sessao nº 60

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 60ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 28 de novembro de
2019. Aos vinte e oito dias do mês de novembro, do ano de dois mil e
dezenove, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº
69. Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a Câmara
Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência do Vereador Peter
Alexandre Kneubuehler e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich.
Havendo quórum legal, em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura
do artigo 98, do Estatuto do Idoso, pelo vereador Claudiomar Wotroba. ATA:
Discutida e aprovada por unanimidade a ata da 59ª reunião ordinária, deste
terceiro ano legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente
constou: Ofício 644/2019, do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos
de Lei 386/2019, 387/2019, 388/2019 e 389/2019, a seguir discriminados:
Projeto de Lei 386/2019: “Institui o Programa Mutirão Divida Zero, e dá outras
providências”; Projeto de Lei 387/2019: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente do Município”; Projeto de Lei 388/2019: “Ratifica
o Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Município de São Bento do
Sul e o Estado de Santa Caarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina”; Projeto de Lei 389/2019: “Autoriza permutar imóvel de propriedade
do Município de São Bento do Sul”; Ofício 646/2019, do Executivo Municipal,
encaminhando os Projetos de Lei 390/2019, 391/2019, 392/2019, 393/2019,
394/2019 e 395/2019, a seguir discriminados: Projeto de Lei 390/2019:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do
Fundo Municipal de Saúde”; Projeto de Lei 391/2019: “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente da Fundação Cultural de São
Bento do Sul”; Projeto de Lei 392/2019: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul”;
Projeto de Lei 393/2019: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do Município”; Projeto de Lei 394/2019: “Autoriza a abertura
de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de São Bento
do Sul”; Projeto de Lei 395/2019: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul”; Ofício 647,
do Executivo Municipal, encaminhando documentos a serem anexados ao
Projeto de Lei 382/2019; Balancetes do mês de outubro da Prefeitura Municipal
e da EMHAB e Indicação 1872/2019, do vereador Claudiomar Wotroba.
Correspondência Expedida: os ofícios expedidos constam da pauta, que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Nesse momento houve a
entrega da Moção de Aplausos a Escola de Ensino Fundamental Osmarina
Batista Betkowski, pelos 40 (quarenta) anos de serviços prestados a
comunidade. A diretora da escola, senhora Josilene de Farias Narloch, fez uso
da palavra. Agradeceu a homenagem recebida e falou sobre a missão da
escola. Houve também a entrega da Moção de Aplausos a Banda Marcial
Dalmir Pedro Cubas, pelo 20 (vinte) anos de fundação. A diretora da Escola
Básica Municipal, senhora Veridiana Bayer Gaudet, fez uso da palavra.
Agradeceu a homenagem, falou sobre a trajetória da Banda e influência desta
na vida dos alunos. Dentro da ordem do dia o Senhor Presidente encaminhou
para as Comissões Técnicas os Projetos de Lei 386/2019, 387/2019, 388/2019,
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
389/2019, 390/2019, 391/2019, 392/2019, 393/2019, 394/2019 e 395/2019, do
Executivo Municipal. Encaminhou para a Comissão de Finanças, Contas e
Orçamento os balancetes do mês de outubro da Prefeitura Municipal e da
EMHAB. Colocou em discussão única a Redação Final do Projeto de Lei
371/2019. Ninguém querendo se manifestar colocou em votação a Redação
Final do Projeto de Lei 371/2019, sendo esta aprovada por unanimidade.
Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 383/2019. Ninguém querendo
se manifestar colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo aprovado
por consenso. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 384/2019. O
Senhor Presidente disse que este visa adquirir o imóvel localizado ao lado do
CEIM Nosso Mundo. Explicou que o Projeto de Lei 383/2019 solicitava
autorização para alteração no orçamento do município. Ninguém querendo se
manifestar colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo aprovado de
forma unânime. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 385/2019. O
vereador Marco Rodrigo Redlich disse que este busca autorização para
abertura de crédito adicional suplementar para que o SAMAE possa custear
despesas com serviços contratos de terceiros, o qual representa a quantia de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). O montante se destina a quitação de
faturas do serviço de coleta e transbordo dos resíduos sólidos do município. O
vereador Edimar Geraldo Salomon questionou quem faz o transbordo dos
resíduos sólidos. Foi-lhe respondido que é a empresa Transresíduos.
Manifestou-se favorável ao Projeto. Ninguém mais querendo se manifestar, o
Senhor Presidente informou que o referido Projeto de Lei será encaminhado
para segunda discussão e votação em uma próxima sessão. O Senhor
Presidente solicitou que se fizesse a leitura das denúncias contra o Vice￾Prefeito Márcio Dreveck e o vereador Cesar Augusto Accorsi de Godoy. Falou
sobre o rito seguido para votação das denúncias. Iniciou pela denúncia contra o
Vice-Prefeito Márcio Dreveck. O vereador Paulo Zwiefka declarou-se impedido.
Desse modo o vereador suplente Fernando Viliczinski assumiu a cadeira. A
denúncia foi lida em sua integralidade pelo Secretário. O Presidente procedeu
a votação nominal do recebimento da denúncia, tendo sido admitida pelos
vereadores à unanimidade, com dez votos. O Presidente concedeu prazo para
justificação de votos, na forma do art. 310 do Regimento Interno. O senhor
Edimar Geraldo Salomon, ao justificar seu voto, disse que votou de forma
favorável a denúncia, pois deseja que sua vida pública seja avaliada por suas
atitudes e não omissões. O vereador Marco Rodrigo Redlich, justificando seu
voto, disse que é a primeira vez que vota em um caso de denúncia de
cassação. Falou que votou favorável para que se possa levantar todas as
provas e analisar os fatos. Disse que assistiu a sessão que rejeitou a denúncia
contra o ex-Prefeito Fernando Tureck, e discordou de tal ato. Alegou que essas
situações devem passar pelo crivo dos vereadores, indiferente do partido ao
qual o investigado pertença. O Senhor Presidente também justificou seu voto.
Leu sua manifestação durante a votação do pedido de cassação do ex-Prefeito
Fernando Tureck, onde afirma que é dever dos vereadores investigar os atos
da Administração Pública. Disse que se mantém fiel a essa colocação. Falou
que votando favorável a abertura do processo de cassação, dá-se a
oportunidade de que todos os vereadores conheçam os acontecimentos que
envolvem o fato da denúncia. O Presidente passou a proceder ao sorteio dos
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
03 (três) vereadores que integraram a Comissão Processante. Explicou que o
sorteio seria realizado de forma proporcional à composição partidária da
Câmara. Realizado o sorteio, a Comissão Processante ficou formada pelos
Vereadores: Edimar Geraldo Salomon, Fernando Mallon e Jaime Pedro
Ferreira de Lima. Sugeriu que esses vereadores se reunissem após a sessão,
com o Departamento Jurídico da Casa, para escolherem o Presidente e o
Relator. O Presidente declarou recebida a denúncia contra o Vice-Prefeito
Marcio Dreveck. O Presidente solicitou o retorno do Vereador Paulo Zweifka ao
plenário, agradecendo a participação do Vereador Fernando Viliczinski. O
Presidente iniciou o procedimento da denúncia contra o vereador Cesar
Augusto Accorsi de Godoy. O vereador Daguimar Nogueira declarou-se
impedido. Nesse momento assumiu seu lugar o vereador suplente Fernando
Viliczinski. Fez-se a leitura da denúncia na íntegra pelo Senhor Secretário. O
Senhor Presidente ao analisar requerimento inserido na Denúncia de seu
impedimento, declarou que não aceita o impedimento pelas razões
consignadas, amparado por parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica.
O Presidente procedeu a votação nominal do recebimento da denúncia, tendo
sido admitida pelos vereadores à unanimidade, com dez votos. O Presidente
concedeu prazo para justificação de votos, na forma do art. 310 do Regimento
Interno, não havendo interesse dos Vereadores na justificação dos votos.
Iniciaram o sorteio da Comissão Processante, foram sorteados para integrar a
Comissão os vereadores: Edimar Geraldo Salomon, Jairson Sabino e Nivaldo
Bogo, que se reunirão após a sessão para eleição do Presidente e Relator. O
Senhor Presidente informou o calendário do mês de dezembro para as sessões
ordinárias: 02, 09 e 12. PALAVRA LIVRE: Os vereadores Daguimar Nogueira,
Paulo Zwiefka, Nivaldo Bogo, Jaime Pedro Ferreira de Lima, Fernando Mallon,
Claudiomar Wotroba e Edimar Geraldo Salomon se abstiveram do uso da
palavra. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou sobre o mutirão de
castração de animais que ocorrerá na cidade. Informou que serão 128 (cento e
vinte oito) castrações, nos dias 11 e 12 de janeiro de 2020. As inscrições
devem ser feitas na Vigilância Sanitária. Disse que aqueles que não
conseguirem castrar seus animais, serão postos na fila de espera. O vereador
Peter Alexandre Kneubuehler falou sobre as reclamações quanto a demora
da votação dos processos de cassação de mandatos. Agradeceu todos os
vereadores por terem agido conforme as indicações do jurídico da Casa.
Acredita ter sido prejudicial não terem aguardado o envio dos documentos por
parte do Poder Judiciário. Ressaltou que todas as atitudes foram tomadas
pautando-se na legalidade. Justificou seus votos dizendo que preconiza as
atribuições dos vereadores e respeita seus eleitores. Falou que com a
admissão da denúncia deu-se a oportunidade dos vereadores tomarem ciência
dos fatos e dos envolvidos oferecem suas defesas. O vereador Jairson Sabino
parabenizou as escolas homenageadas nessa noite. Falou sobre a fila de
espera para agendamento de consultas médicas na unidade de saúde do
bairro Progresso. Disse que haviam idosos e gestantes aguardando, sem
preferências, agindo em desacordo com as legislações vigentes. Informou que
o Presidente da EMHAB foi exonerado. Afirmou que foi justa a exoneração.
Falou sobre as castrações. Disse que não deve haver compra e venda de cães,
mas sim que se opte pela adoção. Expôs sua esperança de que, em breve, o
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Executivo lance o edital de licitação para o transporte coletivo e que reative o
projeto “São Bento sempre limpa”. O Senhor Presidente agradeceu a presença
dos vereadores suplentes, os quais possibilitaram que as votações das
denúncias se dessem nessa sessão ordinária. Não havendo mais nada a ser
tratado, o Senhor Presidente Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu a
presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária,
que se realizará no dia dois de dezembro de 2019, às dezesseis horas e
encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 28 de
novembro de 2019.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 28/11/19
60ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 386 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Institui o Programa Mutirão Dívida
Zero, e dá outras providências. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 387 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 388 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Cessão de Uso que
entre si celebram o município de São Bento do Sul e o
Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 389 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza permutar imóvel de
propriedade do município de São Bento do Sul. 
5 - Projeto de Lei Executivo nº 390 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo Municipal
de Saúde. 
6 - Projeto de Lei Executivo nº 391 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente da Fundação
Cultural de São Bento do Sul. 
7 - Projeto de Lei Executivo nº 392 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul. 
8 - Projeto de Lei Executivo nº 393 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município. 
9 - Projeto de Lei Executivo nº 394 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul. 
10 - Projeto de Lei Executivo nº 395 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul. 
11 - Indicação nº 1872 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando a substituição
da tampa de bueiro quebrada localizada na Rua Reinaldo
Mallon, lateral do Terminal Urbano de Passageiros, no
Bairro Serra Alta.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício da EMHAB encaminhando o balancete referente
ao mês de outubro de 2019.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos
de Leis nºs 386, 387, 388 e 389/2019.
3. Ofício da Secretaria Municipal de Finanças
encaminhando o balancete referente ao mês de outubro de
2019.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos
de Leis nºs 390, 391, 392, 393, 394 e 395/2019.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando documentos
complementares ao Projeto de Lei nº 382/2019.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 431/19 - Ao Executivo Municipal solicitando
documentos complementares ao Projeto de Lei de nº
382/2019
2. Ofício nº 432/19 - À Secretaria Municipal de Saúde
encaminhando documentos referentes à audiência pública
realizada na data de 25.11.2019, conforme ofício de nº
272/2019-SEMUS.
3. Ofício nº 433/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando
documentos referentes à audiência pública realizada na
data de 25.11.2019, conforme ofício de nº 272/2019-
SEMUS.
4. Ofício nº 434/19 - Ao Executivo Municipal comunicando
as aprovações dos Projetos de Leis nºs 370, 372 e
373/2019-E, oriundos da sessão ordinária realizada na data
de 26.11.2019.
5. Ofício nº 435/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando
Requerimento de Informação nº 183/2019, oriundos da
sessão ordinária realizada na data de 26.11.2019.
6. Ofício nº 436/19 - À Secretaria Municipal de
Administração encaminhando Requerimento de Informação
nº 183/2019, oriundos da sessão ordinária realizada na data
de 26.11.2019.
7. Ofício nº 437/19 - À Secretaria Municipal de Finanças
encaminhando Requerimento de Informação nº 183/2019,
oriundos da sessão ordinária realizada na data de
26.11.2019.
8. Ofício nº 438/19 - À Secretaria Municipal de Educação
encaminhando Requerimento de Informação nº 184/2019,
oriundos da sessão ordinária realizada na data de
26.11.2019.
9. Ofício nº 439/19 - Ao Governador do Estado de Santa
Catarina encaminhando Moção nº 152/2019, oriundos da
sessão ordinária realizada na data de 26.11.2019.
10. Ofício nº 440/19 - À Secretaria de Estado da
Infraestrutura e Mobilidade encaminhando Moção nº
152/2019, oriundos da sessão ordinária realizada na data
de 26.11.2019.
11. Ofício nº 441/19 - Ao Engenheiro Fiscal do
Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina
(Deinfra/SC) encaminhando Moção nº 152/2019, oriundos
da sessão ordinária realizada na data de 26.11.2019.
12. Ofício nº 442/19 - Ao Executivo Municipal
encaminhando Indicações nºs 1868, 1869, 1870 e
1871/2019, oriundos da sessão ordinária realizada na data
de 26.11.2019.
13. Ofício nº 443/19 - À Secretaria Interina de Obras e
Serviços Urbanos de São Bento do Sul encaminhando
Indicações nºs 1868 e 1869/2019, oriundos da sessão
ordinária realizada na data de 26.11.2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 - Redação Final ao Projeto de Lei Executivo nº 371 de
2019 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 3.559, de
18 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de
Educação 2015-2025 e dá outras providências.
 
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Pauta do dia 28/11/19
60ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 383 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 384 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de imóvel que
especifica e dá outras providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 385 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município.
VOTAÇÃO DAS DENUNCIAS CONTRA VICE-PREFEITO
MARCIO DREVECK E VEREADOR CÉSAR AUGUSTO
ACCORSI DE GODOY
ENTREGA DE MOÇÃO: PARA EEF OSMARINA B.
BETKOWSKI E BANDA MARCIAL DALMIR PEDRO CUBAS
Sessões:
NOV: 04 – 07 – 11 – 18 – 25 – 28 
ANIVERSÁRIOS:
08/NOV – Adriane Elisa Ruzanowsky
09/NOV – Simone Teresinha Roberti Baum
11/NOV – Thaiza Christine Aleks
20/NOV – Vanderlei Luis Guesser
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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