. O jurídico fundamenta o rito pautando-se no artigo 86, da
Constituição Federal e artigo 73, da Constituição de Santa Catarina. Discorda
desse entendimento. Disse que para aprovação do pedido de cassação deve
haver 2/3 (dois terços) dos votos, mas para aprovação da abertura do processo
de cassação deve ser maioria absoluta. Quanto a aguardar o envio de
documentos da Justiça para abrir processo de cassação do vereador Cesar
Augusto Accorsi de Godoy, disse que já teve acesso ao processo, vez que já
não mais está em segredo de justiça e afirmou estar apto para votação. O
Senhor Presidente alertou para que os vereadores não emitam grau de
culpabilidade, pois os processos não foram abertos. O vereador Fernando
Mallon frisou que está preparado para votar pela abertura do processo.
Manifestou-se dizendo que na próxima sessão devem realizar a votação pela
abertura ou não do processo de cassação de mandato. O vereador Edimar
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Geraldo Salomon também discorda quanto ao quórum para abertura do
processo de cassação e embasou-se no Decreto-Lei 201/67, afirmando ser
necessária maioria absoluta. Acredita que também não é necessário aguardar
documentos encaminhados pelo Poder Judiciário, haja vista que a Câmara de
Vereadores é independente e estaria respeitando a Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno e Decreto-Lei 201/67. O vereador Daguimar Nogueira disse
que esperava que o Vice-Prefeito e o vereador Cesar Augusto Accorsi de
Godoy tivessem renunciado aos cargos. Falou que concorda com a explanação
do vereador Fernando Mallon. O vereador Jairson Sabino disse que o processo
tramita de forma custosa. O vereador Nivaldo Bogo disse que não há previsão
de encaminhamento dos documentos por parte do Poder Judiciário. Falou que
teve acesso aos processos citados. Disse que é necessário dar andamento ao
processo de forma rápida. O vereador Fernando Mallon questionou as
jurisprudências mencionadas pelo assessor jurídico da Câmara de Vereadores
para embasar o quórum de 2/3 (dois terços). Falou que analisará melhor a
matéria quanto ao quórum. O Senhor Presidente disse que não tomou
nenhuma decisão sozinho quanto ao trâmite do processo. Lembrou que os
vereadores votaram pela espera do envio dos documentos por parte da justiça.
O vereador Jairson Sabino disse que tomaram essa decisão não imaginando o
que aconteceria. O Senhor Presidente lembrou também que quando
ofereceram denúncia contra o vereador Daguimar Nogueira, época que não era
Presidente da Casa, houve um mês até a data da votação, com quórum de 2/3
(dois terços) e parecer do assessor jurídico. Disse que a abertura do processo
de cassação será posta para apreciação dos vereadores na quinta-feira, dia 28.
Falou que o aguardo dos documentos solicitados teria o condão de não
necessitar arrolar testemunhas novamente. Expôs que não teve resposta da
Vara Criminal do Fórum da Comarca de São Bento do Sul. O Senhor
Presidente transferiu os trabalhos da mesa diretora para o Senhor Vice￾Presidente para poder se ausentar. PALAVRA LIVRE: O vereador Claudiomar
Wotroba se absteve do uso da palavra. O vereador Fernando Mallon falou
sobre o Seminário Regional sobre Autonomia Financeira das Mulheres do
Campo e da Cidade e o Enfrentamento à Violência, que ocorrerá no dia 02 de
dezembro, no Auditório da UNIVILLE Campus São Bento do Sul, das 18h às
22:30h. Informou que algumas integrantes da Frente Parlamentar Feminina da
Assembleia Legislativa de Santa Catarina estarão presentes, bem como
demais presenças femininas, formando duas mesas redondas. Falou da
importância desse Seminário e convidou toda a comunidade para participar.
Frisou que o evento é gratuito. O vereador Nivaldo Bogo falou que cabe um
Requerimento de Informação para questionar os motivos das obras que estão
acontecendo na SC-418. Expôs que as novas calçadas na Estrada
Pessegueiros já estão trincadas. Apontou que a situação pode ser em virtude
de material de baixa qualidade. Pediu que o líder de governo analise os fatos.
Falou sobre o Posto de Saúde do bairro Boehmerwald, que tem sua estrutura
montada, mas as consultas odontológicas estão sendo feitas em outra unidade.
Disse que estão sendo agendadas apenas 5 (cinco) consultas por mês.
Relatou um caso onde o paciente não foi atendido pelo grande número de
pacientes e ausência do profissional. O vereador Daguimar Nogueira
apresentou um vídeo da Polícia Militar de Santa Catarina referente ao
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
aplicativo da PMSC. Falou sobre a morosidade do trâmite do processo de
cassação de mandato na Casa. O vereador Jairson Sabino elogiou o
aplicativo da PMSC. Reclamou sobre a internet da Câmara. Falou sobre o
andamento lento do processo de cassação do Vice-Prefeito e do vereador
Cesar Augusto Accorsi de Godoy. Disse que o Presidente da Casa não está
querendo se indispor com seu partido e colegas. Falou que o vereador Cesar
Augusto Accorsi de Godoy é réu confesso. Disse que ainda esperam
documentos por parte da justiça no “Caso ASP”. Afirmou que é “irritante” a
morosidade do processo. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou que o
PROCON não está atuando da forma que deveria na mediação de conflitos
entre os cidadãos e as empresas. Falou sobre o evento que esteve presente,
junto com o Senhor Presidente, na ALESC, em homenagem ao empresário
Horts Maul. Registrou suas condolências aos familiares e amigos da senhora
Irene Konefal Furst, do senhor Ildomar Roberto Becker e do senhor Alfredo
Guilherme Schulze. Sobre o rito do processo de cassação, citou o artigo 7º, do
Decreto-Lei 201/67, embasando sua discordância do rito adotado pela Casa.
Falou que é imoral o Vice-Prefeito ser afastado do cargo, mas continuar
recebendo seu salário de forma integral. Disse que em caso do Senhor Prefeito
se afastar, o Senhor Presidente da Câmara de Vereadores assume o cargo.
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Vice-Presidente Edimar
Geraldo Salomon agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores
para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia vinte e oito de
novembro de 2019, às dezenove horas e encerrou esta, mandando lavrar a
presente Ata. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2019.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 26/11/19
59ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 385 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município. 
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 108 de 2019 - Autor: Edimar
Geraldo Salomon - Declara de Utilidade Pública a
Associação de Apicultores e Meliponicultores –
APINECTAR-SUL. 
3 - Projeto de Resolução nº 10 de 2019 - Autor: Peter
Alexandre Kneubuehler - Altera a redação do inciso V do
Art. 1º, da Resolução nº 06, de 11 de dezembro de 2018,
que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim de
São Bento do Sul. 
4 - Projeto de Resolução nº 11 de 2019 - Autor: Peter
Alexandre Kneubuehler - Regulamenta o registro eletrônico
de ponto e carga horária no Poder Legislativo do município
de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina. 
5 - Requerimento de Informação nº 183 de 2019 - Autor:
Fernando Mallon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Administração e a Secretaria de Finanças,
requerendo informações sobre o Edital de Pregão
Presencial nº 155/2019. 
6 - Requerimento de Informação nº 184 de 2019 - Autor:
Fernando Mallon - Secretaria Municipal de Educação
requerendo informações sobre a reforma anunciada na
Escola Básica Municipal Rodolfo Berti. 
7 - Indicação nº 1868 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Paulo
Grossl, no Bairro Dona Francisca. 
8 - Indicação nº 1869 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Wihlem
Beckert, no Bairro Dona Francisca. 
9 - Indicação nº 1870 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando a recolocação
de placa na Avenida D. Pedro II, nas proximidades da
Comercial Agropecuária Tureck Ltda., no Centro. 
10 - Indicação nº 1871 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira
- Ao Executivo Municipal solicitando reparos e manutenção
dos bueiros da Rua Adalberto Zipperer, no Centro. 
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos ofícios nºs 426, 427 e 428/2019. 
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 368 e 369/2019-E.
3. Ofício da Fundação Municipal de Desportos
encaminhando o balancete mensal referente ao mês de
outubro de 2019.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de
Lei nº 385/2019.
5. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 179/2019.
6. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 180/2019.
7. Ofício da Senhora Danielle Ehrat solicitando o uso do
plenário para audiência pública de apresentação do estudo
de impacto de vizinhança.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 426/19 - Ao Executivo Municipal comunicando
as aprovações dos Projetos de Leis de nºs 368 e 369/2019,
oriundos da sessão ordinária realizada na data de
18.11.2019.
2. Ofício nº 427/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando
as Indicações de nºs 1856, 1857, 1858, 1859, 1860, 1861,
1862, 1863, 1864, 1865, 1866 e 1867/2019, oriundas da
sessão ordinária realizada na data de 18.11.2019.
3. Ofício nº 428/19 - À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando as Indicações de nºs
1856, 1857, 1858, 1859, 1860, 1861, 1862, 1863 e
1864/2019, oriundas da sessão ordinária realizada na data
de 18.11.2019.
4. Ofício nº 429/19 - À Diretoria do Departamento de
Trânsito Urbano encaminhando a Indicação de nº
1856/2019, oriunda da sessão ordinária realizada na data
de 18.11.2019.
5. Ofício nº 430/19 - À Juíza de Direto solicitando
documentos referentes às fases policial e judicial do
processo envolvendo o Vereador afastado César Augusto
Accorsi de Godoy.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 - Moção nº 152 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira -
Moção de Apelo ao Executivo Estadual, com cópias ao
Secretário de Estado da Infraestrutura, Senhor Carlos
Hassler e ao Engenheiro do DEINFRA do escritório de São
Bento do Sul, Senhor Rodiney Heyse solicitando estudos
técnicos para a construção de uma lombada fixa, faixa
elevatória ou outro redutor de velocidade na Rodovia dos
Móveis, SC301, localizada nas proximidades do trevo de
acesso à Univille, próximo ao nº 1948, no Bairro Cruzeiro.
2 - Requerimentos de Informação nºs 183 e 184 de 2019;
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 370 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Introduz alterações na Lei nº 2893, de
19 de outubro de 2011, que Dispõe sobre o Sistema
Municipal de Ensino de São Bento do Sul e dá outras
providências.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 371 de 2019 com emenda -
Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação
2015-2025 e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 372 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 373 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município.
 
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Pauta do dia 26/11/19
59ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 383 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 384 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de imóvel que
especifica e dá outras providências.
Sessões:
NOV: 04 – 07 – 11 – 18 – 25 – 28 
ANIVERSÁRIOS:
08/NOV – Adriane Elisa Ruzanowsky
09/NOV – Simone Teresinha Roberti Baum
11/NOV – Thaiza Christine Aleks
20/NOV – Vanderlei Luis Guesser
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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